Ada Pellegrini, Ant?nio Carlos de Ara?lo Cintra e C?ndido Rangel Dinamarco - Teorial Geral do Processo

Ada Pellegrini, Ant?nio Carlos de Ara?lo Cintra e C?ndido Rangel Dinamarco - Teorial...

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Acesso à justiça não se identifica, pois, com a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo. Como se verá no texto, para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente (inclusive em processo criminal), sendo também con- denáveis as restrições quanto a determinadas causas (pequeno valor, in- teresses difusos); mas, para a integralidade do acesso à justiça, é preciso isso e muito mais.

A ordem jurídico-positiva (Constituição e leis ordinárias) e o lavor dos processualistas modernos têm posto em destaque uma série de princípios e garantias que, somados e interpretados harmoniosamente, constituem o tra- çado do caminho que conduz as partes à ordem jurídica justa. O acesso à justiça é, pois, a idéia central a que converge toda a oferta constitucional e legal desses princípios e garantias. Assim, (a) oferece-se a mais ampla ad- missão de pessoas e causas ao processo (universalidade da jurisdição), de- pois (b) garante-se a todas elas (no cível e no criminal) a observância das regras que consubstanciam o devido processo legal, para que (c) possam participar intensamente da formação do convencimento do juiz que irá jul- gar a causa (princípio do contraditório), podendo exigir dele a (d) efetividade de uma participação em diálogo, tudo isso com vistas a preparar uma solução que seja justa, seja capaz de eliminar todo resíduo de insatisfação. Eis a dinâmica dos princípios e garantias do processo, na sua interação teleológica apontada para a pacificação com justiça. A esses princípios dedica-se particular atenção no cap. 42 desta obra, ao qual se remete agora o estudioso.

Para a efetividade do processo, ou seja, para a plena consecução de sua missão social de eliminar conflitos e fazer justiça, é preciso, de um lado, tomar consciência dos escopos motivadores de todo o sistema (sociais, políticos, jurídicos: v. supra, n. 4); e, de outro, superar os óbi- ces que a experiência mostra estarem constantemente a ameaçar a boa qualidade do seu produto final. Esses óbices situam-se em quatro pon- tos sensíveis, a saber: a) a admissão ao processo (ingresso em juízo). É preciso eliminar as dificuldades econômicas que impeçam ou desanimem as pessoas de litigar ou dificultem o oferecimento de defesa adequada. A oferta cons- titucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, inc. LXXIV) há de ser cumprida, seja quanto ao juízo civil como ao criminal, de modo que ninguém fique privado de ser convenientemente ouvido pelo juiz, por falta de recursos. A justiça não deve ser tão cara que o seu custo deixe de guardar proporção com os benefícios pretendidos. É preciso também eliminar o óbice jurídico representado pelo impedimento de litigar para a defesa de interesses supra-individuais (difusos e coleti- vos); a regra individualista segundo a qual cada qual só pode litigar para a defesa de seus próprios direitos (CPC, art. 6º) está sendo abalada pela Lei da Ação Civil Pública (lei n. 7.347, de 24.7.85), que permite ao Ministério Público e às associações pleitear judicialmente em prol de interesses coletivos ou difusos, assim como, v.g., pela garantia constitu- cional do mandado de segurança coletivo, que autoriza partidos políti- cos e entidades associativas a defender os direitos homogêneos de toda uma categoria, mediante uma só iniciativa em juízo (art. 5º, inc. LXX; v. também inc. XXI-V. infra, n. 158); b) o modo-de-ser do processo. No desenrolar de todo processo (civil, penal, trabalhista) é preciso que a ordem legal de seus atos seja observada (devido processo legal), que as partes tenham oportunidade de participar em diálogo com o juiz (contraditório), que este seja ade- quadamente participativo na busca de elementos para sua própria ins- trução. O juiz não deve ser mero espectador dos atos processuais das partes, mas um protagonista ativo de todo o drama processual; c) a justiça das decisões. O juiz deve pautar-se pelo critério de justiça, seja (a) ao apreciar a prova, (b) ao enquadrar os fatos em normas e categorias jurídicas ou (c) ao interpretar os textos de direito positivo. Não deve exigir uma prova tão precisa e exaustiva dos fatos, que torne impossível a demonstração destes e impeça o exercício do direito mate- rial pela parte. Entre duas interpretações aceitáveis, deve pender por aquela que conduza a um resultado mais justo, ainda que aparentemente a vontade do legislador seja em sentido contrário (a mens legis nem sempre corresponde àmens legislatoris); deve "pensar duas vezes antes de fazer uma injustiça" e só mesmo diante de um texto absolutamente sem possibilidade de interpretação em prol da justiça é que deve confor- mar-se; d) a utilidade das decisões. Todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter. Essa máxima de nobre linhagem doutrinária constitui verdadei- ro slogan dos modernos movimentos em prol da efetividade do pro- cesso e deve servir de alerta contra tomadas de posição que tornem acanhadas ou mesmo inúteis as medidas judiciais, deixando resíduos de injustiça.

