Cartillha Olho Vivo baixa V2

Cartillha Olho Vivo baixa V2

(Parte 1 de 3)

Um guia para o cidadão garantir os seus direitos Olho vivo no dinheiro público

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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro 70070-905 - Brasília/DF cgu@cgu.gov.br

2ª edição - Maio/2009

Tiragem: 1.0.0 de exemplares. Impressão: Gráfica Brasil Editora & Marketing Ltda. Distribuição gratuita.

Disponível também no sítio w.cgu.gov.br Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.

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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 2009, Brasília - DF

Tudo o que o governo gasta vem dos impostos e taxas que pagamos. Esta cartilha foi feita para você saber mais sobre o uso desse dinheiro, o dinheiro público, na sua cidade. Com informação, podemos fazer que ele seja bem aplicado, ajudando a melhorar a vida de todos. Por isso, olho vivo! A cartilha vai mostrar também quais são nossos direitos quando o assunto é gasto público. Os administradores – prefeitos, governadores e o presidente – têm o dever de gastar corretamente e prestar contas. E a população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados. Existem infelizmente administradores desonestos que se apropriam de dinheiro público enquanto a população fica sem atendimento médico, sem merenda escolar, sem obras e serviços essenciais para viver com mais conforto e dignidade. A cartilha foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado do controle dos gastos públicos do Governo Federal com apoio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A CGU é diretamente ligada à Presidência da República e tem escritórios em todos os estados brasileiros. Ela ajuda a fiscalizar o uso das verbas federais, recebendo e apurando denúncias e corrigindo o que está errado. Mas a CGU não pode fiscalizar tudo sozinha e é por isso que a participação da população, a ajuda de todos nós, é tão importante.

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Veja como é usado o dinheiro do Governo Federal na sua cidade.

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Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.

As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas:

• Merenda Escolar • Saúde e Remédios

• Escolas

• Creches

• Idosos

• Estradas

• Poços e Barragens

• Bolsa Família (cartão)

• E muito mais

O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam. Ele é público. Dinheiro público é do povo, é seu. Você sabe como ele está sendo gasto? cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 1:14 Page 5

É dever da prefeitura: • Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.

• Prestar contas à população.

• Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas. Não são favores, é lei.

OLHO VIVO– O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara municipal. Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento. Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura e acompanham de perto os gastos.

Uma das obrigações da prefeitura é informar a população de seus gastos!

A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49) cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 1:14 Page 6

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A prefeitura deve ainda: • Anotar tudo o que compra.

• Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.

• Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.

Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores. Eles, além da prefeitura, têm o dever de informar.

A câmara municipal fiscaliza a prefeitura. O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura. A prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos.

OLHO VIVO– Olho vivo! Sua participação faz a diferença.

A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997).

Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios (Lei nº 9452). A CGU deve ser avisada se essa exigência não estiver sendo cumprida em seu município.

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Os conselhos municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público.

Conselho de Alimentação Escolar

• Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura. • Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.

• Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Quem faz parte: • 1 representante da prefeitura.

• 1 representante da câmara municipal.

• 2 representantes dos professores.

• 2 representantes de pais de alunos.

• 1 representante de outro segmaento da sociedade, como sindicatos ou associações. (cada órgão ou entidade indica seu representante).

No caso de o município ter mais de 100 (cem) escolas do ensino fundamental, a composição do Conselho de Alimentação Escolar poderá ter três vezes o número de membros estipulado acima, obedecendo-se à mesma proporcão.

Todo município precisa ter esse conselho. A prefeitura tem a obrigação de informar quem são os conselheiros.

Para saber mais: Ministério da Educação – 0800 616161 (ligação gratuita) cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 1:14 Page 8

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Conselho Municipal de Saúde

• Controla o dinheiro da saúde. •Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. • Participa da elaboração das metas para a saúde.

• Controla a execução das ações na saúde.

• Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Quem faz parte: • Representantes das pessoas que usam o Sistema Único de Saúde.

• Profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiras).

• Representantes de prestadores de serviços de saúde (hospitais particulares). • Representantes da prefeitura.

Todo município precisa ter esse conselho. A prefeitura deve informar quem são os conselheiros.

Para saber mais: Disque-Saúde – 0800 61 1997 (ligação gratuita) cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 1:14 Page 9

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Conselho do Fundeb

• Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. • Supervisiona a realização do Censo Escolar Anual.

