código de ética

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Preparatório

AULA 1

Preparatório para concurso público

Prof. Marcelo Musa Abed

Preparatório

Conteúdo

Fundamentos do Exercício da Enfermagem.

Lei do Exercício Profissional (Lei n.°

7.498/1986 –Regulamentada pelo Decreto

94.406/1987). Código de Ética e

Deontologia de Enfermagem –análise crítica.

Administração dos Serviços de Enfermagem.

Teorias Administrativas e Teorias de Enfermagem.

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EDITAL NORMATIVO Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2011. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO

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2. DAS ESPECIALIDADES

2.1. CARGO: ENFERMEIRO –ESPECIALIDADE: ENFERMEIRO (CÓDIGO 101)

2.1.1. REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Enfermagem, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe.

2.1.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: planejar; coordenar; supervisionar e avaliar atividades e ações de enfermagem no âmbito da assistência, pesquisa e docência, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde, observando o Código de Ética e a legislação de enfermagem; participar de programas de treinamentos; e executar outras atividades de interesse da área.

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7. DA PROVA OBJETIVA

7.1. Para as especialidades do cargo da carreira de enfermeiro as provas objetivas terão a duração de 4 (quatro) horas e serão aplicadas na data provável de 12 de junho de 2011, no turno vespertino.

7.3 Para as especialidades do cargo da carreira de enfermeiro, a prova objetiva abrange as áreas de conhecimento constantes deste item e do Anexo I deste edital e será composta da seguinte forma:

a) prova objetiva de conhecimentos básicos: 20 (vinte) questões, peso 1 (um); b) prova objetiva de conhecimentos específicos: 30 (trinta) questões, peso 2 (dois).

7.3.1. A prova objetiva será composta por questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas em cada questão, para escolha de 1 (uma) única resposta correta, e pontuação total variando entre o mínimo de 0,0 (zero) ponto e o máximo de 80,0 (oitenta) pontos, de acordo com o número de questões e os pesos definidos no subitem 7.3 deste edital.

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1. CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA AS ESPECIALIDADES DOS CARGOS DA CARREIRA DE ENFERMEIRO

◦1. Compreensão e intelecção de textos. ◦2. Tipologia textual.

◦3. Coesão e coerência.

◦4. Figuras de linguagem.

◦5. Ortografia.

◦6. Acentuação gráfica.

◦7. Emprego do sinal indicativo de crase.

◦8. Formação, classe e emprego de palavras.

◦9. Sintaxe da oração e do período.

◦10. Pontuação.

◦1. Concordância nominal e verbal.

◦12. Colocação pronominal.

◦13. Regência nominal e verbal.

◦14. Equivalência e transformação de estruturas.

◦15. Paralelismo sintático.

◦16. Relações de sinonímia e antonímia.

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1.2. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI nº 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei nº 197, de 4/12/1991.

1.3. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Dos

Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. 2. Da organização do Distrito Federal. 3. Da Organização Administrativa do Distrito Federal. 4. Dos Servidores Públicos.

1.4. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

◦1. Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) –princípios, diretrizes e arcabouço legal.

◦2. Controle Social no SUS.

◦3. Resolução 3/ 2003 do Conselho Nacional de Saúde. Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do MS.

◦4. Constituição Federal artigos de 194 a 200. 5.

◦Lei Orgânica da Sáude–Lei n.°8.080/1990 e 8.142/1990.

◦6. Determinantes Sociais da Saúde.

◦7. A Estratégia de Saúde da Família –sua evolução, seus princípios e sua aplicação.

◦8. Sistemas de Informação em Saúde.

◦9. O Pacto pela Saúde. 10. O SUS/DF –estrutura, organização e funcionamento.

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2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS –PARTE COMUM PARA AS ESPECIALIDADES DO CARGO DA CARREIRA DE ENFERMEIRO.

◦1. Fundamentos do Exercício da Enfermagem.

◦2. Lei do Exercício Profissional (Lei n.°7.498/1986 –Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987). Código de Ética e Deontologia de Enfermagem –análise crítica. Bioética.

