Direito administrativo - resumo

Direito administrativo - resumo

(Parte 1 de 2)

DIREITO ADMISTRATIVO – RESUMO – PROVA 2011

CONCEITO : Estado é uma associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberania).

Estado é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum.

Qual o CONCEITO de Direito Administrativo?

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

ELEMENTOS : Quais os ELEMENTOS que compõe o ESTADO?

Estado se compõe de três (3) elementos: POPULAÇÃO;TERRITÓRIO;GOVERNO.

População: é o primeiro elemento formador do Estado.

Território: é a base física, o espaço geográfico sobre o qual se assenta o Estado, exercendo o poder.

A população exprime a totalidade dos habitantes de um Estado, os quais podem ser nacionais . ou estrangeiros. O Território é o patrimônio sagrado e inalienável do povo.

Governo: É o conjunto de órgãos que realizam a administração pública, exercendo poderes que lhe foram delegados pela soberania do povo. É o conjunto de funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da administração pública.

A vontade do povo deve ser a base da autoridade de um governo.

PODERES DOS ESTADOS : Quais são os PODERES da União, independentes e harmônicos entre si?

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

Tais Poderes cuidam, dentro das respectivas competências constitucionais:

a) construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

b) garantir o desenvolvimento nacional;

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

d) promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminação.

A lei, a ordem, a paz e a estabilidade são responsabilidades do Estado

DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO : O direito se DIVIDE em quantas PARTES?

O direito divide-se em DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO.

Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade).

Direito Privado é aquele que tutela os interesses individuais. Compõe-se predominantemente de normas mais flexíveis, que podem ser modificadas por acordo das partes.

Qual a DIFERENÇA entre Direito Público e Direito Privado?

DIFERENCIAÇÃO:DIREITO PÚBLICO tem como interesse predominante o interesse do Estado, o DIREITO PRIVADO, o interesse principal é o indivíduo.

Quais são os Direitos PÚBLICOS?

DIREITO PÚBLICO

Direito Administrativo

Direito Eleitoral

Direito Penal

Direito Tributário

Direito Ambiental

Direito processual civil e penal

Direito do Trabalho

Quais são Direitos PRIVADO?

DIREITO PRIVADO:

Direito Civil

Direito Comercial

A Constituição atual enfatiza o que estava implícito nas anteriores, d e que os órgãos da administração direta e indireta, dos diversos níveis políticos do Estado (União, Estado e Município) e nos três Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem atender Quais PRINÍPIOS?

Da legalidade, da moralidade administrativa, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

O ramo do Direito que deve instrumentalizar as atividades da Administração Pública é?

Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO: HÍSTÓRIAOnde nasceu o Direito Administrativo e por quem foi IDEALIZADA as suas FUNÇÕES ?

O direito Administrativo nasceu na França. A tripartição das funções do Estado em executiva, legislativa e judicial, idealizada por Montesquieu.

Pode-se dizer que o direito administrativo é uma conquista dos regimes republicanos e democráticos, com a sujeição não só do povo, mas também dos governos, a certas regras gerais.

CONCEITOS:(Hely Lopes Meirelles) = O Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado.

Fontes do Direito Administrativo : Quais as FONTES que FORMÃO o direito administrativo?

LEI, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA e COSTUME

A formação do Direito Administrativo dá-se pelas seguintes fontes:

LEI: é a norma posta pelo Estado. Em sentido amplo é a fonte primária do Direito Administrativo.

DOUTRINA: é a lição dos mestres e estudiosos do direito.

JURISPRUDÊNCIA: é a interpretação da lei dada pelos tribunais.

COSTUMES: são praticas habituais, tidas como obrigatórias, que o juiz pode aplicar, na falta de lei sobre determinado assunto.

PRINCÍPIOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : Quais são os PRINCÍPIOS da administração pública?

LEGALIDADE – IMPESSOALIDADE – MORALIDADE – PUBLICIDADE – EFICIÊNCIA

O fim da Administração pública se resume em um único objetivo: o bem comum (o interesse coletivo).

A Constituição Federal, em SEU ARTIGO 37, CAPUT, prevê que a administração pública direta ou indireta, obedecerá aos seguintes PRINCÍPIOS:

LEGALIDADE IMPESSOALIDADEMORALIDADEPUBLICIDADEEFICIÊNCIA

Princípio da Legalidade - A administração pública só pode fazer o que a lei autoriza. Enquanto o particular (civil) pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Princípio da Impessoalidade – Significa que a atuação administrativa se destina a um fim público, não podendo beneficiar pessoas em particular.

