A Lei de Crimes Ambientais

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Meio Ambiente

A Lei de Crimes Ambientais

NomeA Lei de Crimes Ambientais Produto Informação Tecnológica DataSetembro - 2000 Preço - LinhaMeio Ambiente

Resenha Informações resumidas sobre a lei 9.605

Autor(es)Josué Seroa da Mota Sobrinho – Eng. Agr.

Meio Ambiente A Lei de Crimes Ambientais

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A lei é para todos Como as penas são aplicadas Animais soltos A possibilidade de recuperação do dano ambiental Os crimes contra o meio ambiente

Todos nós podemos e devemos cuidar do meio ambiente

A cooperação internacional Lembrete final

Conhecendo a Lei de Crimes Ambientais.

A Lei nº 9.605/98 está dividida em oito capítulos.

1 - A lei é para todos

O primeiro capítulo, o das Disposições Gerais, diz que toda pessoa física ou jurídica que pratica crimes definidos na Lei pode receber as penas devidas e define a responsabilidade da pessoa jurídica ( empresas, entidades ), inclusive a de seus dirigentes

2 - Como as penas são aplicadas

Quem cometer crimes contra o meio ambiente está sujeito à detenção ou reclusão, às chamadas penas restritivas de direitos e às penas alternativas, isto é, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária (pagamento de multa) e recolhimento domiciliar.

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As pessoas jurídicas podem ser punidas com multas que variam de R$ 50 à R$ 50 milhões, restrições de direitos e prestações de serviços à comunidade (pagamento de programas e projetos ambientais , recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos, contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas). A empresa que permitir, facilitar ou ocultar crime definido na Lei pode se liquidada. As penas alternativas ou as multas podem ser aplicadas logo que o dano ambiental seja constatado

3 - Animais Soltos

O terceiro capítulo trata da Apreensão do Produto e do Instrumento de infração ou Crime. Por exemplo, os animais serão liberados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos; madeiras e produtos perecíveis (também da fauna) serão doados a instituições científicas, penais, hospitalares e outras com fins beneficentes.

4 - A possibilidade de recuperação do dano ambiental

A ação e o Processo Penal estão alinhados no quarto capítulo. Aí vemos que a punição pode ser extinta com a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.

5 - Os crimes contra o meio ambiente

A Fauna Maltratar animais é crime A poluição das águas Pesca é para pescador de verdade Bom -senso A Flora Danos aos parques Incêndios Soltar balões Cortar árvores para fazer carvão Motoserras Praças e jardins Toda poluição é crime

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A pena aumenta

Substâncias e produtos nocivos à saúde humana

O perigo radioativo As cidades e o Patrimônio Cultural

5.1 - A Fauna

Quem matar perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou consentimento da autoridade competente está sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A mesma pena recebe quem impede a procriação da fauna, modifica, danifica ou destroi ninho, abrigo ou criadouro natural; quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória. A pena é aumentada, se o crime é praticado em período proibido à caça, à noite, com abuso da licença, em unidade de conservação ou com o emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. A pena pode chegar até o triplo, se o crime decorrer do exercício de caça profissional. "Art. 37 – Não é crime o abate do animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; I – para proteger lavouras, pomares e rebanhos de ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autridade competente; I – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente."

5.2 - Maltratar animais é crime

Quem praticar atos de abuso, maus - tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exótivos, pode ser condenado à detenção (de três meses a um ano) e a pagar multa. Essas penas valem também para quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, mesmo que para fins didáticos ou científicos, quando existirem outros recursos. E as penas podem ser aumentadas até um terço, se ocorrer a morte do animal.

5.3 - A poluição das águas

Poluir águas (rios, lagos, lagoas), provocando o perecimento (o esgotamento, a extinção) de espécimes da fauna aquática acarreta multa de detenção de um a três anos. Como estariam nossos rios, se a Lei existisse a mais tempo e fosse aplicada com rigor?

5.4 - Pesca é para pescador de verdade O artigo 34 enumera e pune, com detenção e multa, muitos outros crimes

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4 de 810/16/a 1:40 contra a fauna: a pesca em períodos de proibição ou em lugares interditados; a pesca de espécies que devam ser preservadas ou espécimes ou tamanhos inferiores ao permitido; a pesca acima das quantidades permitidas, a pesca feita com equipamentos ou métodos não permitidos; o transporte, a comercialização, o beneficiamento ou industrialização de espécimes provenientes da coleta , apanha ou pesca proibidas. Quem pescar com a utilização de explosivos e substancias tóxicas pode receber pena de reclusão de um a cinco anos.

5.5 - Bom - Senso

Mais um ponto correto da lei dos Crimes Ambientais: o artigo 37 esclarece que não incorre em crime quem abate animal em caso de necessidade para saciar a sua fome ou de sua família.

5.6 - A Flora

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou cortar árvores da floresta assim classificada, caracteriza crimes punidos com detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas punições, dizem os artigos 38 e 39 da lei. "Art. 4 – Extrair de Florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais; Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa." "Art. 48 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa."

"Art. 53 – Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I – do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação climático; I – o crime é cometido:

no período de queda das sementes; no período de formações de vegetações; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; em época de seca ou inundação; durante a noite, em domingo ou feriado.

5.7 Danos aos parques

Quem causar danos às unidades de conservação pode receber pena de reclusão de um a cinco anos. (Unidades de Conservação são as reservas Biológicas e Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques e Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas).

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