Fundamentos do direito internacional

Fundamentos do direito internacional

DIREITO INTERNACIONAL

ASSUNTOS

  • 1. Fundamentos do Direito Internacional

  • 2. Organizações Internacionais

  • 3. O Direito Internacional dos Conflitos Armados

  • 4. O Direito Internacional dos Conflitos Armados e o Terrorismo

  • 5. Estudos de Caso

OBJETIVOS

  • DEFINIR SOCIEDADE INTERNACIONAL E OS FUNDAMENTOS DO DIR. INTERNACIONAL

  • ENUNCIAR AS FONTES DO DIR. INTERNACIONAL

  • CARACTERIZAR O DIREITO DOS TRATADOS

  • INDICAR AS SANÇÕES INTERNACIONAIS

  • DEFINIR: RECONHECIMENTO DE ESTADO E DE GOVERNO; DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS E FORMA DE RELACIONAMENTO ENTRE ESTADOS

  • CARACTERIZAR NACIONALIDADE, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO, DIREITO DE ASILO E REFUGIADOS

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Conceitos de Soberania
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
      • 1.3 – Definição de Sociedade Internacional
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de conflitos
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Conceitos de Soberania
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
      • 1.3 – Definição de Sociedade Internacional
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de conflitos
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

SOBERANIA

  • JEAN BODIN (1530-1596)

SOBERANIA

  • Primeiro autor a dar ao tema da soberania um tratamento sistematizado;

  • Soberania é um poder que tem como únicas limitações a lei divina e a lei natural;

  • Necessidade de concentrar o poder totalmente nas mãos do governante;

  • Poder conferido ao governante é o reflexo do poder divino; e

  • Soberano é limitado pelos contratos que celebra, seja com seus súditos, seja com estrangeiros, e deve respeitar tais acordos.

SOBERANIA

  • Grotius (1583-1645)

SOBERANIA

  • Outros Estados têm direitos e interesses legítimos dignos de respeito;

  • As políticas externas devem pautar-se pela boa intenção e no cumprimento do “Direito “das Gentes”;

  • As leis de guerra devem ser respeitadas; e

  • Tratado de Westfalia (1648)

SOBERANIA

  • Thomas Hobbes (1588-1679)

SOBERANIA

  • “Estado da natureza” é evitado pela submissão dos homens às leis e a um poder central;

  • A desobediência às leis é desvantajosa;

  • Os homens transferem o seu poder para uma única pessoa (Pacto da União).

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Conceitos de Soberania
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
      • 1.3 – Definição de Sociedade Internacional
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de conflitos
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

TEORIA LIBERAL

  • Em geral, os liberais apresentam uma visão positiva acerca da natureza humana. Acreditam na razão humana e estão convencidos de que os princípios racionais podem ser aplicados às questões internacionais, evitando-se, assim, os conflitos e as guerras. (John Locke, 1632-1704; Kant, 1724-1804)

  • A crença no progresso é uma premissa central e a cooperação, com base em interesses mútuos, prevalecerá com o tempo. Relações entre pessoas, grupos e organizações pertencentes a diversos países. Ex: União Européia

TEORIA LIBERAL

      • A Primeira Guerra Mundial (1914-1918), responsável por milhões de mortes, conduziu o pensamento acadêmico das Relações Internacionais, ainda em seus primórdios, na direção do liberalismo.
      • A Grande Guerra, de acordo com os pensadores liberais, teria sido causada por líderes autocráticos e generais em países onde as instituições democráticas eram fracas (Paradigma liberal). Ex: Impérios alemão, Austro-Húngaro e Otomano.

TEORIA LIBERAL

  • Segundo o idealismo do Presidente dos EUA Woodrow Wilson, seria possível colocar um fim à guerra e alcançar uma paz de certa forma permanente por meio de uma organização internacional racional (Liga das Nações).

  • Os Estados e seus políticos poderiam ser subjugados ao sujeitá-los às leis, instituições e às organizações internacionais apropriadas.

Primeira Guerra Mundial (1914-1918)

Propaganda I Guerra Mundial

Presidente Woodrow Wilson (1913-1921)

TEORIA LIBERAL

  • A Segunda Guerra Mundial marca o enfraquecimento da teoria liberal clássica. Novas tendências surgem com os processos de integração (liberalismo sociológico, da interdependência, republicano e institucional).

  • Após o fim da Guerra Fria, surge outra onda de otimismo liberal (“fim da história”). O ataque terrorista de 11 de setembro de 2001 foi um revés para este otimismo.

