Ponto Dos Concursos -Direito Civil Em Exercicios

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(Parte 5 de 7)

A fundação privada pode ser criada por escritura pública ou por testamento (art. 62, 1ª parte, do C). Portanto, incorretas as alternativas “A” e “B”. No ato constitutivo, o instituidor deverá especificar o fim a que se destina, mas é facultativa a indicação do modo de administrá-la (art. 62, 2ª parte, do C). Incorretas as alternativas “C” e “D” e correta a alternativa “E”.

(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA) 01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:

f) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo; g) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; h) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos; j) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.

(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO) 02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser:

a) Representada.

w.pontodosconcursos.com.br 32 b) Assistida. c) Substituída. d) Excluída.

(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO) 03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:

a) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos; b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes; c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua nulidade; d) Todas as alternativas estão corretas.

(OAB/SP/125º/2005) 04. São absolutamente incapazes os menores de:

A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente. B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA) 05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta:

A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 14 e menores de 18 anos, os ausentes e os silvícolas. C - Aos 16 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. D - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA) A - ausentes.

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B - os menores de 16 anos. C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. D - os enfermos que não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.

(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA) 07. São absolutamente incapazes:

a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de idade; b) os pródigos; c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade; d) os silvícolas; e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.

(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003) 08. Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar:

a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida. b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência. c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano da decretação da ausência. d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.

09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

a) nulo b) anulável c) nulo se lhe causar prejuízo aparente d) anulável se envolver quantia de relativa monta e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o Ministério Público.

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(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)

10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados em tóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puderem exprimir sua vontade, são, respectivamente:

A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente incapazes e absolutamente incapazes

B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente incapazes e absolutamente incapazes

C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes

D)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003) 1. A Doação feita a nascituro:

A) É válida, mas ineficaz; B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado; C) Fica sujeita a termo;

D) Fica sujeita a condição. (TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA) 12. Cessa a incapacidade para os menores: a) pelo exercício de qualquer emprego; b) pelo exercício da empresa; c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo menor com mais de dezesseis anos; d) pela união estável, uma vez que a CF/8 a equiparou ao casamento; e) pela colação do 2º grau.

(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA) 13. A emancipação civil, no regime legal ora vigente, w.pontodosconcursos.com.br 35

(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a incapacidade relativa do filho. (B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura pública. (C) depende sempre de decisão judicial. (D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.

(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)

14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se afirmar que:

a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada seu domicílio; b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a residência; c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas seus domicílios; d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na zona eleitoral em que esteja registrada;

(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003) 15. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife e Petrolina, tem por domicílio,

A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado. B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo. C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os Municípios de Recife e Petrolina. D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas, indistintamente. E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.

(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR- 2002-VUNESP) 16. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal,

(A) uma pessoa pode ter domicílio sem ter residência. (B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência. (C) as mulheres casadas possuem o mesmo domicílio do marido. (D) a pessoa natural tem um único domicílio pela nossa legislação.

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(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possui domicílio voluntário.

(IPEM-AP) 17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:

(A) o incapaz. (B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes. (C) o marítimo. (D) o preso. (E) o funcionário público.

(OAB-RJ-MARÇO/1999)

18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicílio civil da pessoa natural podemos dizer que:

(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência. (b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência. (c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. (d) É o lugar onde a pessoa reside temporariamente.

(OAB/SP/125º/2005) 19. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,

A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural. C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes. D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.

(MP-RN) (ADAPTADA) 20. Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema, julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

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