Os Crimes Contra o Patrimônio

Os Crimes Contra o Patrimônio

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14 Os Crimes Contra o PPaattrriimmôônniio

Furto

Noções Iniciais:

O furto é um crime contra o patrimônio que se constitui no assenhoramento da coisa alheia com o fim de apoderar-se dela de modo definitivo.

Patrimônio Para o Direito Civil, o patrimônio envolve um conceito mais amplo e abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Nem todos os direitos estão comprrendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, todavia, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não dispõem propriamente de valor patrimonial, mas de valor afetivo também se encontram incluídos na tutela penal.

PENAL Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Objetividade Jurídica:

Protege-se a propriedade, a posse e a detenção do patrimônio. É indiferente se a vítima possui a coisa em nome próprio ou alheio, ou ainda que se trate de posse ilegítima.

Sujeito Ativo: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, exceto o próprio possuidor.

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Sujeito Passivo: É a pessoa física ou jurídica que tem a posse ou a propriedade.

Tipo Objetivo:

1) O núcleo do tipo é subtrair (tirar de alguém). 2) O objeto material é coisa alheia móvel que tenha algum valor. O furto pode ser de qualquer coisa móvel, incluindo entre outras, os animais (abigeato), aviões, navios, água encanada, energia elétrica, acesso à Internet e imagem de televisão a cabo.

Abigeato Roubo de semoventes, especialmente de gado.

Não se trata de crime de furto a subtração de ser humano vivo ou mesmo seus órgãos. Existem figuras penais específicas para estes casos.

Entende-se como alheia a coisa que tem dono, desta forma, não haverá furto se: a coisa nunca tiver tido um dono;

a coisa estiver abandonada;

quando o dono ou possuidor da coisa não é conhecido.

Furto famélico: O chamado furto famélico se configura quando a subtração é praticada por quem, em estado de extrema penúria, é impelido pela fome, ou seja, pela inadiável necessidade de se alimentar. Em tais circunstâncias não seria justo punir um ser humano por este ato, embora tipicamente previsto. Tem fundamento no estado de necessidade (art. 24 do Código Penal).

Furto de bagatela (princípio da insignificância): Quando o valor do objeto furtado for ínfimo, a jurisprudência adota uma interpretação restritiva do crime de furto, sendo pacífico o entendimento que este não se configura devido à insignificância da lesão jurídica. Trata-se do princípio da insignificância, segundo o qual o Estado só deverá intervir quando a lesão ao patrimônio não seja irrisória.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade livre e consciente de subtrair (animus furandi) com o ânimo de assenhoramento definitivo (animus rem sibi habendi). O furto de uso é fato atípico e assim não é punível, justamente por não existir o ânimo de assenhoramento definitivo.

Furto de uso: O furto de uso é aquele que ocorre quando alguém arbitrariamente retira coisa alheia infungível (um cavalo, um automóvel, um terno de roupa, um livro), para dela servir-se momentaneamente ou passageiramente, repondo-a, em seguir, com sua integridade preservada, na esfera de atividade patrimonial do dono. Na prática, a certificação do furto de uso depende da devolução do bem nas mesmas condições em que se encontrava.

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Consumação e Tentativa:

No que se refere a consumação do furto, a jurisprudência adotou a teoria da inversão da posse, ou seja, o crime somente se consuma quando o agente mantém a posse tranquila da coisa furtada. Porém, existem outras teorias sobre o momento consumativo do crime de furto:

teoria concretatio: basta que a coisa tenha sido tocada;

teoria apprehensio rei: basta que o agente tenha segurado a coisa;

teoria amotio: o crime se consuma com a remoção da coisa de seu lugar original;

teoria ablatio: a coisa é colocada em local de posse do agente.

Repouso Noturno:

Aumenta-se a pena se o furto é praticado durante o repouso noturno, pois é um período em que as pessoas estão descansando e portanto de vigilância reduzida. A análise do horário deste período deve ser feita de acordo com cada região do País.

Importante lembrar que este aumento de pena é aplicado somente se o crime de furto ocorrer em local habitado.

Art. 155 -

PENAL § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Furto Privilegiado:

Para ser aplicado o furto privilegiado o réu deve ser primário, não reincidente e a coisa deve ser de pequeno valor, constatado através de avaliação pericial. Reconhecido o privilégio, o juiz poderá optar pela substituição da pena de reclusão ou detenção, pela redução da pena ou ainda pela aplicação somente da pena de multa.

Art. 155 -

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Jurisprudência: Princípio da insignificância x furto provilegiado:

No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). (STJ HC 30358/SP; HC 2003/0161487-7)

Coisa Móvel:

Art. 155 -

PENAL § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

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Furto Qualificado:

Art. 155 -

PENAL § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; I - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; I - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

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