TEORIA REALISTA

  • Segundo os teóricos realistas, a rivalidade e o conflito entre os Estados são inerentes às suas relações. A política mundial é um Sistema Anárquico, com ênfase para a política de poder e o conflito armado.

  • Levado ao extremo, o realismo é a negação da possibilidade de uma sociedade internacional. Ex: Tucídides, Maquiavel, Edward Carr e Morgenthau.

TEORIA REALISTA

  • Os realistas, dessa forma, tendem a ser pessimistas com relação à natureza humana (Hobbes 1588-1679). Martin Wight (1966) escreve:

    • a humanidade é dividida entre ladrões e loucos. Os realistas sobrevivem e são bem-sucedidos por serem mais espertos do que os ladrões e por se aproveitarem dos tolos e dos ingênuos”.

TEORIA REALISTA

  • A Teoria Realista se apresenta como explicação para o fracasso das instituições liberais nos anos 30 e 40 na contenção do Nazismo e Fascismo e em evitar a Segunda Grande Guerra.

  • Morgenthau e E.H.Carr influenciaram a formulação da nova política externa dos EUA (Balança de Poder-Guerra Fria)

TEORIA REALISTA

  • “países pequenos não valem mais no mundo moderno. De fato, os dois únicos países importantes são a Rússia e os Estados Unidos. E a Rússia é superior. Os outros Estados não têm uma influência real” ( Nikita Khrushchev, 1956).

TEORIA REALISTA

  • “É intolerável para um grande Estado [França] colocar seu destino à mercê de decisões e ações de outro Estado [EUA], por mais amigável que este possa ser (…) o outro país perde o interesse em sua defesa nacional, já que não é responsável por ela ” (Presidente De Gaulle,1961).

REALISMO X LIBERALISMO

  • Impacto no Ocidente da 1ªGM

    • Militares mortos : Inglaterra – 1 milhão
    • França – 1,5 milhão
    • Militares mortos na 2ªGM: Inglaterra – 326mil;
    • França – 350 mil
    • Fonte: www.militarypower.com.br

REALISMO X LIBERALISMO

  • Impacto no Ocidente da 1ªGM

    • Poema escrito pelo Major-médico canadense John McCrae:
    • Nos campos de Flandres crescem as papoulas entre as cruzes que, fila a fila, marcam nosso lugar. E no céu as cotovias voam, ainda cantando corajosamente, mal se ouvindo entre os canhões em terra. Estamos mortos. Há poucos dias ainda víamos o sol. Amávamos e éramos amados. Agora, jazemos nos campos de Flandres. Continuai a nossa luta com o inimigo. Para nós, de mãos moribundas, arremessamos o facho. Empunhai-o e erguei-o bem alto. Se fordes desleais para nós, que morremos, nós não dormiremos, embora cresçam papoulas nos campos de Flandres.”

REALISMO X LIBERALISMO

  • Impacto no Ocidente da 1ªGM

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Conceito de Soberania
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
      • 1.3 – Definição de Sociedade Internacional
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de conflitos
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

SOCIEDADE INTERNACIONAL

  • Definição (Escola Inglesa)‏

    • A sociedade internacional é constituída por uma sociedade de Estados soberanos, onde as organizações internacionais, organizações não-governamentais e corporações multinacionais são importantes agentes nas Rel Int, mas subordinadas aos Estados soberanos . A ordem internacional é promovida e preservada, apesar da “anarquia internacional”.

SOCIEDADE INTERNACIONAL

    • Os estudiosos da Sociedade Internacional reconhecem a importância do poder nas questões internacionais, mas rejeitam a visão limitada de que a política mundial é um estado de natureza selvagem (sistema anárquico) desprovido de normas internacionais.

SOCIEDADE INTERNACIONAL

  • Segundo Hedley Bull,

      • uma sociedade de Estados (ou sociedade internacional) existe quando um grupo de Estados, consciente de certos interesses e valores comuns, forma uma sociedade por estarem vinculados a um conjunto de regras comuns em suas relações uns com os outros e por trabalharem junto às mesmas instituições”.

