DIREITO PROCESSUAL PENAL Jose R Vedovato

DIREITO PROCESSUAL PENAL Jose R Vedovato

(Parte 3 de 10)

Normas Definidoras: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Normas Constitucionais Influenciadoras do Processo Penal: Os incisos 42 a 4 trazem novidades ao agravar a pena de certas modalidades delituosas, como, por exemplo: a prática de racismo; tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo. As inovações trazidas pela Constituição de 1988, são: a) A imprescritibilidade; b) Inafiançabilidade; c) Impossibilidade de graça ou anistia.

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Processo Legal: O inciso 61 prescreve que ninguém será preso sem o devido processo legal, a não ser em flagrante delito ou por ordem judicial justificada. A única exceção a esta regra permanece sendo a infração disciplinar militar. Além de a Constituição proteger a liberdade e ressalvar a prisão em flagrante e a prisão legítima, traz em seu artigo 301 do CPP “qualquer do povo poderá e os agentes policiais deverão prender quem seja encontrado em flagrante delito”. Algumas pessoas em razão da função que exercem, têm tratamento especial, mesmo diante do flagrante, tais como: membros da magistratura, do Ministério Público e do Parlamento.

Direito do Preso: No inciso 62 há determinação de que dada a prisão, esta deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e a família do preso ou a quem ele indicar.

Prisão Provisória: É a prisão durante o processo, toda prisão que não decorre de uma sentença de condenação transitada em julgado. A prisão provisória, seja ela em flagrante delito, privativa, temporária, decorrente de decisão de pronúncia ou em conseqüência de sentença penal condenatória recorrível, constitui um recurso elementar com que conta o Estado e ao qual recorre, quando necessário, para, genericamente, evitar ofensa a ordem pública, garantir a instrução criminal e assegurar a efetiva aplicação da norma penal. Deste modo, de fato, conclui-se que é um mal necessário.

Prisão Processual: A prisão provisória, também chamada processual, em sentido amplo, é cautelar e inclui a prisão em flagrante (arts. 301 a 310, CPP), a prisão preventiva (arts. 311 a 316, CPP), a prisão temporária (Lei nº 7.960/89), a prisão resultante de pronúncia (arts. 282 e 408, § 1º, CPP) e a prisão resultante de sentença penal condenatória (art. 393, inc. I, CPP).

Prisão Civil: Vale ressaltar, por oportuno, que a prisão civil é a decretada em casos de devedor de alimentos e de depositário infiel, únicas permitidas pela Constituição. A prisão administrativa, que após a Constituição de 1988 só pode ser decretada por autoridade judiciária, é prevista pelo Código de Processo Penal (art. 319, inc.I) e leis especiais.

Prisão Disciplinar: Por fim, existe a prisão disciplinar permitida na própria Constituição para as transgressões militares e crimes propriamente militares (arts. 5º, inc. LXI e 142, § 2º), regulada essa prisão disciplinar pelo art. 18 do Decreto-lei nº 1.002/69.

Prisão Preventiva: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria — Art. 312 do CPP.

Assistentes — Arts. 268 a 273: O ofendido pode habilitar-se como assistente do Ministério Público, através de advogado, para reforçar a acusação e w.direitofacil.com TÑÉáà|Ät wx W|Üx|àÉ cÜÉvxááâtÄ cxÇtÄ „ ]Éá° eÉuxÜàÉ ixwÉätàÉ acautelar a reparação civil. Na falta do ofendido, podem habilitar-se o seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A companheira do ofendido não pode ser assistente, mas ela participa de entidade familiar e faz jus à reparação de danos, tem legítimo interesse e direito à proteção do Estado. Por isso, não obstante opiniões contrárias, deve a companheira ser admitida como assistente, na falta do companheiro. O Ministério Público é ouvido sobre a admissão do assistente e o despacho que defere ou indefere é irrecorrível, restando, contudo, no caso de indeferimento, o caminho do mandado de segurança.