Princípio da Moralidade - Tem que conhecer, as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto.

O conceito de moral administrativa diferencia de moral comum. A moral administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, é a imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da Instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum. A moral comum é imposta ao homem para sua conduta externa.

Princípio da Publicidade – É exigida ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. É requisito de eficácia do ato administrativo. A divulgação deve ser por órgão oficial (Diário Oficial ou jornais contratados para essas publicações oficiais).

Os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as EXCEÇÕES previstas em lei: atos de interesse da segurança nacional, classificados pelo Presidente da República como SIGILOSOS; certas investigações policiais; processos cíveis em segredo de justiça.

Os ATOS PÚBLICOS que devem ter divulgação oficial, Quais são as únicas EXCEÇÕES para NÃO divulgação?

Certas investigações policiais e processos cíveis em segredo de justiça.

Princípio da EficiênciaImpõe a todos os agentes públicos o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais MODERNO PRINCÍPIO da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

Princípios ACRESCIDOS pela Constituição Estadual, no seu art. 111:

1 Razoabilidade: A Administração deve agir com bom senso, de modo razoável e proporcional.

2 Proporcionalidade – Chamado também de princípio da proibição de excesso, é aquele que obriga a adequação dos meios empregados em razão dos motivos.

3 Finalidade – Visa impedir a prática de atos administrativos sem interesse público ou conveniência para a administração, com o único objetivo de satisfazer interesses privados.

4 Motivação (fundamentação) – Consiste na obrigação do administrador indicar os fundamentos de fato e de direito que o conduziram a determinada decisão.

5 Legitimidade ou Veracidade – É o que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, porque se presume a sua adequação à lei, a sua correção.

6 Interesse Público – Os atos praticados pelo administrador deverão primar pelo interesse da coletividade.

7 Hierarquia – Obriga a Administração Pública a distribuir funções, escalonando atribuições e estabelecendo relação de subordinação.

Cite 3 Princípios ACRESCIDOS pela Constituição Estadual, no seu art. 111?

1 – Razoabilidade, 2 – Proporcionalidade e 3 – Finalidade.

Responsabilidade Civil da Administração : Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes ÓRGÃOS:

I- polícia federal;

II- polícia rodoviária federal;

III- polícia ferroviária federal;

IV- polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares

Quais os ÓRGÃOS responsáveis pela PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, os quais possuem autorização para fazerem uso da força dentro dos limites da lei?

Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Policia Militares, Polícias Civis.

Os atos que causarem danos ao administrado deverão ser reparados em atendimento à teoria da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º da CF.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

ResponsabilidadeOBJETIVA do Estado: O destinatário dos serviços de segurança pública, caso venha a sofrer algum dano MATERIAL ou mesmo MORAL, poderá acionar o Estado por meio de uma ação judicial para que este seja obrigado a indenizar os danos que foram suportados.

ResponsabilidadeSUBJETIVA:Quando o DANO se origina de uma OMISSÃO do Estado, deve -se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

Quais os TIPOS de RESPONSABILIDADES do Estado?  Responsabilidade OBJETIVA e SUBJETIVA.

O Dano INDENIZÁVEL : Não é qualquer dano que é indenizável.

a) o dano corresponda a lesão a um direito da vítima, ou melhor, para requerer a indenização, o administrado deve provar que sofreu um dano que, além de lesão econômica, implica em lesão a um direito do indivíduo (exemplo: a mudança de uma escola pública para um museu, causou prejuízo econômico aos comerciantes, mas não um da no jurídico).

b) o DANO, para ser indenizável, deve ser CERTO, REAL. Não se cogita dano eventual ou futuro.

Para que surja o DEVER do Estado de INDENIZAR, O que é necessário?

É necessário que o dano corresponda a uma lesão, a um direito da vítima, e que o DANO indenizável seja CERTO e REAL.

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE: Não há responsabilidade objetivada Administração Pública, os danos causados por terceiros ou por fenômeno da natureza que causem danos aos particulares.

Nestes casos, deverá ser provado a culpa da administração (imperícia, imprudência ou negligência), para que haja indenização.

Quando NÃO há RESPONSÁBILIDADE da Administração Pública à danos causados aos PARTICULARES?

Quando os DANOS forem causados por TERCEIROS ou por FENÔMENOS DA NATUREZA.

ATO ADMINISTRATIVO : O que é ATO Administrativo?

É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, objetivando: adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Cite Exemplos de atos administrativos no âmbito da PMESP: BO/PM, Auto de Infração de Trânsito, etc.

