Contrato de transporte de Pessoas trabalho

Contrato de transporte de Pessoas trabalho

Contrato de transporte

Conceito de contrato de transporte:

Antes de começar a discorrer sobre o contrato de transporte de pessoas e importante que se conceitue contrato de transporte.

Contrato de transporte e uma modalidade contratual que e regulada pelo código Civil de 2002 nos artigos 730 a 756. Esse contrato se figura com quando uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas animadas ou inanimadas (artigo 730). Esse transporte e exercido em virtude de autorização ou concessão, sendo regulamentado pelas normas regulamentadoras e pelas normas que forem estabelecidas no ato do contrato, não podendo ter nenhum prejuízo das disposições do Código Civil, podendo quando, desde que não contrarie os artigos do Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

As partes desse contrato são denominadas de transportador que e a pessoa que ira executar o transporte, a outra parte será denominada levando-se em conta a espécie de contrato de transporte que a mesma ira se valer, se for transporte de pessoas se denominada de viajante/passageiro e se for transporte de objeto a pessoa que entregue a coisa para ser transportada denominada de remetente/expedidor. Odestinatário ou consignatário, a quem a mercadoria e entregue, não faz parte do contrato, embora ele tenha alguns deveres como receber a coisa transportada, e deve se falar também de direitos em face do transportador.

A lei determina que nos contatos cumulativos todos os transportadores se obriguem a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados á pessoas e também a coisas, podendo ser essa responsabilidade solidaria nos casos em que houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso por parte do substituto. Já nos danos resultante de do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

Essa modalidade que contrato apresenta alguns caracteres jurídicos de:

  • Bilateralidade;

  • Onerosidade;

  • Comutatividade;

  • Consensualidade.

  • Nominalidade.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Diz o art. 734, do CC/02 que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.

  • Pela leitura do artigo em estudo, podemos concluir que o legislador, ao normatizar as regras do contrato de transporte, imputou ao transportador a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Chegamos facilmente a essa conclusão ao analisar a primeira parte do artigo, onde apenas atribui a responsabilidade ao transportador, não se preocupando em avaliar se o nexo causal existente entre a ação/omissão e o dano efetivamente causado foi eivado de culpa ou dolo.

  • Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela sumula 161 do STF, in verbis:

  • Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.”

  • O art. 735, também do Código Civil, vem para reforçar a atribuição da responsabilidade objetiva ao transportador, ao afirmar que “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageira não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”. Nesse aspecto, o legislador apenas trasladou para o Código Civil um entendimento já sumulado pelo STF, através de sua sumula n.º 187. Um exemplo clássico para essa situação é aquele em que um passageiro sofre danos materiais decorrente de um acidente com o ônibus que o transportava, acidente esse provocado por veículo de um terceiro que avançou o semáforo fechado em seu sentido. Nesse caso, o passageiro recorre judicialmente à empresa de transporte, cabendo a ela uma ação regressiva em face do motorista causador do acidente.

  • Assim, está claro que o objetivo do legislador é proteger o hiposuficiente da relação contratual.

Contrato de transporte de pessoas

  • Conceito:

Após conceituar contratos de transporte em geral, nos tornamos hábitos para conceituar e discorrer sobre uma das modalidades deste contrato que e o transporte de pessoas. Denomina-se contrato de transporte de pessoas aquele que o transportador se obriga a remover uma pessoa e sua bagagem de um local para o outro, mediante remuneração, lembrando que esse transporte por amizade ou cortesia não se subordina ás normas do contrato em questão gerando então uma solidariedade subjetiva. Se o passageiro, conduzido gratuitamente, vier a sofrer uma lesão, só poderá acionar o transportador, provando sua negligencia ou imperícia, para se conseguir repara o dano causado. E lei e expressa no que se tange a responsabilidade do transportador tornado nula toda e qualquer cláusula excludente de responsabilidade.

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o seu passageiro não e excluída se esse acidente for provocado por terceiros podendo o transportador ajuizar uma ação regressiva em face do terceiro responsável pelo acidente.