O uso adequado de medidas cautelares (v. infra, n. 203) constitui poderoso instrumental capaz de assegurar os bons resultados das decisões e medidas definitivas que virão. A prisão do devedor de alimentos, a do depositário infiel, a aplicação de multas diárias para o descumprimento de obrigações de fazer ou não-fazer (Const., art. 5º, inc. LXVII) devem concor- rer para que o processo cumpra com rapidez e integralmente as suas fun- ções. O novo art. 461 do Código de Processo Civil investe o juiz, já no processo de conhecimento, de amplos poderes destinados a pressionar o obrigado a cumprir obrigações de fazer ou de não-fazer reconhecidas em sentença, sem necessidade de instaurar o processo executivo segundo os modelos tradicionais.

bibliografia

Alcalá-Zamora, Proceso, autocomposicion y autodefensa, caps. I,

I e IV. Barbosa Moreira, A proteção jurisdicional dos interesses coletivos ou difusos. Berizonce, Efectivo acceso a la justicia. Betti, Processo civile: diritto romano. Cappelletti, El acceso a la justicia (trad.). Dinamarco, A instrumentalidade do proceso, n. 9 s. (sobre jurisdição), n. 21-25 (sobre escopos do processo, insatisfações etc.) e n. 34-36 (sobre a efetividade do processo). Execução civil, n. 1. Grinover, "Conciliação no Juizado de Pequenas Causas". "A problemática dos interesses difusos". Grinover, Magalhães, Scarance & Gomes, Juizados Especiais Criminais. p. 14-20, 104- 105, 116-119 e 123-127. Moreira Alves, Direito romano, n. 117. Watanabe, "Tutela jurisdicional dos interesses difusos: a legitimação para agir".

CAPÍTULO 2 - O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL

9. as funções do Estado moderno

O Estado moderno repudia as bases da filosofia política liberal e pretende ser, embora sem atitudes paternalistas, "a providência do seu povo", no sentido de assumir para si certas funções essenciais ligadas à vida e desenvolvimento da nação e dos indivíduos que a compõem. Mesmo na ultrapassada filosofia política do Estado liberal, extremamente restritiva quanto às funções do Estado, a jurisdição esteve sempre in- cluída como responsabilidade estatal, uma vez que a eliminação de con- flitos concorre, e muito, para a preservação e fortalecimento dos valores humanos da personalidade. E hoje, prevalecendo as idéias do Estado social, em que ao Estado se reconhece a função fundamental de promo- ver a plena realização dos valores humanos, isso deve servir, de um lado, para pôr em destaque a função jurisdicional pacificadora como fator de eliminação dos conflitos que afligem as pessoas e lhes trazem angústia; de outro, para advertir os encarregados do sistema, quanto à necessida- de de fazer do processo um meio efetivo para a realização da justiça.

Afirma-se que o objetivo-síntese do Estado contemporâneo é o bem comum e, quando se passa ao estudo da jurisdição, é lícito dizer que a projeção particularizada do bem-comum nessa área é a pacificação com justiça. O Estado brasileiro quer uma ordem social que tenha como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193) e considera-se responsável pela sua efetividade. Para o cumpri- mento desse desiderato, propõe-se a desenvolver a sua variada atividade em benefício da população, inclusive intervindo na ordem econômica e na social na medida em que isso seja necessário à consecução do deseja- do bem-comum, ou bem-estar social (welfare state).

