(Parte 1 de 7)

Sumário

INTRODUÇÃO

Água é um mineral essencial à vida e, portanto de suma importância para todos os seres vivos. Mas além da necessidade de subsistência, os recursos hídricos são determinantes para o desenvolvimento das nações e a qualidade de vida dos seus povos. A água também tem que apresentar parâmetros de qualidade mínima para ser consumida. E esse é talvez o nosso maior risco de comprometimento das nossas reservas. Os seres vivos necessitam de água em quantidade suficiente e qualidade para o seu consumo.

Sentindo a carência de uma efetiva intervenção do Estado neste setor, a Constituição Federal de 1988 abriu caminho para a modernização do processo de gestão das águas no Brasil. Em 1997 a Lei federal n.º 9.433, do dia 08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos

A importância social e estratégica da água no Brasil nunca foi vista ou sentida pelo Estado brasileiro; basta fazer um rápido retrospecto da cronologia da política de águas no Brasil a partir do seu descobrimento até os dias de hoje.

Para tanto, destaca-se, primeiramente, a evolução dos sistemas de gestão dos recursos hídricos no mundo e no Brasil. Na seqüência, são analisados os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, destacando o seu desempenho como alicerces do modelo brasileiro e o seu papel na legitimação da intervenção do Poder Público neste setor, assim como na aplicação dos instrumentos e na estruturação do sistema de gestão das águas em nosso país.

A Lei 9.433, configura um marco que reflete uma profunda mudança valorativa no que se refere aos usos múltiplos da água, às prioridades desses usos, ao seu valor econômico, à sua finitude e à participação popular na sua gestão.

CRONOLOGIA

1500 - A gestão da água era feita pela natureza, sendo os nativos, usuários e beneficiários da grande disponibilidade hídrica do território. Vale reconhecer que foram, durante alguns séculos, usuários responsáveis que garantiram a sustentabilidade desse mineral tão precioso para as gerações futuras. Embora desde 1786 já se discutisse as conseqüências políticas da destruição das florestas, do esgotamento dos solos, dos desvios dos cursos dos rios e escavação das encostas para mineração (PÁDUA, 2002). Somente a partir do século XX o Brasil passou a se preocupar, com a gestão da água no seu aparato administrativo, conforme demonstrado na cronologia abaixo:

1920 – Foi criada a primeira Comissão de Estudos de Forças Hidráulicas no Serviço Hidrológico e Mineralógico do Brasil, órgão do então Ministério da Agricultura, Indústria e comércio no Governo Epitácio Pessoa (LANNA,1995).

1933 - Reorganização do Serviço Geológico - foi criada uma Diretoria de Águas, que veio a transformar-se em Serviço de Águas.

1934 - Surgiu o Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, ficando a ele subordinado o Serviço de Águas.

1934 - Decreto-Lei nº 24.643, de 10 de julho de 1934 decreta o Código de Águas (marco inicial da Política Nacional de Recursos Hídricos) competência atribuída ao Ministério da Agricultura (Governo Getúlio Vargas).

1940 - Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil foi transformado na Divisão de Geologia e Mineralogia e o Serviço de Águas tornou-se Divisão de Águas do DNPM.

1960 - Criação do Ministério das Minas e Energia, pela lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 (Governo Juscelino Kubitschek).

1961 - O Departamento Nacional da Produção Mineral foi desligado do Ministério da Agricultura, passando a integrar o novo Ministério das Minas e Energia (Governo Jânio Quadros)

1965 - A então Divisão de Águas do DNPM foi transformada no Departamento Nacional de Águas e Energia – DNAE, pela lei nº 4.904, de 17 de dezembro de 1965 (Governo Castelo Branco).

1968 - O segundo “E” foi incorporado, transformando o DNAE em Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, pelo decreto nº 63.951 de 31 de dezembro – governo Costa e Silva.