• Controla também a aplicação dos recursos do Programa Nacional de

Apoio ao Transporte Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

A maior parte da verba do Fundeb, no mínimo 60%, é destinada ao pagamento dos salários dos professores que lecionam na educação básica. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros etc.).

Quem faz parte: • 2 representantes da prefeitura, sendo pelo menos 1 deles da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente. • 1 representante dos professores da educação básica pública.

• 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas.

• 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas. • 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública. • 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas.

Para saber mais: • Prefeitura

• Ministério da Educação - 0800 616161 (ligação gratuita) cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 1:15 Page 10

1 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Conselho de Assistência Social

• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. • Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas. • O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.

Quem faz parte: • Representantes indicados pela prefeitura e pelas entidades que fazem assistência social no município, como creches, associações de apoio ao adolescente, ao idoso e associações comunitárias.

Para saber mais: • Prefeitura

• Conselho Estadual de Assistência Social (funciona na capital do seu estado). O Conselho Nacional de Assistência Social, em Brasília, informa os telefones dos conselhos estaduais: (61) 3433-2431/3433-2422.

• Ministério do Desenvolvimento Social – 0800 707 2003 (ligação gratuita)

OLHO VIVO– Outros conselhos que cuidam de outras verbas podem existir na sua cidade. Informe-se na prefeitura ou na câmara de vereadores.

E mais... Saiba quem são os conselheiros. Discuta com eles os problemas do seu município. A participação de todos evita desvios e mau uso do dinheiro público.

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Merenda • Conselho de Alimentação Escolar

• Secretarias de educação (do estado e do município)

• Vereadores

• Partidos políticos e sindicatos

• w.fnde.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique no botão “Serviços”, em seguida no botão “Consultas online”, depois clique em “FNDE – consulta a liberação de recursos” e coloque o nome de seu município. • w.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município recebeu, clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência por Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionando seu município. • Ministério da Educação – 0800 616161 (ligação gratuita)

Saúde • Conselho Municipal de Saúde

• Secretarias da saúde (do estado e do município)

• Vereadores

• Partidos políticos e sindicatos

• w.saude.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique em “GESTOR”, depois em “Transferência” e em seguida em “Faça sua Consulta – Fundo a Fundo”. Escolha o estado e o município a ser consultado.

• w.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município recebeu, clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência por Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionando seu município.

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• Central de Atendimento do Fundo Nacional de Saúde - 0800 644 8001 (ligação gratuita) • Serviço de Atendimento ao Usuário do SUS – 0800 61 1997 (ligação gratuita)

Escolas • Conselho do Fundeb

• Prefeitura e secretarias de educação (do estado e do município)

• Vereadores

• Partidos políticos e sindicatos

• w.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp

• w.portaltransparencia.gov.br

• Ministério da Educação - 0800 616161 (ligação gratuita)

Creches e Idosos • Conselho de Assistência Social

• Prefeitura

• Vereadores

• Partidos políticos e sindicatos

Estradas, poços, barragens e obras em geral • Prefeitura

• Vereadores

• Partidos políticos e sindicatos

• w.portaldatransparencia.gov.br/convenios

Bolsa Família • Prefeitura (informa sobre as famílias que estão cadastradas para receber o benefício) • w.mds.gov.br/bolsafamilia

• Ministério do Desenvolvimento Social – 0800 707 2003 (ligação gratuita) cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 1:15 Page 13

14 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Como já dissemos, a CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Esse papel, nas democracias, cabe à Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (promotor) ou mesmo por qualquer cidadão, como você, por exemplo.

Existem outras instituições governamentais que também participam do processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica. Conheça algumas delas:

Tribunal de Contas da União (TCU) – julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração federal e no julgamento das contas do Presidente da República.

Tribunais de Contas dos Estados(TCE) – existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 1:15 Page 14

15 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) – existem apenas em quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das prefeituras.

Ministério Público Estadual(MPE) e Ministério Público da União(MPU) – os Promotores de Justiça, integrantes do Ministério Público, defendem os interesses da sociedade, portanto também recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os envolvidos à Justiça para o julgamento e a punição. A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPU atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais.

Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas– fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.)

Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça)– são eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles só podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso precisa ser assistida por um advogado.

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