Apeoesp - manual do professor 2011

Apeoesp - manual do professor 2011

(Parte 1 de 6)

(Texto elaborado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Legislação da APEOESP)

Manual do Professor

Abandono de Cargo e/ou Função e Frequência Irregular4.
Acumulação de Cargos4.
Adicional de Local de Exercício5
Adicional por Tempo de Serviço6
Adidos6
Aposentadoria do Servidor Público7
Pedagógico e Readaptados9
Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência - INSS10
Atribuição de Aulas e Classes1
Auxílio-alimentação13
Auxílio-funeral13
Auxílio-transporte14.
Carga Suplementar de Trabalho14.
Categoria “O”14.
CEL15
Conselho de Escola15
Contagem de Tempo de Serviço16
Coordenação Pedagógica18
Deficientes Físicos19
13º Salário19
Descontos20
Direito de Defesa21
Direito de Petição21
Estabilidade2
Estabilidade Excepcional23
Estabilidade dos Professores Categoria “F” e “L”23
Evolução Funcional23
Faltas28
Férias30
Gala31
Gratificação Geral31
Gratificação Mensal Pro Labore31

Índice Aposentadoria para Especialistas, Assessoramento Gam (Gratificação por Atividade de Magistério) ....................................................31

GTCN (Gratificação por Trabalho no Curso Noturno)32
Horas de Trabalho Pedagógico32
IAMSPE3
Imposto de Renda34.
Isenção de Imposto de Renda35
Jornada de Trabalho37
Liberdade de Cátedra37
Licença Compulsória38
Licença Gestante38
Licença para Adoção39
Licença para Tratar de Interesses Particulares39
Licença Paternidade4.1
Licença por Acidente de Trabalho ou por Doença Profissional4.1
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família4.2
Licença-prêmio4.3
Licença-saúde4.4.
Nojo4.5
Penalidades Disciplinares4.5
Pensão Mensal4.6
Promoção4.7
Proventos de Aposentados sem Paridade-Reajuste4.8
Provimento dos Cargos4.8
Readaptados4.9
Readmissão51
Recreio Dirigido51
Recurso de Alunos51
Reforma da Previdência52
Remoção60
Reposição de Vencimentos61
Salário-esposa61
Salário-família61
Serviço Extraordinário62
Sexta-parte62
Substituição (artigo 2 da LC 4.4.4./85)63
Substituição Eventual63

Lei nº 10.261/68 – (EFP), art. 256, § 1º Lei nº 500/74 – Regime Jurídico dos Servidores ACT LC 1093/2009 - Lei da contratação dos temporários

De acordo com as disposições inseridas nos incisos I e V do artigo 256 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), será aplicada pena de demissão ao funcionário, isto é, ao titular de cargo público, que incorrer em abandono de cargo ou que se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 4.5 dias intercaladamente durante um ano (freqüência irregular). O parágrafo 1º do referido artigo considera abandono de cargo o não comparecimento do funcionário (efetivo) por mais de 30 dias consecutivos ao serviço sem justificativa. Para os que são regidos pela Lei 500/74., as ausências injustificadas não podem ultrapassar 15 dias seguidos ou 30 intercalados. No caso dos professores contratados nos termos da LC 1093/2009, ocorrerá rescisão de contrato se o servidor incorrer em mais do que 1 (uma) falta injustificada.

Consideram-se como faltas, para fins disciplinares, os finais de semana e dias em que não houver expediente, compreendidos no intervalo em que as faltas consecutivas ocorreram. É importante ressaltar que somente as faltas injustificadas sujeitam o funcionário ou servidor à pena demissória, ou, no caso dos professores contratados nos termos da LC 1093/2009, à rescisão do contrato. No caso de processo instaurado para apurar abandono de cargo, a defesa do indiciado deve versar sobre força maior ou coação ilegal, segundo o artigo 311 da Lei 10.261/68. No caso da freqüência irregular (mais de 4.5, para os efetivos, e 30, ACT, faltas injustificadas), as faltas são apuradas dentro do ano civil, para a configuração do ilícito, enquanto que, para a configuração do abandono de cargo, as faltas consecutivas podem ser consideradas, ainda que em outro ano civil; para os contratados (LC 1093/2009), as faltas são consideradas apenas no período de vigência do contrato.

