poder legislativo

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PROFª NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE CONSTITUCIONAL 2

“Tudo posso naquele que me fortalece”. 1

UNIDADE 03 - PODER LEGISLATIVO - Arts. 4 – 75, CF/8

1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA: 2 - ATRIBUIÇÕES: 3 – CONGRESSO NACIONAL: 4- COMISSÕES PARLAMENTARES:

4.1 - COMISSÕES PERMANENTES: 4.2 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS OU ESPECIAIS: 4.3 - COMISSÕES MISTAS: 4.4 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: Poderes da CPI - jurisprudência do STF: colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante elas e depor; requisitar documentos e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos e, quanto aos dados, informações e documentos, mesmo que resguardados por sigilo legal, desde que observadas as cautelas legais, podem as CPIs requisita-los. Isso significa que podem quebrar o sigilo fiscal, bancário, telefônico e ainda determinar buscas e apreensões. Limites da CPI – jurisprudência STF: não podem formular acusações e punir delitos; não podem desrespeitar privilégios contra a auto-incriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha; não podem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto em flagrante; não podem realizar atos exclusivos ao Poder Judiciário, como também transpor o limite da reserva jurisdicional constitucional (ações exclusivas dos juízes). As CPI’s não possuem o poder de (re) examinar o conteúdo das decisões judiciais. Não podem, ainda, determinar aplicação de medidas cautelares, como indisponibilidade de bens, arresto, seqüestro, hipoteca judiciária, proibição de ausentar-se Comarca ou do País; proibir ou restringir assistência jurídica aos investigados.

Judiciário, através do STF, em sede de MS e HC, conforme o art. 102, I, “i”, CF

Os excessos praticados pelas CPI’s deverão ser contidos pelo Poder

5- FUNCIONAMENTO: Arts. 57, §3º e 47, CF; art. 3º, ADCT. Expressões utilizadas: “Quorum” – número mínimo de membros da Casa Legislativa, cuja presença é exigível para deliberações; “Maioria Simples” – número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes à reunião, comparecendo, no mínimo, o quorum exigido para deliberação (Ex. casa de 50 parlamentares, exige-se um quorum mínimo de 26 parlamentares para a abertura. A aprovação por maioria simples exigirá que, dos 26 presentes, haja um mínimo de 14 votos). “Maioria absoluta” – número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros de uma Casa Legislativa, independente do número presente àquela reunião.

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“Maioria qualificada” – determinada porção de três quintos ou de dois terços. Aquela para aprovação de emenda constitucional (3/5). Esta para a decretação do impeachment (2/3).

7 - PRERROGATIVAS OU GARANTIAS OU IMUNIDADES PARLAMENTARES: 7.1 - IMUNIDADE MATERIAL – “Cláusula de Irresponsabilidade Material”: 7.2 - IMUNIDADE PROCESSUAL OU FORMAL:

PROCESSO LEGISLATIVO - Art. 59 - 69 Texto nº 06, Pasta 128, Docu-Center Xerox

1 - INTRODUÇÃO: 2 - ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO: a) Ordinário ou comum; b) Sumário; c) Especial.

3 - FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO:

3.1 - INICIATIVA:

A iniciativa, dependendo da matéria a que se refira, pode ser: a) Concorrente, geral ou comum: art. 61, caput. b) Reservada, exclusiva ou privativa: a) art. 61, § 1º; b) art. 93; c) art. 96, I. c) Popular: § 2º do art. 61. Vide arts. 14, I e 29, XI. d) Conjunta: art. 48, XV. e) Vinculada: arts. 165, 84, XI CF c/c 35, §2º, I ADCT. Vide art. 8º, § 2º do ADCT. f) Atribuída: arts. 52, XII e 51, IV.

3.2 – DISCUSSÃO / EMENDAS AO PROJETO DE LEI: Casa Iniciadora - art. 58, §2º, I, CF.

Casa Revisora – art. 65 da CF.

As emendas ao projeto de lei podem ser: a) modificativas: são aquelas que modificam sem retirar ou acrescer conteúdo, ou seja, não há alteração substancial; b) supressivas: são aquelas que suprimem (excluem) alguma parte ou disposição do texto; c) aditivas: são aquelas que acrescem ao texto original, ou seja, são emendas ampliativas; d) substitutivas: são aquelas apresentadas em substituição de outra preposição. Receberão a expressão “substitutivo” quando alterarem substancial ou formalmente o seu conjunto, sendo que a alteração formal pretende, exclusivamente, o aperfeiçoamento do legislativo; e) emendas de redação: são aquelas apresentadas para sanar vícios de linguagem, incorreções de técnica legislativas ou lapsas manifesto.

