Direito Constitucional - 1001 Questões CESPE, Notas de estudo de Literatura

Baixe Direito Constitucional - 1001 Questões CESPE e outras Notas de estudo em PDF para Literatura, somente na Docsity! | Coleção 1001 Questões do Ponto (e-books) 1001 Questões Comentadas Direito Constitucional CESPE Vitor Cruz ]  1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   2    1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   5    Sumário Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 18. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 19 a 24. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 25 a 56. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 57 a 68. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 69 a 96. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 97 a 122. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 123 a 152. Capítulo 8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Questão 153 a 298. Capítulo 9 - Direitos Sociais - Questão 299 a 319. Capítulo 10 - Direitos da Nacionalidade - Questão 320 a 332. Capítulo 11 - Direitos Políticos - Questão 333 a 369. Capítulo 12 - Organização do Estado - Questão 370 a 452. 12.1 - Bens Públicos - Questão 370 a 374. 12.1 - Organização Político-administrativa - Questão 375 a 391. 12.3 - Competências Legislativas e Administrativas - Questão 392 a 428 12.4 - Disposições sobre os Estados, DF, Municípios e Territórios - Questão 429 a 451. 12.5 - Das Regiões - Questão 452. Capítulo 13 - Intervenção, Estado de Sítio e Defesa - Questão 453 a 471. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   6    Capítulo 14 - Administração Pública - Questão 472 a 539. Capítulo 15 - Poder Legislativo - Questão 540 a 649. 15.1 - Disposições sobre o Poder Legislativo - Questão 540 a 559. 15.2 - Processo Legislativo - Questão 560 a 618. 15.3 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Questão 619 a 649. Capítulo 16 - Poder Executivo - Questão 650 a 682. Capítulo 17 - Poder Judiciário - Questão 683 a 783. Capítulo 18 - Controle de Constitucionalidade - Questão 784 a 877. Capítulo 19 - Funções Essenciais a Justiça - Questão 878 a 903. Capítulo 20 - Segurança Pública - Questão 904 a 911. Capítulo 21 - Sistema Tributário Nacional - Questão 912 a 923. Capítulo 22 - Finanças Públicas - Questão 924 a 957. 22.1 - Normas Gerais - Questão 924 a 925. 22.2 - Orçamento Público - Questão 926 a 957. Capítulo 23 - Ordem Econômica e financeira - Questão 958 a 976. 23.1 - Princípios gerais da atividade econômica - Questão 958 a 969. 23.2 - Política Urbana - Questão 970 a 971. 23.3 - Política Agrária - Questão 972 a 976. Capítulo 24 - Ordem Social - Questão 977 a 1001.       1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   7    Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional 1. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. 2. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo Estado. 3. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos. 4. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo. 5. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) Os fenômenos globalização, internacionalização e integração interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado como unidade política soberana. 6. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado. 7. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. 8. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   10    continua mantendo este sentimento histórico de união, exemplo clássico disso é a nação judaica. 2. Errado. É justamente o contrário. Estado de direito é o estado que se submete às leis, ou seja, é uma contenção do poder estatal e não dos cidadãos. 3. Correto. Soberania é o poder supremo que um Estado exerce dentro de seu território não reconhecendo qualquer outro equivalente ou superior. Deste modo, a soberania será empregada para introduzir o ordenamento jurídico e impor os limites da convivência em sociedade, inclusive através da coação física legítima, como é o caso do poder exercido pela polícia judiciária. 4. Errado. O correto seria: Povo, Território e Governo (soberano). 5. Errado. A globalização rompe com o conceito de Estado “isolado”, assim, enfraquece o modelo de unidade política devido à busca por grupos de interesse comum, como caso da União Européia, Mercosul, etc. Desta forma, tais institutos colocam em descendência e não em ascensão o modelo de unidade soberana. 6. Errado. O conceito de Estado é jurídico, enquanto o de nação é sociológico e se refere a um vínculo de costumes, língua, e etc. 7. Correto. O poder do Estado é uno, mas se manifesta em três funções: a executiva, a legislativa e a judiciária. Este poder só é legítimo porque possui um respaldo de uma Constituição que organiza e limita as condições de seu exercício. 8. Errado. Dizer que o Estado constitui a nação politicamente organizada está correto, já que o Estado é formado pelas relações entre os governantes e governados, organizados por uma Constituição e que visam o alcance de um bem comum. Dizer, porém, que a administração pública corresponderia a uma atividade unicamente política, organizatória está completamente errôneo, já que a administração pública englobaria todos os negócios de gestão da coisa pública, não apenas os políticos, organizadores. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   11    9. Correto. Este tema não é pacífico já que muitos doutrinadores advertem que não existe um constitucionalismo e sim vários constitucionalismos. A resposta escolhida pela banca, porém, foi a de aceitar a tese de que a antiga civilização hebraica já mostrava um constitucionalismo primitivo regulando as relações entre o povo. Era o chamado "constitucionalismo antigo" que existiu na civilização hebraica e, posteriormente, também pode ser verificado na civilização grega. 10. Errado. O neoconstitucionalismo, ou constitucionalismo contemporâneo, se constitui justamente em uma doutrina que tenta transcender ao positivismo, chega-se então ao conceito de pós-positivismo. Para os defensores do neoconstitucionalismo o direito deve ter como foco a Constituição e esta, na verdade, seria um "bloco constitucional" onde os aspectos principiológicos e os valores se tornam tão importantes quanto as regras insculpidas no texto constitucional. Desta forma, erra o enunciado ao mencionar as expressões "prevalência do positivismo" e "separação entre direito e valores substantivos". 11. Correto. O neoconstitucionalismo não é apenas uma nova roupagem para algo antigo, mas sim um novo repensar do direito onde a Constituição deixa de ser uma "carta de intenções" e realmente se torna um "norma jurídica" devendo, assim, ser concretizada. Dessa forma, deixa-se de lado o foco nas leis, para se colocar o foco na Constituição, buscando concretizar o ordenamento jurídico de acordo com o pensamento do legislador constituinte. 12. Correto. Vemos pelas questões que o CESPE claramente está adotando a tese de constitucionalismo dividido em: Constitucionalismo Antigo - Manifestado primeiramente na civilização hebraica (que era teocrática) onde o poder era limitado pela "Lei do Senhor" e posteriormente na civilização grega onde havia um inclusive uma escolha de cidadãos para os cargos públicos; Constitucionalismo da Idade Média - Marcado pela Magna Carta de 1215 onde o rei João "sem terra" teve de assinar uma carta de limitações de seu poder para que não fosse deposto pelos barões; Constitucionalismo Moderno - Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos, onde o povo realmente passava a legitimar a Constituição e exigir um rol de garantias perante o Estado. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   12    Desta forma, encontra-se correta a questão, já que realmente foi no Constitucionalismo moderno que efetivamente temos uma limitação do poder com finalidade de garantir as liberdades particulares face ao Estado. É importante salientar que alguns autores não reconhecem como constitucionalismo aqueles que apareceram antes da Revolução Francesa, e assim não utilizam tal classificação mostrada. Eles dividem o constitucionalismo em "clássico" e "moderno", o primeiro começa na Revolução Francesa e na Independência dos Estados Unidos (Séc. XVIII) e é superado pelo segundo no pós-guerra (início do séc. XX). 13. Correto. As Constituições do pós-guerra são marcadas por fazer a passagem de um Estado Liberal para um Estado Social, ou seja, percebe-se que não é suficiente apenas garantir liberdades, mas o Estado deve agir proativamente para prover os direitos ao seu povo. Temos então a constitucionalização dos direitos sociais, econômicos e culturais (direitos de segunda-geração) principalmente na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar (Alemanha) em 1919. 14. Correto. É uma expressão típica do neoconstitucionalismo, onde existe uma preocupação maior com os princípios e valores da sociedade do que com a efetiva letra fria da norma escrita. 15. Errado. Segundo a doutrina, o constitucionalismo moderno legitimou o aparecimento da chamada constituição moderna que é justamente definida como sendo a organização da comunidade política em um documento escrito no qual se asseguram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político (atenção a estas características por nós grifadas). Esse é o chamado conceito ocidental de constituição ou conceito ideal de constituição. 16. Errado. Diferentemente de muitos países como a França, o movimento constitucional na Inglaterra não teve seu início marcado por uma revolução, foi um movimento histórico. Assim, embora não possamos ignorar as contribuições trazidas pelas revoluções deste país, que de fato foram muito importantes, não podemos elencá-las como o marco inicial do movimento inglês que já se inicia em momentos muito anteriores, como o caso da Magna Carta de 1215 que já era um instrumento limitador do poder Estatal. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   15    21. Errado. Ferdinand Lassale não tinha nada haver com força normativa da Constituição, pelo contrário, ao pregar o sentido sociológico da Constituição, onde a constituição real era aquela formada pelos fatores reais de poder da sociedade, dizia que a constituição poderia ser completamente ignorada pela sociedade. A força normativa da Constituição foi concebida por Konrad Hesse, jurista da doutrina positivista, que defendia o sentido jurídico da Constituição aplicando os ensinamentos de Hans Kelsen. 