Essa atividade compreende a realização de obras e prestação de serviços relacionados com a ordem social e econômica e compreende também as providências de ordem jurídica destinadas, como já vimos, a disciplinar a cooperação entre os indivíduos e a dirimir os conflitos en- tre pessoas em geral. Tal é afunção jurídica do Estado.

10. legislação e jurisdição

No desempenho de sua função jurídica o Estado regula as relações intersubjetivas através de duas ordens de atividades, distintas mas inti- mamente relacionadas.

Com a primeira, que é a legislação, estabelece as normas que, se- gundo a consciência dominante, devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos, poderes, fa- culdades, obrigações; são normas de caráter genérico e abstrato, ditadas aprioristicamente, sem destinação particular a nenhuma pessoa e a ne- nhuma situação concreta; são verdadeiros tipos, ou modelos de conduta (desejada ou reprovada), acompanhados ordinariamente dos efeitos que seguirão à ocorrência de fatos que se adaptem às previsões.

Com a segunda ordem de atividades jurídicas, consistente najuris- dição, cuida o Estado de buscar a realização prática daquelas normas em caso de conflito entre pessoas declarando, segundo o modelo contido nelas, qual é o preceito pertinente ao caso concreto (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja realmente efetivado (processo de execução). Nesse quadro, a jurisdição é considerada uma longa manus da legislação, no sentido de que ela tem, entre outras finalidades, a de assegurar a prevalência do direito positivo do país.

Diz-se que as pessoas a quem se dirigem em concreto os preceitos do direito objetivo estão interligadas por uma relação jurídica (nexo, derivado do direito, que une dois ou mais sujeitos, atribúindo-lhes pode- res, direitos, faculdades e os correspondentes deveres, obrigações, sujei- ções, ônus). Através da relação jurídica regulam-se não só os conflitos de interesses entre as pessoas, mas também a cooperação que estas devem desenvolver em benefício de determinado objetivo comum (são relações jurídicas, por exemplo, tanto aquela que constitui um nexo entre credor e devedor quanto a que interliga os membros de uma sociedade anônima ou os cônjuges na constância do matrimônio).

Quando ocorre, na experiência concreta, um fato que se enquadre na previsão de determinada norma, reproduzindo-lhe a hipótese como a cópia reproduz o modelo, o preceito abstrato contido nela gera um pre- ceito concreto, o qual disciplinará então as relações entre as pessoas envolvidas. Surge aqui um sério dissenso entre duas correntes de pensa- mento, a respeito de uma tomada de posição metodológica, de suma importância para o estudo científico do direito processual.

Para Chiovenda e outros, o ordenamento jurídico cinde-se nitida- mente em direito material e direito processual (teoria dualista do ordenamento jurídico): o primeiro dita as regras abstratas e estas tornam- se concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrado em suas previsões, automaticamente, sem qualquer participação do juiz. O pro- cesso visa apenas à atuação (ou seja, à realização prática) da vontade do direito, não contribuindo em nada para a formação das normas concretas; o direito subjetivo e a obrigação preexistem a ele.

Para outros, como Carnetutti, o direito objetivo não tem condições para disciplinar sempre todos os conflitos de interesses, sendo necessário o processo, muitas vezes, para a complementação dos comandos da lei. O comando contido nesta é incompleto, é como se fosse um arco que a sentença completa, transformando-o em círculo. Para quem pensa assim (teoria unitária do ordenamento jurídico), não é tão nítida a cisão entre o direito material e o direito processual: o processo participa da criação de direitos subjetivos e obrigações, os quais só nascem efetivamente quando existe uma sentença. O processo teria, então, o escopo de "compor a lide" (ou seja, de editar a regra que soluciona o conflito trazido a julga- mento).

Na grande maioria dos casos não-penais, os preceitos cumprem-se pela vontade livre das pessoas às quais se dirigem, satisfazendo-se direi- tos, cumprindo-se obrigações, extinguindo-se normalmente relações pessoais, sem qualquer interferência dos órgãos da jurisdição (ou seja, sem necessidade de qualquer processo). Essa é a vida normal do direito, a sua fisiologia; a patologia é representada pela dúvida em torno da existência ou significado do preceito concreto, ou pela insatisfação de uma pretensão fundada neste. Nesses casos é que o Estado, se estimula- do por aquele que tem poder para tal (ação), exercerá soberanamente a jurisdição, fazendo-o através do processo.

