Direitos E Deveres Do Preso

Direitos E Deveres Do Preso

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Direitos e DDevverress dos Presos

Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí

Direitos e Deveres do Preso 1

APRESENTAÇÃO2
DIREITOS EM GERAL3
TRABALHO5
DEVERES DO PRESO7
CONSELHO PENITENCIÁRIO8
VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS9
PEDIDOS JUDICIAIS10
SAÍDAS TEMPORÁRIAS12
MEDIDA DE SEGURANÇA13
PENAIS15
ATENDIMENTO17

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO PRESÍDIO E NAS VARAS DAS EXECUÇÕES CRÉDITOS....................................................................................................... 19

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A característica principal do Estado Democrático de Direito tem sido a de concessão contínua de cidadania, nos aspectos civil, político e social, aos cidadãos. Não obstante, em geral, existe exclusão de vários setores da sociedade. Dentre os principais excluídos encontram-se os presos, quase sempre esquecidos pelo mundo em suas masmorras.

Apesar da Constituição de 1988 ter sido pródiga em direito aos presos, assim como a Lei de Execução Penal, na verdade, no Brasil, os encarcerados continua à margem da cidadania plena. Nega-se, inclusive, o que se permite em lei.

Assim, no sentido de orientar o preso e lhe proporcionar conhecimentos básicos de seus direitos foi editada a presente cartilha, com base em texto elaborado pela Procuradoria Geral de Estado de São Paulo, quando nela funcionava a assistência judiciária.

A cartilha se trata de texto básico, sem informações complexas, mais como um alerta e uma orientação ao preso para que este, com o apoio da Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí, possa reivindicar o que é justo e, deste modo, dar-lhe tranqüilidade para que possa cumprir a pena que a sociedade lhe impôs, mas tão somente esta.

Espera-se com a cartilha que haja a conscientização do preso quanto aos seus direitos, assim como os deveres que lhe cabem, pois esta é a justa medida do direito.

Agora, com o Pronasci, é possível o esclarecimento dos que estão cumprindo pena restritiva de direito e sua família.

Teresina, 03 de novembro de 2008.

Nelson Nery Costa Defensor Público Geral do Estado do Piauí

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Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime

Preso tem direitos? Sim. A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano.

Quais são os direitos básicos dos presos? a) Direito à alimentação e vestimenta fornecidos pelo Estado. b) Direito a uma ala arejada e higiênica. c) Direito à visita da família e amigos. d) Direito de escrever e receber cartas. e) Direito a ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação.

f) Direito ao trabalho remunerado em, no mínimo, 3/4 do salário mínimo. g) Direito à assistência médica. h) Direito à assistência educacional: estudos de 1º grau e cursos técnicos. i) Direito à assistência social: para propor atividades recreativas e de integração no presídio, fazendo contato com a família e amigos do preso. j) Direito à assistência religiosa: todo preso, se quiser, pode seguir a religião que preferir, e o presídio tem que ter local para cultos. l) Direito à assistência judiciária e contato com advogado ou Defensor Público: todo preso pode conversar em particular com seu advogado e se não puder contratar um o Estado tem o dever de lhe fornecer gratuitamente.

Como o preso pode reclamar sobre violação aos direitos e pedir proteção? Todos os direitos do preso podem ser reclamados para o próprio diretor do Presídio ou ao Defensor Público que presta assistência no presídio

E se não adiantar falar com o diretor? A Lei de Execução Penal e a Constituição do Brasil garantem ao preso que toda ofensa, ou até mesmo ameaça de ofensa a direito, pode ser feita a um Juiz imparcial. Toda pessoa presa está ligada a um Juiz: - se ainda não foi condenada ou está recorrendo, o Juiz que julga o processo é o responsável; - se já tem condenação definitiva, o Juiz responsável é o Juiz da execução. O Juiz tem o dever de decidir sobre a reclamação do preso e o preso tem o direito de pedir uma audiência com o Juiz.

Como o preso chega até o Juiz para reclamar? Todo preso tem o direito de ser defendido por um advogado ou Defensor Público que represente seus interesses. Se o preso for pobre, o próprio Juiz vai obrigatoriamente nomear um Defensor Público.

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Ninguém responde a nenhum processo sem ser defendido por um advogado ou Defensor Público, tanto na fase processual quanto na execução da pena. Nos Presídios do Estado do Piauí, há Defensores Públicos que têm o dever de atender aos presos e requerer, para os que já forem condenados, os benefícios da execução. Essa assistência judiciária é gratuita e coordenada em cada Presídio por Defensores Públicos.

O direito de visita inclui a visita íntima?

A visita íntima ainda não está regulamentada e tem sido permitida em caráter experimental. Assim, a visita íntima do marido, mulher, companheiro ou companheira, deverá estar sempre condicionada ao comportamento do preso, à segurança do presídio e às condições da unidade prisional sem perder de vista a preservação da saúde das pessoas envolvidas e a defesa da família. Trata-se de uma questão delicada a ser encarada com muita responsabilidade, em benefício da própria população carcerária. No entanto, a visita da família é um direito incontestável, que deve ser incentivado, como elemento de grande influência na manutenção dos laços afetivos e na ressocialização do preso.

Todo preso tem direito à progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação? Não. A lei diz que quem comete crime hediondo (homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, por exemplo) só tem direito a pedir Livramento Condicional depois de cumprir dois terços da pena; a pedir progressão de regime somente depois de cumprir dois quintos da pena ou três quintos se reincidente, no regime anterior, mas não tem direito a indulto e comutação. Todos os presos que não cometem crime hediondo têm direito à progressão para o regime semi-aberto (Colônia Agrícola), aberto (Casa de Albergado); livramento condicional, indulto (perdão da pena) e comutação (redução da pena), desde que preencham certos requisitos.

