14846014 - Apostila - Questoes - OAB - Com - Gabarito

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(Parte 14 de 14)

a) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador.

b) Quanto aos bens do ausente, ainda que este for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo.

c) A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência. d) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

5. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa correta:

a) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a cada ser humano já que é aptidão para contrair direitos e obrigações. c) As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais por quem os respectivos estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

d) As pessoas com mais de 70 (setenta) anos são relativamente incapazes, em razão de presunção relativa estabelecida em lei decorrente de eventual falta de discernimento, visando preservar os interesses do indivíduo.

6. (OAB/SP – 2006) Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros a) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário. c) após o transcurso de mais de 10 anos da declaração de ausência. d) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência.

7. (OAB/SP- 2006) Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica: a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. b) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas. d) significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.

8. (OAB/SP – 2006) Sobre as pertenças, é correto afirmar que: a) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal.

b) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento.

c) são benfeitorias úteis. d) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal.

9. (OAB/MG – 2007) - Numa maternidade, foram realizados os partos de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. João nasceu morto, em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA: a) Todos adquiriram personalidade civil, desde a concepção. b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil.

c) Antônio não adquiriu personalidade civil, pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável.

d) Todos adquiriram personalidade civil, só que João perdeu-a quando morreu.

Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa correta:

a) Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento. b) Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade. c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.

d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.

1. (OAB/MG – 2007) A incapacidade cessará para os menores: a) pelo ingresso em curso de ensino superior. b) pela aprovação em concurso público.

c) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria.

d) por sentença do juiz, ouvidos os pais, ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos.

12. (OAB/MG- 2007) Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA: a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado. c) O domicílio do militar é o lugar onde servir. d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

13. (OAB/MG- 2007) - Assinale a afirmativa CORRETA: a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais.

b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda, indenização pelas perdas e danos daí decorrentes. c) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais. d) Alguns direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis.

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