Condição - termo encargo

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DIREITO CIVIL – 3º PERÍODO – PROF. JOSÉ CARLOS L. FERNANDES AULA MINISTRADA EM 02/03/1

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INTRODUÇÃO. CONDIÇÃO – 1 - CONCEITO – CONDIÇÃO É O ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO DE QUE DEPENDE A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DA SUA OCORRÊNCIA DEPENDE O NASCIMENTO OU A EXTINÇÃO DE UM DIREITO. SOB O ASPECTO FORMAL, APRESENTA-SE INSERIDA NAS DISPOSIÇÕES ESCRITAS DO NEGÓCIO JURÍDICO, RAZÃO PORQUE MUITAS VEZES SE DEFINE COMO A CLÁUSULA QUE SUBORDINA O EFEITO DO ATO JURÍDICO A EVENTO FUTURO E INCERTO. O ART. 121 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL SIMPLIFICA O CONCEITO DE CONDIÇÃO.

2 – ELEMENTOS DA CONDIÇÃO: OS REQUISITOS OU ELEMENTOS PARA QUE HAJA CONDIÇÃO NA ACEPÇÃO TÉCNICA SÃO: VOLUNTARIEDADE, FUTURIDADE E A INCERTEZA. A) VOLUNTARIEDADE – AS PARTES DEVEM QUERER E DETERMINAR O EVENTO, POIS SE A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FOR SUBORDINADA POR DETERMINAÇÃO DA LEI, NÃO HAVERÁ CONDIÇÃO. B) FUTURIDADE – SE O FATO ESTIVER IGUALMENTE SUBORDINADO A LEI, NÃO SE CONSIDERA CONDIÇÃO O EVENTO FUTURO, AINDA QUE INCERTO QUANTO AO MOMENTO, A CUJA EFICÁCIA O NEGÓCIO ESTÁ SUBORDINADO, MAS QUE DECORRA DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, COMO POR EXEMPLO, A MORTE EM RELAÇÃO AO TESTAMENTO. C) INCERTEZA - O EVENTO, A QUE SE SUBORDINA O EFEITO DO NEGÓCIO, DEVE TAMBÉM SER INCERTO, PODENDO VERIFICAR-SE OU NÃO. A INCERTEZA NÃO DEVE EXISTIR SOMENTE NA MENTE DA PESSOA, MAS NA REALIDADE. HÁ DE SER, PORTANTO, OBJETIVA. DEVE SER INCERTEZA PARA TODOS E NÃO APENAS PARA O DECLARANTE. A CONDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONDIÇÃO LEGAL. VOLUNTÁRIA – É ESTABELECIDA PELAS PARTES COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. A LEGAL SÃO PRESSUPOSTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO VERDADEIRAS CONDIÇÕES, MESMO QUANDO AS PARTES DE MODO EXPRESSO LHES FAÇAM UMA REFERÊNCIA ESPECIAL.

CLASSIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES HÁ VÁRIAS ESPÉCIES DE CONDIÇÕES: A) QUANTO À LICITUDE: LÍCITAS – É A CONDIÇÃO, QUANDO O FATO QUE A CONSTITUI NÃO É CONTRÁRIO AO DIREITO. (C. ART. 122, 1ª PARTE) ILÍCITA – SERÃO ILÍCITAS TODAS AS QUE ATENTAREM CONTRA PROIBIÇÃO EXPRESSA OU VIRTUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO, A MORAL OU OS BONS COSTUMES. B) QUANTO À POSSIBILIDADE: AS CONDIÇÕES PODEM SER POSSÍVEIS E IMPOSSÍVEIS.

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D) QUANTO À FONTE DE ONDE PROMANAM – SOB ESSE ÂNGULO, AS CONDIÇÕES CLASSIFICAMSE EM CASUAIS, POTESTATIVAS E MISTAS. CASUAIS – SÃO AS QUE DEPENDEM DO ACASO, DO FORTUITO, DE FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. POTESTATIVAS – SÃO AS QUE DECORREM DA VONTADE OU DO PODER DE UMA DAS PARTES. AS CONDIÇÕES POTESTATIVAS DIVIDEM-SE EM PURAMENTE POTESTATIVAS E SIMPLESMENTE POTESTATIVAS. SOMENTE AS PRIMEIRAS SÃO CONDIÇÕES ILÍCITAS PELO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL, QUE INCLUI ENTRE AS “CONDIÇÕES DE DEFESAS” POR SUJEITAREM TODO O EFEITO DO ATO “AO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES”, SEM QUALQUER INFLUÊNCIA DE QUALQUER FATOR EXTERNO. AS SIMPLESMENTE OU MERAMENTE POTESTATIVAS SÃO ADMITIDAS POR DEPENDEREM NÃO SÓ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES COMO TAMBÉM DE ALGUM ACONTECIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA EXTERIOR QUE ESCAPA AO SEU CONTROLE. MISTAS – SÃO AS CONDIÇÕES QUE DEPENDE SIMULTANEAMENTE DA VONTADE DE UMA DAS PARTES E DA VONTADE DE UM TERCEIRO. A EFICÁCIA DA LIBERDADE, NESSE CASO, NÃO DEPENDE SOMENTE DA VONTADE DO BENEFICIÁRIO, MAS, TAMBÉM, DO CONSENTIMENTO DE TERCEIRA PESSOA PARA O CASAMENTO OU CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE.

E) QUANTO AO MODO DE ATUAÇÃO – A CONDIÇÃO PODE SER SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA. A CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDE QUE ATO PRODUZA EFEITOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO EVENTO FUTURO E INCERTO. ( DAR UM BEM MEDIANTE A OBTENÇÃO DE ÊXITO EM UM FEITO). NÃO SE TERÁ ADQUIRIDO O DIREITO ENQUANTO NÃO SE VERIFICAR A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. (C. ART. 125) A CONDIÇÃO RESOLUTIVA – É A QUE EXTINGUE, RESOLVE O DIREITO TRANSFERIDO PELO NEGÓCIO, OCORRIDO O EVENTO FUTURO E INCERTO. (EX. CONSTITUIÇÃO DE UMA RENDA EM FAVOR DE OUTREM, ENQUANTO ESTE ESTUDAR).

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