Gerenciamento de crises SSP ceara (2)

Gerenciamento de crises SSP ceara (2)

Gabinete de Gerenciamentode Crises da Secretaria de Segurança Pública do Ceará

1. O que é CRISE?Diz o Parágrafo 1º do Art. 1º do RI: "Nos termos do Art. 3º, do Decreto n.º 25.389, de 23/02/1999, considera-se "CRISE" todo o incidente ou situação crucial não rotineira, que exija uma resposta especial da Polícia, em razão da possibilidade de agravamento conjuntural, inclusive com risco de vida para as pessoas envolvidas, e que possa manifestar-se através de motins em presídios, assaltos a bancos com reféns, seqüestros, atos de terrorismo, tentativas de suicídio, ocupação ilegal de terras, bloqueio de estradas, dentre outras ocorrências de vulto, surpreendendo as autoridades e exigindo uma postura imediata das mesmas, com emprego de técnicas especializadas".

2. O que é GERENCIAMENTO DE CRISES?Segundo o Art. 4º, do Decreto n.º 25.389, de 23/02/1999, considera-se "GERENCIAMENTO DE CRISE" o processo eficaz de se identificar, obter e aplicar, de conformidade com a legislação vigente e com o emprego das técnicas especializadas, os recursos estratégicos adequados para a solução de CRISE, sejam medidas de antecipação, prevenção e/ou resolução, a fim de assegurar o completo restabelecimento da ordem pública e da normalidade da situação".

3. Quais os objetivos principais do Gerenciamento de Crises?De acordo com o Art. 14 do RI/GCRISES o Gerenciamento de Crises tem como principal objetivo, em absoluta ordem axiológica, preservar vidas e aplicar a lei.

4. O que é GABINETE DE GERENCIAMENTO DE CRISES?O "GABINETE DE GERENCIAMENTO DE CRISES - GCRISES", é um órgão integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, do Estado do Ceará, ligado diretamente ao Titular da Pasta, instituído pelo Decreto n.º 25.389, de 23 de fevereiro de 1999, que tem como finalidade equacionar crises no campo de ação dos órgãos da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Art. 1º do Regimento Interno do GCRISE - Decreto nº 26.001, de 11/09/00).

5. Qual a composição básica do GCRISES?O "GABINETE DE GERENCIAMENTO DE CRISES - GCRISES" é composto das seguintes autoridades (Art. 3º do RI/GCRIOSES): Subsecretário da Segurança Pública e Defesa Social; Coordenador Operacional da SSPDS; Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará; Delegado Superintendente da Polícia Civil do Ceará; Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; e um representante da Casa Militar do Governo do Estado;

6. Quem preside o GCRISES?O "GABINETE DE GERENCIAMENTO DE CRISES - GCRISES" é presidido pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social (Art. 3º, caput).

7. O que é COMITÊ DE CRISES?Segundo o Art. 4º do RI/GCRISES o Comitê de Crises é uma comissão de caráter circunstancial, para equacionamento de uma crise, constituída basicamente de três figuras operacionais distintas: um "GERENTE DE CRISE", um "SUBGERENTE DE CRISE" e no mínimo dois "NEGOCIADORES".

8. Quem poderá exercer os papéis de GERENTE DE CRISE, SUBGERENTE DE CRISE e NEGOCIADOR, junto ao GCRISES?Nos termos do Parágrafo 2º do Art. 4º do RI/GCRISES as funções de Gerente de Crise, Subgerente de Crise e Negociador são privativas de Policiais Militares ou Civis e de Bombeiros Militares, credenciados pelo GCRISES.

9. Quais as principais tarefas do GERENTE DE CRISE?São tarefas essenciais do GERENTE DE CRISE ou COMANDANTE DA ÁREA DE OPERAÇÕES (Art. 6º do RI/GCRISES), entre outras atribuições, representar o GCRISES na administração da crise para a qual foi designado e exercer o papel de autoridade máxima em todas as ações no local da crise.

10. Quais as principais tarefas do SUBGERENTE DE CRISE?São atribuições do SUBGERENTE DE CRISE (Art. 7º do RI/GCRISES), entre outras, coordenar e dirigir os elementos de apoio e instalar, organizar, controlar o funcionamento do Posto de Comando-PC e assegurar ao Gerente de Crise e aos demais usuários do Posto de Comando - PC informações pertinentes e oportunas.

