1001 questoes de processo penal

1001 questoes de processo penal

(Parte 1 de 10)

R 1001 Questões Comentadas – Direito Processual Penal – CESPE

Prof. Nourmirio Tesseroli Filho

Lei Processual Penal
Princípios Constitucionais e Processuais Penais
Sistemas Processuais
Inquérito Policial

CAPÍTULO 1 CAPÍTULO 2 CAPÍTULO 3

Ação Penal
Ação Civil
Jurisdição e Competência
Exceções e Questões Prejudiciais
Restituição das Coisas Apreendidas
Medidas Assecuratórias
Provas
Processo e Procedimento
Assistentes de Acusação
Prisões e Liberdade Provisória

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Nulidades
Sentença Criminal
Recursos
“Habeas Corpus”
Revisão Criminal
Mandado de Segurança em Matéria Criminal
Reabilitação

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Prof. Nourmirio Tesseroli Filho

CAPÍTULO 1 Lei Processual Penal Princípios Constitucionais e Processuais Penais 01. (CESPE/Defensor Público da União/2010) O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. 02. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional. 03. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno do tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro de prerrogativa de função. 04. (CESPE/Procurador-PE/2009) A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais de exceção afastam do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do foro especial ou privilegiado. 05. (CESPE/AGU/2009) A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser benéfica ou prejudicial. 06. (CESPE/Defensor Público-AL/2009) O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal. 07. (CESPE/Analista de Trânsito-DF/2009) O princípio da legalidade veda o uso da analogia “in malam partem” e a criação de crimes e penas pelos costumes. 08. (CESPE/Procurador do Estado-PE/2009) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos. 09. (CESPE/Procurador do Estado-PE/2009) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

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10. (CESPE/Juiz Federal Substituto-TRF 2ª/2009) Buscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.

1. (CESPE/Juiz Federal Substituto-TRF 2ª/2009) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

12. (CESPE/Exame de Ordem 2009.2) A lei processual penal admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

13. (CESPE/Exame de Ordem 2009.2) A lei processual penal tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide da nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

14. (CESPE/Exame de Ordem 2009.2) A lei processual penal não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

15. (CESPE/Defensor Público-ES/2009) O juiz não pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria, mesmo em caso de diversidade de réus e necessidade de juntada freqüente de documentos de interesse de todas as partes, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, segundo o STJ.

16. (CESPE/Defensor Público-PI/2009) O acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica.

17. (CESPE/Defensor Público-PI/2009) O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio do “nemo tenetur se detegere”.

18. (CESPE/AGU/2009) Ocorrendo a hipótese de “novatio legis in mellius” em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenado pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.

19. (CESPE/AGU/2009) A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade “in mellius”, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

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20. (CESPE/Analista Judiciário-TRE-AM/2009) O princípio da “par conditio” significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendolhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

21. (CESPE/Analista Judiciário-TRE-AM/2009) Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.

2. (CESPE/Polícia Civil-TO/2008) Impera no processo penal o princípio da verdade real e não da verdade formal, próprio do processo civil, em que, se o réu não se defender, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

23. (CESPE/Analista Judiciário-STF/2008) Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.

24. (CESPE/Estagiário de Direito/DPESP/2008) No processo penal, vige o sistema da íntima convicção do magistrado, exceto nas decisões dos jurados no tribunal do júri, que é regido pelo sistema da livre convicção.

25. (CESPE/Juiz Substituto-TJAL/2008) No direito processual penal, não vigora o princípio da identidade física do juiz, previsto na lei processual civil.

26. (CESPE/Juiz Substituto-TJSE/2008) Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem a publicidade, a verdade real, a identidade física do juiz, o favor rei e a indisponibilidade.

27. (CESPE/SEBRAE-BA/2008) O acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica.

28. (CESPE/SEBRAE-BA/2008) O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio “Nemo tenetur se detegere”.

29. (CESPE/Exame de Ordem 2008.3) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.

30. (CESPE/Exame de Ordem 2008.3) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.

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31. (CESPE/Exame de Ordem 2008.1) Acerca do princípio da inocência, o réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.

32. (CESPE/Exame de Ordem 2007.3) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

3. (CESPE/Exame de Ordem 2007.3) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

34. (CESPE/Exame de Ordem 2007.3) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

35. (CESPE/Exame de Ordem 2007.3) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

36. (CESPE/Exame de Ordem 2007.2) A adoção do princípio do “non bis in idem” pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.

37. (CESPE/Exame de Ordem 2007.1) Aos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância.

38. (CESPE/Exame de Ordem 2007.1) O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do “due processo of law”.

39. (CESPE/Exame de Ordem 2007.1) O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.

40. (CESPE/Exame de Ordem 2007.1) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

41. (CESPE/Juiz Federal Substituto-TRF 5ª/2007) Em homenagem ao princípio da presunção de inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática de novo

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Prof. Nourmirio Tesseroli Filho crime, exige a Lei de Execuções Penais a condenação com trânsito em julgado.

42. (CESPE/Juiz Substituto-TJAC/2007) O comportamento adotado pelo réu durante o processo, na tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena.

43. (CESPE/Juiz Substituto-TJAC/2007) O silêncio do acusado, durante o processo, não pode ser interpretado em seu desfavor.

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