SOCIEDADE INTERNACIONAL

  • Não quero jamais ver a conduta desta nação em suas relações exteriores incentivadas por nada além da honestidade, generosidade, moderação e consideração pelos outros”. (George Kennan, influente comentarista norte-americano da política externa dos EUA durante a Guerra Fria)

SOCIEDADE INTERNACIONAL

  • Hoje, percebe-se cada vez mais que o princípio da não-interferência na jurisdição doméstica essencial dos Estados não pode mais ser percebido como uma barreira protetora, atrás da qual os direitos humanos podem ser maciça ou sistematicamente violados impunemente”. (Javier Perez de Cuellar, Secretário-Geral da ONU, 1991)

Três Dimensões da Responsabilidade

  • Nacional (nossos cidadãos e segurança nacional);

  • Internacional (outros Estados e paz internacional)

  • Humanitária (seres humanos em toda parte e direitos humanos)

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Conceito de Soberania
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
      • 1.3 – Definição de Sociedade Internacional
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de conflitos
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

DIREITO INTERNACIONAL

  • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos

DIREITO INTERNACIONAL

  • Definição:

  • Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional.

DIREITO INTERNACIONAL

  • Jeremy Bentham (1748-1832)- criou a expressão Direito Internacional em substituição a Direito das Gentes.

  • Estados Constitucionais devem aderir ao Direito Internacional em suas políticas externas (Princípio Utilitarista).

DIREITO INTERNACIONAL

  • Histórico

  • Embora parte dos juristas reconheça a existência de um Direito Internacional apenas a partir da Paz de Westfália (1648), marco histórico do Estado-Nação moderno, é inegável que os povos da Antiguidade mantinham relações exteriores: comerciavam, enviavam embaixadores, assinavam tratados, etc.

DIREITO INTERNACIONAL

  • Histórico

  • Os romanos utilizavam a expressão jus gentium (direito dos povos), mas era a aplicação das leis romanas aos povos conquistados e não o reconhecimento de um Direito Internacional que o império deveria seguir.

DIREITO INTERNACIONAL

  • Histórico

  • A Igreja foi a grande influência no desenvolvimento do Direito Internacional durante a Idade Média. O Papa era considerado o árbitro por excelência das relações internacionais e tinha autoridade para liberar um chefe de Estado do cumprimento de um tratado.

DIREITO INTERNACIONAL

  • Histórico

  • Na Idade Moderna o Direito Internacional toma a forma como o conhecemos hoje. Surgem as noções de Estado Nacional. A partir de então, os Estados abandonariam o respeito a uma vaga hierarquia internacional baseada na religião e não mais reconheceriam nenhum outro poder acima de si próprios (soberania)

DIREITO INTERNACIONAL

  • Histórico

  • No século XIX o Direito Internacional desenvolveu-se mais ainda:

    • O Congresso de Viena (1815) internacionalizou os grandes rios europeus (Reno, Mosa, etc), reconheceu a neutralidade da Suíça e desenvolveu o princípio da segurança coletiva;
    • Criação dos primeiros Organismos Internacionais
    • A primeira das Convenções de Genebra (1864)
    • As Conferências de Berlim de 1878 e 1885 (neo-imperialismo na África)

Congresso de Viena (1815)

Conferência de Berlim (1885)

DIREITO INTERNACIONAL

  • Histórico

  • Durante o século XX, o Direito Internacional foi aprofundado e consolidado com a Liga das Nações e , posteriormente, a Organização das Nações Unidas.

  • O trabalho de codificação intensificou-se com as Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados e a proliferação de tratados resultante do intenso intercâmbio internacional do mundo contemporâneo.

Liga das Nações (1920)

Organização das Nações Unidas (1945)

DIREITO INTERNACIONAL

  • Fundamentos

  • O Estado é dotado de soberania, e esta se manifesta de duas maneiras. Internamente, o Estado encontra-se acima dos demais sujeitos de direito, sendo a autoridade máxima em seu território.

  • Na vertente externa, está em igualdade com os demais Estados que constituem a Sociedade Internacional.

DIREITO INTERNACIONAL

  • Fundamentos

  • A corrente doutrinária mais consagrada, que procura explicar o fundamento do Direito Internacional, ou seja, a origem da sua obrigatoriedade é a que o identifica no consentimento, tradicionalmente expresso no princípio pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos): um Estado é obrigado no plano internacional apenas se tiver consentido em vincular-se juridicamente.

DIREITO INTERNACIONAL

  • Fundamentos

  • No âmbito de uma Organização Internacional, por exemplo, os Estados estão obrigados a aceitar uma decisão que lhes for contrária, tomada por maioria, apenas se tiverem acatado previamente esta forma decisória.

DIREITO INTERNACIONAL

  • 2.2 – Fontes do Direito Internacional

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

  • Definição

  • Os fatos e atos que produzem uma norma jurídica internacional.

  • O art° 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça de Haia relaciona as seguintes fontes: tratados, costumes e princípios gerais do Direito.