A exposição acima não tem pertinência aos preceitos penais, que de acordo com o princípio nulla poena sine judicio só podem ser atuados por meio do processo. O processo penal é indispensável para a solução da con- trovérsia que se estabelece entre acusador e acusado, ou seja, entre a pre- tensão punitiva e a liberdade (mas v. supra, n. 5-7, sobre a hoje admissível transação em processo penal). Isso não significa, como é óbvio, que todo processo penal conduza à imposição de uma pena, pois será um instrumen- to de garantia da liberdade quando pronunciar a inocência do acusado.

O estado de insatisfação, como vem sendo frisado, decorre do veto à satisfação voluntária, ditado pela ordem jurídica (como no caso de pretensões penais e outras), ou da omissão da satisfação por quem pode- ria ter satisfeito a pretensão.

1. direito material e direito processual

Caracterizada a insatisfação de alguma pessoa em razão de uma pretensão que não pôde ser, ou de qualquer modo não foi, satisfeita, o Estado poderá ser chamado a desempenhar a sua função jurisdicional; e ele o fará em cooperação com ambas as partes envolvidas no conflito ou com uma só delas (o demandado pode ficar revel), segundo um método de trabalho estabelecido em normas adequadas. A essa soma de ativida- des em cooperação e à soma de poderes, faculdades, deveres, ônus e sujeições que impulsionam essa atividade dá-se o nome de processo.

E chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado dajuris- dição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo deman- dado.

Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, ad- ministrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.).

O que distingue fundamentalmente direito material e direito pro- cessual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial).

O direito processual é, assim, do ponto-de-vista de sua função pu- ramente jurídica, um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são conce- bidos e justificam-se no quadro das instituições do Estado pela necessi- dade de garantir a autoridade do ordenamento jurídico. O objeto do di- reito processual reside precisamente nesses institutos e eles concorrem decisivamente para dar-lhe sua própria individualidade e distingui-lo do direito material.

12. a instrumentalidade do processo

Seja ao legislar ou ao realizar atos de jurisdição, o Estado exerce o seu poder (poder estatal). E, assim como a jurisdição desempenha uma função instrumental perante a ordem jurídica substancial (para que esta se imponha em casos concretos) - assim também toda a atividade jurí- dica exercida pelo Estado (legislação e jurisdição, consideradas global- mente) visa a um objetivo maior, que é a pacificação social. É antes de tudo para evitar ou eliminar conflitos entre pessoas, fazendo justiça, que o Estado legisla, julga e executa (o escopo social magno do processo e do direito como um todo).

O processo é, nesse quadro, um instrumento a serviço da paz social.

Falar em instrumentalidade do processo, pois, não é falar somente nas suas ligações com a lei material. O Estado é responsável pelo bem- estar da sociedade e dos indivíduos que a compõem: e, estando o bem- estar social turbado pela existência de conflitos entre pessoas, ele se vale do sistema processual para, eliminando os conflitos, devolver à socieda- de a paz desejada. O processo é uma realidade desse mundo social, legi- timada por três ordens de objetivos que através dele e mediante o exercí- cio da jurisdição o Estado persegue: sociais, políticos e jurídico. A cons- ciência dos escopos da jurisdição e sobretudo do seu escopo social mag- no da pacificação social (v. supra, n. 4) constitui fator importante para a compreensão da instrumentalidade do processo, em sua conceituação e endereçamento social e político.

Por outro lado, a instrumentalidade do processo, aqui considerada, é aquele aspecto positivo da relação que liga o sistema processual à ordem jurídico-material e ao mundo das pessoas e do Estado, com real- ce à necessidade de predispô-lo ao integral cumprimento de todos os seus escopos sociais, políticos e jurídico. Falar da instrumentalidade nesse sentido positivo, pois, é alertar para a necessária efetividade do proces- so, ou seja, para a necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à "ordem jurídica justa". Para tanto, não só é preciso ter a consciência dos objetivos a atingir, como também conhe- cer e saber superar os óbices econômicos e jurídicos que se antepõem ao livre acesso à justiça (v. supra, n. 8).