22. Errado. Este seria o sentido político defendido por Carl Schimitt, onde teríamos de forma bem distinta: a Constituição, que seria formada pelas normas que organizam o Estado e limitam o poder estatal, e as demais normas que formariam meras "leis constitucionais" já que não veiculariam conteúdos essenciais a uma Constituição. 23. Errado. Kelsen defende o sentido jurídico, a Constituição como norma fundamental impositiva. Quem defendia a CF escrita como mera folha de papel era Lassale - sentido sociológico -, para ele a Constituição real seria aquilo que está acontecendo na sociedade, ou seja, o somatório dos fatores reais de poder. 24. Correto. O sentido jurídico proposto por Kelsen traz com ele 2 desdobramentos: 1. Sentido lógico-jurídico: É a Constituição hipotética que foi imaginada na hora de escrever seu texto. 2. Sentido jurídico-positivo: É a norma suprema em si, positiva, que efetivamente se formou e que servirá de base para as demais do ordenamento. Assim, diz-se que a norma em sentido lógico-jurídico é o fundamento de validade que legitima a feitura da norma jurídico-positiva. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   16    25. (CESPE/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação. 26. (CESPE/MMA/2009) A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral. 27. (CESPE/MMA/2009) A CF de 1988, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática. 28. (CESPE/MMA/2009) Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais. 29. (CESPE/ TCE-AC/2009) Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição rígida. 30. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder,para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas - Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações). Considerando a classificação ontológica das constituições,a Constituição de 1937, conforme a descrição anterior pode ser classificada como constituição outorgada. 31. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade político-normativo-social de seu texto. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   17    32. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de determinado povo. 33. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Sob o ponto de vista da extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos direitos fundamentais. 34. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No tocante à estabilidade, consideram-se rígidas as constituições que apresentam um processo legislativo diferenciado e exigências formais especiais quanto à modificação das suas normas, distanciando-se, portanto, do processo legislativo previsto para a alteração das normas infraconstitucionais. 35. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos. 36. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa. 37. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental. 38. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada. 39. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   20    individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias." 53. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas. 54. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Toda constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado. 55. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória. 56. (CESPE/Advogado-EMBRASA/2010) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) não pode ser classificada como uma constituição popular, uma vez que se originou de um órgão constituinte composto de representantes do povo, e não da aprovação dos cidadãos mediante referendo. Gabarito: 25 E 36 E 47 C 26 E 37 C 48 E 27 C 38 E 49 E 28 E 39 E 50 C 29 C 40 E 51 E 30 E 41 E 52 E 31 C 42 C 53 C 32 E 43 E 54 E 33 E 44 E 55 C 34 E 45 E 56 E 35 E 46 E 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   21    Comentários: 25. Errado. A constituição cesarista é apontada com um "meio termo" entre as constituições outorgadas (impostas) e as promulgadas. Ela é caracterizada por ser uma constituição que é outorgada pelo governante, mas que, posteriormente, a submete ao crivo popular. 26. Errado. Esse fato faz com que a CF seja uma constituição rígida. A constituição semiflexível é aquela que possui uma parte em que sequer precisa-se de um procedimento especial para ser alterada, bastam simples leis ordinárias. 27. Correto. A constituição pode ser quanto a origem: promulgada ou outorgada, será outorgada quando for imposta, o que não é o nosso caso. A CF brasileira é promulgada. Quanto a extensão pode ser analítica ou sintética, esta é aquela que trata somente de assuntos essenciais a uma constituição, não é o nosso caso, temos uma constituição extensa, analítica, até mesmo prolixa. 28. Errado. Preliminarmente a banca considerou o item como correto, porém, percebeu o equívoco cometido no final do enunciado. Nas palavras do próprio CESPE ao justificar a mudança foi dito: "...deveria ter sido afirmado que algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, enquanto outras só podem ser alteradas por um processo legislativo especial e mais dificultoso". 29. Correto. É uma constituição que só pode ser modificada por um processo especial, mais dificultoso que o de elaboração de leis ordinárias, daí possuir a chamada "rigidez". 30. Errado. Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em: a) Constituição normativa – é a Constituição que é efetivamente aplicada , normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   22    b) Constituição nominal ou nominativa – é aquela que é ignorada pelos governantes. c) Constituição semântica – é aquela que serve apenas para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder. Desta forma, está Errada a questão, já que o conceito referido seria o de Constituição "semântica". Veja que ela era uma constituição outorgada, mas não se pediu na questão a classificação quanto à origem e sim a classificação ontológica. 31. Correto. A questão é maldosa já que o termo "constituição semântica" pode ser enxergado de dois diferentes prismas: 1º - Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, constituição semântica seria aquela que não se preocupa em limitar o poder dos governantes, pelo contrário, trata-se de uma verdadeira carta elaborada somente para legitimar os seus autoritarismos. 2º - O segundo enfoque, que foi o cobrado pela questão, seria colocar a constituição semântica como aquela cuja interpretação "depende da valoração de seu conteúdo significativo, sociológico, visando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do seu texto". Tal modo, iria contrariamente ao conceito de constituição nominalista, esta, por sua vez seria a constituição que já traria normas para direcionar o aplicador ao se deparar com o caso concreto, assim, a bastaria a aplicação pura e simples das normas constitucionais, através de uma interpretação gramatical-literal para que o problema fosse resolvido. 32. Errado. A constituição dogmática é marcada justamente por expor em um papel aquela idéia presente em um determinado momento da sociedade. Deve ser necessariamente escrita, pois, diferentemente das constituições histórica, seus dogmas ainda não estão solidamente arraigados na sociedade, pois não foram formados lentamente através de uma evolução histórica. 33. Errado. Este é o conceito justamente oposto ao de analítica, ou seja, o de constituição sintética.A constituição concisa, ou sintética, que é aquela que positiva apenas as normas essenciais 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   25    especial e uma parte que para ser alterada precisaria de um rito especial tal qual o das emendas constitucionais previstas na Constituição Brasileira de 88. O erro está no fato de que a CF atual é uma constituição rígida, não há qualquer parte flexível em seu texto. O dispositivo do enunciado, mostra a prolixidade da Constituição e não a sua flexibilidade. 49. Errado. Realmente o dispositivo caracteriza a Constituição como prolixa, porém, neste tipo de Constituição ocorre uma menor estabilidade, já que a norma está constantemente sendo alterada. Em constituições sintéticas como a dos EUA, existem poucas coisas para se modificar, desta forma, ela consegue se manter inalterada por muito mais tempo. 50. Correto. A classificação ontológica de Karl Loewenstein levava em consideração a correlação da constituição com a realidade. Quando uma constituição não conseguia impor as suas normas à vida política da sociedade, era chamada pelo autor de uma constituição nominal ou nominalista. 51. Errado. Trata-se de uma constituição semi-rígida ou semi- flexível. Este tipo de constituição possui uma parte flexível, podendo ser alterada sem nenhum procedimento especial e uma parte que para ser alterada precisaria de um rito especial. Exemplo desta espécie de constituição foi a CF de 1824 no Brasil. 52. Errado. Realmente a Constituição Brasileira de 1824 possuia em seu art. 178, o texto: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”. Porém este fato, faz com que a Constituição se torne “semi-rígida”, ou seja, possui uma parte flexível e outra parte rígida, e não como flexível. 53. Correto. Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em: a) Constituição normativa – é a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   26    b) Constituição nominal ou nominativa – é aquela que é ignorada pelos governantes. c) Constituição semântica – é aquela que serve apenas para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder. 54. Errado. Existem as constituições consuetudinárias (costumeiras) que não se manifestam em um texto único elevado ao status constitucional. 55. Correto. Versa a Constituição em seu art. Art. 86 § 3º que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Ou seja, trata-se de uma imunidade formal que impede a prisão cautelar ou preventiva do Presidente da República. 56. Errado. Ela é popular ou promulgada, justamente porque os legisladores constituintes eram representantes do povo. Capítulo 4 - Poder Constituinte: 57. (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade. 58. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima. 59. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   27    60. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica. 61. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. 62. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. 63. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso. 64. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica. 65. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional. 66. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   30    63. Correto. O Poder Constituinte Difuso é o poder que os agentes políticos possuem para promover a chamada "mutação constitucional", ou seja, atribuir novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de norma que não dê margem a interpretações diversas. 