11. Quais as principais tarefas dos NEGOCIADORES?Conforme o Parágrafo Único do Art. 8º do RI/GCRISES o papel fundamental do Negociador é o de servir de intermediário entre os causadores do evento crítico e o Comandante da Área de Operações, colhendo informações, otimizando a efetividade do risco, apoiando as ações tátitas e promovendo entendimentos para controle e solucão da crise.

12. Quais os dispositivos operacionais do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará que estão ligados diretamente ao GCRISES?São dispositivos operacionais diretamente ligados ao GCRISES, dentro do Sistema de Segurança Pública do Estado (Art. 47):I - o Grupo de Ações Táticas Especiais - GATE/PM;II - os Grupos ou Equipes da Polícia Civil eventualmente constituídos para apoiar determinadas intervenções do GCRISES; e III -os dispositivos operacionais do Corpo de Bombeiros Militar com potencial de atendimento relacionado, direta ou indiretamente, com o tipo de situação conjuntural que estiver sendo administrado pelo GCRISES.

13. Qual a função do GRUPO DE AÇÕES TÁTICAS da Polícia Militar, no equacionamento de crises?O GRUPO DE AÇÕES TÁTICAS ESPECIAIS da Polícia Militar (GATE-PM) tem uma função tática, mediante emprego de força, para pôr termo imediato e firme ao evento crítico, evitando, impedindo, abortando ou neutralizando ações delituosas agravantes (Art. 4º, § 1º, I, e Art. 33, § 6º, II, do RI).

14. Quais os objetivos da negociação?Com base no Art. 16 do RI/GCRISES no Gerenciamento de Crises, a NEGOCIAÇÃO tem como objetivo: ganhar tempo; abrandar exigências; coletar informações e prover suporte tático.

15. Quem poderá exercer os principais papéis inerentes ao COMITÊ DE CRISES?Conforme o Parágrafo 2º do Art. 4º do RI/GCRISES as funções de Gerente de Crise, Subgerente de Crise e Negociador são privativas de Policiais Militares ou Civis e de Bombeiros Militares, credenciados pelo GCRISES, nos termos do Título XI, Capítulo Único, Art.39 a 45 deste Regimento Interno.

16. Quem poderá ser cadastrado junto ao GCRISES, para atuar junto ao Comitê de Crises?Nos termos do § 2º do Art. 4º, as funções de Gerente de Crise, Subgerente de Crise e Negociador são privativas de Policiais Militares ou Civis e de Bombeiros Militares, credenciados pelo GCRISES.

17. O que é QUADRO DE DISPONIBILIDADE OPERACIONAL PARA GERENCIAMENTO E NEGOCIAÇÕES (QDOGN)?É um quadro indicativo e classificatório dos policiais e bombeiros militar credenciados junto ao GCRISES, para atuarem nos papeis de Gerente de Crise, Subgerente de Crise e Negociador, em situações de crises (Art. 43, do RI).

18. Existe algum tipo de Escala de Serviço para atender eventuais acionamentos do GCRISES?Sim. O GCRISES (Art 43, § 1º) estabelece uma Escala Especial de Serviço de Gerentes de Crise, Subgerentes de Crises, e de Negociadores para facilitar os eventuais acionamentos.

19. Como acontecerá o acionamento do GCRISES?Mediante comunicação da autoridade policial que venha a tomar conhecimento do fato (Art. 26 do RI/GCRISES). A comunicação será efetivada diretamente ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, ou na sua ausência, em ordem, ao Subsecretário ou ao Coordenador Operacional, para o necessário acionamento do GCRISES.

20. O que deverá ser feito, no surgimento de uma crise, antes do acionamento do GCRISES?A unidade móvel policial que primeiro atender a uma ocorrência com conotações de crise deve de imediato comunicar o fato à autoridade policial militar da área para as devidas providências, dando início, prontamente, ao isolamento do local e à negociação preliminar, cumpruindo as demais exigências do Art. 26 do RI.