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A mulher presa tem direitos especiais?

Sim. A lei assegura às presas o direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, que atualmente é de 120 (cento e vinte) dias. Inclusive, os estabelecimentos devem ser dotados de berçários, onde as condenadas possam alimentar seus filhos (art.83§2º da LEP). Diz também a lei que as presas devem cumprir pena em presídios separados, com direito a trabalho técnico adequado à sua condição.

O preso estrangeiro tem direito a benefícios?

Sim. O estrangeiro tem os mesmos direitos que o preso brasileiro, porque, para a Constituição do Brasil, todos são iguais perante a lei: a maior dificuldade do estrangeiro é conseguir livramento condicional, e Indulto, porque o estrangeiro que é condenado no Brasil não pode ficar morando no País. Por isso, o estrangeiro que foi condenado precisa acelerar seu processo de expulsão, que corre no Ministério da Justiça, em Brasília.

Com a expulsão, o estrangeiro que satisfizer os requisitos legais pode pedir os benefícios. Se concedidos, o estrangeiro será encaminhado à Polícia Federal para ser levado embora do País.

O trabalho é obrigatório ao preso?

Conforme dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade. Já o preso provisório, vale dizer, aquele ainda sem condenação definitiva recolhido em razão de prisão em flagrante, prisão temporária, por decretação de prisão preventiva, pronúncia ou sentença condenatória recorrível, não está obrigado ao trabalho. Entretanto, as atividades laborterápicas lhes são facultadas, desde que dentro do estabelecimento prisional, e sua prática dará direito à remição da pena, tão logo venha a ser aplicada.

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O trabalho é um direito do preso? Sim. O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º, da Constituição Federal). Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança detentiva. É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, I, da LEP).

Qual é a jornada de trabalho a ser cumprida pelo preso? A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas (com descanso nos domingos e feriados), conforme estabelece o artigo 3 da Lei de Execução Penal. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime (desde que determinada judicialmente); à assistência da família do preso; às pequenas despesas sociais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação acima prevista. A quantia restante será depositada para a constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho? O trabalho do preso, conforme artigo 28, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal, não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, estabelecem as Regras Mínimas da ONU a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre (74.2). Nossa legislação protege essa orientação ao incluir, entre os direitos do preso, os da "Previdência Social" (arts. 39 do CP e 41, I, da LEP).

Comete falta disciplinar o condenado que provocar acidente de trabalho? Sim, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho (art. 50, IV, LEP); bem como retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta (art. 51, I, da LEP).

O que é remição? Remição é um instituto que permite, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, vale dizer, abreviar o tempo de duração da sentença. O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá diminuir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP); assim, por exemplo, se o detento trabalhar três dias terá antecipado o vencimento de sua pena em um dia.

A remição poderá ser contada para fim de benefício? Sim, a remição diminui o tempo de duração da pena imposta ao condenado, devendo ser tida como pena cumprida, para outros efeitos, tais como,

Direitos e Deveres do Preso 7 progressão de regime (art. 1 da LEP); livramento condicional e indulto (art. 128 da LEP).

O preso que sofrer acidente de trabalho continuará a beneficiar-se com a remição? Se, por causa de acidente sofrido durante a atividade de trabalho, o preso ficar impossibilitado de prosseguir na função, continuará a beneficiar-se com a remição (art. 126, par. 2º da LEP). Portanto, não se interrompe durante o período de afastamento.Porém, a contagem somente se refere aos dias em que realmente o acidentado estiver impossibilitado de trabalhar.

O condenado que cometer falta disciplinar de natureza grave perderá os dias anteriormente remidos pelo trabalho?

O artigo 127 da Lei de Execução Penal estabelece que o condenado punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.. O descumprimento do dever de trabalhar é previsto como falta grave (art. 50, VI, da LEP) impondo sanções disciplinares.

Por que devo ter bom comportamento na prisão? Porque, pela lei, é dever do preso ter bom comportamento. Além disso, o mau comportamento poderá gerar o indeferimento de benefícios pleiteados junto à Vara das Execuções (art. 39, I da Lei de Execução Penal).

O preso é obrigado a trabalhar? Sim, já que, se recusando a trabalhar, o preso estará cometendo falta grave (art. 39, V, c.c. 50,V I, da LEP).

Devo obedecer à ordem para limpar a cela? Sim, já que a higiene pessoal, a limpeza da cela ou alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal é um DEVER do preso (art. 39, IX, X da LEP).

Como devo me comportar em relação aos demais presos e funcionários do Presídio? A obediência aos funcionários; o respeito a qualquer pessoa com que vá se relacionar; a urbanidade e o respeito no trato com os demais presos é também uma obrigação do preso, sendo que seu descumprimento pode acarretar uma falta grave ou até crime contra a honra, por exemplo.

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Posso participar de rebeliões? A Lei de Execução Penal diz que é DEVER do preso não se envolver em movimentos contra a ordem e a disciplina, bem como não participar de fugas, já que o preso não pode escolher como e quando vai cumprir sua pena, e ainda porque poderá vir a responder por diversos crimes ligados a esse comportamento. A participação em rebeliões poderá prejudicar a obtenção de benefícios em sede de execução. Ademais, o preso que causar subversão da ordem no presídio, também pode ser submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sendo recolhido em cela individual, com direito à saída da mesma apenas durante duas horas para banho de sol. O RDD pode ser aplicado tanto ao preso definitivo como ao provisório.

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