64. Correto. Segundo a doutrina, devido ao fato de a lei orgânica não se revestir na forma de uma constituição, ela não pode ser considerada fruto de um poder constituinte derivado decorrente, embora seja o passo principal da auto-organização do Municípios. É importante salientar, porém, que em se tratando da Lei Orgânica do DF, isso não é de todo verdade, pois o STF reconhece o seu status constitucional na parte que versa sobre matérias reservadas aos Estados-membros, sendo, então, admitido inclusive controle de constitucionalidade de leis face à Lei Orgânica do DF. 65. Correto. Em regra, não existe desconstitucionalização. A teoria aceita no Brasil é a da revogação do ordenamento constitucional anterior. Porém, o poder constituinte originário é ilimitado. Caso este poder expressamente preveja o instituto da desconstitucionalização, não haverá qualquer impedimento para tal. 66. Errado. No Brasil não se aceita a tese da inconstitucionalidade de normas originárias já que o poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado. 67. Errado. O Poder Constituinte Derivado Revisor é o responsável pela revisão constitucional, procedimento mais simples de alteração do texto constitucional que existiu somente em 1993 e após isso se extinguiu. Outro erro é o fato de que existem algumas circunstâncias que impedem o uso, inclusive, do poder reformador, é o caso de estarmos em uma intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa. Desta forma, não pode-se falar de forma alguma em "a qualquer tempo". 68. Errado. A questão possui dois erros. O primeiro é que o Brasil adota a corrente positivista. O segundo erro é que as 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   31    características de "ilimitado" e natureza "pré-jurídica" são também características delineadas pela corrente positivista, e não pela jusnaturalista, segundo a qual o PCO estaria limitado por um direito de ordem pré-constitucional, o direito natural, de status supranacional. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição: 69. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. 70. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade. 71. (CESPE/DETRAN-DF/2009) A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata. 72. (CESPE/TRE-MA/2009) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática. 73. (CESPE/TRE-MA/2009) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   32    74. (CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas. 75. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração. 76. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível. 77. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade. 78. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais. 79. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. 80. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições transitórias são exemplos de elementos de estabilização constitucional. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   35    95. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força normativa. 96. (CESPE/Advogado-BRB/2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos. Gabarito: 69 E 79 E 89 E 70 C 80 E 90 C 71 C 81 C 91 C 72 C 82 E 92 E 73 E 83 E 93 E 74 E 84 E 94 C 75 C 85 C 95 E 76 E 86 E 96 E 77 E 87 C 78 E 88 E Comentários: 69. Errado. O STF já decidiu pela ausência de força jurídica do preâmbulo da Constituição. Assim, ele não pode ser usado para tornar normas infraconstitucionais como inconstitucionais. 70. Correto. Os ADCT fazem parte da Constituição, não há qualquer hierarquia da parte dita por "dogmática" em relação a parte transitória. 71. Correto. Esta é a regra trazida pelo art. 5º XIX da Constituição Federal. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   36    72. Correto. Norma programática é aquela norma que estabelece um programa para atuação do governo. É uma norma cuja eficácia não se dá imediatamente, mas somente quando posto em prática o "programa" estabelecido. 73. Errado. Trata-se de norma de eficácia contida, já que tão logo a Constituição entrou em vigor já foi assegurada tal liberdade, podendo, no entanto, uma norma infraconstitucional superveniente, conter o alcance desta garantia. 74. Errado. Esta classificação é oriunda da prof. Maria Helena Diniz, que assim define as normas que estão gravadas como "cláusulas pétreas", não podendo assim serem abolidas por emendas constitucionais. A questão é doutrinária, porém, a jurisprudência admite emenda às cláusulas pétreas, desde que seja para fortalecê-las e não para aboli-las. 75. Correto. É pacífico no STF o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que alteram competência de Tribunais possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova esta alteração. Assim, quando a EC 45/04, por exemplo, retirou do STF a competência para conceder o exequatur às cartas rogatórias, e a transferiu ao STJ, este dispositivo deveria ser aplicado tão logo entrasse em vigor a referida emenda. Assumiria assim o STJ a competência para o feito, inclusive sobre aquelas que já estariam sendo julgadas no STF que ficariam prejudicadas por incompetência superveniente, se tornando insubsistentes os votos já proferidos. 