Teoria Geral das Relações Jurídicas - alunos

Teoria Geral das Relações Jurídicas - alunos

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CURSO: DIREITO – 1ª Série

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – 3º BI – 2011 – Apostila 02

PROFESSOR: ANTONIO DARIENSO MARTINS

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

  1. Teoria Geral das Relações Jurídicas

1.1 - Conceito

O Direito, conjunto de normas que disciplinam as condutas sociais, objetiva a coexistência pacífica dos indivíduos. Para que isso seja possível, as suas normas têm caráter impositivo, sendo garantidas pelo Estado, que é responsável por aplicar as sanções a cada um que infringe as suas normas.

Dessa forma, o Direito possui regras de conduta, que disciplinam algumas relações sociais, influenciando o comportamento dos indivíduos.

Assim, essas relações sociais que importam para o Direito são as chamadas relações jurídicas.

As relações jurídicas são relações entre dois ou mais indivíduos, das quais decorrem conseqüências importantes, devendo, pois, existir uma normatização, por exemplo, no contrato de compra e venda, ou no casamento.

Pode-se dizer, então, que uma relação jurídica seria uma relação entre dois ou mais indivíduos, e, por meio desse vínculo, as normas jurídicas incidem, por serem as conseqüências relevantes para o Direito.

É importante dizer que uma relação jurídica pode conter direitos e deveres para as partes, sendo que, normalmente, uma parte tem um direito relacionado à prestação que a outra é obrigada.

Duas teorias se contrariam a respeito do conceito de relação jurídica.

A Teoria Jusnaturalista afirma que a relação jurídica é aquela relação social assim reconhecida pelo Direito, uma vez que é anterior ao próprio Direito.

Já a Teoria Positivista expressa que a relação jurídica só existe a partir da normatização pelo Direito, ou seja, as normas é que fazem surgir as relações jurídicas.

1.2 - Considerações relevantes

Pode dizer que uma relação jurídica é fruto das relações entre indivíduos e que, por seus efeitos, podem repercutir no âmbito social. Por isso, é imprescindível a normatização, de modo que o bem coletivo esteja devidamente resguardado.

Essa normatização pode ser feita de forma explícita, quando as normas são específicas (como no caso do Direito Penal, que disciplina as condutas ilícitas de maneira específica) ou implícita, quando essas normas não apresentam esse caráter específico (conforme se verifica nas normas de Direito Civil, que regula os interesses privados).

Nesse contexto é importante se discutir o conceito de fato jurídico, por estar diretamente relacionado com as relações jurídicas.

Pode-se dizer que um fato jurídico é qualquer acontecimento que cria, modifica ou extingue uma determinada relação jurídica.

Esse fato pode ser natural, quando independe da conduta humana, mas que, mesmo assim, repercute na esfera jurídica; ou fato humano, quando uma relação jurídica é criada, modificada ou extinta, por meio de uma ação ou omissão do homem.

1.3 - Elementos das Relações Jurídicas

Toda relação jurídica é formada pelos sujeitos ativo e passivo, o vínculo e o objeto da relação.

1.4 - Sujeitos da Relação Jurídica

Sujeito ativo pode ser classificado como a pessoa que tem o direito subjetivo, ou seja, aquele que pode exigir da outra pessoa o cumprimento de uma prestação.

Já o sujeito passivo é aquele que dever cumprir a obrigação em favor do outro, prestação essa, denominada dever jurídico.

É importante dizer que as relações jurídicas podem ser classificadas em virtude de seus sujeitos, sendo simples, quando envolvem apenas duas pessoas, ou plurilateral, quando possui várias pessoas como sujeitos ativos ou passivos.

Distingue-se, também, a relação jurídica em relativas, quando o sujeito passivo é uma pessoa ou grupo de pessoas, ou absolutas, quando o sujeito passivo é a coletividade, não, sendo, pois, determinado.

Verifica-se, ainda, relações jurídicas de Direito Público, quando é o Estado que figura como pólo ativo, exercendo seu poder de império, numa relação de subordinação em relação ao pólo passivo; e relações jurídicas de Direito Privado, quando é formada por indivíduos, que, nos dois pólos, ativo ou passivo, exercem seus direitos e deveres numa relação de igualdade, ou coordenação.

Outro elemento da relação jurídica é o vínculo, que pode ser explicado como a ligação entre os sujeitos da relação, estabelecendo os sujeitos ativos e passivos de cada relação.

