Princípio da liquidação de danos, Notas de estudo de Direito Civil

Baixe Princípio da liquidação de danos e outras Notas de estudo em PDF para Direito Civil, somente na Docsity! Princípio da liquidação de danos - Art. 946, CC Indenização conforme a lei ou contrato: a indenização deve derivar de responsabilidade contratual ou extracontratual (lei). Perdas e danos “conforme a lei processual”: Danos emergentes e lucros cessantes. • Espécie; Pecúnia – Art. 947, CC: Quando não é um bem em dinheiro (ex. bens materiais em si) deve ser pago em espécie. Da responsabilidade civil por homicídio – Art. 948, CC: Responsabilidade civil aquiliana (Extracontratual). Alimentos: Além dos danos emergentes pagam-se os alimentos aos dependentes da vitima. Danos físicos: - Tratamento, lucros cessantes – Art. 949, CC: Além dos danos emergentes, devem-se os lucros cessantes. * Perda de rendimento: Pagamento em uma vez Art. 950, Parágrafo único, CC: Soma-se a perda até os 65 anos da vitima e paga-se de uma vez só. Erro médico: Fala-se em alimentos, e danos emergentes quando resulta em homicídio, e em lucros cessantes e danos emergentes em danos físicos. - Usurpação (usar coisa alheia sem autorização) ou esbulho (é a perda da posse): Ação reinvidicatória afim de restituir o bem, quem esta na posse de coisa alheia vai responder por culpa levíssima. Havendo perda ou deterioração responderá quem praticou o esbulho ou a