Resposta à acusação

Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______.

Processo n.º X

Acusado: FULANO

Vítima: CICLANO

FULANO, brasileiro, solteiro, catador de papel, natural de Jaraguá, RG: XxX, CPF XxX, residente e domiciliado XxX, por seu procurador nomeado as fls. 68, com escritório profissional XxX, vem à digna presença de V. Excelência, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

Com fundamento no art. 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1 – Alega o Ministério Público de Goiás, em sua denúncia, que no dia 11 de julho de 2010, por volta das 12:20, na rua 00, Setor Água Branca, nesta capital, o acusado subtraiu para si, coisa alheia móvel (02 colunas de ferro, com cinco metros) pertecente a vítima Ciclano.

2 – Que policias militares deslocaram até o local do fato (construção de um sobrado) e flagraram o acusado furtando as duas colunas de ferro, conduzindo-o até a Xª Delegacia de Policia de XxX.

3- Que não houve arrombamento para a entrada do acusado no local do fato.

4 – Que foi denunciado como incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal – crime de furto consumado.

DO DIREITO

  1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Preliminarmente a respeitável peça acusatória não merecer prosperar, há flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ajuizada.

Senão vejamos:

O Ministério Público em sua peça acusatória imputa ao acusado a prática do crime de furto consumado, disposto no artigo 155, caput, do Código Penal).

Narra o órgão ministerial que o acusado subtraiu, para si, coisa alheia móvel, pertencente a vítima Ciclano, consistente em 02 (duas) colunas de ferro, com cinco metros, para construção de coluna de cimento, conforme disposto na fl. 03 do da peça acusatória.

Narra também que policiais militares se deslocaram até o local do fato e prenderam o acusado em flagrante delito “furtando” tais barras de ferro.

No Auto de Exibição e Apreensão (fl.16) diligenciado pela XxXª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia o policial militar apresentou o acusado à autoridade policial que determinou a apreensão das duas colunas de ferro.

Excelência, houve um total descuido e ausência de lógica por parte do órgão ministerial em sua peça acusatória, no que tange a imputação do crime de furto consumado face ao acusado.

Em nenhum momento houve a consumação do delito de furto, para tanto basta averiguarmos o Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl.11) e o Auto de Exibição e Apreensão (fl.16).

A imputação do delito de furto face ao acusado não está revertido de provas suficientes que autorizem a ação penal, devendo o juiz rejeitar a denúncia nos moldes do nosso ordenamento jurídico.

É assim que diz o art. 395 do Código de Processo Penal Brasileiro:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” (Negrito Proposital)

Ora, para ser recebida a denúncia, a peça acusatória deve vir acompanhada de um suporte probatório que demostre a idoneidade e a verossimilhança da acusação.

Senão, vejamos a seguinte jurisprudência:

TRF2 - HABEAS CORPUS: HC 5550 RJ 2007.02.01.016680-6 Ementa I -PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DA JUSTA CAUSA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. II -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ANÁLISE PELO MAGISTRADO. RENOVAÇÃO.

III - CRIMES DE CORRUPÇÃO E QUADRILHA. SUPORTE MÍNIMO NÃO EXISTENTE. III -ORDEM CONCEDIDA.

Transcrição de parte da jurisprudência acima:

É desprovida de justa causa, a denúncia que não está minimamente amparada em elementos capazes de mostrarem, de forma razoável, que existe crime e que o imputado é seu autor ou partícipe. Mera suspeita de fatos delituosos ou a possibilidade da existência de crime e autoria, não se confundem com a probabilidade de suas ocorrências. Somente aquilo que possa ser provável em Juízo, calcado em suporte mínimo, é que justifica a inauguração da ação penal. Necessidade de exame de custo/benefício, como fundamento do processo penal.”

Sendo assim, por não haver um conjunto probatório que justifique a consumação do crime de furto, não se pode imputar ao acusado a prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal. Devendo, portanto, ser rejeitada a denúncia do órgão ministério, determinando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

  1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA O DE FURTO TENTADO.

Não entendendo esse Douto Julgador pela rejeição de denúncia ministerial por ausência de justa causa, pede-se, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto consumado do art. 155, caput do Código Penal, para o furto tentado, art. 155, caput c/c art. 14, II do Código Penal.

O acusado não consumou o crime de furto, haja vista que em nenhum momento tomou a posse da coisa alheia móvel para si ou para outrem.

Ademais, segundo o laudo de exibição de fls. 16, a res furtiva sequer saiu do local da obra, logo não há que se falar em crime consumado.

O artigo 155, caput, diz:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Art. 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Negrito proposital)

O acusado fora abordado por policias militares que o conduziu para a delegacia de polícia, em situação de flagrante delito.

Para grande parte da doutrina, que compactua pela teoria da inversão da posse, o crime de furto somente se consuma quando a coisa sai da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, adquirindo o agente a posse tranqüila da coisa, ainda que por breve tempo.

Não é o que ocorre com o caso em questão, o acusado não se amolda inteiramente ao tipo penal previsto em lei, não há a consumação da prática de furto, mas sim, da de tentado, pois em nenhum momento houve a retirada e a posse da coisa alheia móvel para si ou para outrem.

Colaciona-se a seguinte ementa de julgado do STJ nesta esteira:

Furto. Crime consumado (momento). Tentativa (reconhecimento). 1. Diz-se consumado o furto quando o agente, uma vez transformada a detenção em posse, tem a posse tranqüila da coisa subtraída. 2. Segundo o acórdão recorrido, ‘em nenhum momento o réu deteve a posse tranqüila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido e capturado pelos policiais militares que efetuavam patrulhamento no local’. 3. Caso, portanto, de crime tentado, e não de crime consumado. 4. Recurso especial do qual se conheceu pelo dissídio, porém ao qual se negou provimento. Decisão por maioria de votos” .

Vejamos também o ensinamento de Professor Luiz Flávio Gomes:

Enquanto o agente não tem a posse tranqüila da coisa subtraída não há que se falar em consumação, porque ainda não se concretizou o desvalor do resultado (a lesão)”

(GOMES, Luiz Flávio. Ideologia do inimigo e o momento consumativo do roubo. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1943, 26 out. 2008. Disponível em:<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11873>. Acesso em: 28 de fev. 2012.).

Neste sentido, pugna-se pela desclassificação do crime de furto consumado do art. 155, caput do Código Penal para a tentativa de furto, disposto no art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal.

DO PEDIDO

Diante do exposto e dos direitos acima alegados, é a presente para requerer:

  1. Preliminarmente, que seja deferido o pedido de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, em relação ao acusado Fulano, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

  1. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto consumado, (disposto no art. 155, caput, do Código Penal) para o de tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, do Código Penal).

  1. Entretanto, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, requer seja notificada e ouvida a testemunha abaixo arrolada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia, 29 de fevereiro de 2012.

ADVOGADO

Rol de Testemunha:

  1. TESTEMUNHA DE TAL, residente e domiciliada em xxxx.

  2. TESTEMUNHA DE TAL, residente e domiciliada em xxxx.

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