Organização Judiciária: Inicialmente os membros são selecionados pelo recrutamento. a) Sistema de eleição: Sistema adotado no Brasil Império a partir da Constituição de 1824 e ainda vigente para juiz de paz. Este método é adotado em alguns estados do EUA. b) Sistema de escolha por órgão especializado: Iniciado na França e na Itália este é o sistema vigente no Brasil, onde um órgão superior organiza esta escolha a partir de provas de conhecimento em testes práticos. No Brasil é feito pelo Conselho Superior de Magistratura. c) Sistema de livre escolha pelo Poder Executivo: Vigente no Brasil para o preenchimento de vagas nos Tribunais Superiores. d) Sistema de livre escolha pelo Poder Judiciário: Neste sistema os juízes superiores indicavam os juízes da 1ª entrância. Vigorou no Brasil da Constituição de 1891 até 1930. e) Sistema constitucional: A partir do governo de Vargas foi adotado o sistema Constitucional misto e atualmente a escolha pelo Poder Judiciário limita-se a uma lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo para preenchimento de vagas nos Tribunais Superiores. f) Sistema de nomeação pelo Poder Executivo por indicação do Poder Legislativo: Muito comum em países parlamentaristas, principalmente no norte da Europa, como, por exemplo: Noruega, Suécia, Dinamarca, etc. g) Sistema de nomeação pelo Executivo dependente de aprovação pelo Legislativo: h) Sistema de sorteios: Na justiça militar na 1ª instância o órgão colegiado que julgar é composto por oficiais superiores sorteados.

Promoção de Juiz: Conforme prevê o artigo 93, I da CF, que dispõe sobre o ingresso na magistratura, cuja carreira se inicia como juiz substituto e a Lei Complementar 35/79, estabelece promoções no mínimo qüinqüenais para 1ª, 2ª, 3ª entrância e entrância especial que em São Paulo corresponde à Capital. O juiz de direito da entrância especial poderá ser promovido para o Tribunal de Alçada e depois para o Tribunal de Justiça.

Duplo Grau de Jurisdição: Existe sempre uma instância inferior e outra superior. Na 2ª pode-se recorrer das decisões da 1ª. Isto obriga os juizes de 1ª instância a se empenharem na formalização das suas decisões, sobre o risco de vê-las reformadas a todo o momento.

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Composição: Nas instâncias inferiores o juízo é monocrático e nas superiores é colegiado. Os Tribunais são divididos em seções, turmas, câmaras e grupos de câmaras.

Instauração do Inquérito Policial: O indiciado podia recusar-se a ser identificado, pois durante 12 anos o artigo 5º, LVIII da CF, proibiu que fosse. Contudo, com o advento da Lei 1054/0, permite-se nos casos, quando o indiciado ou acusado, pela prática de homicídio, crime contra o patrimônio com violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificado, crimes contra a liberdade sexual ou crimes de falsificação de documentos públicos.

Persecução Penal – (Perseguir o Crime): A Polícia Judiciária é aquela destinada a intervir quando os fatos que a Polícia de segurança pretendia prevenir, mas não conseguiu ou então aquela que a mesma sequer imaginava acontecer.

Finalidade da Polícia Judiciária: É aquela exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições, tendo por finalidade a apuração das infrações penais e a autoria destas, conforme previsto no artigo 144, § 4º da CF, 133 e 4º do CPP.

Notitia Criminis: É a notícia do crime (Art. 5º, § 4º do CPP) levado ao conhecimento da autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. Pode ser pelo encontro de um corpo delito, de um flagrante por comunicação de funcionário, pela publicação da imprensa, pela informação de qualquer do povo.

Termo Circunstanciado: Infrações de menor potencial ofensivo, cujo procedimento dever ser remetido para o juizado especial criminal, conforme prevê a Lei 9099/95.

Características do Processo: São as seguintes às características do inquérito: a) Inquisitivo: Não existe a figura do contraditório; b) Sigiloso: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade – Art. 20 do CPP; c) Escrito: Todas as peças do inquérito serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas – Art. 9º do CPP. d) Indisponível: Nos casos de ação pública o Delegado tem que instaurar o inquérito policial – Art. 17 do CPP.

Vícios do Inquérito: Não há de se falar em nulidade do inquérito.

Competência do inquérito: Conforme previsto no artigo 4º do CPP a competência será por: a) Local: Divisão geográfica. Ex.: 1º Distrito, 2º distrito, etc. b) Matéria: Tipo de delito praticado. Ex.: roubo – Delegacia de roubos. c) Pessoa: Em razão do tipo da vítima ou infrator. Ex.: mulher – Delegacia da mulher; menor infrator – DPCA.

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Modalidades de Flagrância: São os seguintes tipos de flagrantes: a) Flagrante Próprio: Ocorre no momento em que o agente é surpreendido cometendo o delito ou acabou de cometê-lo – Art. 302, I e I do CPP; b) Flagrante Impróprio: Ocorre quando o agente é perseguido logo após o evento crime pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa em situação que faça presumir que o agente seja o autor do delito – Art. 302, I do CPP; c) Flagrante Presumido ou Fixo: Ocorre quando o agente é encontrado logo depois do crime, com o instrumento, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração – Art. 302, IV do CPP.

Atos Iniciais: O indiciamento é praticado pela autoridade policial quando os indícios de autoria de uma fato ligam determinado indivíduo a este fato, o qual será ouvido nas duas fases - Artigo 6º, V combinado com o artigo 186.

