Alegaçoes finais - criminal

Alegaçoes finais - criminal

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

Processo XXAcusado: XX Vítima: XX

XXX, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Ministério Público de Goiás, vem, por seu defensor nomeado,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 404, § único, do Código de Processo Penal, apresentar os suas

ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL

Nos seguintes termos:

1 - DOS FATOS

  1. Segundo consta da denúncia emanada do Parquet (fls. 02/05), no dia 10 de setembro de 2009, por volta das 12:00 horas, Alameda X, com rua Y, Bairro de Tal, nesta capital, o denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima, deferindo-lhe três golpes de arma branca, causando-lhe as lesões corporais descritas no exame de corpo e de delito às fls. 81-83, que resultou debilidade permanente do membro direito.

  1. A motivação da agressão seria uma dívida, concernente ao valor repassado pelo acusado a vítima, horas antes, para que este comprasse a substância entorpecente conhecida como “crack”.

  1. O acusado, dependente de drogas, em companhia do outro denunciado, encontraram a vítima cerca de duas horas depois, indagando-lhe pelo paradeiro da substância entorpecente (“crack”) que lhe havia encomendado, tendo a vítima lhe respondido de forma desdenhosa “tomei banho no dinheiro” (fls. 20).

  1. Irritado e sentindo-se passado para trás, o acusado que se encontrava sobre efeito de substância alucinógena, agrediu a vítima com golpes de faca.

  1. O acusado devidamente citado, apresentou sua Resposta à Acusação às fls. 113-119.

  1. Durante a instrução criminal, foram inquiridas 03 testemunhas da acusação e 02 da defesa.

  1. As partes não requereram diligências.

  1. O Ministério Público apresentou suas alegações finais às fls. 183/191.

2 -DA MATÉRIA PRELIMINAR

O acusado é dependente da substância conhecida como “crack”, conforme termo de declaração (fls. 14 – 16) que evidencia seu estado de dependência química e seu histórico de uso de droga desde os 13 anos de idade.

O uso do crack — e sua potente dependência psíquica — frequentemente leva o usuário que não tem capacidade monetária para bancar o custo do vício à prática de delitos e para obter a droga. Muitos dependentes acabam vendendo tudo o que têm a disposição. O dependente dificilmente consegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa a viver basicamente em busca da droga, não medindo esforços para consegui-la.

O acusado, dependente químico da substância entorpecente “crack”, agiu a todo modo sob o efeito da referida substância, ou seja,totalmente desprovido da vontade de lesionar a vítima.

Neste aspecto, é preciso estabelecer se o acusado tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permite ter consciência e vontade de lesionar (“animus furandi”). Deve-se, sobretudo, analisar sua condição pessoal e sanidade mental.

Vejamos a inteligência do artigo 26 do Código Penal:

“Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental

incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Assim, convém também evocar as palavras do Professor Fernando Capez (“Curso de Direito Penal: Parte Geral”. 2005, p. 306):

“A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que é a faculdade de controlar e comandar a própria vontade. Faltando um desses elementos, o agente não será considerado responsável pelos seus atos”.

Vejamos agorao disposto no art. 149, caput, do Código de Processo Penal que diz:

“Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”.

A seguinte jurisprudência:

PENAL: RÉU DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA ANULADA. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CLAUSULADO. I- HAVENDO VEEMENTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU É VICIADO EM SUBSTÃNCIA ENTORPECENTE, A FALTA DE EXAME PERICIAL CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. II- SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, OPORTUNAMENTE REQUERIDO PELO RÉU, SUA

REALIZAÇÃO ERA DE RIGOR. III- APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, HABEAS CORPUS CONHECIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

(1588 MS 1999.03.99.001588-3, Relator: JUIZ FERREIRA DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/06/1999, Data de Publicação: DJ DATA:01/09/1999 PÁGINA: 202)(GRIFEI)

Portanto,em sede preliminar, imperioso se faz a comprovação desanidade mental do acusado,mediante exame toxicológico, sob pena de flagrante afronta ao principio constitucional da ampla defesa – art. 5º, LV, da Constituição Federal.

3 – DO MÉRITO

O acusado não nega a prática do crime, pelo contrário, nos autos das fls. 14 – 16, confessa o ocorrido e os motivos que o levou a praticá-lo.

Deste modo, por ter confessado espontaneamente em presença de autoridadepolicial a autoria do crime, faz jus ao benefício da atenuação da pena.

É o que diz o art. 65, III, “d”, do Código Penal Brasileiro:

“Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III - ter o agente:

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Do artigo supracitado é possível extrair, então, que são dois os requisitos (simultâneos) para o reconhecimento da atenuante: a) existir confissão espontânea de autoria de crime; e b) seja feito perante autoridade.

Assim, o acusado preenche os dois requisitos para a atenuante da pena, vez que se trata de direito público subjetivo.

Vejamos a seguinte jurisprudência:

HABEAS CORPUS. SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM IMPROCEDENTE. CONFISSÃO PARCIAL E PRIMARIEDADE DO PACIENTE.LEI Nº 9.455/97. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. A sentença condenatória atendeu plenamente ao denominado sistema trifásico de aplicação da pena. A qualificação do paciente como mentor intelectual da ação criminosa não caracteriza bis in idem, eis que admitida como circunstância agravante. Para a exacerbação da pena-base, levou-se em conta a personalidade e a conduta social desabonadoras do agente. A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, ex vi do artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Nesta parte, merece reforma a decisão condenatória. Precedentes. A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante. O tratamento dado ao crime de tortura pela Lei nº 9.455/97, que prevê o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, não se aplica aos demais crimes hediondos, permanecento inalterado o tratamento dispensado pela Lei nº 8.072/90. Precedente. Pedido parcialmente deferido, a fim de que seja reconhecida, pelo juízo condenatório, a atenuante referente à confissão espontânea.9.45565IIIdCódigo Penal9.4558.072

(82337 RJ , Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 24/02/2003, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 04-04-2003 PP-00051 EMENT VOL-02105-02 PP-00390) (Grifei).

Deste modo, necessário se faz o reconhecimento da confissão espontânea do acusado por ser uma circunstância que permite a redução da pena, conforme nosso ordenamento jurídico.

4 – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

  1. Preliminarmente, que seja ordenado o exame toxicológico para aferimento da capacidade cognitiva do réu, conforme art. 149 do Código de Processo Penal;

  1. Que seja reconhecida a confissão espontânea do acusado, atenuando a pena, conforme o disposto no art. 65, III, “d”, do Código Penal.

Justiça!

Termos em que

Pede Deferimento.

Goiânia, 21 de março de 2012.

ADVOGADA

ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL – ANA PAULA TELES CRUVINEL 4

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