(Parte 7 de 7)

        Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:

        I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

        II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

        III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

        IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

        V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

        Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.

TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

        Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

        I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

        II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

        III - (VETADO)

        IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

        V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

        VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

        VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

        VIII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

        Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

        I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

        II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

        III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

        IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

        § 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

        § 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.

        § 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento.

        § 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 51. Os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas mencionados no art. 47 poderão receber delegação do Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.

        Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004)

        Art. 52. Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a utilização dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica continuará subordinada à disciplina da legislação setorial específica.

        Art. 53. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água.

        Art. 54. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................

........................................................................................

III - quatro inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;

V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

....................................................................................

§ 4º A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.

§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometeorológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica."

        Parágrafo único. Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entrarão em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicação desta Lei.

        Art. 55. O Poder Executivo Federal regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.

        Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

ANEXO 2

QUESTÕES

  1. QUAIS SÃO OS OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DA LEI 9433/97?

Os objetivos desta lei estão listados no artigo 02 que diz o seguinte:

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Em outras palavras é a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, assegurando a esta e às próximas gerações, a disponibilidade de água de boa qualidade, dentro dos princípios do Desenvolvimento Sustentável. Implementar uma nova gestão dos recursos hídricos, onde são garantidos os usos múltiplos da água e permitindo seu acesso a todos os usuários.

  1. Em 1997 foi criada a lei numero 9.433, do dia 08 de janeiro que instituiu a política nacional de recursos hídricos e o sistema de gerenciamento de recursos hídricos. Com qual propósito essa política foi criada?

Com o propósito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos

3)Qual o propósito o Sistema Nacional de Informações sobre os Recursos Hídricos (SNIRH)?

Tem o propósito de fornecer subsídios para a formulação dos Planos de Recursos Hídricos, além de reunir, divulgar e atualizar permanentemente dados sobre qualidade, quantidade, disponibilidade e demanda pelos recursos hídricos do país.

  1. O que é outorga?

OUTORGA - Derivado de outorgar (dar consentimento), do latim popular auctorisare (autorizar), é tido na significação jurídica como o consentimento, a autorização, a concessão ou o poder.

No sentido do Direito Privado, entende-se o ato pelo qual se autoriza, se consente ou se dá poder para que se execute o ato ou se faça qualquer coisa, que não possa ser praticada por outrem sem esse consentimento ou essa autorização.

Na significação do Direito Público é a concessão: a outorga da Carta Constitucional.

  • OUTORGADO - Pessoa a quem se deu outorga.

  • OUTORGANTE - É a pessoa que concedeu a outorga, quem deu o poder.

  1. COMENTE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA:

A cobrança é um instrumento de controle, pois ao conferir à água um valor econômico, está ensejando o uso racional da água, conforme vislumbramos quando da leitura do artigo 19 da LF 9433/97,que objetiva: reconhecer a água como um bem econômico; incentivar a racionalização do uso da água;obter recursos financeiros para viabilizarem os planos de gestão dos recursos hídricos, que serão aplicados na Bacia Hidrográfica.

BIBLIOGRAFIA

BARROS, Prof. Dr. Airton Bodstein de e BARROS, Prof. Dr. Angela Maria Abreu de. A Difícil Aplicabilidade da Política de Águas no Brasil.2009.

Disponívelem:http://www.interscienceplace.org/interscienceplace/article/viewFile/71/76

FARIA, Caroline. Política Nacional de Recursos hídricos.

Disponível em: http://www.infoescola.com/meio-ambiente/politica-nacional-de-recursos-hidricos/

FERNANDES, André de Oliveira e LIMA, Rafaela de Santana Lima. Abordagem Jurídica: Proteção dos Recursos Hídricos.Feira de Santana,2009.

Disponível em: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAyEEAK/abordagem-juridica-protecao-dos-recursos-hidricos

GERBER, Leda Maria Dummer. Outorga do Direito de Uso da água.

Disponível em :http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/leda.pdf

HENKES, Silviana Lúcia. Política nacional de recursos hídricos e sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.2009.

Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/3970/politica-nacional-de-recursos-hidricos-e-sistemanacional-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9433.htm

Ministério Público de Pernambuco.Promotora de Justiça cobra regularização no fornecimento de água em Triunfo.2010.

Disponível em :http://mp-pe.jusbrasil.com.br/noticias/2509725/promotora-de-justica-cobra-regularizacao-no-fornecimento-de-agua-em-triunfo

Disponível em: http://www.infoescola.com/meio-ambiente/politica-nacional-de-recursos-hidricos/

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