Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

(Parte 1 de 2)

Djalma Pacheco de Carvalho*

Resumo:Este artigo mostra os dispositivos legais inclusos na Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), visando identificar, compreender e avaliar a intencionalidade de suas propostas para a adoção de posturas pertinentes. Contém observações que possam ser consideradas nos estudos e reflexões sobre os rumos dos cursos e programas de formação de professores para a educação básica.

Unitermos: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), níveis de escolarização, formação docente, carreira do magistério,

Abstract: This paper tries to show the legal regulations included in the new law and guidelines of the Brazilian Educational System (LDB), in order to identify, to understand and to evaluate the meanings of its proposals to adopt pertinent postures. It contains remarks which can contribute to study and to reflect on the formation of basic education teachers programs course.

Keywords: Brazilian Educational Laws and Guidelines (LDB), levels of schooling, teaching formation, teaching career.

Apontamentos sobre a LDB

Com a aprovação da Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o dia 20/12/96 assinala um momento de transição significativo para a educação brasileira. Nessa data, completados 35 anos, revogou-se a 1ª LDB com as alterações havidas no período, entrando em vigor nossa 2ª LDB. O Chefe do Poder Executivo sancionou a Lei 9.394/96, denominando-a “Lei Darcy Ribeiro” e, com este ato, dividiu, formalmente, a conhecida história da Nova LDB: um primeiro momento, caracterizado por amplos debates entre as partes (Câmara Federal, Governo, partidos políticos, associações educacionais, educadores, empresários etc.) e outro, atrelado à orientação da política educacional governamental e assumido pelo professor homenageado. Na disputa entre o coletivo e o individual, entre a esfera pública e a esfera privada, entre os representantes da população e os representantes do governo, está vencendo a política neoliberal1, dominante não só na dimensão global, mas também com pretensões de chegar a conduzir o trabalho pedagógico na sala de aula. Objetivo: a busca da qualidade (total), no sentido de formar cidadãos eficientes, competitivos, líderes, produtivos, rentáveis, numa máquina, quando pública, racionalizada. Este cidadão – anuncia-se – terá empregabilidade e, igualmente, será um consumidor consciente. A lei foi produzida, existe. Enquanto lei, resta-nos identificar, compreender e avaliar a intencionalidade de suas propostas, para a adoção das posturas pertinentes.

*Professor Assistente Doutor, Departamento de Educação, Faculdade de Ciências, Universidade Estadual Paulista – UNESP – Câmpus de Bauru (e-mail:mslc@uol.com.br)

1Política Neoliberal: reestruturação do Estado na direção de um Estado mínimo, mediante privatização, desregulamentação, flexibilização, terceirização e globalização da economia. Seriam da responsabilidade do Estado – a menor possível – a saúde, a educação, a distribuição da justiça e segurança, por exemplo.

Todavia, as recentes diretrizes e bases da educação nacional não têm o poder, por si só, de alterar a realidade educacional e, de modo especial, a formação inicial e continuada de professores, mas podem produzir efeitos em relação a essa mesma realidade, de tal modo “que, de acordo com Saviani (1990), numa avaliação posterior, podem ser considerados positivos ou negativos”. De modo geral, “em alguns aspectos a legislação provoca conseqüências positivas; em outros, conseqüências negativas”. Daí a importância deste momento para o encaminhamento de questões essenciais sobre a formação dos profissionais da educação e, de modo especial, a formação de docentes, objeto deste artigo.

No momento atual, necessitamos de uma política pública de formação, que trate, de maneira ampla, simultânea, e de forma integrada, tanto da formação inicial, como das condições de trabalho, remuneração, carreira e formação continuada dos docentes. Cuidar da valorização dos docentes é uma das principais medidas para a melhoria da qualidade do ensino ministrado às nossas crianças e aos nossos jovens. E, de acordo com a Constituição, fundamento do deve ser, a “valorização” é conteúdo próprio do capítulo que trata da Educação, dispondo, em termos de princípio, sobre a “valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime único para todas as instituições mantidas pela União”.2Estes princípios estão explicitados na Nova LDB.3

Por essas razões, procuraremos apontar os dispositivos legais inseridos na Nova LDB com algumas observações que possam ser consideradas nos estudos e reflexões sobre os rumos dos cursos e programas de formação de professores para a educação básica.

Durante três décadas e meia, a estrutura e o funcionamento dos cursos de formação dos profissionais da educação tiveram por fundamento legal a 1ª LDB e suas alterações, sobretudo as introduzidas pelo Regime Militar4. Com a edição da Lei n.º 9.394/96, nova normatização começa a ser debatida e implementada. Assim, os cursos de formação dos profissionais da educação que vinham funcionando, agora objeto de reflexão e questionamento sob a Nova LDB, têm a moldura da legislação revogada.

