Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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As modalidades de cursos e programas listados no quadro acima, combinadas com as possibilidades institucionais (Universidades, ISEs e mesmo Centros Universitários), permitem várias direções para a formação docente. GATTI (1998) propõe as seguintes configurações básicas, que possibilitam outros arranjos: 1. manutenção das atuais licenciaturas plenas e do curso de graduação em pedagogia, respondendo este pela formação inicial de professores e especialistas. Nesta hipótese, o curso normal superior e os programas de formação pedagógica17não são implementados ou o são em formato à parte; 2. implementação do ISE com todas as funções previstas na Nova LDB; devendo as licen ciaturas ser repensadas no novo contexto, seja o ISE vinculado ou não à Universidade. O curso de graduação em pedagogia, destinado à formação de especialistas, passa a integrar o ISE;

14Conforme artigos 87 a 93 – Cap. XVII – “Dos profissionais da educação” do Projeto de Lei n.º 1.258-B/8, aprovado em 13/05/93.

15Conforme artigo 74 a 79 – Cap. XVI – “Dos profissionais da educação” do Substitutivo Cid Sabóia, ao P. L. Câmara n.º 101, de 1993.

16Anteriormente (maio/92), juntamente com Marco Maciel e Maurício Corrêa, Darcy Ribeiro apresentava “A Lei da Educação”, propondo os ISEs nos seguintes termos: “art. 68. A formação de docentes para atuar no ensino fundamental e médio se faz preferencialmente em Institutos Superiores de Educação, em regime de tempo integral”. Essa primeira proposta de Lei não prosperou.

17BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20/12/96, art. 63, I e I.

3. a configuração n.º 2, substituindo-se o curso de graduação em pedagogia pelo oferecimento de habilitações/especializações em nível de pós-graduação; 4. a configuração n.º 2, sem a integração do curso de graduação em pedagogia e nem a pós-graduação para “especialistas”.

Se se quiser estabelecer uma base comum de formação para qualquer dessas configurações e suas combinações, a demanda será enorme dada a complexidade dos arranjos possíveis sobre a formação docente inicial. Senão vejamos: em se tratando de Universidades, há que se decidir sobre a posição dos ISEs no meio universitário diante das Faculdades de Educação ou Centros de Educação; valorizar e privilegiar o curso de pedagogia gerado durante o Regime Militar ou os cursos previstos para os ISEs, propostos por uma LDB tida como de origem neoliberal? Existe toda uma hierarquia de cargos nas mais diversas instituições educacionais e no ensino superior – área da educação – composta, em boa parte, por pedagogos, principalmente nas secretarias de educação. Como se comportarão tais educadores e instituições diante do novo quadro que se esboça? E a dimensão ideológica – progressistas e neoliberais – como se apresentará? A Escola Normal Superior poderá melhor formar docentes para atuar nas primeiras séries do ensino fundamental, nível este de magistério que os cursos de pedagogia nem sempre valorizaram?

Embora seja uma instituição que teve a marca do Regime Militar, o curso de pedagogia criou raízes, formou gerações de professores e especialistas, formou grupos de pesquisadores, está de certa forma ligado a muitos dirigentes de órgãos administrativos e técnicos. Terão seus defensores, inclusive, uma posição que podemos denominar anti-neoliberal, já que a Nova LDB é produto dessa política que continua inspirando sua implementação? De outro lado, sem serem adeptos dessa política, muitos educadores e órgãos dentro da Universidade procurarão inovar, implementando as possibilidades criadas pela Nova Lei. Os que aplaudem a nova política serão defensores de formação inicial docente de acordo com os princípios embutidos na LDB, tais como flexibilização, parceria, terceirização e mesmo privatização. Outra parcela, não desprezível, mas desiludida com os sucessivos fracassos das reformas, simplesmente poderá aceitar o que for decidido por outros.

Desqualificação Profissional

Dentre a relação de cursos e programas de formação profissional que figuram no quadro acima, verificamos a inserção de “programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica”.18Essa possibilidade, da forma como está proposta, merece reparos, pois revela uma postura que leva à desqualificação da formação docente: esse programa não se destina especificamente a formar quadros para a educação profissional e, também, não se trata de uma norma necessária para atender ou atenuar problemas regionais, locais ou de caráter transitórios relativos à carência de professores habilitados. Neste caso, um parágrafo estabeleceria tal transitoriedade. Então, qualquer um, com formação inicial em outra área profissional, desde que queira, desde que deseje, poderá tornar-se professor, bastando o acréscimo de estudos de natureza pedagógica. Dada a situação econômica do país, com o crescente aumento do desemprego, a primeira faixa de candidatos deverá constituir-se desses diplomados, caso a atividade informal que possam estar exercendo propicie rendimentos inferiores aos do magistério. Essa norma, no entanto, está

A NOVA LEI DE DIRETRIZES E BASES 18BRASIL. Lei nº 9.394, de 20/12/96, art. 63, I.

conforme as diretrizes do Banco Mundial, para quem a docência é uma questão de treinamento e não de formação inicial. A ênfase está no treinamento do professor, com o que se tem maior controle do processo educacional.

