Manual de Execução Fiscal do Conselho da Justiça Federal

Manual de Execução Fiscal do Conselho da Justiça Federal

(Parte 1 de 7)

EXECUÇÃO FISCAL (3ª Edição – Revisada e Atualizada)

Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do

Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição

Hamilton de Sá Dantas – Juiz Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Atualização da 2ª Edição

MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 3

MARÇO DE 2001

Manual de Execução Fiscal SUMÁRIO

Apresentação07
Processo e procedimento09
Processo de execução fiscal10
Partes12
Atos12
Fluxogramas13
Autuação15
Petição Inicial16
Tramitação na Secretaria18
Pagamento pelo executado20
Certidão23
Executado comprova pagamento25
Executado nomeia bens à penhora26
Agravo de instrumento29
Embargos do devedor32
Inexistência de bens3
Devedor não encontrado – local incerto e não-sabido37
Devedor não encontrado – suspeita de ocultação43
Embargos47
Pedido de remoção de bens48
Designação de data e hora para leilão51
Juntada de certidões53
Transferência de leilão56
Alienação de imóveis antes do leilão57
Pregão58
Pedido de adjudicação59
Pedido de remição59
Auto de arrematação ou de adjudicação63
Embargos à arrematação e à adjudicação63
Expedição da carta de arrematação ou de adjudicação65
Sentença de extinção68
Baixa e arquivamento69

Manual de Execução Fiscal APRESENTAÇÃO

Destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, o processo de execução fiscal tem características peculiares, que visam garantir celeridade em seu andamento.

O presente Manual de Execução Fiscal, elaborado a partir de conceitos doutrinários aplicados à prática forense, pretende destacar e esclarecer as especificidades do trâmite processual dessa ação, tornando-a compreensível àqueles que atuam nas Secretarias de Vara da Justiça Federal da 1ª Instância e aos que buscam conhecer e entender a rotina de seu processamento.

Manual de Execução Fiscal PROCESSO E PROCEDIMENTO

PPPPProcessorocessorocessorocessorocesso “É uma seqüência de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma série de direitos e obrigações”. (Führer, p. 54.)

PPPPProcedimentorocedimentorocedimentorocedimentorocedimento “É o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou andamento do processo”. (Führer, p. 54.)

Manual de Execução Fiscal

É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito

Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo.

A Lei n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. A dívida ativa, conforme define o seu art. 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o seu art. 1º.

As partes no processo de execução fiscal são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação do seu direito, ou seja, o pagamento de dívida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora em bens do executado e a sua intimação desta para a oposição de embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, a conversão desta em dinheiro efetua-se por meio de leilão, que é a transferência da propriedade do bem para um terceiro adquirente. Esse procedimento de transferência de propriedade ou alienação judicial sucede à penhora, desde que o executado/devedor não se oponha à execução por meio de embargos ou, ainda, pague o débito, o que extinguirá o processo; em não havendo oposição, o procedimento é automático: 1º - avaliação; 2º - publicação dos editais do leilão; 3º - lavratura (em 24 horas após o leilão) do auto de arrematação; 4º - quando se tratar de bem imóvel, o arrematante irá ao Cartório de Registro de Imóveis com a Carta da Arrematação (desde que pago o imposto de transmissão), para efetuar a transcrição. As principais inovações da Lei n. 6.830, de 2/09/80, são:

1 – faculta que a certidão de dívida ativa seja preparada e numerada por processo manual, mecânico ou eletrônico (art. 2º, § 7º); 2 – a petição inicial será instruída com a certidão da dívida ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita (art. 6º, § 1º); 3 – a petição inicial e a certidão da dívida ativa poderão constituir documento único, preparado até mesmo por processamento eletrônico (art. 6º, § 2º); 4 – a produção de provas pela Fazenda Pública independerá de requerimento na petição inicial (art. 6º, § 3º); 5 – o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais (art. 6º, § 4º); 6 – segundo o princípio da economia processual, evita a repetitiva “conclusão dos autos”, para a prolação de despachos ordenatórios de autos cuja seqüência é óbvia e vai, desde logo, implicitamente admitida no deferimento da inicial (art. 7º); 7 – a citação será por via postal (art. 8º);

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8 – o prazo para pagar será de cinco dias (art. 8º); 9 – a citação será por edital para o réu ausente do país (art. 8º, §1º); 10 – a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda

Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o de falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário (art. 5º); 1 – a faculdade de se garantir a execução, mediante depósito, fiança bancária ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros (art. 9º); 12 – a faculdade de se pagar parcela da dívida e garantir a execução pelo saldo sobre o qual recai a controvérsia (art. 9º, § 6º); 13 – a intimação da penhora será feita mediante publicação na imprensa oficial do ato da juntada de penhora aos autos (art. 12)1; 14 – a avaliação poderá ser efetuada pelo Oficial de Justiça (art. 13); 15 – o registro de penhora, independente do novo despacho, de mandado ou de pagamento de custas ou de outras despesas, será efetuado mediante contrafé e cópia de termo ou auto de penhora (art. 14); 16 – o prazo para os embargos será de trinta dias (art. 16); 17 – haverá dispensa de audiência nos casos do art. 17, parágrafo único, combinado com o art. 330 do CPC; 18 – será realizada intimação de terceiro que ofereceu garantia para remição ou pagamento (art. 18); 19 – na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante para instrução e julgamento (art. 20); 20 – elimina-se a distinção entre praça e leilão; 21 – estabelece-se o que já ocorre na praxe forense, com relação à intimação do procurador (art. 25, parágrafo único); 2 – se antes da decisão de primeira instância for a inscrição cancelada, extinguirse-á a execução fiscal (art. 26); 23 – facultam-se as publicações dos atos processuais resumidamente ou reunidas num só texto, referentes a diversos processos (art. 27); 24 – permite-se a reunião de processos contra um mesmo devedor (art. 28); 25 – a cobrança da dívida ativa não é sujeita a concurso de credores, habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29); 26 – nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da dívida ativa ou concordância da Fazenda (art. 31); 27 – os depósitos serão feitos na Caixa Econômica Federal ou no banco oficial do Poder Público (art. 32);

28 – será feita comunicação da decisão final contrária à Fazenda (art. 3);Vide p. 34

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29 – serão cabíveis embargos infringentes e de declaração às decisões em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN50 ORTN50 ORTN50 ORTN50 ORTN (ou padrão equivalente) (art. 34); 30 – dispensar-se-á revisor nas apelações (art. 35); 31 – dispensar-se-á a Fazenda Pública do pagamento de custas e de emolumentos e a prática de atos de seu interesse independerá de preparo ou prévio depósito (art. 39); 32 – suspender-se-á a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40); 3 – durante o período de suspensão de que trata o item anterior não ocorrerá a prescrição; e sendo encontrado o devedor ou o bem, será determinado pelo juiz o prosseguimento do feito (art. 40, § 3º).

conhecimento“. (Academia, p. 243.)

Exeqüente: Exeqüente: Exeqüente: Exeqüente: Exeqüente: “Parte ativa na execução. O credor tem atividade equiparada ao autor no processo de

(Academia, p. 243.)

Executado: Executado: Executado: Executado: Executado: “O devedor na execução tem posição equiparada ao réu no processo de conhecimento“.

Citação:Citação:Citação:Citação:Citação: “É o ato pelo qual se chama o juízo, o réu ou interessado a fim de se defender”. (art. 213, CPC).

Mandado: Mandado: Mandado: Mandado: Mandado: “É ordem de juiz ou membro de tribunal, com o fim de ser tomada medida coativa contra o destinatário ou de dar ciência para que seja feito ou deixe de ser praticado algum ato”.

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Lei n

. 6.

9 Manual de Execução Fiscal

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Manual de Execução Fiscal PETIÇÃO INICIAL

A FAZENDA NACIONAL, por seu representante infra-assinado, respeitosamente requer, com fundamento no Código de Processo Civil – Livro I, Título I, Capítulo I, Seção I, art. 585, inc. VI – Lei n. 6.830, de 1980, e demais disposições aplicáveis, a EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA correspondente ao título anexo, n. _, que faz parte integrante desta petição inicial, no valor de (_), contra _ inscrito no cadastro _ sob o n. _, com domicílio fiscal na _.

Requer, ainda, a citação do devedor para pagar o débito, no prazo legal, com juros, custas e encargo legal de que tratam o artigo 1° do Decreto-lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 3° do Decreto-lei n. 1.645, de 1 de dezembro de 1978, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto, e a intimação do cônjuge, caso a constrição recaia sobre o imóvel.

Dá à causa o valor da dívida acrescida dos encargos legais, protestando pelas provas em direito admitidas.

Pede Deferimento,

............................, .......... de .................... de 20....

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Certifico que, do REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA, consta que, sob o número _, da série _, no livro _, a fls. _, em, _, inscrito no cadastro

_ sob o número _, com domicílio __

NATUREZA DA DÍVIDADATA DO VENCIMENTOTERMO INICIAL DE VALOR
CORREÇÃOJUROS DE
MONETÁRIA MORA

Conforme a fundamentação legal indicada no quadro abaixo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONALem de

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A petição inicial é distribuída pela Seção de Distribuição e entregue à Secretaria para ser autuada e numerada para a tramitação regular.

Recebida a petição inicial, o servidor verificará se a mesma possui a certidão da dívida ativa e cópias para acompanhar o mandado, procedendo às anotações e registros necessários na Secretaria, encaminhado os autos ao juiz para o despacho de citação do executado.

Nesta data, faço estes autos conclusos ao M. Juiz Federal daVara ..., Dr.

CERTIDÃO Do que, para constar, lavro este termo. Local e data. MODELOS DE DESPACHOS

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