Direito penal - resumo

Direito penal - resumo

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DIREITO PENAL – RESUMO – 2º PROVA 2011

Crimes Contra o Patrimônio

Art. 155FURTO - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 01 a 04 anos, e multa

§ 1º - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso Noturno.

§ 2º - se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto Qualificado

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III- com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Art. 157 ROUBO- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediantegrave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Art. 158EXTORSÃO - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Art. 159EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (DELAÇÃO PREMIADA).

Art. 163 Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Dano Qualificado

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Dano Simples:A lei penal pune apenas o dano doloso, isto é, o dano intencional, que pode ser qualificado ou simples.

Art. 168 APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

Apropriar-se é mudar o título da posse ou da detenção, em que o sujeito comporta –se como se fosse dono do objeto material. Neste crime, o ofendido entrega o bem ao autor, sem fraude ou violência, é normalmente o empréstimo de algo, só que, ao ser compelido para a devolução, o autor passa a agir como se ele fosse o dono, isto é, inverte a posse.

Art. 171 Estelionato - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Estelionato não é subtrair coisa com ou sem violência, não é emprestar coisa de alguém e passar-se por dono.

Art. 180RECEPTAÇÃO - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Receptação Qualificada: § 1º- adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Receptação Culposa: § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir -se obtida por meio criminoso.

O § 3º prevê situação em que uma pessoa descuidada, desatenciosa ou mal informada, que acha estar realizando um “negócio da China”, ao adquirir ou receber alguma coisa, não fica excluída de responsabilização, pois deveria presumir que, pelo preço ou condição de quem a ofereceu, deve ter sido obtida por meio criminoso.

Dos Crimes contra os Costumes: Crimes contra a liberdade sexual.

Art. 213ESTUPRO - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. O objetivo da lei penal é proteger a liberdade sexual da mulher.

Estupro é o ato sexual realizado sob violência (domínio físico do autor sobre a vítima), ou grave ameaça (exemplo: sob a mira de um revólver; com uma faca no pescoço; ou tendo o filho seqüestrado). Na conjunção carnal com menor de 14 anos ou débil mental, maior, sem violência ou grave ameaça, ou ainda com mulher que esteja incapacitada de oferecer resistência (exemplo:

embriagada), existe presunção legal de que ocorreu o crime de estupro.

Art. 214ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Art. 216 AASSÉDIO SEXUAL – Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Art. 218CORRUPÇÃO DE MENORES - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo.

Art. 224 Presunção De Violência:– Presume-se a violência se a vítima: a) não é maior de 14 (quatorze) anos, b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância e c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Art. 226. A pena é aumentada: I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais

pessoas; II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro,

tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.

Art. 228FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilita -lá ou impedir que alguém a abandone. Observações: Crime que tem como autor e vítima qualquer pessoa.

Art. 229CASA DE PROSTITUIÇÃO - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

Art. 230RUFANISMO - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.

Rufião é o conhecido gigolô, cafetão, proxeneta; ou, se mulher, cafetina.

Art. 233ATO OBSCENO - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto a o público. OBSERVAÇÃO: O objeto jurídico, ou seja, o que se ofende é o pudor, a moralidade pública, sendo que qualquer pessoa pode cometer esse crime; a vítima é a coletividade.

Crimes contra a Paz Pública e a Fé

Art. 286INCITAÇÃO AO CRIME - Incitar, publicamente, a prática de crime.

Observações: Esta é uma conduta de atiçar, de açular, de excitar alguém a praticar ato que já é considerado em si, um fato típico e ilícito. O autor deve excitar alguém, em público, por gestos, por palavras ou por escrito, a praticar um delito descrito na lei (não inclui a contravenção).

Art. 286APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. A ação incriminadora é fazer apologia , isto é, louvar, elogiar enaltecer o crime. Não se confunde com a simples manifestação de solidariedade, defesa ou apreciação favorável, não sendo punível a mera opinião.

Art. 288QUADRILHA OU BANDO - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando para o fim de cometer crimes. Fator curioso é que, para a caracterização deste crime, se existem, por exemplo, dois agentes maiores e dois menores (inimputáveis), o crime se consuma da mesma forma, pois a definição do crime cita apenas “pessoas”, não especificando sua imputabilidade.

O crime de quadrilha ou bando vincula -se à idéia de estabilidade ou permanência da associação para a prática de crimes.

Art. 299FALSIDADE IDEOLÓGICA - Omitir, em documento público ou articular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo - se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Art. 299FALSA IDENTIDADE - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Art. 308USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.

Dos Crimes contra Administração Pública: Dos Crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral.

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