O passageiro deve se sujeitar-se ás normas estabelecidas pelo transportador constante no bilhete ou fixadas à vista do usuário. Ao transportador e vedado recusar passageiros, salvo nos casos em que os regulamentos internos preveem ou também nos casos em que as condições de higiene ou de saúde do interessado poderem justificar.

Ao passageiro e dado o direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, sendo facultado ao aderente desistir da viagem, mesmo depois da mesma já ter se iniciado, sendo-lhe ressarcido o valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar, porem não tendo direto ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provada que outra pessoa foi embarcada em seu lugar, caso em que será restituído ao mesmo o valor do bilhete não utilizado.

O transportador nessas hipóteses supra mencionadas terá o direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a titulo de multa compensatória.

Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio á vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contatado em outro veiculo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, á sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

O transportador tem direito de reter as bagagens e objetos pessoais do transportado para garantir o adimplemento do valor do bilhete que não tiver sido pago no inicio ou durante o percurso.

  • Bilhete:

Ao aderir ao contrato o passageiro adquire um bilhete de passagem, que poderá ser nominativo ou ao portador, e dará direito a quem apresenta com ele de ser transportado, é portando um titulo de legitimação, que atesta a vontade do adquirente de ser transportado de um lugar para outro, e a do transportador de realizar o transporte.

O bilhete de passagem constitui a prova do contrato de transporte. A falta, irregularidade ou perda do bilhete ano prejudica a existência eficácia do contrato, dentro do seu prazo valido.

  • Direitos de deveres do transportador:

Passamos, agora, a analisar os direitos e os deveres do transportador.

Entre os direitos, destacamos o direito de retenção de bagagem. Assim como ocorre na classe de hotelaria, caso o pagamento do contrato de transporte se de na conclusão do mesmo, não adimplindo o passageiro com sua obrigação, estará o transportador no direito de reter a bagagem do mesmo, até o limite da obrigação daquele.

Outro direito de suma importância é o direito de reter 5% (cinco por cento) do valor da passagem no caso de desistência do passageiro elencados nos § 1º e 2º do art. 740. Isso se dá pelo fato de que o transportador possui outros gastos com a emissão de bilhete de passagem, como, por exemplo, o papel utilizado, a tinta da máquina de imprimir, a hora de trabalho do funcionário que vendeu a passagem, dentre outros. Assim, essa retenção serve para amenizar essas despesas suportadas pelo transportador.

O transportador poderá impedir o embarque de passageiro mal trajado ou sob o efeito de álcool e entorpecentes, ou substância que gere dependência físico-psíquica.

Poderá, ainda, determinar o desembarque, na próxima escala, do passageiro inoportuno ou inconveniente, que não esteja respeitando as normas legais impostas pela empresa.

O principal dever do transportador é contratar seguro para os passageiros.

Outros deveres:

  1. Responsabilidade por danos aos passageiros;

  2. Responsabilidade por atrasos;

  3. Transporte diligente e incólume;

  4. Ceder franquia de bagagem.

  • Direitos e Deveres do Passageiro:

Reza o art. 740 e §§, que o passageiro poderá rescindir, unilateralmente, o contrato de transporte, sendo-lhe devida a restituição, em três hipóteses:

  1. Antes de iniciar a viagem, desde que faça a comunicação ao transportador em tempo hábil;

  2. Após iniciada a viagem, tendo direito apenas à restituição do valor referente ao trecho não utilizado e desde que fique provado que outra pessoa viajou em seu lugar;

  3. Caso não se apresente para o embarque e desde que fique provado que outra pessoa viajou em seu lugar.

Nas situações apresentadas nas letras b e c, o passageiro somente teria direito a restituição caso ficasse provado que outra pessoa viajou em seu lugar. Isso foi fixado visando proteger as empresas do prejuízos, haja vista que com a venda do bilhete ao passageiro, a mesma deixou um lugar reservado ao mesmo, e, no caso de sua desistência, teria ela prejuízo, caso tivesse que devolver o valor e a poltrona fosse vazia.

