estatuto da crianca e do adolescente

estatuto da crianca e do adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente 12 anos

Edição Especial

Copyright © 2002 Ministério da Justiça

Apoio: Ministério da Justiça Secretaria de Estados dos Direitos Humanos Departamento da Criança e do Adolescente Esplanada dos Ministérios • Bloco “T” • Anexo I • sala 420 CEP: 70064-901 • Brasília-DF • Fone: (61) 429-3225 • dca@mj.gov.br

Realização: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda Esplanada dos Ministérios • Bloco “T” • Anexo I • sala 508 CEP: 70064-901 • Brasília-DF • Fone: (61) 225-2327 / 429-3525/3535 Fax: (61) 224-8735 • conanda@mj.gov.br http://w .mj.gov.br/sedh/conanda/index.htm

Distribuição: Secretaria Executiva do Conanda

mnmmr@mnmmr.org.br• http://w.mnmmr.org.br

Execução: Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR HIGS 703 • Bloco “L” • Casa 42 • CEP: 70331-712 Brasília-DF • Fone: (61) 226-9634/225-1577

Ficha catalográfica Edição Especial 12 anos.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Normativas Internacionais. Convenções Nº 138 e 182, e Recomendação Nº 190

– OIT. Portaria Nº 6/2002 – MTE. Ministério da Justiça / Secretaria de Estado dos Direitos Humanos / Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) / Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Brasília : 2002.

224 p.

1. Direitos da Criança e do Adolescente, Brasil. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasil. 3. Direitos Humanos,

Brasil. 4. Direitos Fundamentais, Brasil. 5. Adolescente, Proteção, Brasil. I. Conanda. I. Ministério da Justiça. II. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. IV. Departamento da Criança e do Adolescente (DCA). V. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). VI. Título.

Cláudio Augusto Vieira da Silva Presidente

Denise Maria Fonseca Paiva Vice-Presidente

Ministério da Justiça

Paulo Sérgio de Morais Sarmento Pinheiro Suplente: Denise Maria Fonseca Paiva

Casa Civil da Presidência da República

Ivanildo Tajra Franzosi Suplente: Clóvis Ubirajara Lacorte

Ministério das Relações Exteriores

Hidelbrando Tadeu Nascimento Valadares Suplente: Ana Maria Mülser Parada

Ministério da Educação Iara Glória Areias Prado Suplente: Marilda Almeida Marfan

Ministério da Saúde

Denise Doneda Suplente: Jane Ramos Pereira

Conanda

Ministério da Fazenda

Osvaldo Marcolino Alves Filho Suplente: Maria Teresa Pereira Lima

Ministério do Trabalho e Emprego

Gláuber Maciel Santos

Suplente: Margarida Manguba Cardoso Segunda Suplente: Yvonne Bezerra de Mello

Previdência e Assistência Social

Wânia Ribeiro Tavares Suplente: Alexandre Rocha Araújo

Ministério da Cultura Walter Antônio da Silva

Suplente: Ministério do Esporte e Turismo Antônio Carlos Pereira

Ministério do Orçamento e Gestão Max Halley Sudário de Lima e Silva Suplente: Tânia Mara Eller da Cruz

REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS (efetivos)

Fundação Fé e Alegria do Brasil Cláudio Augusto Vieira da Silva

Pontifícia Universidade Católica da São Paulo – PUC/SP Maria Stela Santos Graciani

Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP Rachel Niskier Sanchez

Central Única dos Trabalhadores – CUT Maria Izabel da Silva

Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH Manoel Messias Moreira da Silva

Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e

Adolescentes – Cecria Vicente de Paula Faleiros

Conselho Federal do Serviço Social – CFESS Kênia Augusta Figueiredo

Associação Brasileira de Organizações

Não-Governamentais – Abong Normando Batista Santos

Centro de Cultura Luiz Freire José Fernando da Silva

Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB Joacir Della Giustina

REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS (suplentes)

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça, da Infância e da Juventude – ABMP Saulo de Castro Bezerra

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