O que é FATO Administrativo?  É a realização material da Administração, de alguma decisão administrativa.

ATRIBUTOS do ATO Administrativo: Quais são os ATRIBUTOS do Ato Administrativo?

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEIMPERATIVIDADEAUTO-EXECUTORIEDADE

Consiste nos elementos, que dão ao ato administrativo próprias e condições peculiares de atuação.

Presunção de Legitimidade: todo ato administrativo é legítimo (legal) até que se prove o contrário.

Imperatividade: É o atributo que impõe a coercibilidade (Coercibilidade é a possibilidade da aplicação do poder, independentemente da vontade do subordinado.) para o seu cumprimento ou execução.

Auto-executoriedade: o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos serem executados de forma imediata e direta pela própria Administração Pública, independentemente de ordem judicial. Exemplo 1: a abordagem e a vistoria em um veículo não necessitam de autorizações prévias do Poder Judiciário, pois há amparo legal no princípio do poder de polícia e no código de processo penal.

REQUISITOS do Ato Administrativo : Quantos e quais são os REQUISITOS do Ato Administrativo?

São 5 Requisitos: CompetênciaFinalidadeFormaMotivoObjeto

Competência:É o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções.

Finalidade:Consiste no objetivo a ser atingido (interesse público).

Forma:A forma legal constitui requisito vinculado e imprescindível para a perfeição do ato. Administração Pública exige procedimentos especiais e FORMA LEGAL para que se expresse validamente.

Motivo: É a situação que determina ou autoriza, de fato e de direito, a realização do ato. O motivo pode vir expresso em lei (elemento vinculado), como pode ser deixado a critério do administrador (elemento discricionário).

Objeto: Todo ato administrativo tem por objetivo a criação, modificação ou comprovação de situação jurídica, concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

CLASSIFICAÇÃOdosAtos Administrativos : Atos VINCULADOS e Atos DISCRICIONÁRIOS

Atos VINCULADOS: sãoaqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. A Administração não tem liberdade de escolha.

Atos DISCRICIONÁRIOS:são aqueles que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de conteúdo, destinatário, conveniência de sua realização. Exemplo: o administrador tem a liberdade de escolher entre a aplicação de pena de advertência ou a repreensão.

Qual a diferença entre DISCRICIONARIEDADE e ARBÍTRIO?

Discricionariedade é liberdade de ação dentro dos limites legais. Ato discricionário é permitido pelo Direito, portanto legal e válido.

Arbítrio é ação contrária ou excedente da lei.

A interpretação das normas administrativas deve atender às seguintes REGRAS:

a) os atos administrativos têm presunção de legitimidade, salvo prova em contrário.

b) o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais.

c) a Administração pode agir com certa discricionariedade, desde que observada a legalidade

POLÍCIA ADMINISTRATIVA : Éresponsabilidade pela manutenção e aplicação da lei, manutenção da ordem pública e prestação de auxílio e assistência em emergências.

A atividade policial-preventiva, que é atividade própria da denominada Polícia Administrativa.

Distinção entre Polícia Administrativa e Judiciária (Polícia Civil, Militar e Federal)

As atividades desenvolvidas pelas corporações policiais encontram-se dividas em funções de polícia administrativa e polícia judiciária. A polícia administrativa é a preventiva, enquanto que a polícia judiciária é a repressiva.

A polícia administrativa sujeita-se aos princípios e normas do Direito Administrativo.

A polícia judiciária sujeita-se às normas de Direito Processual Penal.

No exercício da autoridade policial, os atos de polícia devem obedecer a três atributos: a discricionariedade (livre escolha da oportunidade e conveniência do exercício do poder de polícia), a auto-executoriedade (execução direta e imediata, sem intervenção do Poder Judiciário) e a coercibilidade (imposição de medidas adotadas voltadas para o interesse público).

POLÍCIA FEDERAL, Instituição permanente subordinada ao Ministro da Justiça, cabe apurar as infrações penais praticadas contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

A polícia federal é a responsável pelas funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

POLÍCIA CIVIL tem como missão o exercício da polícia judiciária, a busca da autoria e materialidade das infrações criminais.

POLÍCIAS MILITARES cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

A Polícia Militar também exerce o papel de polícia judiciária militar.

PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO : O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.

Quais são os TIPOS DE PODERES que a Administração possuí?

R: O poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder regulamentar e o chamado poder de polícia.

PODER VINCULADO: é aquele que o Direito Positivo (a lei) confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência. “o poder é vinculado, quando a Administração somente pode fazer o que a lei estabelece.”

(Parte 1 de 2)

Comentários