Introdução ao Estudo do Direito II 2

Introdução ao Estudo do Direito II 2

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Introdução ao Estudo do Direito II

Antonio Vaz Pereira do Rego Neto

Conceito de prova no Direito

Trata-se de todos os meios ou recursos de que se possa dispor para comprovar um ato jurídico.

É a demonstração, por alguns dos meios que a lei estabelece, da verdade de um fato do qual depende a existência de um direito. - AFTALIÓN, OLANO e VILANOVA.

FLÓSCOLO DA NÓBREGA: "Prova, em direito, é o meio de tornar certa, de demonstrar a realidade de um fato".

"Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico". Clovis Beviláqua

A prova de um ato jurídico é a demonstração da existência deste, resultante da utilização dos meios adequados, concludentes e legalmente admissíveis para o fim a que se destinam.

Ônus da prova

É determinar-se a quem compete apresentar a prova

Em regra, a prova deve ser produzida por quem alega o fato do qual decorra o direito. O ônus da prova, portanto, pertence a quem alega o fato, e não a quem o nega.

Exceção: Código de Defesa do Consumidor (CDC),Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, cujo artigo 6º, inciso VIII.

Inversão do ônus da prova

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ocorre por força de lei.

Presunção do ônus da prova

Nem sempre tal ônus da prova se impõe como uma obrigação para quem alega, vez que existem situações ou fatos em que a própria lei presume favoravelmente ao interessado.

A presunção legal exime que se comprove o alegado.

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos 300 dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

Como se vê, o filho nascido em decorrência de uma dentre as situações aqui transcritas não necessita provar que resultou do casamento de seu pai com a sua mãe; é a lei que presume isso!

Tipos de presunção legal – absoluta

A presunção, entretanto, admite duas espécies:

a) absoluta

Também chamada "juris et de jure" ('de direito e por direito');

É a que não admite prova em contrário.

Exemplo: coisa julgada

"Lei de Introdução ao Código Civil" (Decreto- Lei n2 4.657/42, artigo 62, § 3º

"Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso".

Tipos de presunção legal - relativa

b) relativa ou condicional

Também conhecida por "juris tantum" ('somente pelo direito');

Admite prova em contrário, ou seja, subsistem até que se comprove o contrário.

Exemplo: hipótese do devedor de uma importância ter em seu poder o título de crédito representativo do seu débito. Presume-se, então, que a dívida já foi paga pelo mesmo, pois o normal seria o título permanecer na posse do credor até o seu efetivo pagamento.

Lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro:

As estradas de ferro serão responsáveis pela perda total ou parcial, furto ou avaria das mercadorias que receberem para transportar. Será sempre presumida a culpa e contra esta presunção só se admitirá alguma das seguintes provas: 1ª - caso fortuito ou força maior

Meios de prova lícita

Art. 212. [...] o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Confissão

É a melhor de todas as provas

"Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial“. (Código de Processo Civil, artigo 348).

Confissão judicial:

Através do depoimento pessoal prestado pela parte ao juiz.

Confissão judicial: Depoimento pessoal

Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Art. 344. [...] Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Confissão extrajudicial

Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

Um exemplo característico disso é o chamado "instrumento particular de confissão de dívida", em que o devedor expressamente declara existir uma dívida, e o seu montante, em favor do seu credor.

"pena de confesso“: Consiste ela na pena aplicável quando o réu não exerce a sua defesa (resposta ou contestação) 'no prazo que a lei determine.

Confissão de direitos indisponíveis

Não é válida confissão feita em juízo sobre fatos relativos a direitos indisponíveis

Não vale, por exemplo, a parte confessar em juízo que renunciou à pensão alimentícia, quando a lei veda essa renúncia (art. 1707 CC)

Documentos

São os escritos oriundos de órgãos públicos ou os efetuados por iniciativa privada.

Públicos: certidões, atestados, guias de impostos, alvarás

Privados: contratos, declarações, correspondências, recibos, livros comerciais

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