Caderno Fraternidade com justificativas

Caderno Fraternidade com justificativas

(Parte 5 de 21)

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

ACompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

BNo exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

CÉ da responsabilidade da União organizar e manter o Poder

Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

DAos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

JUSTIFICATIVAS AOpção incorreta. Segundo o art. 24, I, da CF, trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

BOpção incorreta. Conforme o art. 30, IV, da CF, compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

COpção correta. O art. 21, XIII, da CF dispõe que compete à

União organizar e manter o poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DF.

DOpção incorreta. Os arts. 21 e 2 da CF enumeram os poderes da

União; o art. 30 enumera os poderes dos municípios. No que diz respeito aos estados, o art. 25, § 1.º, destina aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, daí se dizer ser esta uma competência remanescente (ou residual). Ver, sobre o tema, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. 2007, p. 758. Gabarito: opção C.

QUESTÃO 21 Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

AEm casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.

BO presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.

CO presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.

DSerá considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

JUSTIFICATIVAS AOpção incorreta. Conforme o art. 80 da CF, em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

BOpção incorreta. De acordo com o art. 51, I, cabe à

Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado, seja nas infrações penais comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

COpção incorreta. O art. 83 da CF determina que o presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias.

DOpção correta. Conforme o art. 7, § 2.º, da CF, será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Gabarito: opção D.

UnB/CESPE – OABCADERNO COM JUSTIFICATIVACaderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2– 9 –

QUESTÃO 2

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.

ACompete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

BO plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.

CÉ insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

DO imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

JUSTIFICATIVAS AOpção incorreta. De acordo com o art. 184, caput, da CF, a indenização será “mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária”, e não em dinheiro.

BOpção incorreta. Conforme o art. 182, § 1.º, da CF, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não, eleitores.

COpção correta. A opção reproduz, literalmente, o teor do art. 185, I, da CF.

DOpção incorreta. Nos termos do art. 183, § 3.º, da CF, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O dispositivo constitucional não prevê ressalvas. Gabarito: opção C.

QUESTÃO 23

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso

Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.

BA desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

CO juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.

DA decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

JUSTIFICATIVAS AOpção incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica não extingue a pessoa jurídica.

BOpção correta. “Por vezes, a autonomia patrimonial da sociedade empresária dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a ‘teoria da desconsideração da pessoa jurídica’, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade” (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. 16.ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 126).

COpção incorreta. O juízo de primeiro grau é competente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses legais. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”(CCB).

DOpção incorreta. A desconsideração não importa na liquidação da pessoa jurídica. Gabarito: opção B.

QUESTÃO 24

Nas sociedades em nome coletivo,

Aos sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Bo falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.

Ca administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios.

(Parte 5 de 21)

Comentários