CARGOS CF/8 (arts. 37, 38, 42, 95, 128 e ADCT, art. 17; EC 19/98, 20/98 e 34/01.) CE/89 art. 115, XVIII, XIX. Lei nº 10.261/68 – (EFP), art. 171 a 175 Dec. nº 41.915/97 – Acumulação remunerada de cargos – Manual de procedimentos

A Constituição Federal (art. 37 - XVI) proíbe a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos no serviço público federal, estadual ou municipal, assim entendidas as atividades desenvolvidas pela administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra, todavia, comporta exceções, entre as quais a acumulação de dois cargos de professor ou de professor com cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. No âmbito do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/97 prevê que, na hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com outro docente, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 64. horas semanais.

A legalidade das acumulações de cargo é aferida pelas Escolas e pela Diretoria de Ensino, nos termos do Decreto 4.1.915, de 02 de julho de 1997, que determina que haverá compatibilidade de horários quando houver comprovada possibilidade de exercício de ambos os cargos, o intervalo entre um e outro seja de uma hora, em se tratando do mesmo município, e de duas horas quando as funções são desempenhadas em municípios diferentes, bem como mediante a comprovação de viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte. O Decreto 4.1.915/97 ainda contém previsão, em seu artigo 5º, parágrafo 3º, que se as unidades escolares forem próximas uma da outra, os intervalos poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 minutos, ainda que em municípios diferentes, a critério da autoridade competente. É importante ressaltar que constitui dever do servidor informar ao seu superior hierárquico todas as situações que configuram acúmulo de cargos. Com a publicação da EC 20/98, foi acrescentado o § 10 ao artigo 37 da CF/8, que vedou a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargos, funções ou empregos públicos, exceto nas hipóteses em que os cargos, funções ou empregos são acumuláveis na atividade, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Nos termos do artigo 1 da EC 20/98, não se aplica a proibição acima para os aposentados que tenham ingressado novamente no serviço público até 16/12/1998, ficando vedada, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, exceto nas hipóteses elencadas no item anterior.

O Adicional de Local de Exercício foi instituído pela Lei Complementar 669, de 20 de dezembro de 1.991 e alterado pela Lei Complementar 836/97, com escopo de estimular as atividades desenvolvidas em escolas da zona rural e nas zonas periféricas das grandes cidades que apresentem condições ambientais precárias, localizadas em região de risco ou de difícil acesso. O adicional corresponde a incremento remuneratório de 20% calculado sobre o valor da faixa e nível nas quais se acha enquadrado o servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito. A lei foi regulamentada pelo Decreto 52.674./2008. De acordo com as normas do mencionado decreto, a expressão zona rural aplica-se às regiões assim definidas pela legislação municipal de zoneamento; zona periférica de grande centro urbano com condições ambientais precárias é aquela localizada em região mais afastada do centro urbano dos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo e dos municípios com população igual ou superior a 300.0 habitantes, e que se constitui em área de risco ou difícil acesso, caracterizadas pelo grau de vulnerabilidade social. As unidades escolares abrangidas pelas regiões acima definidas serão identificadas por ato do Secretário da Educação, considerada a disponibilidade financeira. Em virtude alterações promovidas pela LC 1097/2009, o ALE é considerado para fins de pagamento do 13º salário e do terço constitucional das férias, além de se incorporar para fins do cálculo dos proventos da aposentadoria. A incorporação se dá de forma proporcional ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o ALE, que passa a sofrer este desconto.