Fala-se da instrumentalidade do processo, ainda, pelo seu aspecto negativo. Tal é a tradicional postura (legítima também) consistente em alertar para o fato de que ele não é um fim em si mesmo e não deve, na prática cotidiana, ser guindado à condição de fonte geradora de direitos.

Os sucessos do processo não devem ser tais que superem ou contrariem os desígnios do direito material, do qual ele é também um instrumento (à aplicação das regras processuais não deve ser dada tanta importância, a ponto de, para sua prevalência, ser condenado um inocente ou absolvido um culpado; ou a ponto de ser julgada procedente uma pretensão, no juízo cível, quando a razão estiver com o demandado). Uma projeção desse aspecto negativo da instrumentalidade do processo é o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual as exigências formais do processo só merecem ser cumpridas à risca, sob pena de invalidade dos atos, na medida em que isso seja indispensável para a consecução dos objetivos desejados (v.g., não se anula o processo por vício de citação, se o réu compareceu e se defendeu: v. infra, n. 221).

13. linhas evolutivas

A história do direito processual inclui três fases metodológicas fun- damentais.

Até meados do século passado, o processo era considerado simples meio de exercício dos direitos (daí, "direito adjetivo", expressão incompatível com a hoje reconhecida independência do direito processual). A ação era entendi- da como sendo o próprio direito subjetivo material que, uma vez lesado, ad- quiria forças para obter em juízo a reparação da lesão sofrida. Não se tinha consciência da autonomia da relação jurídica processual em face da relação jurídica de natureza substancial eventualmente ligando os sujeitos do proces- so. Nem se tinha noção do próprio direito processual como ramo autônomo do direito e, muito menos, elementos para a sua autonomia científica. Foi o longo período de sincretismo, que prevaleceu das origens até quando os ale- mães começaram a especular a natureza jurídica da ação no tempo moderno e acerca da própria natureza jurídica do processo.

A segunda fase foi autonomista, ou conceitual, marcada pelas gran- des construções científicas do direito processual. Foi durante esse pe- ríodo de praticamente um século que tiveram lugar as grandes teorias processuais, especialmente sobre a natureza jurídica da ação e do pro- cesso, as condições daquela e os pressupostos processuais, erigindo-se definitivamente uma ciência processual. A afirmação da autonomia cien- tífica do direito processual foi uma grande preocupação desse período, em que as grandes estruturas do sistema foram traçadas e os conceitos largamente discutidos e amadurecidos.

Faltou, na segunda fase, uma postura crítica. O sistema processual era estudado mediante uma visão puramente introspectiva, no exame de seus institutos, de suas categorias e conceitos fundamentais; e visto o processo costumeiramente como mero instrumento técnico predisposto à realização da ordem jurídica material, sem o reconhecimento de suas conotações deontológicas e sem a análise dos seus resultados na vida das pessoas ou preocupação pela justiça que ele fosse capaz de fazer.

A fase instrumentalista, ora em curso, é eminentemente crítica. O processualista moderno sabe que, pelo aspecto técnico-dogmático, a sua ciência já atingiu níveis muito expressivos de desenvolvimento, mas o sistema continua falho na sua missão de produzir justiça entre os mem- bros da sociedade. É preciso agora deslocar o ponto-de-vista e passar a ver o processo a partir de um ângulo externo, isto é, examiná-lo nos seus resultados práticos. Como tem sido dito, já não basta encarar o sistema do ponto-de-vista dos produtores do serviço processual (juízes, advoga- dos, promotores de justiça): é preciso levar em conta o modo como os seus resultados chegam aos consumidores desse serviço, ou seja, à po- pulação destinatária.