  • Estudiosos acrescentam as decisões oriundas das Organizações Internacionais e as doutrinas.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

  • Tratados

  • O tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de Direito Internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

  • Costumes

  • O costume jurídico é definido como a prática social reiterada e obrigatória. Trata-se, em geral, de regras não escritas, introduzidas pelo uso continuado e com o consentimento de todas as pessoas que as admitiram como norma de conduta. Sua violação acarreta uma responsabilidade jurídica.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

  • Costumes

  • O Direito Internacional foi, até meados dos século XIX, em sua maior parte um direito costumeiro e não escrito. Os tratados eram episódicos e, sempre bilaterais, não criavam regras universais de conduta, ao contrário do costume. A situação inverteu-se com a celebração dos primeiros tratados multilaterais.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

  • Princípios gerais de Direito

  • O Direito Internacional acata certos princípios reconhecidos pela maioria dos Estados Nacionais como obrigatórios:

  • princípio da não-agressão;

  • da solução pacífica de controvérsias;

  • da autodeterminação dos povos;

  • da coexistência pacífica;

  • da obrigação de reparar o dano;

  • do cumprimento de boa fé; e

  • pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos).

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

  • Decisões de Organizações Internacionais

  • Em geral, as decisões mais importantes no seio de uma Organização Internacional somente obrigam a totalidade dos Estados-membros quando tomadas por unanimidade; quando majoritárias, obrigam apenas os que com ela consentiram, a não ser que os estatutos da organização as estendam a todos os membros ( o consentimento foi dado, portanto, quando da aprovação do ato constitutivo).

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Soberania e Sociedade Internacional
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de Controvérsia
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

FORMAÇÃO DOS TRATADOS

  • Os tratados assentam-se sobre princípios costumeiros bem consolidados e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), de 1969.

  • Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos) e o princípio do cumprimento de boa fé, ambos presentes no costume internacional e no artº 26 da CVDT:

      • Todo tratado em vigor obriga as Partes e deve ser cumprido por elas de boa fé”

CONVENÇÕES DE VIENA SOBRE TRATADOS

  • A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, adotada em 22 de maio de 1969, codificou o Direito Internacional consuetudinário referente aos tratados. Entrou em vigor, internacionalmente, em 27 de janeiro de 1980.

    • EX: Plenipotenciários

CONVENÇÕES DE VIENA SOBRE TRATADOS

  • A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais foi assinada em 21 de março de 1986. Complementou a CVDT de 1969.

  • Deixou claro que a faculdade de celebrar tratados internacionais não era mais exclusividade dos Estados.

RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA

  • Qualquer Parte que possua uma objeção deverá procurar uma solução pelos meios previstos no Cap VI, artº33, da Carta da ONU (negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha).

EXTINÇÃO DOS TRATADOS

  • A extinção de um tratado ou a retirada de uma das Partes pode acontecer:

    • De conformidade com as disposições do tratado.
    • A qualquer momento, pelo consentimento de todas as Partes.
    • Em caso de violação por uma das Partes.

SANÇÕES INTERNACIONAIS

  • As sanções são elaboradas e aceitas por todos os membros de uma Organização Internacional ou Partes de um tratado.

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Soberania e Sociedade Internacional
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de Controvérsia
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

ESTADO E GOVERNO

  • Definição de Estado

    • O Estado é uma instituição politica, social e juridicamente organizada, ocupando território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente.

ESTADO E GOVERNO

  • Reconhecimento de Estado

    • Duas correntes teóricas dividem os juristas sobre o momento que caracteriza o nascimento legal de um Estado:
        • O nascimento do Estado coincide com o momento preciso em que ele é provido de uma Constituição” ( Théorie Génerale L’êtat, I, págs. 64-66)
        • Outros preferem considerar como nascimento jurídico do Estado o momento em que ele é reconhecido pelos demais Estados.

ESTADO E GOVERNO

  • Reconhecimento de Estado

    • Dificuldades:
      • Nem sempre será possível fixar o momento em que uma Constituição começa a existir.
      • O reconhecimento pelos demais Estados pode acontecer em intervalos de tempo mais ou menos longo.
      • O reconhecimento da ONU dependerá de dois fatores: nenhum membro permanente do CS poderá vetar e a AG deverá aprová-lo por maioria simples.
          • Ex: Kosovo e Taiwan.

ESTADO E GOVERNO

  • Definição de Governo

    • O governo é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como liderança de um Estado ou uma nação.
    • A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo Parlamentarismo, Presidencialismo ou Absolutismo.