◦3. Contextualização da Enfermagem –evolução histórica da enfermagem.

◦4. Processo Social de Mudança das Práticas Sanitárias no SUS e na Enfermagem.

◦5. Administração dos Serviços de Enfermagem. 5.1. Normas, Rotinas e Manuais –elaboração e utilização na enfermagem.

◦6. Teorias Administrativas e Teorias de Enfermagem.

◦7. Enfermeiro como líder e agente de mudança.

◦8. Concepções teórico-práticasda Assistência de Enfermagem.

◦9. Sistematização da Assistência de Enfermagem.

◦10. Auditoria em Enfermagem.

◦1. Administração dos serviços de Enfermagem.

◦12. Política Nacional de Humanização da Gestão e da Atenção à Saúde.

◦13. Política Nacional de Atenção às Urgências.

◦14. Atendimento pré-hospitalar.

◦16. Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

◦17. Planejamento e Gestão em Saúde –formulação e implementação de Políticas Públicas.

◦18. Conhecimento de Enfermagem em Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

◦19. Epidemiologia e Enfermagem.

◦20. Estatística e Enfermagem.

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3. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

3.1. CARGO: ENFERMEIRO –ESPECIALIDADE:

ENFERMEIRO (CÓDIGO 101)

◦1. Administração de materiais e enfermagem.

1.1. Organização dos serviços de enfermagem. 1.2. Estrutura e funcionamento dos serviços de enfermagem.

1.3. Planejamento na administração e na assistência de enfermagem em nível ambulatorial, centro cirúrgico, centro de material e esterilização, na prevenção e controle de infecção hospitalar.

1.4. Enfermagem e recursos humanos –recrutamento e seleção.

1.5. Enfermagem na equipe de saúde –dimensionamento dos recursos humanos.

1.6. Enfermagem, tomada de decisão na administração da assistência e do serviço.

1.7. Enfermagem na auditoria dos serviços e da assistência.

◦2. Normas do Ministério da Saúde para atuação.

2.1. Programa Nacional de Imunizações. 2.2. Programa da Mulher.

2.3. Programa da Criança.

2.4. Programa do Adolescente.

2.5. Programa do Homem.

2.6. Programa do Idoso.

2.7. Programa DST e AIDS.

2.8. Programa de Hanseníase.

2.9. Programa de Pneumologia Sanitária.

2.10. Programa de Hipertensão.

2.1. Programa de Diabético.

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◦3. Processo de Enfermagem –teoria e prática. ◦4. Consulta de enfermagem.

◦5. Participação do Enfermeiro na CIPA.

◦6. Enfermagem em situações clínico-cirúrgicas.

◦7. Enfermagem em situações de urgência e emergência.

◦8. Assistência de enfermagem em saúde mental.

◦9. Assistência de enfermagem ao paciente crítico.

◦10. Assistência de enfermagem em cuidados paliativos.

◦1. Assistência de enfermagem nas doenças infecto-contagiosas.

◦12. Assistência de enfermagem nas doenças crônicas não transmissíveis.

◦13. Álcool, tabagismo, outras drogas e redução de danos.

◦14. Vigilância em saúde –conceitos, funções, indicadores.

14.1. Vigilância epidemiológica. 14.2. Vigilância sanitária.

14.3. Vigilância ambiental.

◦15. Assistência integral às pessoas em situação de risco: violência e negligência contra criança, adolescente, mulher e idoso.

◦16. Modalidades assistenciais.

16.1. Hospital-dia. 16.2. Assistência domiciliar.

16.3. Trabalho de grupo.

◦17. Planejamento da educação em saúde com vistas ao autocuidado–promoção, prevenção, reabilitação.

◦18. Assistência integral por meio do trabalho em equipes –enfermagem, multiprofissional e interdisciplinar.

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8. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E

8.2. A nota de cada candidato na prova objetiva será obtida pela soma das notas obtidas na prova objetiva de conhecimentos básicos e na prova objetiva de conhecimentos específicos, considerando-se os pesos.

