Estatuto-dos-Policiais-Militares-Lei 3.909

Estatuto-dos-Policiais-Militares-Lei 3.909

(Parte 4 de 9)

Parágrafo 1º - Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas: a) mensalmente I - Vencimentos, compreendendo soldo e gratificações; e I - indenizações.

b) eventualmente, outras indenizações.

Parágrafo 2º - Os policiais militares em inatividade percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas: a) mensalmente

I - Proventos, compreendendo soldo ou quotas de soldo, gratificação e indenizações incorporáveis; e I - Adicional. b) eventualmente, auxílio-invalidez.

Parágrafo 3º - Os policiais militares receberão salário família de conformidade com a Lei que o rege. (*)

(*) Lei Complementar nº. 39, de 26/12/85, Arts. 184 à 196.

Art. 53 - 0 auxílio-Invalidez, atendidas as condições estipuladas na Lei peculiar que trata da remuneração dos policiais militares, será concedido ao policial militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.

(*) Ver Art. 96 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.410, de 12/08/82.

Art. 54 - 0 soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.

Art. 5 - 0 valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico. Art. 56 - É proibido acumular remuneração de inatividade.

(*) Revogado pela Constituição Federal de 05.10.8.

Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo não se aplica aos policiais militares da reserva remunerada ou reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

(*) Revogado pela Constituição Federal de 05.10.8.

Art. 57 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais militares, em serviço ativo.

Parágrafo Único - Ressalvados os casos previstos em Leis, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida no posto ou graduação correspondente.

Art. 58 - 0 acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira par a os policiais militares a que estes dispositivos se referem.

(*) Ver Lei nº. 3.908, de 14/07/7; (*) Ver Lei nº. 4.816, de 03/06/86; (*) Ver Lei nº. 4.889, de 03/12/86; (*) Ver Lei nº. 5.278, de 29/06/90; (*) Ver Lei nº. 5.331, de 19/1/90; (*) Ver Decreto nº. 7.507, de 03/02/78; (*) Ver Decreto nº. 8.463, de 2/04/80; (*) Ver Decreto nº. 8.743, de 15/10/80; (*) Ver Decreto nº. 10.961, de 03/10/85 (*) Ver Decreto nº. 1.215, de 31/01/86; (*) Ver Decreto nº. 1.1.403, de 02/06/86; (*) Ver Decreto nº. 14.051, de 19/08/91; (*) Ver Decreto nº. 14.409, de 24/04/92.

Parágrafo 1º - 0 planejamento da carreira dos oficiais e praças, obedecidas às disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Parágrafo 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

Art. 59 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura ou "post mortem".

Parágrafo 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

Parágrafo 2º - A promoção de policial militar feita em ressarcimento de preterição, será efetuada segundo os princípios de antiguidade: ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que era feita a sua promoção.

Art. 60 - Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou de sua reforma. (*) (*) Ver Lei no. 4.816, de 03/06/86 e suas modificações.

Art. 61 - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo a ano seguinte. (*)

Parágrafo 1º - Compete ao Comandante-Geral da Policia Militar a regulamentação da concessão de férias anuais.

Parágrafo 2º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para, tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. (*) Ver art. 7º, XVII, da Constituição Federal: "Gozo de férias anuais remuneradas com, pela menos, um terço a mais do que o salário normal”. (*) Ver Art. 4º, da Lei nº. 4.816, de 03/06/86.

Parágrafo 3º - Somente em caso de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem pública, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para inatividade, os policiais militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista, a período de férias a que tiverem direito.

Art. 62 - Os policiais militares tem direito ainda aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:

I - núpcias: 08 (oito) dias; I – luto: 08 (oito) dias; I - Instalação: até 10 (dez) dias; e IV. Trânsito: até 30 (trinta) dias.

(*) Ver Decreto nº. 9.143, de 08/09/81;

Parágrafo Único - 0 afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento, e no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial militar tenha conhecimento do óbito.

Art. 63. As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação peculiar em computados, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.

Art. 64 - A licença é a autorização para, afastamento total do serviço, em caráter temporário concedida ao policial militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

Parágrafo 1º - A licença pode ser:

a) especial; b) para tratar de interesse particular; c) para tratar de saúde de pessoa da família; e d) para tratamento de saúde própria. (*) Ver decreto nº. 6017, de 20/02/76.

Parágrafo 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes no parágrafo anterior, será regulada em legislação peculiar.

(*)Ver Lei nº. 4.410, de 12/08/82;

Art. 65 - A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira.

Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação.

Parágrafo 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

Parágrafo 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade.

Parágrafo 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

Parágrafo 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará a disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.

Parágrafo 6º - A concessão de licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.

Art. 6 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedido ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

Parágrafo 1º - A licença será concedida, com prejuízo de remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.

Parágrafo 2º - A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante-Geral da Policia Militar, de acordo com o interesse do serviço.

Art. 67 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.

Parágrafo 1º - A interrupção da licença especial ou de licenças para tratar de interesse particular poderão ocorrer:

a) em caso de mobilização e estado de guerra; b) para cumprimenta de sentença que importa em restrição da liberdade individual; c) em caso de decretação de estado de sitio; d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Policia Militar; e e) em caso de pronúncia em processa criminal ou indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou indiciação.

(Parte 4 de 9)

Comentários