1973 - Criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, através do decreto nº 73.030 de 30/10/73. Interessante notar que a SEMA foi criada no âmbito do Ministério do Interior (Governo Médici).

1975 - Foi dada autonomia financeira ao DNAEE sendo definido como o órgão Central de Direção Superior responsável pelo planejamento, coordenação e execução dos estudos hidrológicos em todo o território nacional; pela supervisão, fiscalização e controle dos aproveitamentos das águas que alteram o seu regime; bem como pela supervisão, fiscalização e controle dos serviços de eletricidade (Governo Geisel).

1977 - Em 17 de fevereiro de 1977, através da Portaria nº 234 do Ministro das Minas e Energia, foi aprovado o Regimento Interno do DNAEE. A natureza e a finalidade do DNAEE estão consignadas no art. 1º do referido Regimento Interno (Governo Geisel).

1981 - Foi marcado pela definição da Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938 de 31/08/81). Constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) – Governo João Figueiredo.

1985 - Em 15 de março de 1985 foi criado o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através do decreto nº 91.145, sendo transferidos para o MDU, o CONAMA e a SEMA (Governo José Sarney).

1989 - A lei nº 7.735 de 22/02/1989 extinguiu a SEMA e a SUDEPE, criando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, vinculado novamente ao Ministério do Interior (Governo José Sarney).

1990 - Através de Medida Provisória nº 150, de 15 de março, foi criada a SEMAM/PR – Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, transformada na lei nº 8.028 de 12 de abril. Por esse instrumento o IBAMA passa a vincular-se a SEMAM/PR (Governo Fernando Collor).

1992 - A SEMAM/PR é transformada em Ministério do Meio Ambiente – MMA, através da lei nº 8.490 de 19 de novembro (Governo Fernando Collor – 15.03.90 a 29.12.92).

1993 - O MMA é transformado em Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal (lei nº 8.746 de 09 de dezembro) – Governo Itamar Franco.

1995 - Uma nova transformação ocorre no MMA em 1995, por conta da Medida Provisória nº 813 de 1o de janeiro, incorporando ao mesmo a política de recursos hídricos, a partir de então denominado Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, nome esse em vigor até esta data. Governo Fernando H. Cardoso.

1997 - Finalmente, em 8 de janeiro de 1997, através da lei nº 9.433 foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos e criado o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, responsável pela gestão dos recursos hídricos em todo o território nacional (Governo Fernando H. Cardoso).

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICO E SISTEMAS DE GERENCIAMENTO. ( LEI 9.433/1997)

Política nacional de recursos hídricos lei n°. 9.433, de 08/01/1997. Tal qual a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) traz alguns instrumentos a serem empregados para o alcance de seus objetivos. São eles:

* Plano de recursos hídricos: são planos diretores, também chamados de “Plano de Bacia”, que tratam do gerenciamento dos recursos hídricos. Cada bacia hidrográfica deve ter seu plano diretor, elaborado pela Agência de Águas e aprovado pelos Comitês de Bacia, que será integrado ao plano diretor de recursos hídricos do Estado e, sem seguida, ao plano nacional. Neste plano estarão estipulados os dados a respeito da qualidade da água, usos prioritários, disponibilidade e demanda, metas de racionalização, diretrizes para cobrança pelo uso dos recursos hídricos, propostas para áreas de restrição de uso, etc.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é constituído pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão superior deliberativo e normativo; a Agência Nacional de Águas (ANA), é uma autarquia sob regime especial vinculada ao MMA (Ministério do Meio Ambiente) e com autonomia administrativa e financeira para garantir a implementação da PNRH; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica, órgão colegiado formado por representantes da sociedade civil organizada e do governo, onde são tomadas as decisões referentes à bacia hidrográfica onde atua; os órgãos dos poderes públicos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal cujas competências se relacionam com a gestão dos recursos hídricos (Exemplo: IGAM em Minas Gerais); e as Agências de Águas que, após a formação do Comitê de Bacia pode ser criada para atuar como secretaria executiva de um ou mais Comitê de Bacia.

