Instrução 002-2010-Roteiro Retenção Impostos

Instrução 002-2010-Roteiro Retenção Impostos

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Fundação para o Desenvolvimento da Educação

Avenida São Luís, 9 5º andar Centro 01046-001

Departamento de Relações com a APM

Tels.: (1) 3158.4348 e 3158.4349 Fax: (1) 3158.4354 E-mail: drapm@fde.sp.gov.br Site: w.fde.sp.gov.br

INSTRUÇÃO FDE / DRA Nº 002/2010:

(Destinado a Associações de Pais e Mestres - APMs de Escolas Estaduais de São Paulo)

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1 – Apresentação 3 2 – Retenção de Impostos na Fonte 4 3 – Pagamento à Empresa Prestadora do Serviço 5 4 – Emissão das Guias de Recolhimento de Impostos Retidos 6 4.1 - GPS 6 4.2 - DARF 8 4.3 – Guia de Recolhimento do ISS 1 5 – Impostos a serem Retidos na Fonte 12 5.1 – I N S S 12 5.2 – I R R F 15 5.3 – COFINS, PIS-PASEP, CSLL 17 5.4 – I S S 19 6 – Alguns Exemplos Práticos 20

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1) – APRESENTAÇÃO

Este roteiro é continuidade e atualização de textos encaminhados à rede de ensino estadual em anos anteriores, mantido o seu conteúdo.

Elaborado com o objetivo de ser uma ferramenta útil para os dirigentes das APMs e Escolas Estaduais, procura fornecer instrumentos para identificar quando deve ocorrer a necessidade legal de se proceder à retenção de impostos na fonte.

Por se tratar de recursos públicos, as Prestações de Contas relativas aos repasses de verbas feitos pela FDE devem obedecer à legislação aplicável e são analisadas criteriosamente por técnicos especializados do Departamento de Relações com a APM - DRA.

As Prestações de Contas das APMs estão sujeitas a auditorias realizadas por órgãos controladores (Tribunal de Contas, Secretaria da Fazenda, MEC, auditorias interna e externa, etc.).

Assim, a utilização das verbas repassadas deve estar inserida no contexto de cumprimento rigoroso da legislação em vigor, específica para cada caso.

A estrita observância do aqui exposto permitirá que, em relação a estas questões, as Prestações de Contas não sejam rejeitadas e os repasses de verbas à APM não sejam interrompidos.

Dessa forma, a APM poderá continuar cumprindo seu papel de Órgão auxiliar da Escola no aperfeiçoamento do processo educacional e de estimular a integração escola-comunidade.

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2) – RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE

Procuraremos apresentar, de maneira breve, os principais conceitos e dispositivos legais que determinam a retenção na fonte e o recolhimento do INSS, IRRF, PIS-PASEP / COFINS / CSLL e ISS.

Este texto está baseado nas mais recentes Instruções Normativas expedidas pelos órgãos responsáveis pelos tributos, que têm a finalidade de orientar sobre os respectivos procedimentos e cumprimento da legislação aplicável.

Cabe frisar que só se fala em retenção de impostos na fonte quando há uma relação de prestação de serviços envolvida. Portanto, só há retenção de impostos quando o documento fiscal apresentado é uma Nota Fiscal de Serviços.

De posse da Nota Fiscal de Serviços, é necessário que a APM analise-a com o máximo cuidado, para verificar se o serviço prestado está sujeito ou não à retenção de impostos na fonte.

Reter na Fonte significa descontar determinado valor de um pagamento a ser realizado.

O valor descontado deve ser posteriormente recolhido ao seu titular (INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Prefeitura Municipal), através de guia apropriada.

Este roteiro não pretende esgotar o assunto, devendo servir como subsídio e fonte auxiliar para a tomada de decisão por parte da diretoria da APM. O resultado aqui apresentado é fruto do entendimento e prática da equipe de contadores do Departamento de Relações com a APM (DRA), da FDE, em relação a essas questões.

Posições oficiais são expedidas apenas pelos órgãos responsáveis pelos tributos, tais como INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Prefeituras Municipais.

Em caso de dúvidas, sugerimos formalizar consulta oficial a esses órgãos. Suas respostas escritas terão caráter legal e deverão ser acatadas. Solicitamos que cópia dessas respostas seja encaminhada a este Departamento.

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3) – PAGAMENTO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO

Numa situação hipotética: a empresa prestadora de serviço “XYZ” é contratada pela APM após ser verificada sua situação cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil (status ATIVA e atividade econômica compatível).

Concluído o serviço contratado, apresenta Nota Fiscal de Serviço de R$ 1.20,0 sendo que há necessidade de retenção de INSS, IRRF e ISS. O pagamento à empresa prestadora do serviço e os recolhimentos dos impostos deverão ser feitos da seguinte forma:

Pagamento à empresa “XYZ”, através de cheque da c/c do Convênio, cruzado e nominal ao favorecido. 996,0

GPS ref. a retenção de 1% do INSS, a ser recolhido pela APM na rede bancária, através de cheque da c/c do Convênio. 132,0

DARF ref. a retenção de 1% do IRRF, a ser recolhido pela APM na rede bancária, através de cheque da c/c do Convênio. 12,0

Guia de Recolhimento do Município ref. a retenção de 5% do ISS, a ser recolhido pela APM na rede bancária, através de cheque da c/c do Convênio.

Resumindo:

a) – Deve ser pago à empresa prestadora do serviço apenas o valor líquido (valor total da Nota Fiscal de Serviços descontados os impostos retidos), sempre com cheque da conta-corrente específica do Convênio FDE/APM, cruzado e emitido nominal ao favorecido; b) – Providenciada a emissão das Guias, a própria APM deve efetuar os recolhimentos na rede bancária, também através de cheques da conta-corrente específica do Convênio FDE/APM.

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