No final deste século, somente uma política regulada pelas leis do mercado, cercada por valores de natureza econômica, pode almejar um docente “remendado”. Ademais, a falta de professores decorre, basicamente, da baixa remuneração e inexistência de uma política salarial consistente. Esse dispositivo, pelo seu caráter nem emergencial nem provisório, só pode causar mal-estar e desânimo no seio do professorado, pois a LDB elegeu, como um de seus fundamentos, o aproveitamento da formação e experiências anteriores em “outras atividades”19, quer dizer, em qualquer outra atividade que não de magistério. Enfim, trata-se de uma política educacional que privilegia os meios (conteúdos teóricos e práticos, por exemplo) e não os fins da educação, que exigiram dos docentes uma sólida formação inicial. Mas a possibilidade legal está conforme os valores econômicos e financeiros dominantes de nossa sociedade. Naturalmente as escolas-empresas dão boas vindas a essa modalidade de formação docente.

Formação Fragmentada

Vimos que, de acordo com o texto da LDB, as várias possibilidades de formação docente inicial e continuada centram-se nos Institutos Superiores de Educação, que podem estar ou não vinculados às Universidades. A nova regulamentação possibilita o parcelamento da formação profissional de acordo com as etapas da educação básica, ratificando a clássica divisão: educação infantil, “primário”, “ginásio” e “colégio”. Esta divisão será reforçada, pelo menos no Estado de São Paulo, com a “transferência” do “ensino primário” para o poder municipal, pelo menos nesta primeira fase de implantação das parcerias.

Queremos dizer que tudo está a indicar que a formação do docente para a educação básica continuará a ser fragmentada, talvez reforçada, diante da realidade que se vai configurando. Haja vista que o Conselho Estadual de Educação – SP (CEE), ao concordar, sob o prisma da racionalização, com a proposta de Reorganização da Rede Pública Estadual de Ensino a partir de 1996,20não deixou de registrar certas apreensões, em termos de “cautelas e pontos-chaves”, intrínsecos à proposta. Destacou o desdobramento do ensino fundamental com classes funcionando em prédios distintos: “A preservação da escolaridade básica de oito anos é ponto fundamental”, pois devemos lembrar “que a instituição do ensino fundamental em oito anos criou a garantia de uma nova escola e um novo patamar de escolaridade mínima”; “ela abriu um novo espaço educacional”, não se podendo “desconsiderar que já se iniciou um certo tipo de ‘cultura’ das escolas de 1º grau com a imagem de oito séries no mesmo espaço”. E esta preocupação do Conselho tem seu fundamento, pois na Reorganização em pauta não se definem claramente os mecanismos de articulação entre as escolas que sediarão do Ciclo Básico à 4ª série e as que sediarão das 5ªs às 8ªs séries.21Convém, também, recomenda o CEE, que os diretores se reúnam nas

19 Ibid., art. 61, I Segundo esse artigo, a formação de profissionais da educação terá com um de seus fundamentos “I - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades” (g.n.). 20 SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 40.473/95, de 21 de nov. de 1995 tendo por fundamento o Parecer CEE nº 674, aprovado em 08/1/95. 21 A definição desses mecanismos tem importância, tanto do ponto de vista de garantia de continuidade para os alunos, como para eliminar as inquietações dos pais sobre a destinação de seus filhos. E, mais ainda, ela é necessária do ponto de vista administrativo e pedagógico, no que se refere a planos de ensino e de desenvolvimento educacional. (g.n.). In: SÃO PAULO (Estado). Conselho Estadual de Educação. Parecer CEE nº 674/95.

2 SÃO PAULO (Estado). Parecer CEE n.º 674/95, itens 1 e 2 da Apreciação. 23 Ibid., art. 12, I e VI; art. 13, I e I. No art. 14, I, o texto legal refere-se a “projeto pedagógico”. 24 A expressão “proposta pedagógica” consta do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 9.394/96 (a Nova LDB); a incumbência de informar os pais sobre a execução dessa proposta consta do inciso VII. 25 SÃO PAULO (Estado). CEE. Indicação CEE nº 13/97. 26 BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20/12/96, art. 65. 27 BRASIL CNE. Câmara de Educação Superior (CES). Orientações para cumprimento do art. 65 da LDB. Parecer CES n.º 744/97, aprovado em 03/12/97.

escolas que se interligarão, sob orientação do supervisor, para equacionamento e propostas de solução de eventuais problemas específicos comuns.22Esta realidade há que ser firmemente considerada na formação de docentes para a educação básica, sem o que não teremos condições de formar docente que contribua para a efetivação de uma verdadeira educação básica.

