ANTICRESE 27.05.2011

ANTICRESE 27.05.2011

(Parte 1 de 4)

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO DO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO – FEBSFRM Faculdade Raimundo Marinho – FRM

Lucas Pedrosa Lima

Pedro Henrique Soares Lopes de Morais Quérem-Hapuque de Freitas Rodrigues

Maceió/AL 2011

Lucas Pedrosa Lima

Pedro Henrique Soares Lopes de Morais Quérem-Hapuque de Freitas Rodrigues

Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Reais, ministrada pela Profª Dayse Scoot, do 9º período da Faculdade Raimundo Marinho – FRM, como exigência parcial para a obtenção da nota da segunda avaliação.

Maceió/AL 2011

3 RESUMO

sua instituição no Brasil

O presente trabalho tem por objetivo abordar o instituto da anticrese, disciplinado inicialmente pelo Direito Romano, proibido na Idade Média e acolhido pelo direito moderno por meio da Lei n. 1.237/1864, que modificou a legislação hipotecária, introduzindo em seu artigo 6º o instituto da anticrese. O atual ordenamento jurídico não utiliza muito de seu mecanismo, pois mesmo sendo regulada pelo CCB de 2002, não tem grande aceitação porque seu é manifestamente inferior ao penhor e a hipoteca. Ainda iremos tratar de seus caracteres, formas e extinção, e como se deu Palavras-Chave: Anticrese – Código Civil – Direitos Reais.

This paper aims to address the Institute of antichresis, initially disciplined by the Roman law prohibited the Middle Ages and the modern law upheld by the Law No 1.237/1864, changing mortgage legislation, introducing in its Article 6 of the institute antichresis. The current legal system does not use much of its mechanism, because it is regulated by the CCB 2002, has wide acceptance because it is clearly inferior to its pledge and mortgage. Although we will deal with their characters, shapes and extinction, and how was your institution in Brazil.

Keywords: antichresis - Civil Code - Property Law.

5 SUMÁRIO

INTRODUÇÃO6
1. CONCEITO7
2. ORIGEM8
2.1. O Instituto no Brasil8
3. CARACTERES JURÍDICOS10
3.1. Direito Real de Garantia10
3.2. Capacidade das Partes10
3.3.Preferência ao Anticresista1
3.4. Credor Anticrético1
3.5. Constituição1
3.6. Objeto1
3.7. Tradição12
4. DIREITOS E DEVERES DO CREDOR ANTICRÉTICO13
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR ANTICRÉTICO15
6. FORMA E OBJETO DA ANTICRESE16
7.EXTINÇÃO DA ANTICRESE17
CONSIDERAÇÕES FINAIS18

O presente trabalho trata do instituto civil da anticrese, direito real de garantia, no qual trata do devedor que tem por objeto entrega um bem imóvel ao credor no prazo máximo de 15 anos para liquidar dívida. A matéria é disciplinada pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.506 a 1.510, onde estão estipulados as normas e requisitos para tal negociação.

No decorrer da pesquisa, estará disponíveis a historicidade da anticrese no cenário jurídico desde os tempos antigos aos dias de hoje, juntamente, com seu conceito, natureza jurídica, formas e objetos da anticrese, bem como as partes integrantes na constituição dessa negociação e os meios de extinção da anticrese.

7 1. CONCEITO

A anticrese é uma convenção, mediante a qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe, em compensação da dívida, os seus frutos e rendimentos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida, e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo.1

Poder-se-á dizer, como Clóvis Beviláqua, que “anticrese é o direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a posse da coisa a fim de perceber-lhe os frutos e imputá-los no pagamento da dívida, juros e capital”. 2

O artigo 1.506, § 1º, 1ª parte, do Código Civil permite que se estipule “que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor a conta de juros...”, tendo as partes liberdade de estabelecer, como pondera Washington de Barros Monteiro: a) que os frutos e rendimentos sejam imputados no capital e nos juros; b) sejam imputados somente nos juros; c) sejam imputados primeiro nos juros e, depois, no capital; d) sejam imputados primeiro no capital e, depois, nos juros; e) sejam imputados somente no capital porque os juros serão objetos de pagamento em separado; f) que o débito se extinga, paulatinamente, seja qual for a quantidade dos frutos.

Mas se o valor e rendimentos ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, ter-se-á sua rendição e o remanescente será imputado ao capital (art. 1.506, § 1º, 2ª parte, C), amortizando-o.

