Tabela sobre os remédios constitucionais

Tabela sobre os remédios constitucionais

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS OU GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

OBJETIVO

LEGITIMIDADE ATIVA

( QUEM PODE INGRESSAR )

LEGITIMIDADE PASSIVA

( CONTRA QUEM IGRESSA )

OSERVAÇÕES IMPORTANTES

HABEAS CORPUS

( HC )

* PREVENTIVO ( SALVO CONDUTO )

* REPRESSIVO ( ALVARÁ DE SOLTURA )

PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ( ART. 5º, XV )

QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA

AUTORIDADE PÚBLICA E PESSOA PRIVADA

( AUTORIDADE COATORA )

1- GRATUITO ( ART. 5º, LXXVII);

2- NÃO NECESSITA DE ADVOGADO;

3- BENEFICIÁRIO: Qq. PESSOA FÍSICA.

4- ART. 142, § 2º, CF .

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

( MS INDIVIDUAL )

* PREVENTIVO ( JUSTO RECEIO )

* REPRESSIVO

PROTEGER DIREITO LÍQUÍDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HC OU HD

QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA

AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.

( AUTORIDADE COATORA )

NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

( MS COLETIVO )

* PREVENTIVO ( JUSTO RECEIO )

* REPRESSIVO

IDEM AO MS INDIVIDUAL

1) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN;

2) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE E ASSOCIAÇÃO: LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 01 ANO.

IDEM AO MS INDIVIDUAL

IDEM AO MS INDIVIDUAL

MANDADO DE INJUNÇÃO

( MI )

SUPRIR A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA, QUE TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA

QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA

AGENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO

OBS: SOMENTE SE REFERE À OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.

EXEMPLOS: Art. 5º, VII / Art. 7º, XI / Art. 7º, XXVII.

HABEAS DATA

( HD )

PROTEGER DIREITO RELATIVO À INFORMAÇÃO E RETIFICAÇÃO SOBRE A PESSOA DO IMPETRANTE CONSTANTE DE REGISTROS OU BANCOS DE DADOS

QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA

ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU PESSOAS JURÍDICAS DE CARÁTER PÚBLICO QUE TENHAM REGISTROS OU BANCOS DE DADOS

1- GRATUITO ( Art. 5º, LXXVII);

2- STF: DEVE-SE PRIMEIRAMENTE E OBRIGATORIAMENTE TER HAVIDO A RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES;

3- SOMENTE INFORMAÇÕES SOBRE À PESSOA DO IMPETRANTE, NUNCA DE TERCEIROS.

AÇÃO POPULAR

( AP )

* PREVENTIVA

* REPRESSIVA

PROTEÇÃO:

1) AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE;

2) À MORALIDADE ADMINISTRATIVA;

3) AO MEIO AMBIENTE;

4) AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

QUALQUER CIDADÃO

( AQUELE QUE TENHA O GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS)

PESSOAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, AUTORIDADES, FUNCIONÁRIOS OU ADMINISTRADORES.

1- REGRA: O AUTOR FICA ISENTO DE CUSTAS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

EXCEÇÃO: COMPROVADA MÁ-FÉ

2- NÃO PODE IMPETRAR AP:

* PESSOA JURÍDICA;

* ESTRANGEIRO ( Art. 14, § 2º, CF );

* ART. 15 DA CF.

PROFESSOR TIAGO QUEIROZ ….tiago@tiagoqueiroz.com.br ….. www.tiagoqueiroz.com.br

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