Competência: A competência jurisdicional será determinada: a) Pelo lugar da Infração: Em regra a competência é fixada pelo lugar em que se consuma a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP); b) Pelo domicílio ou residência do réu: Quando não for conhecido o lugar da infração (art. 72 do CPP); c) Pela natureza da infração: A competência será fixada em razão da matéria, com atribuições específicas da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar ou Trabalhista (art. 74 do CPP); d) Pela distribuição: Quando houver dois ou mais juízes na mesma comarca, dá-se a competência por distribuição, realizada geralmente por sorteio (art. 75 do CPP); e) Pela conexão ou continência: Por conexão quando há dois ou mais delitos relacionados entre si no modo de execução (conexão material) ou nos meios de prova (conexão probatória) (art. 76 do CPP). Por continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração (art. 7 do CPP); f) Pela prevenção: Quando dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa (art. 83 do CPP); g) Pela prerrogativa da função: Esta prerrogativa abrange ocupantes de cargos públicos, que são processados de acordo com regras especiais, como, por exemplo, os Prefeitos, que, no crime, são julgados pelo Tribunal de Justiça (art. 84 do CPP).

Conflito de jurisdição: O conflito é a discrepância entre juízes, do primeiro grau ou superior, em questões de competência. Quer dizer que é um dos meios pelos quais se resolvem problemas ligados à competência. A solução desses conflitos é extremamente importante, uma vez que a competência pode levar a nulidade do processo (Art. 564, I do CPP), já que a competência do juiz é um dos pressupostos de validade do processo. Se o juiz for incompetente, a relação processual não é validade, exceto nos casos de competência. É preciso, portanto, garantir que a causa seja julgada por um juiz competente para tanto, é o próprio juiz no despacho de recebimento da denúncia que deve analisar se tem ou não competência para o julgamento daquela causa.

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Mesmo quando o juiz não se manifeste, quando do recebimento da denúncia, nada impede que a qualquer tempo, o faça, remetendo os autos ao órgão que tiver competência para julgá-la. Ainda assim, se o juiz não se manifestar a esse respeito, qualquer das partes poderá levantar a questão, através da chamada “exceptio declinatoria fori”. Neste caso, se a incompetência for relativa, a argüição deve ser feita no prazo de defesa prévia, já se for absoluta, pode ser argüida a qualquer tempo e em qualquer instância. O artigo 113 do CPP diz que os problemas de competência se resolvem pela exceção de incompetência e também pelo conflito negativo ou positivo da jurisdição. Mas, conflito de competência e de jurisdição, embora tratados pela legislação como sendo equivalentes, são tratados pela doutrina de forma separada. Há, ainda, um terceiro tipo de conflito, que é o de distribuição. Portanto, existem três tipos de conflitos, a saber:

Conflito de jurisdição: O conflito de jurisdição, propriamente dito, segundo a doutrina, ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias integrantes de justiças diversas se dizem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime, ou quando surgir controvérsia entre elas, sobre a unidade do juízo, junção ou separação dos processos. Isso ocorre, na prática, quando há divergências para o conhecimento de uma causa entre órgãos da justiça comum e especial, entre os órgãos de justiça especial diversa, entre os órgãos jurisdicionais comuns de estados membros diferentes. O conflito de jurisdição ocorre apenas entre unidades federadas (Estados, DF e Territórios) ou entre a União e qualquer dessas unidades federadas. Cada unidade da federação tem seus próprios poderes, e quando ocorre o conflito do judiciário de duas unidades federadas, é que realmente ocorre o conflito de jurisdição. A Constituição Federal de 1988 determinou, em seu artigo 105, I, “G”, que cabe ao STJ, julgar casos de conflito de jurisdição.

Conflito de competência: O conflito de competência ocorre quando a dúvida surgir entre dois ou mais órgãos da mesma justiça (por exemplo: órgãos comuns da mesma unidade da federação). Assim, dentro de uma mesma jurisdição, só pode haver conflito de competência.

Conflito de atribuições: O conflito de atribuições ocorre entre os órgãos de poderes diferentes (Legislativo, Executivo e Judiciário). A competência para resolução dos conflitos de atribuições passou a ser, pelo artigo 105, I, da CF, do STJ. Assim, ele ocorre entre autoridades administrativas ou entre elas e autoridades judiciárias.

Tipos de Conflitos de Jurisdição ou Competência: O artigo 114 do CPP dispõe que haverá conflito de jurisdição ou competência: a) Quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes (neste caso se denomina conflito positivo) ou incompetentes (que denomina-se conflito negativo), para conhecer o fato criminoso.

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