Direito Constitucional - 1001 Questões CESPE

Direito Constitucional - 1001 Questões CESPE

(Parte 5 de 10)

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz

23 a uma constituição e, assim, não se preocupa com detalhes e prolixidades deixando isto para a legislação infraconstitucional.

34.Correto. As constituições rigidas são as que exigem um procedimento especial para serem alteradas, É o caso da nossa Constituição que só pode ser alterada por emendas constitucionais, que possuem um rito de votação diferenciado em relação às demis leis do ordenamento.

35.Errado. Quando o enunciado fala a palavra "conteúdo" já está fora do conceito de constituição formal, pois a nesta classificação é totalmente irrelevante a matéria tratada pela norma, importando tão somente a formalidade das normas.

36.Errado. Constituição negativa, ou liberal, ou ainda constituição garantia, é aquela que se limita tão somente a garantir as liberdades do povo face ao Estado. Trata-se das primeiras constituições formais do séc. XVIII. Com o passar dos anos, percebeu-se que não poderia a constituição se limitar a ser negativa, devendo então agir positivamente, para que o povo pudesse ter acesso a outros direitos, como os direitos sociais, econômicos, culturais e os direitos da coletividade. Desta forma, a Constituição atual é uma constituição dirigente.

37.Correto. Pelo critério ontológico, diferentemente do que ocorre nas constituições nominalistas, quando estamos diante de uma constituição normativa, o poder consegue ser realmente regulado pela constituição, esta não é ignorada pelos governantes.

38.Errado. Esta seria uma constituição imutável. A constituição rígida pode ser alterada, só que de uma maneira mais complexa.

39.Errado. Constituição não é necessariamente escrita em um único documento, temos casos das chamadas constituições legais, em que existem vários documentos de status constitucional, embora não sejam comuns. Constituições de alguns países sequer são escritas. Embora o conceito ideal de constituição , formado a partir da revolução francesa, indique que as constituições devam ser escritas, temos países consuetudinários como a Inglaterra, onde a matéria constitucional é mais importante do que a forma.

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40.Errado. Constituição que não pode ser alterada é a imutável. A constituição rígida pode ser alterada, só que de uma maneira mais complexa.

41.Errado. Constituição escrita é a constituição formal. Em constituições materiais, não importa se a norma é escrita ou não, o que importa é o conteúdo que elas veiculam.

42.Correto. Seria o caso de constituições materiais.

43.Errado. A outorgada é uma constituição imposta, as constituições que são legitimadas pelo povo são as promulgadas, também chamada de populares.

4.Errado. Ela é formal e não material.O importante é a sua forma escrita e rígida, independente do conteúdo tratado.

45.Errado. Este é um exemplo clássico de norma meramente formal, sem nenhum conteúdo que seria indispensável a uma Constituição, já que nem é responsável por organizar o poder, nem limitar a atuação do Estado. É simplesmente um retrato da prolixidade da Constituição brasileira de 1988

46.Errado. Os dispositivos que servem para organizar o poder e limitar a atuação do Estado são tratados como essenciais a uma Constituição. Desta forma, traduzem o aspecto material (conteúdo).

47.Correto. Em constituições não-escritas, ou a norma é constitucional (tem matéria essencial a uma constituição) ou a norma não é constitucional, não há normas consideradas constitucionais sem que veiculem matérias próprias a uma constituição. Somente nas constituições escritas é que podemos ter normas inseridas no corpo de uma constituição sem qualquer essencialidade, e nem por isso irão deixar de ser constitucionais.

48.Errado. As semi-rígidas são aquelas que possuem uma parte flexível, podendo ser alterada sem nenhum procedimento

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25 especial e uma parte que para ser alterada precisaria de um rito especial tal qual o das emendas constitucionais previstas na Constituição Brasileira de 8. O erro está no fato de que a CF atual é uma constituição rígida, não há qualquer parte flexível em seu texto. O dispositivo do enunciado, mostra a prolixidade da Constituição e não a sua flexibilidade.

49.Errado. Realmente o dispositivo caracteriza a Constituição como prolixa, porém, neste tipo de Constituição ocorre uma menor estabilidade, já que a norma está constantemente sendo alterada. Em constituições sintéticas como a dos EUA, existem poucas coisas para se modificar, desta forma, ela consegue se manter inalterada por muito mais tempo.

50.Correto. A classificação ontológica de Karl Loewenstein levava em consideração a correlação da constituição com a realidade. Quando uma constituição não conseguia impor as suas normas à vida política da sociedade, era chamada pelo autor de uma constituição nominal ou nominalista.

51.Errado. Trata-se de uma constituição semi-rígida ou semiflexível. Este tipo de constituição possui uma parte flexível, podendo ser alterada sem nenhum procedimento especial e uma parte que para ser alterada precisaria de um rito especial. Exemplo desta espécie de constituição foi a CF de 1824 no Brasil.

52.Errado. Realmente a Constituição Brasileira de 1824 possuia em seu art. 178, o texto: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”. Porém este fato, faz com que a Constituição se torne “semi-rígida”, ou seja, possui uma parte flexível e outra parte rígida, e não como flexível.

53.Correto. Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em:

a) Constituição normativa – é a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos.

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26 b) Constituição nominal ou nominativa – é aquela que é ignorada pelos governantes.

c) Constituição semântica – é aquela que serve apenas para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder.

54.Errado. Existem as constituições consuetudinárias (costumeiras) que não se manifestam em um texto único elevado ao status constitucional.

5.Correto. Versa a Constituição em seu art. Art. 86 § 3º que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Ou seja, trata-se de uma imunidade formal que impede a prisão cautelar ou preventiva do Presidente da República.

56.Errado. Ela é popular ou promulgada, justamente porque os legisladores constituintes eram representantes do povo.

Capítulo 4 - Poder Constituinte:

57.(CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.

58.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.

59.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.

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60.(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.

61.(CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

62.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.

63.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.

64.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

65.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.

6.(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

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67.(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.

68.(CESPE/Procurador-AGU/2010) No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

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