8.3. Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver pontuação inferior a:

a) 60% (sessenta por cento) do máximo de pontos possíveis na prova objetiva de conhecimentos básicos; b) 60% (sessenta por cento) do máximo de pontos possíveis na prova objetiva de conhecimentos específicos.

8.4. Somente serão considerados aprovados no certame para o cargo/especialidade os candidatos que obtiverem classificação até a 3.500ª (terceira milésima quingentésima) posição, observada a reserva de vagas para os portadores de deficiência e respeitados os empates na última posição.

8.6. O candidato não eliminado na forma dos subitens 8.3 e 8.4 deste edital será ordenado por cargo/especialidade de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva, que corresponde à soma das notas obtidas na prova de conhecimentos básicos e na prova de conhecimentos específicos.

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9. DOS CRITÉRIOS DE

Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem, a) for mais idoso; b) obtiver maior nota nas questões relativas ao item “3. Conhecimentos Específicos” do Anexo I –Objetos de Avaliação; c) obtiver maior nota nas questões relativas ao item “2. Conhecimentos Específicos –Parte comum para as especialidades do cargo da carreira de enfermeiro” do Anexo I –Objetos de Avaliação; d) obtiver maior nota nas questões relativas ao item “1.1. Língua Portuguesa” do Anexo I – Objetos de Avaliação.

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Aproximadamente 800 mil profissionais 25% graduados;

30% técnicos

Demais auxiliares

50% Região sudeste

92% feminino x 8% masculino

Brasil possui menos de 2 enfermeiros para cada grupo de 10 mil habitantes, OMS = 4,5.

Cofen–37 especialidades na área de enfermagem * Dados de 2010

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1 –Área comum

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2 –Área comum

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Lei 7.498/1986

◦Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.

◦Possui 27 artigos, destes 10 vetados na íntegra

◦Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de

1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências

◦Possui 17 artigos

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Lei 7498/86

Art. 1º -É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º -A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único -A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira,respeitados os respectivos graus de habilitação.

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Lei 7498/86

Art. 3º -O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem.

Art. 4º -A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem.

Art. 5º -(vetado) §1º (vetado)

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Lei 7498/86

Art. 6º -São enfermeiros:

◦I -o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

◦I -o titular do diploma ou certificado de obstetrizou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei;

◦I -o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;

◦IV -aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea ""d"" do Art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.

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Decreto nº 50.387, de 28 de março

Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional.

◦Art. 3º

d) as pessoas registradas como tal no têrmosdos artigos 2º e 5º do Decreto 20.931, de 1 de janeiro de 1932, e, ate, a promulgação da Lei número 775, de 6 de agôstode 1949, aquelas a que se refere o art. 3 parágrafo 2º do Decreto nº 21.141, de 10 de março de 1932.

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Decreto 20.931, de 1 de janeiro de

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas

◦Art. 1º O exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeiro, fica sujeito à fiscalização na forma deste decreto.

◦Art. 2º Só é permitido o exercício das profissões enumeradas no art. 1º, em qualquer ponto do território nacional, a quem se achar habilitado nelas de acordo com as leis federais e tiver título registrado na forma do art. 5º deste decreto.

◦Art. 5º É obrigatório o registro do diploma dos médicos e demais profissionais a que se refere o art. 1º, no Departamento Nacional de Saúde Pública e na repartição sanitária estadual competente.

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Lei 7498/86

Art. 7º -São técnicos de Enfermagem:

I -o titular do diploma ou do certificado de Técnico de

Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

I -o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

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Lei 7498/86

Art. 8º -São Auxiliares de Enfermagem:

I -o titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei e registrado no órgão competente;

I -o titular do diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;

I -o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso I do Art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV -o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou

Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação;

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Lei 7498/86

IV -o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou

Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-leinº 23.774, de 2 de janeiro de 1934, do Decreto-leinº 8.778, de 2 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V -o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-leinº 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI -o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.

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Lei 7498/86

Art. 9º -São Parteiras:

I -a titular de certificado previsto no Art. 1º do Decretoleinº 8.778, de 2 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

I -a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta Lei, como certificado de Parteira.

Art. 10 -(vetado)

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Lei 7498/86

Art. 1. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I -privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

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