CF/8 - art. 37, XIV – Cálculo de forma singela. CE/89 art. 129 – Previsão do benefício. LC nº 4/85 – art. 26, c, I LC nº 792/95 - prazo máximo para concessão LC nº 836/97 – art. 3, I

O chamado adicional por qüinqüênio, referido no artigo 129 da Constituição Estadual, é uma vantagem pecuniária a que todos os servidores públicos civis da Administração Direta do Estado de São Paulo fazem jus a cada cinco anos, contínuos ou não, de efetivo exercício (ver contagem de tempo) no serviço público estadual. Cada adicional equivale a 5% (cinco por cento) dos vencimentos ou proventos calculados de forma singela, isto é, sem repique, nos termos da regra do inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. A APEOESP aforou ação coletiva versando sobre o pagamento dos quinquênios sobre os vencimentos ou proventos integrais, respectivamente para os servidores da ativa e aposentados. Até o dia da elaboração do presente texto a situação da demanda é a de que houve sentença favorável em primeira instância, o que significa afirmar que os filiados à APEOESP não necessitam ajuizar demandas para obter este benefício. Os professores filiados à APEOESP só verão o cálculo dos quinquênios corrigidos quando o feito for julgado definitivamente, mantida a sentença tal como está.

Maiores informações podem ser obtidas com os advogados das subsedes ou com a Secretaria de Legislação e Defesa do Associado.

ADIDOS Dec. nº 42.966/98 – Adidos – Disciplina e Transfer. e Aproveit. dos integrantes do QM. Port. DRHU nº 2/0 – Altera as Ports.

1/9 e 14/9 (incluindo adido)

Quando o número de titulares de cargo do Quadro do Magistério (integrantes da classe docente ou da classe de suporte pedagógico) classificados em uma unidade escolar ou Diretoria de Ensino for maior que o estabelecido pelas normas legais ou regulamentares, os excedentes serão declarados adidos. No caso dos docentes, a situação só se caracteriza quando, esgotadas todas as fases do processo de atribuição, não foi possível a atribuição de nenhuma aula. Os docentes declarados adidos devem ser aproveitados em vagas ocorridas na própria unidade escolar ou em outras unidades mediante remoção “ex-officio”, observados os limites das Diretorias de Ensino. Ressalte-se que o assunto agora é regulado pelo Decreto 4.2.966, de 28 de março de 1998, devendo-se destacar que a remoção, no interior, passa a ser diferente, pois obrigatória em nível de Diretoria de Ensino, e não mais de município. O docente que for declarado adido e for removido para outra unidade escolar deverá manifestar por escrito, em 15 dias, sua opção de retorno, caso queira voltar à escola de origem quando do surgimento de alguma vaga, sendo que o direito de opção somente poderá ser exercido uma única vez.

SERVIDOR PÚBLICO CF/8 –art. 40 CE/89 - art. 126 LC nº 836/97 –Plano de Carreira para o Magistério Emenda Constitucional nº 20/98 Emenda Constitucional nº 41/2003 Emenda Constitucional nº 47/2005 LC 1012/2007 Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004 – Regulamenta os cálculos dos proventos (aplicação de dispositivos relacionados à EC 41).

Há três tipos de aposentadoria para o servidor público pela regra permanente, a saber: por invalidez permanente, compulsória e voluntária, sendo esta por tempo de contribuição e por idade. A aposentadoria por invalidez permanente depende de laudo favorável do Departamento de Perícias Médicas do Estado e, a depender dos motivos que ocasionaram a aposentadoria, os proventos poderão ser integrais ou proporcionais. Para o cálculo dos proventos, observa-se a média da carga horária dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria. Além disso, com a alteração da LC nº 836/97 pela LC nº 958/04., o docente titular de cargo pode optar pela média da carga horária de 84. meses ininterruptos ou 120 meses intercalados, desde que sujeitos a mesma jornada de trabalho e observada a equivalência entre hora/aula e hora de trabalho e que o período seja anterior a 14. de setembro de 2004.. Nos termos do artigo 4.0, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 4.1, de 31/12/03, a aposentadoria compulsória deve ocorrer quando o servidor público (homem ou mulher) atingir 70 anos de idade e será com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A aposentadoria voluntária sofreu importantes modificações com a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20, publicada em 16/12/98 e 4.1, publicada em 31/12/2003, que implementaram as Reformas da Previdência, assunto tratado em verbete destacado neste Manual.