ESTADO E GOVERNO

  • Reconhecimento de Governo

    • Há duas grandes doutrinas sobre reconhecimento de governo: Doutrina Tobar (1907) – defende que se deva negar reconhecimento a governos que alcançam o poder por meio de violação à ordem constitucional. Tais governos só poderiam ser reconhecidos quando demonstrassem ter conseguido a aprovação popular.

ESTADO E GOVERNO

  • Reconhecimento de Governo

    • Doutrina Estrada (1930) – O reconhecimento de governos constitui ingerência indevida dos Estados estrangeiros nos assuntos internos de um Estado.
    • Não cabe aos outros Estados julgar a legitimidade de um governo estrangeiro, cabendo-lhes apenas continuar mantendo ou não relações diplomáticas, conforme seus interesses. É a que prevalece atualmente.
      • Ex: Regimes Militares

ESTADO E GOVERNO

  • Direitos e Deveres dos Estados

    • O Estado é o fim do homem, sendo o homem apenas um meio de que se serve o Estado para realizar a sua grandeza, ou o Estado é o meio para o homem alcançar o “ ideal da vida boa”? Concordância de que o dever máximo do Estado é a obtenção do bem público.
      • Ex: Realismo X Liberalismo

ESTADO E GOVERNO

  • Formas de relacionamento entre Estados (embaixadas e consulados)

    • Fontes: Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963)

ESTADO E GOVERNO

  • Art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961)

    • Os locais da Missão são invioláveis. Os agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do chefe da missão.

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Soberania e Sociedade Internacional
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de Controvérsia
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

NACIONALIDADE

    • Definição
      • A nacionalidade é fruto da nação e se caracteriza pelo sentimento que une um grupo de indivíduos de mesma origem, com interesses comuns e, principalmente, com aspirações e ideais comuns. Gera o patriotismo.

DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO

  • O estrangeiro pode ser excluído do território nacional por algumas formas previstas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980). São elas: deportação, expulsão e extradição.

DEPORTAÇÃO

  • Definição

    • A deportação é aplicada quando é concedido algum tipo de visto ao estrangeiro e ele, irregularmente, descumpre os limites que lhe foram fixados para permanecer no país.
    • É um ato administrativo de competência da Polícia Federal.

EXPULSÃO

  • Definição

    • Os casos que motivam a expulsão são mais graves do que os de deportação.
    • Ela é aplicada quando a presença do estrangeiro em território nacional for considerada nociva ao convívio social.
      • Ex: atos contra a segurança nacional, ordem pública ou social.

EXTRADIÇÃO

  • A deportação e a expulsão são atos administrativos editados no âmbito do Poder Executivo, já a extradição é um pedido de um Estado a outro de entrega de um indivíduo, que em seu território deva responder a processo penal.

  • Necessidade de tratado entre os dois Estados.

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Soberania e Sociedade Internacional
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de Controvérsia
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM

  • Direito de asilo

    • O direito de asilo é uma antiga instituição jurídica segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosas no seu país de origem pode ser protegida por outra autoridade soberana (quer a Igreja, como no caso dos santuários medievais, quer em país estrangeiro).

PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM

  • Refugiados

    • A IV Convenção de Genebra, relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como o Protocolo Adicional I, definem como refugiado “toda pessoa que por causa de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao mesmo”. Diferente do deslocado, que não se encontra fora de seu país.

PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM

  • Deslocados

    • Os deslocados são protegidos pelo Direito nacional, Direito Humanos (Declaração Universal dos Direitos do Homem) e Direito Internacional Humanitário (Carta da ONU, Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais, Estatuto do Tribunal Penal Internacinal, etc)

SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO

  • DESENVOLVIMENTO

  • 1. Sociedade Internacional

      • 1.1 – Soberania e Sociedade Internacional
      • 1.2 – Teoria Liberal e Teoria Realista
  • 2. Direito Internacional

      • 2.1 – Definição, histórico e fundamentos
      • 2.2 – Fontes do Direito Internacional
  • 3. Direito dos Tratados

      • 3.1 – Formação dos tratados
      • 3.2 – Convenções de Viena sobre tratados
      • 3.3 – Resolução de Controvérsia
      • 3.4 – Extinção dos tratados e sanções
  • 4. Estado e Governo

  • 5. Nacionalidade, deportação, expulsão e extradição

  • 6. Proteção dos direitos fundamentais do homem

  • CONCLUSÃO

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