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3.3 – DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO:

Em relação ao quórum de votação, é utilizado o simples ou relativo (art. 47, CF – maioria simples) e o absoluto (art. 69, CF – maioria absoluta).

Iniciativaconcorrente, art. 61, caput

Início da tramitação do projeto de lei

Discussão Comissões/plenário reservada, art. 1, §1º, privada emendas ou exclusiva

(+) Deliberação(-) arquivo vinculada, art. 35, §2º, I,
Sanção Vetoconjunta, art. 48, XV

Promulgação parcial total popular, art. 61, §2º da lei rejeitado mantido atribuída: 52, XII e 51, IV

Publicação arquivo

ESPÉCIES NORMATIVAS Art. 59, CF.

1 – EMENDAS À CONSTITUIÇÃO – art. 60, CF: Limitações materiais ou substanciais: arts. 60, §4º, I ao IV; Limitações formais: 60, I a I e § 2º, 3º e 5º; Limitações circunstanciais ou temporais: 60, §1º -

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2 - LEIS COMPLEMENTARES – arts. 59, I e 69:

Há, na doutrina pátria, uma discussão acirrada acerca da hierarquia da Leis Complementar em relação à Ordinária e demais espécies normativas.

1ª CORRENTE As leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias: 1º) por causa de seu quórum especial de votação;2º) por estarem situadas, no texto constitucional, logo abaixo das emendas constitucionais; 3º) pois a lei ordinária não pode modificar a lei complementar, que, ao contrário, modifica e revoga a lei ordinária; 4º) pois as leis complementares tratam de matéria constitucional. São adeptos desta corrente: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Alexandre de Moraes, Rodrigo César Rebello Pinho, Nelson Sampaio, entre outros.

2ª CORRENTE As leis complementares e as leis ordinárias estão no mesmo plano hierárquico, pois a matéria que cada uma regula é específica e diferente, sendo campos próprios de incidência. São adeptos desta corrente: Kildare Gonçalves Carvalho, Michel Temer, Celso Bastos, Luiz Alberto David Araújo, Vidal Serrano Nunes Júnior, entre outros.

3 – LEIS ORDINÁRIAS

4 – MEDIDAS PROVISÓRIAS – Art. 62

“Pretende-se que as medidas provisórias previstas no art. 62 da

Constituição encontrem inspiração no artigo 7 da Constituição da Itália de 1947, que assim dispõe: “quando em casos extraordinários de necessidade e de urgência o Governo adote sob sua responsabilidade, medidas provisórias (provvedimenti provvisori) com força de lei, deverá apresentá-las no mesmo dia para sua conversão as Câmaras, as quais, inclusive achandose dissolvidas, serão devidamente convocadas e se reunião dentro dos cinco dias seguintes. Os decretos perderão todo efeito desde o princípio, se não forem convertidos em leis (convertiti in legge) dentro de sessenta dias de sua publicação. As Câmaras poderão, sem embargo, regular mediante lei as relações jurídicas surgidas em virtude dos decretos que não tenham sido convertidos “”. (Kildare Gonçalves Carvalho, p. 455-456)

Uma questão que se polemiza é a questão de edição de medidas provisórias em matéria tributária, sendo que várias correntes doutrinárias se posicionam a respeito: 1ª CORRENTE Permite o emprego de medidas provisórias para os empréstimos compulsórios emergenciais (CF, art. 148, I) e impostos de guerra (art. 154, I); visto estes tributos terem o caráter de urgência e relevância. Em relação aos demais tributos, não visualizam o cabimento de medida provisória. Expoente deste corrente: Celso Bastos.

2ª CORRENTE Não permite o emprego de medidas provisória em nenhum tipo tributário, alegando que o nosso Sistema Tributário não admite legislação de urgência. Sustentam, ainda, que o cabimento de medidas provisórias em matéria

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“Tudo posso naquele que me fortalece”. 5 tributária estariam agredindo os princípios constitucionais tributários da anterioridade (art. 150, I, CF) e da estrita legalidade (art. 150, I, CF). Expoentes deste corrente: Luiz Alberto David Araújo, Vidal Serrano Nunes Júnior, Michel Temer, José Afonso da Silva, Roque Carrazza. 3ª CORRENTE Permite o emprego de medidas provisórias para a criação de qualquer tributo, sustentando que, por ter a medida provisória força de lei, é um instrumento hábil e capaz para instituir tributos. Expoente deste corrente: STF.

5 – LEIS DELEGADAS 6 – DECRETOS LEGISLATIVOS 7 – RESOLUÇÕES

8- FUNÇÃO FISCALIZADORA – TRIBUNAL DE CONTAS: Textos nº 07 e 08, Pasta 128, Docu-Center Xerox.

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