codigo contra incendio e panico-Set-2006

codigo contra incendio e panico-Set-2006

(Parte 5 de 15)

Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar poderá firmar parceria com o

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA e com outros

como propor alteração nas NTCBMGO

órgãos afins, para a constituição da Comissão de Estudos de Prevenção contra Incêndio e Pânico - CEPIP- a qual será presidida por oficial superior do CBMGO e composta por representantes da Corporação e das entidades e dos órgãos parceiros, com a finalidade precípua de estudar e analisar as normas de segurança contra incêndio e pânico, bem

Parágrafo único. Os órgãos e entidade parceiros indicarão seus representantes para comporem a CEPIP e, após homologação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, exercerão seu mandato por um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Do Conselho Técnico Normativo

Seção I

decorrência de evoluções tecnológicas

Art. 30. Compete ao Conselho Técnico Normativo - CTN) - analisar as propostas de elaboração e alteração das NTCBMGO, principalmente para adequação aos novos procedimentos de segurança contra incêndio e pânico que possam surgir em

Parágrafo único. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar nomeará os membros do Conselho Técnico Normativo, constituído por três oficiais da Corporação e presidido por oficial superior, para um mandato de 2 (dois) anos.

Do Conselho Técnico Deliberativo

Seção I

três oficiais e presidido por oficial superior, designados para um mandato de 2 (dois) anos

Art. 31. O Conselho Técnico Deliberativo (CTD) será composto por

§ 1 o Caberá ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar a

nomeação dos membros do Conselho Técnico Deliberativo (CTD)

§ 2 o O Conselho Técnico Deliberativo poderá requisitar apoio técnico

que necessitem de parecer na área da segurança contra incêndio, pânico e desastres

quando da análise e julgamento de procedimentos administrativos e em outras situações

§ 3 o Compete ao Conselho Técnico Deliberativo (CTD) analisar e

em outras áreas de segurança contra incêndio, pânico e desastres

julgar recursos previstos nesta Lei e, a critério do Comandante-Geral do CBMGO, e atuar

pelo seu funcionamento, uso ou ocupação é obrigado a:

Art. 32. Nas edificações construídas, o responsável, a qualquer título,

I utilizá-las segundo a finalidade para qual foram aprovadas ou

liberadas pelo CBMGO;

I tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação às

exigências desta Lei e das NTCBMGO, se for o caso;

I manter em condições de funcionamento as instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico.

exigências definidas nas NTCBMGO específicas

Parágrafo único. As edificações construídas anteriormente à vigência desta Lei e não autorizadas pelo CBMGO deverão, para fins de regularização, cumprir as

condomínios obedecerá as NTCBMGO específicas

Art. 3. A instalação de hidrantes em logradouros públicos e em

hidrantes

Parágrafo único. Os órgãos ou empresas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água nos Municípios deverão providenciar a instalação de

pelo CBMGO e dos órgãos oficiais de certificação ou fiscalização

Art. 34. Os equipamentos de segurança contra incêndio e pânico somente poderão ser instalados nas edificações quando satisfizerem as exigências desta Lei, das NTCBMGO, e demais normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas

adotadas as definições das NTCBMGO

Art. 35. Para efeito de aplicação desta Lei e de outras normas aplicáveis à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado pelo CBMGO, serão

Art. 36. Será considerada Unidade Bombeiro Militar, para efeito desta

Segurança contra Incêndio e Pânico ou Serviço de Prevenção e Resposta a Desastres

Lei, cada diretoria, gerência, grupamento, subgrupamento ou OBM que tenha o Serviço de

Art. 37. Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá ser utilizada água armazenada em reservatórios privativos de edificações particulares ou públicas, devendo, após, encaminhar relatórios de consumo do líquido ao responsável e/ou proprietário da edificação de onde foi retirada a água e à empresa ou órgão responsável pelo abastecimento de água no Município.

previstas neste artigo

Parágrafo único. O órgão ou a empresa concessionário de serviços públicos de abastecimento de água no Município, ao receber o relatório de consumo do Corpo de Bombeiros Militar, providenciará os meios necessários para que não seja lançado na nota fiscal relativa a consumo de água das edificações particulares ou públicas o volume dágua consumido pelas guarnições de Bombeiros Militares, nas situações

se refere o art. 4º desta Lei

Art. 38. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência desta Lei, expedirá, em ato próprio, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - NTCBMGO - a que

Art. 39. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta Lei as normas processuais da Lei no 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

Art. 40. Fica revogada a Lei nº 12.1, de 2 de setembro de 1993.

publicação

Art. 41. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em

da República
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O de 15-9-2006)

Goiânia, 1 de setembro de 2006, 18o

TABELA 1 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO A OCUPAÇÃO OU USO

Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Tipificação

A-1 Habitação unifamiliar Condomínios de casas térreas ou assobradadas isoladas e assemelhados.

A-2 Habitação multifamiliar Condomínios de casas térreas ou assobradadas não isoladas, edifícios de apartamentos em geral e condomínios verticais e assemelhados. Residencial

A-3 Habitação coletiva Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências geriátricas com capacidade máxima de 16 leitos e assemelhados.

B-1 Hotel e assemelhado Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos e divisão A3 com mais de 16 leitos e assemelhados. B Serviço de

Hospedagem

Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, hotéis residenciais) e assemelhados.

incêndio Armarinhos, artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros.

carga de incêndio

Edifícios de lojas de departamentos, magazines, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros.

C Comercial

C-3 Shoppings centers Centro de compras em geral.

condução de negócios

Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (que não estejam incluídas em D-2), repartições públicas, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados.

D-2 Agência bancária Agências bancárias e assemelhados.

Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros.

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