Proposta Pedagógica

Relacionada com essa problemática, outra inovação na LDB que diz respeito diretamente à formação do docente, consiste na participação deste na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola,23primeira incumbência dos estabelecimentos de ensino24e, ao mesmo tempo, expressão efetiva de sua autonomia pedagógica, administrativa e de gestão, respeitadas as normas e diretrizes do respectivo sistema. Agora, na escola, tudo começa, desde logo, pela elaboração da proposta pedagógica. Esse “é o passo primeiro, o ato originário da instituição. Tudo o mais deve vir depois. O que se deseja instaurar é o princípio da realidade pedagógica, que se funda na autonomia da escola”. O CEE, usando termos de Azanha, continua seu esclarecimento, dizendo, dentre outras coisas, que elaborar o projeto pedagógico é um exercício de autonomia.25

Formação de Profissionais de Educação

A formação de profissionais de educação básica para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica poderá será feita, diz o art. 64, em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, garantida, nessa formação, a base comum nacional. Mas essa formação também poderá se dar nos ISEs, que manterão, entre outros, “cursos formadores de profissionais para a educação básica...” (art. 63, I).

Prática de Ensino na Formação Docente. (art. 65)

Na ordem de disposições gerais, a Nova LDB explicita aspectos da formação docente, incluindo “a prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas”,26consistindo essa prática, no dizer do Conselho Nacional de Educação (CNE), “o espaço por excelência da vinculação entre formação teórica e início da vivência profissional, supervisionada pela instituição formadora”.27

Outras Disposições Legais

Finalizando, e de acordo com o espaço disponível, outras observações sobre o tema desenvolvido poderiam ser as seguintes: (1) Experiência docente(art. 67, § único) – merece destaque a disposição legal que, valorizando os profissionais da educação, coloca como pré- requisito, para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, “a experiência docente”; (2) Pedagogia sem formação docente: nas diversas normas da Nova LDB, não encontramos dispositivo que contemple a docência como base de formação no Curso de Pedagogia. Desta forma, parece-nos haver lacuna na Lei, ao exigir a docência para o exercício de funções de “especialistas” e, não, como base da formação do graduado em pedagogia: quer dizer, poderemos ter especialistas em educação sem formação docente; (3) Base comum nacional: o conceito de “base comum nacional”, originário dos encontros da ANFOPE, incorporado à Nova LDB, se, por um lado, supera o limitado conceito de currículo mínimo da legislação anterior, por outro, numa acentuada contradição, figura somente no Curso de Pedagogia.

Considerações Finais

Sendo uma lei enxuta e aberta, a “Lei Darcy Ribeiro” deixa para a sua regulamentação (leis ordinárias, decretos, resoluções, portarias etc.) e implementação, a definição de boa parte dos objetivos, conteúdos e da própria “moldura” do sistema escolar brasileiro. Produzida em tempos de “globalização”, a Nova LDB poderá, com facilidade, se ajustar à conjuntura, ou seja, aos acontecimentos, cenários, atores, relações de forças e de articulação entre estrutura e conjuntura e, desta forma, ser capaz de proporcionar aos governantes os meios necessários para a implementação de políticas educacionais adequadas à redução do Estado, inclusive na área da educação obrigatória e gratuita. Assim podendo ser, precisamos estar atentos para as restrições e ampliações de preceitos constitucionais e da própria LDB, quando objetivam elas somente o atendimento dos interesses das elites, de dentro ou fora do poder. É uma tarefa difícil, pois as autoridades responsáveis por tais regulamentações, grosso modo, se identificam com a política governamental excludente, escancaradamente do lado do capital financeiro internacional, responsabilizando-se pelos ajustes econômicos incidentes quase que exclusivamente sobre a esfera executiva e sobre as classes subalternas.

Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei número 9394, 20 de dezembro de 1996.

SAVIANI, D. A Nova Lei de Diretrizes e Bases. In: Pro-Posições, Campinas, n. 1, p. 7- 13, mar. 1990.

AGUIAR, M.A. Institutos superiores de educação na nova lei de diretrizes e bases da educação nacional. In: BRZEZINSKI, I. (Org.). LDB interpretada : diversos olhares se entrecruzam. São Paulo : Cortez, 1997. p. 159-60.

GATTI, B. A. Curso de pedagogia em questão ou a questão da formação dos educadores.

São Paulo : Fundação Carlos Chagas, 1998. (mimeo. 6) SOUZA, H. J. de. Como se faz análise de conjuntura. 13.ed. Petrópolis : Vozes, 1993.

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