21. Quais os procedimentos iniciais que devem ser adotados com a chegada do Comitê de Crises ao local do evento crítico?Tão logo chegue à área de operações (Art. 28), o Gerente de Crise deve providenciar a descontaminação do ponto crítico, estabelecendo perímetros táticos na forma prevista no Art. 31 e, no caso de existência de reféns, afastar aqueles estranhos do local, de forma a interromper definitivamente todo e qualquer contato que eles, porventura, tenham estabelecido com os envolvidos (criminosos ou reféns).Naquela ocasião, os Negociadores devem assumir, imediatamente, os trabalhos de intermediação.Os policiais militares ou civis, presentes ao local do evento, quando da chegada do Comitê de Crise, devem se colocar, automaticamente à disposição do Gerente de Crise, designado para aquela situação, podendo ser dispensados aqueles que não se enquadrarem nos termos deste Regimento Interno.Todos os dispositivos administrativos e operacionais, direta ou indiretamente, relacionados com o gerenciamento da crise, presentes no local do evento, devem permanecer, direta e automaticamente, subordinados ao Gerente de Crise, por intermédio de seus respectivos responsáveis.O Subgerente de Crise deve iniciar, imediatamente, a instalação do Posto de Comando (Art.30).

22. O que é POSTO COMANDO?É o local, na própria área do evento, onde fica sediado o Comitê de Crises. O Posto Comando se caracteriza como o centro de decisões do Gerente de Crise para o enfrentamento da crise eclodida.

23. Como serão desenvolvidas as atividades de isolamento e proteção do local do evento?Segundo o Art. 26 § , tão logo surja uma crise, a autoridade policial militar da área mais próxima, que venha tomar conhecimento do fato, deve isolar o ponto crítico, extremando o local, (Perímetro Tático Externo), cumprindo as determinações do § 1º do Artigos 26, 31 e 32 do RI do RI/GCRISES.

24. Quais os critérios que norteiam as soluções de crises?Para equacionamento da Crise, o Gerente de Crise ou Comandante da Área de Operações, responsável maior e principal pelo local da crise, deve desempenhar as atividades que se fizerem necessárias, dentro do que está previsto no Regimento Interno, sempre observando os preceitos estratégicos e doutrinários do Gerenciamento de Crises (Art 33 do RI/GCRISES), dando-se prioridadede absoluta às soluções negociadas.O esforço organizado para solução de crise tem, em princípio, salvo uma interrupção pura e simples do próprio evento, as seguintes opções para o equacionamento do evento crítico: I. solução negociada, mediante acordos consensuais; II. solução tática, mediante emprego de força policial para pôr termo imediato e firme ao evento crítico; III. transferência da crise, mediante deslocamento do cerne do problema, para outro ponto distinto, onde o gerenciamento da crise deve ter continuidade.

25. Com a existência do GCRISES, como serão solucionadas as pequenas crises?As situações conjunturais com conotações de pequenas crises, que não exigem, portanto, o acionamento imediato do GCRISES, devem ser administradas preferencialmente pelo Distrito Policial da área respectiva, ou pela Delegacia Especializada diretamente relacionada com a natureza da ocorrência, com o apoio direto do Comando da Unidade Policial Militar que também atua na mesma área, ou ainda, do Comando da Unidade Operacional apropriada do Corpo de Bombeiros Militar (Art 34 do RI).

26. E as crises no Interior do Estado?Na existência de situações conjunturais, com conotação de crises no Interior do Estado, o Comandante da unidade policial militar mais próximo do local do evento, dentro do Município, deve adotar, imediatamente, as primeiras providências necessárias para o controle da situação, com base no que estabelecem as incisos I e II do Art. 26 deste Regulamento Interno (Art. 35 do RI).

27. A SSPDS e o próprio GCRISES podem desenvolver algum tipo de ação preventiva, em relação às situações conjunturais com conotação de crise?Sim. O GCRISES poderá adotar uma postura procedimental proativa, caracterizada pela implementação de ações preventivas ou de antecipação para impedir ou dificultar ocorrências de eventos críticos ainda não identificados, mas que se apresentem de uma forma puramente potencial (Art. 38, do RI).

28. Está previsto algum tipo de aprimoramento técnico do GCRISES?Sim, através de exercícios de adestramento ou simulações operacionais com vistas ao aprimoramento técnico dos dispositivos do GCRISES, em termos gerais ou particulares, observando-se as exigências do Artigos. 44, 50, 51 e 57, do RI).