No Brasil, atualmente, há as seguintes modalidades de aposentadoria voluntária:

Como regra geral, para todos os servidores públicos, a aposentadoria passa a ser possível quando se atinge uma idade mínima e um mínimo tempo de contribuição.

Sexo/requisitos Idade T. C. Homem 60 35 Mulher 5 30

Para o integrante do magistério, que comprove que exerceu todo o tempo em sala de aula, os requisitos são reduzidos em cinco anos:

Sexo/requisitos Idade T. C. Homem 5 30

O servidor, para se aposentar, deverá ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que pretende se aposentar.

O sistema da regra de transição pode ser utilizado para aqueles servidores que já eram servidores em 16/12/98 e que não queiram se utilizar da regra geral para a aposentadoria. Também é necessário que se possua uma idade mínima e um mínimo tempo de contribuição para se aposentar por esse sistema.

Sexo/requisitos Idade T. C.

Além do tempo de contribuição expresso na tabela acima, tanto o homem como a mulher devem cumprir o dito “pedágio” para poderem se aposentar. O pedágio equivale a um acréscimo de 20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para o homem atingir 35 e a mulher 30 anos de contribuição. Pode-se pensar no seguinte exemplo: Servidora que, em 16/12/98 tinha 20 anos de contribuição e 4.8 anos de idade. Desta forma, o seu pedágio seria um acréscimo de 20% sobre o tempo que, em 16/12/98 faltaria para ela atingir 30 anos.

APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA EC Nº 41/2003

A EC nº 4.1/2003 criou sistema de aposentadoria que garante o pagamento de proventos integrais para aqueles que se aposentarem da maneira que ali é definida. Também combina-se idade mínima e tempo mínimo de contribuição.

Sexo/requisitos Idade T. C. Homem 60 35 Mulher 5 30

Para fazer uso deste sistema de aposentadoria o servidor tem que ter ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003. Há a necessidade de que o servidor conte com 20 anos de efetivo exercício no serviço público, dez na carreira e cinco no cargo em que pretende se aposentar. Fica garantida a paridade para aqueles que optem por esse sistema de aposentadoria.

REGRA DA APOSENTADORIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47

A Emenda Constitucional 4.7 criou um sistema diferenciado de aposentadoria, em que, para cada ano de contribuição que ultrapasse o mínimo necessário para a aposentadoria, um ano da idade mínima para a obtenção deste benefício também é reduzido – no caso da aposentadoria comum.

Na aposentadoria especial do magistério tais regras não valem:

Sexo/requisitos Idade T. C. Homem 60 35 Mulher 5 30

Sexo/requisitos Idade T. C. Homem 59 36

Mulher 54 31 ou

Sexo/requisitos Idade T. C.

Sexo/requisitos Idade T. C.

Mulher 52 3 E ASSIM POR DIANTE.

Para que possa utilizar este sistema de aposentadoria o servidor teria que ter ingressado, ao menos, no dia da promulgação da Emenda nº 20/98 (16/12/98), e teria que contar, ainda, com 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 no cargo em que pretender a aposentadoria. Os proventos concedidos por este sistema são integrais, garantindo-se a paridade.

Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, desde que atendidos aos seguintes requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher; 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. O artigo 4.º da EC 20/98 determina que o “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 1012/2007, é quem instituiu a contribuição de 1% para o custeio dos benefícios previdenciários e a contribuição para os inativos e pensionistas, nos limites estabelecidos pela CF. As possibilidades de aposentadoria pelas regras transitórias para os servidores que ingressaram no serviço público até 20/12/1998 e 31/12/2003 serão tratadas no verbete “Reforma da Previdência”. O Estado de São Paulo, em sua Constituição, estabelece no artigo 126, § 1, que o servidor pode se afastar de suas atividades, como se aposentado estivesse, passados 90 dias da data em que deu entrada com o requerimento de aposentadoria devidamente instruído com a comprovação do direito de se aposentar. A administração que resistia em aceitar tal dispositivo acabou por reconhecer sua existência, criando um código exclusivo de pagamento para tal situação. O Jurídico recomenda que o professor que desejar fazer uso desse direito comunique a Administração formalmente de suas intenções.