76. Errado. Nas palavras do Supremo, "a norma que se extrai do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida". Desta forma, temos a regra: Não cabe prisão civil por dívida. Essa proibição pode ser relativizada por lei: caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Se a lei prever a prisão nestes casos, estará restringindo a proibição da norma. Em Dezembro de 2009, o STF julgou que não ser cabível a prisão do depositário infiel, pois reconheceu o pacto de San Jose da Costa Rica (assinado pelo Brasil) com status supralegal, e neste 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   37    pacto proibia-se a prisão por dívida. Desta forma, tornaram-se inaplicáveis as leis que permitiam a prisão do depositário infiel. Por terem se tornado inaplicáveis, elas não possuem mais força para conter a norma constitucional neste ponto. 77. Errado. Essa é a definição de eficácia contida. As normas de eficácia limitada sequer conseguem ser aplicáveis caso não exista lei para mediar os seus efeitos. 78. Errado. Estes seriam os limitativos. Os orgânicos são os que organizam a estrutura do Estado. A doutrina divide os elementos da Constituição em 5 grupos: 1- Orgânicos: Normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder; Organizam a estruturação do Estado; 2- Limitativos: Limitam a atuação do poder do Estado, como os direitos e gatantias fundamentais (exceto os direitos sociais = eles são sócio-ideológicos) 3- Sócio-ideológicos: Tratam do compromisso entre o Estado individualista, que protege a autonomia das vontades, com o Estado Social, onde as pessoas fazem parte de uma coletividade a ser respeitada como um todo. 4- De Estabilização Constitucional: São os elementos que tratam da solução de conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições democrátitcas como o Controle de Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal. 5- Formais de aplicabilidade: Regras de aplicação da Constituição, como o ADCT e normas como o art. 5º §1º - “As normas dos Dir. Fundamentais têm aplicação imediata.” 79. Errado. Os elementos limitativos, servem para limitar a atuação do poder do Estado, como os direitos e gatantias fundamentais. Quando falamos em solução de conflitos, defesa da Constituição e etc. estamos falando em elementos de estabilização constitucional. 80. Errado. Seriam classificados como elementos formais de aplicabilidade, já que os elementos de estabilização constitucional são os elementos que tratam da solução de 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   40    95. Errado. Segundo a Jurisprudência do STF, o preâmbulo não se constitui uma norma central da Constituição, não possuindo força jurídica para se impor sobre o resto do ordenamento, nem se constituindo como de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. 96. Errado. Essa é a definição de eficácia contida. As normas de eficácia limitada sequer conseguem ser aplicáveis caso não exista lei para mediar os seus efeitos. Já as contidas possuem aplicabilidade imediata, porém podem futuramente serem restringidas pelo legislador. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional: 97. (CESPE/ANATEL/2009) Mutações constitucionais são alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país. 98. (CESPE/ANATEL/2009) O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia. 99. (CESPE/ANATEL/2009) O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. 100. (CESPE/TRT-17ª/2009) A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é chamada pela doutrina de não-interpretativista. 101. (CESPE/TRT-17ª/2009) O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   41    outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo. 102. (CESPE/TRT-17ª/2009) Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior. 103. (CESPE/TRT-17ª/2009) O princípio da máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a nãoaplicabilidade da norma. 104. (CESPE/TRT-17ª/2009) O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas. 105. (CESPE/TRE-MA/2009) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo. 106. (CESPE/TRE-MA/2009) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social. 107. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Pelo método de interpretação hermenêutico-concretizador, a análise da norma constitucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerando-se seu dinamismo e constante renovação, no compasso das modificações da vida da sociedade. 108. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere o esquema organizatório-funcional 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   42    constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário. 109. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela. 110. (CESPE/DPE-ES/2009) A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional,quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional. 111. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias. 112. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício total de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios. 113. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O princípio da máxima efetividade revela que as normas constitucionais não devem ser vistas e analisadas de forma isolada, mas sim como preceitos integrados a um sistema unitário de regras e princípios. 114. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O princípio da concordância prática ou da harmonização, derivado do princípio da unidade da CF, orienta o aplicador ou intérprete das normas constitucionais no 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   45    100 E 109 C 118 E 101 E 110 C 119 E 102 E 111 E 120 E 103 C 112 E 121 E 104 C 113 E 122 E 105 E 114 C Comentários: 97. Errado. A mutação é um processo informal de mudança do teor constitucional que é oriundo de novas interpretações que os aplicadores da norma passam a dar para o seu texto, sem, no entanto, modificá-lo. 98. Correto. O princípio da máxima efetividade deriva do princípio da força normativa da Constituição, considerado por alguns até mesmo como um sub-princípio. Este princípio orienta o intérprete a tornar a norma constitucional mais densa, alcançando ao máximo sua efetiva aplicação. 99. Correto. Por tal princípio, não há contradições no texto constitucional, já que ele forma um corpo único, assim, o que ocorre são apenas "aparentes" contradições, que devem ser dissipadas pelo intérprete ao analisar o texto em conjunto. 100. Errado. Embora o nome possa induzir ao contrário, na corrente interpretativista é onde o juiz possui menor autonomia para exercer a atividade interpretativa, ele não pode transcender os limites do texto legal. Já na corrente não-interpretativista, é onde o juiz possui uma maior autonomia para ir além texto e empregar valores pessoais, substantivos, na atividade interpretativa. 101. Errado. Isso que está descrito no enunciado é o uso da técnica da integração e não interpretação. Usar o princípio de interpretação do efeito integrador é interpretar a norma de modo que favoreça a integração política e social e reforce a unidade política. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   46    102. Errado. O princípio da unidade da Constituição, a Constituição deve ser entendida como uma norma única, não existindo assim contradições em seu texto. Assim, não há nenhuma relação com o descrito no enunciado. 103. Correto. Esta é a perfeita definição do referido princípio, ele significa que o juiz deve tentar evitar ao máximo que a Constituição se transforme em uma letra morta. 104. Correto. O princípio da conformidade ou correição funcional está estritamente ligado à repartição das competências feita pela Constituição. Assim, a sua observância impede que haja uma deturpação do que foi constitucionalmente estabelecido. 105. Errado. Realmente a interpretação conforme, ou interpretação conforme à Constituição, é a técnica onde o STF declara como inconstitucional apenas uma forma de interpretar a norma, interpretação esta que estava indo contra o disposto na CF. Porém, da forma que se expôs no enunciado, trata-se de uma interpretação conforme "sem" redução de texto. 106. Errado. Este seria o princípio do efeito integrador. O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, devese atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia. 107. Errado. A questão tenta induzir o candidato ao erro, colocando um excesso de informações que nada tem haver com o referido princípio. As informações estão associadas ao chamado método científico-espiritual. Usar o método hermenêutico-concretizador significa partir de uma pré-compreensão da norma em abstrato, e depois desta pré-compreensão buscar concretizá-la para se alcançar o caso concreto da realidade. 108. Errado. Este seria o princípio da conformidade funcional. Concordância prática ou harmonização seria a situação em que, ocorrendo colisão entre princípios, eles deverão ser ponderados, assim, um deverá sobressair sobre o outro no caso concreto, sem que, porém, se anulem. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   47    109. Correto. Diz-se que Konrad Hesse reviu as teorias de Lassale e apontou uma flexibilização a elas. Segundo Hesse a Constituição não poderia ser ignorada, ela tem a sua força normativa e embora fosse condicionada pela sociedade, também se deveria se impor sobre ela. 110. Correto. A interpretação conforme a Constituição, ou simplesmente "interpretação conforme" é uma maneira de salvar uma lei aparentemente inconstitucional. Ou seja, fixa-se um interpretação à norma para que o sentido esteja de acordo com o texto constitucional, e impede-se também que a norma seja aplicada de uma forma inconstitucional. A interpretação conforme só pode ser aplicada quando estivermos diante de uma norma polissêmica, ou seja, que admite vários significados. Não se pode dar interpretação conforme a normas de sentido unívoco. 111. Errado. A Constituição se materializa como uma norma única impositiva. Se a jurisprudência deixar que interpretações divergentes se mantenham em vigor, estamos fracionando a Constituição. Por isso, as instâncias superiores têm o dever de uniformizar as interpretações. 112. Errado. Este é o princípio da concordância prática ou harmonização. 113. Errado. Este seria o princípio da unidade da Constituição. 114. Correto. Este é o princípio que deve ser observado ao nos depararmos com uma colisão entre normas. Deve-se, no caso concreto, harmonizar os "bens jurídicos em conflito" e assim aplicá-los da forma mais condizente. 