29. Quais as principais tarefas da Secretaria do GCRISES?São atribuições da Secretaria do GCRISES(Art. 52 do RI):1. apoiar a movimentação de reuniões do Gabinete;2. relacionar e apresentar ao Presidente, quando for o caso, matérias ou assuntos, devidamente instruídos, para serem submetidos a apreciações nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Gabinete;3. lavrar atas de reuniões; 4. organizar e manter o arquivo específico do Gabinete; 5. registrar a cronologia das principais ações orientadas pelo Gabinete; 6. assessorar o Gabinete na organização, preparação, manutenção e avaliação de sistemas pertinentes; 7. providenciar diligências determinadas pelo Presidente;8. prestar informações solicitadas pelo Gabinete;9. preparar, organizar, registrar, divulgar ou arquivar documentos do Gabinete, de acordo com as orientações do Presidente; 10. executar outras atribuições afins determinadas ou orientadas pelo Presidente do Gabinete;11. programar, nos níveis geral ou particular, eventos didático-pedagógicos, de caráter eminentemente prático para o aperfeiçoamento técnico dos dispositivos operacionais ligados ao Gabinete; e 12. elaborar ou processar relatórios de avaliação técnica para apreciação do Presidente do Gabinete de Gerenciamento de Crises.

30. Existirá algum tipo de registro histórico das atividades do GCRISES?Sim. Todas as atividades do GCRISES serão, devida e cronologicamente, consignadas para efeito de registro histórico (Art. 54 do RI). Consideram-se atividades do GCRISES, nos termos do § 1º, do Art 54, dio RI: 1. as reuniões formais; 2. as Resoluções baixadas pelo Presidente; 3. os acontecimentos conjunturais que sofrerem intervenção do Gabinete; 4. o recebimento de relatórios elaborados por Gerente de Crise, relatórios elaborados por Chefes de Equipes de Negociadores, relatórios operacionais, inclusive de avaliação, das instituições vinculadas à SSPDS, outros tipos de expedientes, internos e externos, do interesse direto ou indireto do GCRISES e qualquer outro tipo de recurso material externo, encaminhado e devidamente aceito plo GCRISES;5. a expedição de documentos pelo GCRISES; 6. os contatos oficiais externos;7. as visitas oficiais recebidas; 8. os treinamentos, exercícios, simulações e demonstrações operacionais relacionados com o GCRISES.

31. O GCRISES pode requisitar algum tipo de apoio externo, para enfrentamento de problemas de difícil equacionamento?Sim. O art. 55 do RI/GCRISES reza que a SSPDS pode requisitar, junto a qualquer organização do Governo do Estado, o(s) equipamento(s) ou pessoal especializado, que se fizerem necessários, para apoiar o perfeito funcionamento dos Postos de Comando no local do evento.

32. Eclodida uma crise as diversas unidades operacionais da PM, PC e CBECE podem tomar iniciativas para solucionar o problema?Não. Nos termos do Art. 56 do RI, nenhum dispositivo policial (civil ou militar) ou bombeiro militar, não previsto naquele Regimento Interno, pode deslocar-se para o local do evento sem a devida autorização do GCRISES.

33. O GCRISES já está em funcionamento definitivo?Sim. O GCRISES já se encontra em fase de funcionamento experimental, prevendo-se para o ano de 2003 o seu funcionamento pleno. Pela sua importância e complexidade técnica, o GCRISES, para entrar em funcionamento definitivo, exige uma série de cuidadosas providências nos campos administrativo e operacional, entre elas, o dimensionamento estrutural e prático dos seus correspondentes dispositivos de ação resposta e a adequada preparação do público interno do Sistema de Segurança Pública do Estado.

34. Onde funciona ou funcionará o GCRISES?Em termos práticos, o GCRISES somente se materializará com o surgimento de situações com conotação de crise e consequente acionamento de Comitês de Crises. Entretanto, a seu serviço de Secretaria (para assuntos técnicos e administrativos) tem funcionamento normal na própria SSPDS, junto, portanto, do Gabinete do Titular da Pasta da Segurança Pública, Presidente daquele Gabiente Especializado.

Material elaborado pela

Secretaria de Segurança Pública do Ceará

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