A anticrese autoriza, portanto, o credor a reter o imóvel, para perceber os seus frutos e rendimentos com o escopo de compensar o débito dos juros e amortizar o capital da dívida (art. 1.506, C)3, não tendo o direito de promover a venda judicial do bem dado em garantia.

1 Maria Helena Diniz, op. cit., p. 544. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 393. Lacerda de Almeida, Direito das

Coisas, v. 2, § 117, assim define: anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, segundo as regras gerais de imputação em pagamento.

2 Orlando Gomes, op. cit., p. 374. Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado, v. 3º, p. 403.

3 W. Barros Monteiro, op. cit., p. 392; Lacerda de Almeida, op. cit., § 122.

8 2. ORIGEM

A palavra anticrese advém da palavra grega antíchresis, de antí (contra) e chrêsis (uso), significado etimologicamente uso contrário, ou seja, uso da soma que tem o devedor contra o uso dos frutos e dos rendimentos que tem o credor anticrético.4

Segundo Clovis Beviláqua em Direito das Coisas de 1956, registra que “investigações eruditas apontam o contrato anticrético na legislação do Egito antigo“. No velho direito romano não se constituía em uma forma especial de contrato, mas pacto adjeto ao penhor de bem móvel ou imóvel.5

O direito canônico divisava, contudo, na anticrese um disfarce da usura e, ipso facto, a reprovava. Sob tal influência também as Ordenações Filipinas que a colocou entre os contratos usurários (Livro IV, Título LXVII, § 4º) prescrevendo que em "tal contrato de apenhamento aí se declara, feito com cláusula que o credor haja em salvo as vendas e frutos da coisa empenhada, até ser pago de sua dívida, será usurário, e haverá os contraentes as penas conteúdas neste título".6

2.1. O Instituto no Brasil

No direito brasileiro, adveio em 24 de outubro de 1832, lei que assim dispôs:

"O juro ou prêmio do dinheiro de qualquer espécie será aquele que as partes convencionarem.” E, mais tarde, a Lei nº 1.237, de 24 de setembro de 1864, alterando a legislação hipotecária, incluiu a anticrese entre os ônus reais, que podem ser instituídos sobre imóveis (art. 6º).7

O Código Civil de 1916 cuida da anticrese entre os direitos reais sobre coisas alheias. Recorde-se seu art. 674: "São direitos reais, além da propriedade: I - a enfiteuse; I - as servidões; II - o usufruto; IV - o uso; V - a habitação; VI - as rendas

4 Wikipédia. Anticrese. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Anticrese

5 UnB Agência. Anticrese. Disponível em:

http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=76558

6 UnB Agência. Anticrese. Disponível em:

http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=76558

7 UnB Agência. Anticrese. Disponível em:

http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=76558 expressamente constituídas sobre imóveis; VII - o penhor; VIII - a anticrese; IX - a hipoteca".8

E, nos arts. 805 a 808 dispõem especificamente sobre a anticrese, sendo expresso no art. 805, caput: "Pode o devedor, ou outrem por ele, entregando ao credor um imóvel, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.” 9

O novo Código Civil situa a anticrese no Título X (Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese) do Livro I (Do Direito das Coisas), mais particularmente nos arts. 1506 a 1510.10

8 UnB Agência. Anticrese. Disponível em:

http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=76558

9 UnB Agência. Anticrese. Disponível em:

http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=76558

10 UnB Agência. Anticrese. Disponível em:

http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=76558

10 3. CARACTERES JURÍDICOS

3.1. É direito real (art. 1.225, X, C) de garantia por que: a) adere ao imóvel para a percepção de seus frutos, rendimentos ou utilidades pelo credor; b) o credor pode opor seu direito ao adquirente do imóvel dado em garantia, pois tem ação real e direito de sequela, podendo acompanhar sua garantia em caso de transmissão inter vivos ou causa mortis, uma vez constituída e registrada; logo, qualquer mudança da propriedade não altera a sua situação de credor anticrético11; c) o credor pode opor o seu jus utendi e fruendi, bem como o de retenção, aos credores quirografários do devedor e aos hipotecários (art. 1.509, C); d) os frutos da coisa gravada não podem ser penhorados por outros credores do devedor. Se tal penhora se realizar, o anticresista poderá utilizar-se dos embargos de terceiro para impugnar esse ato12; é indivisível, atendo-se à regra geral que rege os direitos de garantia.13

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