Para o desencadeamento desse novo método, crítico por excelência, foi de muita relevância o florescer do interesse pelo estudo das grandes matrizes constitucionais do sistema processual. O direito processual cons- titucional, como método supralegal no exame dos institutos do processo, abriu caminho, em primeiro lugar, para o alargamento dos conceitos e estruturas e superamento do confinamento de cada um dos ramos do di- reito processual. Houve clima metodológico, então, para o desenvolvi- mento de uma teoria geral do processo, favorecendo o progresso cientí- fico do processo penal, historicamente muito menos aprimorado que o processo civil. A partir daí, bastou um passo para o superamento das colocações puramente jurídicas e passagem à crítica sócio-política do sis- tema.

Diz-se que, no decorrer dessa fase ainda em andamento, tiveram lugar três ondas renovatórias, a saber: a) uma consistente nos estudos para a melhoria da assistência judiciária aos necessitados; b) a segunda voltada à tutela dos interesses supra-individuais, especialmente no to- cante aos consumidores e à higidez ambiental (interesses coletivos e inte- resses difusos); c) a terceira traduzida em múltiplas tentativas com vistas à obtenção de fins diversos, ligados ao modo-de-ser do processo (simpli- ficação e racionalização de procedimentos, conciliação, eqüidade social distributiva, justiça mais acessível e participativa etc.).

A terceira fase está longe de exaurir o seu potencial reformista.

Durante ela já foi possível tomar consciência do relevantíssimo papel deontológico do sistema processual e de sua complexa missão perante a sociedade e o Estado, e não só em face da ordem jurídico-material (os variados escopos do processo: v. supra, n. 4). Foi possível ainda locali- zar os pontos sensíveis do sistema, o que constitui passo significativo para a definição das estratégias de reforma (v. supra, n. 8).

Já se obteve também algum progresso no plano prático, especial- mente mediante a legislação brasileira sobre pequenas causas (ampla assistência jurídico-judiciária, simplificação das formas, maior acessi- bilidade popular) e ação civil pública (tutela jurisdicional a interesses supra-individuais), além das garantias constitucionais do mandado de segurança coletivo (proteção a interesses homogêneos de pessoas inte- grantes de determinada categoria), da assistência jurídica aos necessi- tados, da ação direta de inconstitucionalidade aberta a diversas entida- des representativas, da exclusão das provas obtidas por meios ilícitos etc. (cfr, respectivamente, lei n. 7.244, de 7.1.84, lei n. 7.347, de 24.7.85, e Const., art. 5º, incs. LXX, LXXIV, LVI, e art. 103). O Código do Consumi- dor constitui outra conquista dessa fase, especialmente no que toca ao tratamento processual específico ali estabelecido (v. lei n. 8.078, de 1.9.90).

Sentem-se progressos também em sede pretoriana, com juízes e tribunais gradativamente conscientizados dos valores humanos conti- dos nas garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal e necessidade de tratar o processo, sempre, como autêntico meio de acesso à "ordem jurídica justa". Por exemplo, tem sido dado espe- cial relevo à presunção de inocência do acusado, ao direito das partes ao processo e observância do procedimento, direito à prova etc.

Mas ainda resta muito a fazer. A fase instrumentalista não terá de- sempenhado o relevante papel que se propõe para o aprimoramento do serviço de pacificação social, enquanto não tiver cumprido razoavel- mente os propósitos expressos nas três "ondas renovatórias" desenvol- vidas em sede doutrinária. Se temos hoje uma vida societária de massa, com tendência a um direito de massa, é preciso ter também um processo de massa, com a proliferação dos meios de proteção a direitos supra- individuais e relativa superação das posturas individuais dominantes; se postulamos uma sociedade pluralista, marcada pelo ideal isonômico, é preciso ter também um processo sem óbices econômicos e sociais ao pleno acesso à justiça; se queremos um processo ágil e funcionalmente coerente com os seus escopos, é preciso também relativizar o valor das formas e saber utilizá-las e exigi-las na medida em que sejam indispen- sáveis à consecução do objetivo que justifica a instituição de cada uma delas.

Tudo que já se fez e se pretende fazer nesse sentido visa, como se compreende, à efetividade do processo como meio de acesso à justiça. E a concretização desse desiderato é algo que depende menos das refor- mas legislativas (importantes embora), do que da postura mental dos operadores do sistema (juízes, advogados, promotores de justiça). É in- dispensável a consciência de que o processo não é mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disso, um poderoso instrumento ético destinado a servir à sociedade e ao Estado.

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