Principio da Publicidade - TGP

Principio da Publicidade - TGP

Principio da Publicidade.

Introdução.

O Presente Trabalho vem elucidar dois princípios da suma importância para o Estado democrático de direito ao qual estamos inseridos, freqüentemente ouvimos falar sobre esses princípios, porem não damos devida importância a eles e o presente trabalho vem demonstrar de forma sucinta dois princípios, o principio da publicidade, pilar indispensável para controle dos atos públicos, e o principio da razoabilidade, daremos maior enfoque ao que tange os princípios no processo, iniciaremos nosso estudo com o principio da publicidade, em regra os atos processuais são públicos, com uma exceção do Art. 5º LX.

“Art. 5º, LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

O princípio processual da publicidade visa proporcionar o conhecimento do processo a todos os interessados, esse principio constitui uma preciosa garantia do individuo no tocante ao exercício da jurisdição, segundo Moniz de Aragão[1],

“ou o caso se enquadra entre os que correm em segredo de justiça, ou nenhuma autoridade pode interferir na publicidade dos atos processuais”.

Em regra todos os atos são públicos, exceto o Art. 5º, LX Supracitado. O clássico principio da Administração Publica, que esta inserida em nossa Constituição Federal de 1988 [2], em seu art. 37, Caput, Reza.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.”

A Publicidade é a transparência publica do ato administrativo, vejamos também o que diz o art. 225, IV da Constituição no Capitulo que trata do meio ambiente.

“Art. 225, IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;”

O Principio da Publicidade tem seu campo de maior atuação no Administrativo, Assim, José Afonso da Silva[3], diz que:

“A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”

Em face ao interesse coletivo o principio da publicidade vem colocar transparente e de forma eficiente a pratica da administração publica, tendo assim a garantia de acesso do cidadão aos registros públicos, ressalvando o que diz  o Art. 5º, LX.

Temos também um remédio constitucional que promove essa publicidade dos atos administrativos que é o “habeas data”, essa publicidade no entanto, restringe-se a informação do próprio requerente, mais pode ter como conteúdo informações de interesse coletivo.

Como já dissemos a publicidade é mais estudada no direito Administrativo, todavia, todas as esferas de poder da republica deverão prestar a publicidade como forma transparência para a sociedade, vejamos:

Do Executivo espera-se a prestação de contas do direito publico, também se aplicando o principio da publicidade na elaboração de leis,

Do Judiciário segundo o Art. 93, IX,[4] que estabelece.

“Todos os Julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão Públicos e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade…”.

A Lei 5869/73 Código de Processo Civil, Art. 155[5], mostra o principio da publicidade e elenca as exceções

Vemos também que no Art. 444 do Código de Processo civil a publicidade como ferramenta do processo.

“Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.”

Vemos também o principio da publicidade no Código de Processo Penal, diz em seu Art. 792.

“Art. 792.  As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 1º  Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

§ 2o  As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.”

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles[6], ao tratar sobre o tema, expõem alguns ensinamentos:

“Enfim, a publicidade, como princípio da administração pública abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes…”

Podemos concluir que o principio da publicidade é uma ferramenta no controle democrático, revelando-se de suma importância no controle dos atos dos gestores públicos, uma importante conquista obtida ao longo de todo o processo evolutivo vivenciado pela democracia Brasileira, Vale ressaltar também uma forma adotada hoje pela mídia de massa, a Televisão são as sessões abertas ao publico, sessões do plenário, da câmara do judiciário, todos em TV aberta, essa é a materialização do principio da publicidade.

Principio da Razoabilidade.

Por vezes chamado de principio da proporcionalidade.

Introdução

Em nosso direito pátrio, pode-se afirmar que o principio da razoabilidade foi incorporada pela Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV[7], o campo de aplicação desse principio é muito extenso podendo ser invocado não somente para garantir a harmonia da atividade processual, como também, e inclusive, para o controle dos atos do poder Publico, o principio da razoabilidade por vezes chamado de Principio da Proporcionalidade[8] é um método utilizado para resolver colisões que envolvem princípios jurídicos, como bem defini Paulo Bonavides[9],

“… existem princípios mais fáceis de entender do que definir, sendo que a proporcionalidade se enquadraria nesta situação.”

Muitas são as aplicações que decorrem do principio da razoabilidade, como por exemplo, vejamos um exemplo da razoabilidade no processo. A Contento temos um julgado que transborda o principio da razoabilidade, HC 77.003-4-PE[10], rel. Min. Marcos Aurélio. Usando o principio da Razoabilidade para eximir de responsabilidade Prefeita, que no exercício de chefia do poder executivo de certo município, contratou sem concurso publico um cidadão para prestação de serviços como gari pelo período de noves meses, Alem disso, considerou-se atentatório a ordem natural das coisas, e , por conseguinte, ao principio da razoabilidade , exigir a realização de um concurso publico para uma  única admissão para exercício de atividade de menor hierarquia.

Como vimos o principio em questão ultrapassa a condição de garantia processual, tornando-se objeto de estudo doutrinário e jurisprudencial, e tanto a jurisprudência quando a doutrina utilizam-se do principio da razoabilidade  na busca de garantir direitos ao cidadão em face de eventual arbítrio do poder estatal.

A EC/45 de 2004 em seu §3 diz:

“ § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Brasil é signatário Convenção Americana de Direitos Humanos  (1969)[11], em seu Artigo 8, item 1, coloca como garantia jurídica a Razoabilidade no Processo como Garantia Juridica.

“Artigo 8º – Garantias judiciais.

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”

Em nossa constituição, acrescida pela EC/45 de 2004, temos a razoável duração no processo, Art. 5º Inc. LXXVIII:

“ LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

A Lei 9784/99, em seu  Art. 2 º diz.

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

Em Nosso Código de Processo Penal e demonstrando o valor desse principio para o Estado Democrático de Direito o Art. 156 diz:

“Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;”

Contudo podemos notar o quão importante se faz o principio da Razoabilidade em nosso ordenamento jurídico, cabe o operador do direito a observância desse principio e ser capaz de identificar a lógica do razoável em um caso concreto, de um lado esse principio nos revela como instrumento de uma intensa produtividade para o desenvolvimento de uma interpretação progressista do texto constitucional, inibindo as decisões arbitrarias perpetradas pelo poder publico, afastando qualquer abuso de poder do magistrado.

[1] Bueno & Costanze, Principios da Publicidade nos Atos Processuais.

[2] Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

[3] Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653

[4] RR 7177004420025010900 717700-44.2002.5.01.0900

[5] Os Atos processuais são publicos.

[6] MEIRELLES, Hely Lopes, “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, São Paulo, 1996;

[7] LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[8] http://wikipedia.org

[9] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1978.

[10] Ávila, Humberto – Teoria dos Princípios Ed 11º, pg. 46

[11] Tratados Internacionais de Direitos Humanos – Pacto de São Jose da Costa Rica ( 1969 )

Comentários