ANÁLISE DE ALGUNS DISPOSITIVOS – FUNDAMENTOSDA POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

Fundamentos:

  • I - a água é um bem de domínio público

É conhecido o axioma de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei a fim de fugir às suas responsabilidades, mas considerando certas leis ambientais e principalmente a legislação sobre recursos hídricos que atinge não só grandes corporações e altas esferas de governo, mas principalmente a população em geral, fica aqui a pergunta: - Qual foi a estratégia de comunicação de massa utilizada pelo governo para informar a sociedade como um todo sobre a importância da gestão da água e a necessidade de definição de uma política específica para o assunto? Esta constatação é ainda mais grave se considerarmos que esta política estabelece critérios de descentralização (mas não detalha em que nível) e participação da sociedade nas esferas de decisão sobre os assuntos relacionados à água.

  • Recurso natural limitado( valor econômico);

VI. a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder publico, dos usuários e das comunidades

O que o cidadão comum sabe hoje sobre comitês de bacias, agências de água, outorga, direito público sobre a água, titularidade, planos de bacias? Muito técnico? Vamos descer alguns degraus e tentar uma simulação de pesquisa de rua tão comum nas nossas programações televisivas. O repórter pergunta: - O que vem a ser bacia hidrográfica? - Você estaria interessado em participar de um Comitê de Bacia? - Em qual bacia hidrográfica você nasceu? -Você está disposto a pagar pela água de qualidade? E esta pergunta provavelmente seria respondida por outra do cidadão: mas eu já não pago?

  Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  • Objetivos:

Assegurar à atual e as futuras gerações a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados;

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes ao uso inadequado dos recursos naturais.

Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

  • O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

  • Assegurar a águas qualidade compatível com o usos mais exigentes a que forem destinadas;

Diminuir os custos de combate á poluição das águas, mediantes ações preventivas permanentes.

SEÇÃO III

DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art.11°.

  • Outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

-assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercicio dos direitos de aceso a água.

Outorga: a outorga é uma concessão para uso da água dada pelo poder público ao outorgado de acordo com o estabelecido nos Planos de Bacias. É também uma forma de controlar a quantidade e qualidade da água que está sendo utilizada e por quem. Os critérios gerais para a outorga foram estabelecidos pela Resolução n.º 7 de 21/07/00 pelo CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos).

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  • Estão sujeitos a outorga os direitos dos seguintes usos:

  • Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  • Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  • Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratado ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

  • V. outros usos que alteram o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1° Independente de outorga, conforme definido em regulamento :

  • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenas populações, distribuídos no meio rural;

  • As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

  • As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Art.19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

  • Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  • Incentivar a racionalização a do uso da água;

  • Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

A cobrança pelo uso da água é algo que existe desde 1934 quando foi aprovado o “Código de Águas” (Decreto Lei n.º 24.643), assim como a redistribuição dos custos pelas obras de interesse geral, além de inserir o hoje chamado “princípio do poluidor-pagador” para a questão da utilização dos recursos hídricos e a ilicitude da contaminação das águas com prejuízo de terceiros. A cobrança pelo uso da água da qual trata a PNRH visa incentivar a racionalização deste recurso pelos seus usuários e dar-lhes a dimensão real do valor do bem que está sendo consumido. Alguns, inclusive, vêem esta cobrança como uma forma de internalização dos custos ambientais que qualquer consumo de recursos naturais acarreta.

Art.22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

  • No financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos hídricos;

  • No pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do SNGRH.

Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

Passa as devidas informações para a sociedade brasileira sobre a qualidade e a quantidade do recurso hídrico no Brasil. Tendo em vista a atualização de todos, perante este recurso tão escasso e de bem tão fundamental. Art.22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

  • No financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos hídricos;

  • No pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do SNGRH.

SNGRH

(Parte 1 de 7)

Comentários