O STF julgou a ADIN que discutia a constitucionalidade da Lei Federal 1.301/2006 e entendeu que esses servidores possuem direito à aposentadoria especial. No final do ano de 2010 a Administração adotou orientação normativa interna que reconhece os efeitos do julgamento do STF, e desde então, está concedendo aposentadoria especial ao professor readaptado, ao designado PCP e Vice-Diretor ou ao professor designado Diretor de Escola, não reconhecendo o direito à aposentadoria especial aos titulares de cargo efetivo de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino. Deste modo, a APEOESP continua orientando que aqueles que entendem possuir o direito de usufruir da aposentadoria especial, formulem requerimento de liquidação de tempo de serviço nestes termos e, se houver demora no fornecimento da certidão de liquidação, procure nossos escritórios nas subsedes ou na sede central.

Os segurados da Previdência Social não precisam comprovar idade mínima para terem direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição integral. Essa é uma dúvida muito comum entre os contribuintes e foi causada, principalmente pela reforma da Previdência do servidor público, que fixou uma idade mínima para a aposentadoria integral dos funcionários federais, estaduais, distritais e municipais, que é de 60 anos para os homens e de 5 para as mulheres. Para ter direito à aposentadoria integral, os segurados do INSS devem comprovar um tempo mínimo de contribuição, que é fixado em 35 anos para o homem, e em 30 anos para a mulher, ou de 30 anos, para o professor, e de 25 anos, para a professora, de efetivo exercício prestado exclusivamente em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. Se essa exigência for atendida, a aposentadoria será concedida, independente da idade da pessoa. A idade mínima somente é exigida pela legislação previdenciária para a concessão da aposentadoria por idade, para o amparo assistencial ao idoso (65 anos), e também para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (53 anos para homem e 4.8 anos para mulher). Outra dúvida comum entre a população é sobre a aposentadoria por idade. A confusão, nesse caso, ocorre porque muitas pessoas não sabem que a idade mínima não basta para a concessão desse benefício. Para ter direito à aposentadoria por idade, o interessado deve comprovar um período mínimo de contribuições à Previdência, além da idade, que é de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

O tempo mínimo de contribuição varia de 138 meses (1 anos e seis meses) a 180 meses (15 anos). Para quem se filiou à Previdência Social antes de 24. de julho de 1991, são necessários, neste ano, 14.4. meses de contribuição. Esse período aumenta seis meses a cada ano, até chegar a 180 meses, em 2011. Já os segurados que começaram a contribuir depois de 24. de julho de 1991 têm de comprovar, no mínimo, 180 meses de contribuição. Os professores de ensino básico, fundamental e médio, no entanto, têm uma regra diferenciada, em que o tempo de contribuição mínimo é reduzido em cinco anos. Assim, podem pedir aposentadoria após 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério, ou seja, de atividade docente em sala de aula. A regra diferenciada para aposentadoria do professor está prevista no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: Art. 201. § 8º: “Os requisitos a que se refere o inciso

I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. No âmbito do Magistério do Estado de São Paulo, são vinculados ao INSS para fins previdenciários os professores Categoria “L” (admitidos pela Lei 500/74. após 02/06/2007) e os professores Categoria “O” (admitidos pela LC 1093/2009).

O assunto é disciplinado pelo artigo 4.5, da L.C. 4.4.4./85, alterado pela LC 1093/2009, e as regras classificatórias utilizadas para a distribuição das aulas e classes são as seguintes:

1) A SITUAÇÃO FUNCIONAL

Quanto à situação funcional, os docentes são classificados em três faixas: a dos titulares de cargo, a dos professores estáveis e dos demais docentes servidores.

Entre os titulares de cargo, a prioridade é dos titulares de cargo provido mediante concurso correspondente ao componente curricular das aulas a serem distribuídas. Estes são seguidos pelos titulares de cargo destinado, isto é, aqueles cuja disciplina de origem foi suprimida e por força de habilitação de que eram portadores passaram a ocupar novo cargo (ex: antigos professores de Filosofia que passaram a ocupar cargo de História).

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