A Nova LDB, neste momento de transição normativa, fixa, em relação aos

Profissionais da Educação, diversas normas orientadoras: as finalidades e fundamentos da formação dos profissionais da educação; os níveis e o locusda formação docente e de “especialistas”; os cursos que poderão ser mantidos pelos Institutos Superiores de Educação; a carga horária da prática de ensino; a valorização do magistério e a experiência docente. A seguir, trataremos desses temas. No entanto, para melhor compreendê-los, de início, faremos algumas referências aos níveis da educação escolar, pois a formação dos profissionais da educação básica é estruturada de acordo com as etapas desse nível de ensino.

Níveis da Educação Escolar

É de todo conveniente iniciar com uma visão ampla da organização da educação escolar brasileira, pois os professores que se pretende formar destinam-se aos níveis e etapas

2BRASIL. Constituição de 1988, art. 206, inciso V. 3BRASIL. Lei nº 9.394/96, art67.

4Lei n.º 4.024, de 20/12/61 (1ªLDB), modificada pelas leis n.ºs 5.540, de 28/1/68 (c0mplementada pelo Decretolei n.º464/69); 5.692, de 1/08/71 e 7.044, de 18/10/82.

dessa organização. Assim, iniciamos por lembrar que ela se compõe de dois “níveis”: [1] a educação básica, constituída de três “etapas” -- educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e [2] a educação superior.5

A par desses níveis da educação, os quais podemos chamar de “regulares”, a Lei nos contempla com outras modalidades de educação: a educação de jovens e adultos, a educação profissional e a educação especial.6Em relação à educação escolar indígena, prevista nas disposições gerais,7pela sua especificidade, há que ser regulamentada e tratada no quadro geral da formação de profissionais da educação, tendo em vista “manter programas de formação de pessoal especializado”, destinado à tais comunidades.8

A seguir, apresentaremos um quadro que procura retratar os níveis e modalidades da educação brasileira, nos termos dos artigos 21, 37, 39, 4, 58 e 78 da Lei n.º 9.394/96.

Níveis e Modalidades da Educação Escolar Brasileira

Educação Superior

Pós-graduação Programas Doutorado

Mestrado

Cursos Especialização

Aperfeiçoamento Outros

GraduaçãoConcluintes do ensino médio ou equivalente Cursos SeqüênciaisPor campos do saber ExtensãoRequisitos fixados pelas instituições de ensino

Educação Básica

Ensino MédioMínimo de 3 anosOutra modalidade:

Educação de Jovens e Adultos

Ensino FundamentalMínimo de 8 anos Educação InfantilPré-Escolas4 a 6 anos Creches0 a 3 anos

Outras Modalidades de Educação Escolar

Educação EspecialPara alunos portadores de necessidades especiais

Preferencialmente na rede regular de ensino

Educação ProfissionalEm articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada Educação Escolar para os Povos Indígenas: bilíngüe e intercultural

5BRASIL. Lei nº 9.394/96, de 20/12/96, art. 21, I e I. 6Ibid., arts. 37e 38, 39 a 42 e 58 a 60. 7Ibid., arts. 78-9. 8Ibid., art. 79, I.

No nosso Estado, como fora anunciado mesmo antes da Nova LDB, a Secretaria de

Educação do Estado de São Paulo reorganizou a rede pública estadual, oferecendo o ensino nas unidades escolares com classes de (I) ciclo básico a 4ª série, (I) 5ª a 8ª série, (II) 5ª a 8ª série e 2º grau e (IV) 2º grau, agrupando os alunos em prédios distintos, segundo as “faixas etárias mais próximas”9. Desta forma, passamos a ter, de fato, os mesmos níveis de ensino do final da década de 60: educação infantil, “primário”, “ginásio” e “colégio”. Conseqüentemente, vem-se mantendo a mesma estrutura a partir da qual se pensa a formação de profissionais para a educação básica: docentes para cada uma dessas etapas, como se depreende dos textos legais.

Formação de Profissionais, Finalidade e Fundamentos

Passaremos a explicitar os temas referentes a formação de professores, constantes da mais recente lei básica da educação nacional.

A Nova LDB, ao estabelecer a finalidade e os fundamentos da formação profissional, utiliza a expressão formação de profissionais da educaçãoe, mais adiante, refere-se à formação de docentes. Para melhor compreensão dessas expressões, utilizaremos o entendimento de Freitas (1992), que nos parece apropriado para isso. Segundo esse autor, profissional da educaçãoé “aquele que foi preparado para desempenhar determinadas relações no interior da escola ou fora dela, onde o trato com o trabalho pedagógico ocupa posição de destaque, constituindo mesmo o núcleo central de sua formação”. Portanto, não há identificação de “trabalho pedagógico com docência, (...) sendo este um dos aspectos da atuação do profissional da educação”. No entanto, ainda de acordo com Freitas, há que se reafirmar que a formação do profissional da educação é a “sua formação como educador, com ênfase na atuação como professor”. Este entendimento nos permite melhor ajuizar sobre as disposições legais referentes à matéria objeto deste artigo.

A Lei coloca como finalidade da formação dos profissionais da educação “atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase de desenvolvimento do educando”.10Assim, criar condições e meios para se atingir os objetivos da educação básica é a razão de ser dos profissionais da educação.

