Introdução ao Estudo do Direito I

Introdução ao Estudo do Direito I

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Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições:

Expediente

Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti

Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico

Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura

Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann

A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações.

O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido.

Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos.

Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor.

Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto.O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.

A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso.

Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, consequentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual.

Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento — e, por conseqüência, no universo jurídico — exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos.

No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana no 1. Na segunda, a Semana no 2, e, assim, sucessivamente.

O período letivo semestral do nosso curso possui 2 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor.

Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor — e a seu critério — nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão.

Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito.

Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.

Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres; há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho.

Coordenação Geral do Curso de Direito

1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula.

2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula.

3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos.

4. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois), independentemente do comparecimento do aluno às provas.

5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a dois), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a oito).

6. A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a dois).

7. As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e conterão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes da Coletânea de Exercícios.

Coordenação Geral do Curso de Direito

SEMANA 1

O Direito. A importância e o objeto da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. Acepções da palavra Direito. O mundo natural e o mundo cultural. Juízo de realidade e juízo de valor. O ser e o dever ser.

SEMANA 2

Sociedade e Direito — relação de dependência. A qualificação do Direito como ciência: (normativa, social, cultural e histórica). O Direito e sua função social. Finalidades do Direito. Relação entre o Direito e a Moral (Teorias dos Círculos). Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito.

SEMANA 3

Divisões do Direito. O Direito Natural. O Direito Positivo. O Direito Objetivo. O Direito Subjetivo. Diferenças entre o Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo.

SEMANA 4

Principais ramos do Direito Público Interno: constitucional, administrativo, tributário, penal, processual civil e penal. A questão do Direito do Trabalho. Ramos do Direito Privado Interno: civil e empresarial. A unificação do Direito Privado. A questão da superação da dicotomia do Direito Público e do Direito Privado.

SEMANA 5

Fontes do Direito Positivo. Conceito de fontes do Direito e classificação. Distinção entre fontes materiais e formais do Direito. A lei. Os costumes. O papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. Súmula vinculante.

SEMANA 6

A norma jurídica. Conceito. Estrutura da norma jurídica. Principais características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade e atributividade.

SEMANA 7

A norma jurídica. Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério da extensão territorial, critério do conteúdo e critério da imperatividade.

SEMANA 8

A lei e o ordenamento jurídico à luz da Constituição Brasileira. A hierarquia normativa. O processo de elaboração legislativa. Espécies legislativas. Técnica legislativa.

SEMANA 9

Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. O princípio da continuidade das leis. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e derrogação). Revogação expressa e tácita. A questão da repristinação.

SEMANA 10

Conflitos de leis no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.

SEMANA 1

O Direito adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle), o ato jurídico perfeito e a coisa julgada no contexto da lei de introdução ao Código Civil, da Constituição da República e do Código Civil de 2002.

SEMANA 12

Hermenêutica jurídica e interpretação do Direito numa abordagem constitucional. A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos). Conflitos principiológicos no âmbito constitucional. Critério da ponderação de interesses e valores.

SEMANA 13

Tipos de interpretação: autêntica, judicial, administrativa, doutrinária, literal, racional, lógico-sistemática, sociológica, histórica, teleológica, declarativa, extensiva e restritiva.

SEMANA 14

Aplicação e integração das leis. Elementos de integração do Direito: analogia, costumes, princípios gerais do direito e eqüidade.

SEMANA 15

O problema das lacunas e recursos às fontes secundárias do Direito. Visão sistemática do ordenamento jurídico: antinomia e critérios de solução.

Introdução ao Estudo do Direito I

SEMANA 1

O Direito. A importância e o objeto da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. Acepções da palavra Direito. O mundo natural e o mundo cultural. Juízo de realidade e juízo de valor. O ser e o dever ser.

Casos

1. Os diversos significados da palavra “direito” O direito (1) à vida e à saúde é tutelado no direito (2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, Pedro teve reconhecido o direito (3) a receber medicamentos do Estado para tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito (4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas, nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7) sociais, transformando-os em direito (8).

Com base neste texto, responda justificadamente: a) Identifique os diversos significados da palavra “direito” no texto acima, estabelecendo correspondências com os seguintes significados: direito subjetivo, direito objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. b) Diferencie direito positivo de direito objetivo. c) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. d) Qual a distinção entre direito e justiça?

2. Juízo de valor e juízo de realidade Mário da Silva, juiz de direito no estado de Tocantins, viveu sua infância em um lugar pobre, dominado pelo tráfico de entorpecentes. Aos dez anos, seu pai foi morto por traficantes da região, porque não quis se submeter às regras impostas por eles. Anos mais tarde, já como juiz em uma vara criminal, coube a ele julgar um caso em que Paulo, um rapaz de 18 anos, sem qualquer antecedente criminal, vendia, pela primeira vez, sob coação de traficantes, uma

trouxinha de maconha a um aluno de sua escola. Mário acabou por aplicar uma pesada pena, muito superior àquelas aplicadas por juízes daquela região.

Numa entrevista para a Tribuna do Advogado, em junho/2007, o Desembargador do TJ/RS e membro da Associação Juízes para a Democracia, Amilton Bueno de Carvalho, em resposta à pergunta se acreditava na neutralidade do Direito e da Justiça afirmou:

O mito da neutralidade, tanto do Direito, quanto da Justiça, ou daquele que opera no saber, está superado. (...). Aliás, penso que ninguém mais defende esta possibilidade; está sepultada! Mas, apesar disso, no momento de agir, alguns ainda se consideram ungidos pela capa da neutralidade. Um discurso que, sempre e sempre, está aliado aos donos do poder — seja qual for o poder. (O Jurista) Edmundo (Arruda Jr.) os denomina de “ventrílocos do poder dominante”.

Ao longo de nossas vidas acumulamos experiências e, por meio delas, elegemos as coisas que achamos importantes, como a família, o respeito ao próximo e aos compromissos que assumimos, dentre outras: são os valores norteadores das nossas atitudes. Ao apreciarmos qualquer questão, estamos de alguma maneira, expressando nosso juízo de valor. Mas há a idéia de que um juiz de direito deva ser neutro na apreciação dos casos que lhe são submetidos.

De acordo com as posições tomadas pelo entrevistado neste texto, responda, justificadamente, ao que se pede: a) A noção de justiça corresponde, em si mesma, a um juízo de valor? E a de direito? b) Todos têm a mesma compreensão do que venha a ser o “justo” ou cada um tem uma idéia diferente de seu conteúdo? c) Analise o caso relatado e os comentários feitos pelo Desembargador no trecho transcrito, mais precisamente no que se refere à influência da ideologia no Direito e na possibilidade de absoluta neutralidade do juiz, demonstrando que o Direito se produz no mundo da cultura e não no mundo natural.

3. Juízo de valor e juízo de realidade Juízos de valor são normalmente justificados de maneira diferentes dos juízos de realidade. Maria, Mário, João e José são porta-

Introdução ao Estudo do Direito I dores de doença crônica incurável, que lhes causa muito sofrimento. Indagados se preferem à vida ou à morte respondem: 1. Maria: “A vida é um processo biológico que tem início, meio e fim. Ainda estou no meio desse processo”. 2. Mário: “Os avanços da medicina fazem a vida se tornar mais longa, o encontro da cura de minha doença é uma questão de tempo”. 3. João: “Creio que a vida é o bem mais precioso do ser humano, e dela não abro mão”. 4. José: “A vida só tem valor quando se pode usufruir dela com dignidade e, no estado em que me encontro, isso não ocorre”.

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