No que tange à prova, por tratar-se de prestação de serviços e, portanto, inerente às normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cabe ao transportador provar que outra pessoa viajou no lugar do passageiro, haja vista o instituto da inversão do ônus da prova, presente no inciso VIII, do art. 6º.

Tem o passageiro direito à franquia de bagagem, entendendo-se esta como bem acessório ao transporte de pessoas. Assim, ao realizar contrato de transporte de pessoas, o passageiro adquire o direito ao transporte acessório de suas bagagem, não constituindo o mesmo um contrato paralelo de transporte de coisas.

Outros direitos cabem ao passageiro, oriundos do próprio núcleo do contrato de transporte, como por exemplo:

  1. Exigência de transporte incólume;

  2. Usufruição dos serviços oferecidos pelo transportador;

  3. Ocupação no lugar mencionado n bilhete;

Em contrapartida, como em todo contrato bilateral, tem o passageiro a obrigação de cumprir com seus deveres, como, por exemplo, o pagamento da tarifa, sendo esta a obrigação principal.

Outros deveres:

  1. Apresentação pontual para embarque;

  2. Procedimento adequado ao transporte;

  3. Sujeição às normas legais da empresa;

Transporte Gratuito

A responsabilidade do transportador no caso de transporte de pessoas gratuito, e extracontratual, devendo reparar o prejuízo causado somente por dolo ou culpa. Sendo atualmente essa modalidade de contrato definido pelos arts.730,736.

  • Transporte aparentemente gratuito

Esse modelo doe transporte dá-se quando o transportador tem algum interesse no transporte, sendo um exemplo o patrão que oferece carona ao seu empregado no caminho ao trabalho ou o corretor que leva seu cliente para avaliar um imóvel que esta a venda. Sendo considerado também quando o preço do transporte, que e colocado como gratuito, vem embutido no valor global da tarifa, ou nos benefícios recebidos, pela empresa transportadora do Poder Publico. Tendo previsão também no artigo 230, paragrafo 2º da Constituição.

  • Transporte puramente gratuito

E o transporte que é feito no exclusivo interesse do transportado, por mera cortesia do transportador, é o caso de uma pessoa que dá carona a um amigo ou que presta socorro a uma pessoa que está ferida na estrada ou sem meio de condução.

Sendo a onerosidade e a comutatividade que são requisitos do contrato de transporte no caso da modalidade gratuita esses requisitos não são considerados.

Não sendo cabível a meu ver que o motorista que presta um socorro ou uma carona, possa ser questionado pelo que venha a acontecer com a pessoa transportada, e obrigado a indenizar o passageiro por eventual dano ocorrida durante o trajeto, podendo ser aplicado o art.159 do Código Civil.

Assim sendo se afigura coerente a substituição da responsabilidade contratual para a aquilina (quando alguém transporta outrem por mera cortesia, não tendo menor intensão de formalizar um contrato), uma vez que o transportador aqui de boa fé, fazendo tão somente um favor ao transportado.

  • Clausula de incolumidade

Sendo implícito no contrato de transporte essa clausula de incolumidade a obrigação que tem o transportador de conduzir o passageiro ate o lugar de destino. Mas a luz do art. 736 que esclarece que o contrato de transporte gratuito por amizade ou cortesia a esse não se aplica as normas da modalidade onerosa.

Tendo como base a doutrina de Silvio Rodriguez, o art.392 do Código Civil só não será aplicável no caso de culpa leve ou levíssima. Tendo também em vista a súmula 145 que traz a responsabilidade do transporte gratuito somente se os danos acorrer em dolo ou culpa grave.

Bibliografia

  • Vade Mecum, Ed.Saraiva/2010;

  • Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 03, 2010;

  • RODRIGUES, Sílvio. Responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

  • _____. Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. V. 3. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2004.

Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Departamento de ciências jurídicas

Alunos: Lauro Paiva Potenciano;

Contrato de Transporte de Pessoas

Trabalho para fins de compor a nota referente à N1,

Na matéria de direito civil.

Professora:

Goiânia -Goiás

2012

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