Formação com tal finalidade terá por fundamentos, segundo a Lei, “a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação em serviço” e “o aproveitamento da formação e experiências anteriores”, adquiridas, estas, não só em instituições de ensino, mas também em “outras atividades”, que não do ensino.

Formação Docente para Atuar na Educação Básica Níveis de formação

Outra norma estabelece que “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior”1. E, em decorrência disto, meta ambiciosa estipula que, após a Década da Educação, iniciada nos últimos dias de 1997, “somente serão admitidos (na educação básica) professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em ser-

9São Paulo (Estado) Decreto n.º40.437/95, de 21/1/95, tendo por fundamento o Parecer CEE n.º 674, aprovado em 08/1/95.

10BRASIL. Lei nº 9.394, de 20/12/96, art. 61. 11Ibid., art. 62.

viço”12. É a primeira vez que nossa legislação contempla tal dispositivo. Difícil de se concretizar, mas vale pela intenção e por se constituir fonte de legitimação para os movimentos de reivindicação.

Frente a esse prazo, e transitoriamente, é “admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal13”.

Local de Formação Docente

No ensino superior: Universidades e Institutos Superiores de Educação – locais próprios para a formação de docentes e especialistas para a educação básica – a Nova LDB nomeia os seguintes cursos, admitindo, no nível médio, como formação mínima, a modalidade normal, conforme quadro a seguir. Nos subtítulos seguintes serão feitas algumas considerações sobre esses cursos e programas.

Nova LDB – Nível Superior – Cursos e Programas

Cursos e ProgramasBase Legal

Curso de licenciatura, de graduação plenaart. 62 Cursos formadores de profissionais p/ a educação básicaart. 63, I Curso Normal Superior (Educ. Infantil e 1ªs séries)art. 63, I Programas de formação pedagógica (Diplomados E. Sup.)art. 63, I Programas de Educação Continuadaart. 63, I Curso de Pedagogia (profissionais de educ. p/ E. Básica) *art. 64 Curso de Pós-graduação (Idem) *art. 64

* A critério da Instituição, garantida a base comum nacional

Nova LDB – Cursos – Nível Médio (admite-se)

Cursos (como formação mínima)Base Legal Curso Normal (docente para a educ. infantil e 1ªs séries)art. 62

Além das universidades e institutos superiores de educação, a formação docente poderá se dar também em outras instituições de ensino superior tais como faculdades integradas, faculdades isoladas e centros universitários. O Sistema Federal de Ensino, de acordo com o art. 8º do Decreto n.º 2.306, de 19/08/97, comporta as seguintes instituições de ensino superior, todas com possibilidade de participar, de alguma forma, do processo de formação de profissionais da educação: I – universidades; I – centros universitários; II – faculdades integradas; IV – faculdades e V – institutos superiores ou escolas superiores.

12Ibid., art. 87, § 4º. 13Ibid., art. 62 (final).

Instituto Superior de Educação

Sobressai, dentre as normas legais, o Instituto Superior de Educação (ISE), como o novo locusdestinado pela Nova LDB a manter cursos e programas para a formação de profissionais de educação, inicial e continuada, sobretudo para a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, devendo desenvolver atividades até hoje limitadas às Faculdades de Educação, Centros de Educação e Institutos de Ensino Superior. A idéia do ISE já antes da aprovação da Nova LDB vinha sendo questionada, principalmente como descaracterizadora das Faculdades de Educação (Aguiar, 1994). A nova legislação aprovada impõe, agora, outra ordem de preocupação, a saber: quais os impactos da lei sobre a realidade atual. E, para tanto, é necessário considerar que o ISE não figurava no Projeto de Lei da Câmara, aprovado no dia 13/05/93,14nem no Substitutivo do Senador Cid Sabóia, ambos frutos de amplas discussões entre as partes interessadas.15No Senado Federal, com Darcy Ribeiro, articulado com o MEC, é que os ISEs passam a integrar nova proposta da LDB,16finalmente convertida na Lei 9.394/96.

Os ISEs, integrados ou não às universidades, passam a ser a principal instituição destinada à formação inicial e continuada dos profissionais da educação. Para boa parte das Universidades e Instituições de Ensino Superior, privadas, não haverá muito problema a ser resolvido, se o critério for, como costuma ser, o da lógica do capital e do lucro. Já nas Universidades e Instituições públicas, e nas particulares voltadas para as reais finalidades da educação e do ensino, muitos serão os problemas por resolver, gerados por conflitos entre as estruturas existentes e as que se pretende inovar. Os efeitos positivos e negativos, numa visão progressista de educação, só o futuro poderá mostrar. A solução deve ser própria de cada locus. Seminários, Congressos, Encontros, Comissões Oficiais, etc – geradores de significativas discussões, reflexões e propostas – podem propiciar importantes subsídios e orientações para as decisões a serem tomadas.

(Parte 1 de 2)

Comentários