Já o objeto, importante elemento da relação jurídica, pode ser explicado como a coisa sobre a qual recai o direito do sujeito ativo, e o dever do sujeito passivo.

Vale dizer que o objeto da relação jurídica sempre será um bem, que pode ser patrimonial ou não, ou seja, pode possuir valor financeiro ou não.

Com relação ao objeto, as relações jurídicas podem se distinguir em:

 relações jurídicas pessoais, quando o objeto da relação refere-se a um modo de ser da pessoa (exemplo: honra, imagem, liberdade);

 relações jurídicas obrigacionais, nas quais o objeto da relação é uma prestação (obrigações de dar, fazer ou não fazer);

 relações jurídicas reais, aquelas em cujo objeto é uma coisa, como no caso da posse de uma casa.

Mas deve-se atentar que, no caso das relações jurídicas reais, embora, o objeto da relação seja uma coisa, a relação jurídica não é entre coisa e pessoa, mas uma relação entre o titular da coisa e os não titulares, em que a titularidade da coisa, valerá contra qualquer pessoa, mesmo que não determinada.

1.4.1 - Conceito de personalidade jurídica

Primeiramente é importante dizer que o Direito se preocupa com o homem e com suas relações, e para tal, determina as condutas a serem seguidas, como forma de permitir a vida social pacífica.

Dessa forma, é importante dizer quais são os conceitos de Direito relacionados aos sujeitos das relações jurídicas.

Sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na Ordem Jurídica, ou seja, todas as pessoas têm a possibilidade de exercê-los. A esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica.

Assim, pode-se dizer que a personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto, tenha direitos e obrigações.

Essa regra está no art. 1º do Código Civil Brasileiro, e dispõe que toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na vida civil.

Legislação:

Código Civil - “Art. 1º. Toda a pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil.”

1.4.2 - Início e fim da personalidade civil

Vale dizer que a personalidade, atributo inerente a todo e qualquer indivíduo, possui início e fim.

Dessa forma, a personalidade civil tem início diante do nascimento com vida.

Destaque-se ainda que há muitos debates entre os autores a respeito desse exato momento em que se iniciaria a personalidade.

Muitos autores afirmam que a personalidade civil se iniciaria desde a concepção, ou seja, concedendo personalidade civil ao nascituro, ou seja, daquele que ainda está para nascer.

Entretanto, a teoria adotada pelo legislador do Código Civil Brasileiro concluiu pelo início da personalidade diante do nascimento com vida, constatada pela respiração, mesmo que, por uma única vez.

Cumpre salientar que, embora a personalidade civil se inicie apenas diante do nascimento com vida, a lei, desde a concepção resguarda os direitos do nascituro.

Dessa forma, não deve-se dizer que o nascituro tem direitos ou personalidade, mas apenas expectativa de direitos, e, cabe ao Estado garantir que o indivíduo nasça para que ela tenha personalidade, e assim, possa exercer direitos e obrigações.

Essa regra encontra-se disposta no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º.

Legislação:

Código Civil – “Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

É importante dizer que, mesmo que o recém nascido, respire uma única vez e morra, uma vez constatada a vida, como teve personalidade, é considerado sujeito de direitos, e, esse fato, influencia seriamente as questões sucessórias, relacionadas à herança, pois a lei resguarda esses direitos.

Quanto ao fim da personalidade, conforme o art. 6º, tem-se que se extingue somente com a morte, ou por declaração de ausência.

Legislação:

Código Civil – “Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.”

“Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.”

Há uma regra bastante relevante a respeito do fim da personalidade, que é a regra do art. 8º do CCB.

Essa regra determina que se duas ou mais pessoas forem encontradas mortas, para efeitos sucessórios, considera-se que ambas faleceram simultaneamente, ou seja, no mesmo momento.

É a chamada regra da comoriência. Contudo, é admitido a apresentação de prova em contrário.

O processo de ausência, outra forma de extinção da personalidade, é um processo pelo qual o juiz vai declarar ausente aquela pessoa que deixou seu domicílio, e nenhuma notícia se tem a seu respeito.

Conforme a lei, haverá situações em que a morte será presumida, conforme o art. 7º do CCB. Seriam aquelas situações em que a pessoa se encontrava em extremo perigo de vida, ou em casos de guerra, se após dois anos a mesma não for encontrada.

Legislação:

Código Civil – “Art. 7º. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.”

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