Introdução ao Estudo do Direito II 2

Introdução ao Estudo do Direito II 2

Introdução ao Estudo do Direito II

Antonio Vaz Pereira do Rego Neto

Conceito de prova no Direito

Trata-se de todos os meios ou recursos de que se possa dispor para comprovar um ato jurídico.

É a demonstração, por alguns dos meios que a lei estabelece, da verdade de um fato do qual depende a existência de um direito. - AFTALIÓN, OLANO e VILANOVA.

FLÓSCOLO DA NÓBREGA: "Prova, em direito, é o meio de tornar certa, de demonstrar a realidade de um fato".

"Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico". Clovis Beviláqua

A prova de um ato jurídico é a demonstração da existência deste, resultante da utilização dos meios adequados, concludentes e legalmente admissíveis para o fim a que se destinam.

Ônus da prova

É determinar-se a quem compete apresentar a prova

Em regra, a prova deve ser produzida por quem alega o fato do qual decorra o direito. O ônus da prova, portanto, pertence a quem alega o fato, e não a quem o nega.

Exceção: Código de Defesa do Consumidor (CDC),Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, cujo artigo 6º, inciso VIII.

Inversão do ônus da prova

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ocorre por força de lei.

Presunção do ônus da prova

Nem sempre tal ônus da prova se impõe como uma obrigação para quem alega, vez que existem situações ou fatos em que a própria lei presume favoravelmente ao interessado.

A presunção legal exime que se comprove o alegado.

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos 300 dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

Como se vê, o filho nascido em decorrência de uma dentre as situações aqui transcritas não necessita provar que resultou do casamento de seu pai com a sua mãe; é a lei que presume isso!

Tipos de presunção legal – absoluta

A presunção, entretanto, admite duas espécies:

a) absoluta

Também chamada "juris et de jure" ('de direito e por direito');

É a que não admite prova em contrário.

Exemplo: coisa julgada

"Lei de Introdução ao Código Civil" (Decreto- Lei n2 4.657/42, artigo 62, § 3º

"Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso".

Tipos de presunção legal - relativa

b) relativa ou condicional

Também conhecida por "juris tantum" ('somente pelo direito');

Admite prova em contrário, ou seja, subsistem até que se comprove o contrário.

Exemplo: hipótese do devedor de uma importância ter em seu poder o título de crédito representativo do seu débito. Presume-se, então, que a dívida já foi paga pelo mesmo, pois o normal seria o título permanecer na posse do credor até o seu efetivo pagamento.

Lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro:

As estradas de ferro serão responsáveis pela perda total ou parcial, furto ou avaria das mercadorias que receberem para transportar. Será sempre presumida a culpa e contra esta presunção só se admitirá alguma das seguintes provas: 1ª - caso fortuito ou força maior

Meios de prova lícita

Art. 212. [...] o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Confissão

É a melhor de todas as provas

"Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial“. (Código de Processo Civil, artigo 348).

Confissão judicial:

Através do depoimento pessoal prestado pela parte ao juiz.

Confissão judicial: Depoimento pessoal

Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Art. 344. [...] Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Confissão extrajudicial

Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

Um exemplo característico disso é o chamado "instrumento particular de confissão de dívida", em que o devedor expressamente declara existir uma dívida, e o seu montante, em favor do seu credor.

"pena de confesso“: Consiste ela na pena aplicável quando o réu não exerce a sua defesa (resposta ou contestação) 'no prazo que a lei determine.

Confissão de direitos indisponíveis

Não é válida confissão feita em juízo sobre fatos relativos a direitos indisponíveis

Não vale, por exemplo, a parte confessar em juízo que renunciou à pensão alimentícia, quando a lei veda essa renúncia (art. 1707 CC)

Documentos

São os escritos oriundos de órgãos públicos ou os efetuados por iniciativa privada.

Públicos: certidões, atestados, guias de impostos, alvarás

Privados: contratos, declarações, correspondências, recibos, livros comerciais

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Testemunhas

As testemunhas são as pessoas que, conhecedoras dos fatos, prestam depoimentos capazes de confirmar a verdade alegada pela parte que as indica.

Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Testemunhas – CC

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

I - os menores de dezesseis anos;

II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

Pericias

São exames, as vistorias e as avaliações.

No exame, o perito faz minuciosa constatação técnica para fins de fornecer ao juiz os dados capazes de propiciar a elucidação do caso concreto.

Exemplos:

Perito contador examina livros, contas, balanços, escriturações fiscais;

Perito médico-legista examina o corpo de delito de crimes contra a vida, de lesões corporais etc.;

Perito grafotécnico examina falsificações de assinaturas, autenticidade e autoria de documentos manuscritos

Vistorias são inspeções feitas diretamente "in-Ioco” ('no lugar'), também com o propósito de fornecer ao juiz os dados elucidativos do caso.

Exemplos:

Para constatar a extensão dos danos sofridos por um imóvel após um incêndio;

Para determinar as verdadeiras metragens e confrontações de uma área de terras;

Para determinarem-se as conseqüências de uma construção nova em relação aos prédios vizinhos

Avaliações são as determinações dos valores dos bens objetos dos processos judiciais. Chamam-se avaliadores os peritos que as realizam.

Denominam-se laudos as peças através das quais os peritos se pronunciam tecnicamente nos autos do processo após executarem os seus ofícios.

Avaliam-se bens para efeito de cálculo do imposto devido nos inventários; para fins de proceder ao leilão do bem penhorado; para fins de garantia de um processo de execução

Publicidade

Os atos jurídicos muitas vezes necessitam ser do conhecimento de pessoas que, embora neles não intervindo (por não serem partes), são interessadas nos efeitos produzidos, pessoas essas que se denominam "terceiros".

A publicidade é a divulgação do ato do modo e com a freqüência que a lei determina para fins de torná-lo do conhecimento público e resguardarem direitos e interesses de terceiros.

Na realidade, se a publicidade foi realizada como determinado pela lei, os terceiros não poderão alegar desconhecimento do ato.

Mas, se não foi promovida a publicidade exigida por lei, poderão pleitear a nulidade do ato, com fulcro no citado artigo 166, V,do novo Código Civil.

Tipos:

a) publicidade constitutiva;

b) publicidade declaratória.

Publicidade constitutiva

É aquela considerada essencial, imprescindível mesmo, para que o ato jurídico adquira eficácia e o reconhecimento legal.

Exemplo:

É a obrigatoriedade da transcrição do instrumento público no Registro de Imóveis para que se consolide a propriedade imobiliária.

Quem adquire um imóvel, há de fazê-la por escritura pública mas só se tornará realmente o proprietário após promover o registro dessa escritura de compra e venda no competente Ofício de Registro de Imóveis.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Publicidade declaratória

É a que, embora não obrigatória para a validade do ato, é feita para dar conhecimento do mesmo aos terceiros interessados nas suas conseqüências.

"Lei de Registros Públicos“, no artigo 129 estão mencionados todos os atos cujo registro é obrigatório no "Registro de Títulos e Documentos" para produzirem efeitos em relação a terceiros.

Os contratos de locação de prédios;

Os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais;

As cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular;

Os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não;

Os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens imóveis;

Os contratos de alienação fiduciária;

Todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções;

As quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes;

Os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior;

Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.

Como é feita a publicidade?

A publicidade, em regra, é feita:

  1. Pelos registros públicos (Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos, Registros de Direitos Autorais, Registros de Marcas e Patentes, Registros de Comércio etc.);

  1. Pelos editais (publicados em diários oficiais. Jornais de grande circulação, e afixados em lugares de costume);

c) Pelas notificações (judiciais e extrajudiciais).

Falta de publicidade

Duas são as conseqüências óbvias da falta de publicidade do ato:

I - se a publicidade era do tipo constitutivo, a sua falta implicará a não-efetivação do ato, que permanecerá pendente de consumação, até que ela seja realizada;

II - se a publicidade era do tipo declaratório, a sua falta implicará a não-validade do ato contra terceiros prejudicados ou interessados em seus efeitos.

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