115. Correto.É a perfeita definição deste princípio, de acordo com a doutrina. 116. Errado. Foi aplicada a técnica "interpretação conforme a Constituição". A interpretação autêntica é o método proposto por Savigny onde o órgão responsável por editar a norma também 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   50    128. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais. 129. (CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano refer- ese não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural. 130. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos. 131. (CESPE/TRT-17ª/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios. 132. (CESPE/TRT-17ª/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente. 133. (CESPE/TRT-17ª/2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição. 134. (CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição. 135. (CESPE/ABIN/2008) O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   51    136. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República é uma forma de Estado. 137. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federação é uma forma de governo. 138. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. 139. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. 140. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva. 141. (CESPE/PGE-AL/2008) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo. 142. (CESPE/PGE-AL/2008) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estados-membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal. 143. (CESPE/PGE-AL/2008) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de auto-organização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros. 144. (CESPE/PGE-AL/2008) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   52    centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União. 145. (CESPE/PGE-AL/2008) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea. 146. (CESPE/PGE-AL/2008) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro. 147. (CESPE/PGE-AL/2008) A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 148. (CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro. 149. (CESPE/PGE-AL/2008) A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes. 150. (CESPE/PGE-AL/2008) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   55    132. Errado. Está disposto no parágrafo único do art. 1º: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos "ou" diretamente, nos termos da Constituição. 133. Errado. Não é vedada a extradição, embora a concessão de asilo político realmente seja um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. 134. Correto. É uma meta encontrada no art. 3º, IV da Constituição Federal. 135. Errado. É proibido o direito de secessão, já que a Constituição estabelece no art. 1º que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel. 136. Errado. Doutrinariamente, classifica-se como "forma de governo". 137. Errado. Doutrinariamente, classifica-se como "forma de Estado". 138. Errado. É proibido o direito de secessão, já que a Constituição estabelece no art. 1º que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel. 139. Errado. O DF não possui Poder Judiciário próprio, este é mantido pela União. A questão tinha a intenção, tão somente, de extrair do candidato o conhecimento sobre a literalidade do art. 2º da Constituição: são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 140. Correto. O Estado democrático de direito, segundo a doutrina, é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   56    141. Errado. Esta descentralização do poder político é o traço principal da federação, que é a forma de Estado onde existem autonomias regionais. 142. Errado. Eles perdem a soberania (poder supremo sobre seu território), mas se mantém autônomos (independência administrativa, legislativa e governamental em relação aos outros). 143. Errado. Os estados membros não são soberanos, são autônomos. Esta autonomia se manifesta através quatro facetas: 1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes; 2- Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do Distrito Federal); 3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal. 4- Autoadministração: capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas e legislativas. (OBS.:Para alguns doutrinadores teríamos apenas três facetas, com a autolegislação sendo inclusa no poder de auto-organiz- ação). 144. Errado. No Brasil, temos uma federação por segregação, ou movimento centrífugo. Diferentemente do EUA, onde haviam vários Estados que se "agregaram" (movimento centrípeto) para formar o país, no Brasil tinha-se apenas um Estado que se desmembrou em outros. 145. Correto. Por este motivo, a doutrina classifica a intervenção federal como um "elemento de estabilização constitucional". A forma federativa é uma cláusula pétrea, pois o art. 60 §4º estabelece que ela não pode ser abolida por emendas à Constituição. 146. Errado. Os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, fazem parte de um Poder que nos termos do art. 2º da Constituição é independente, mas, que também é harmônico 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   57    com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar, o que impede que se fale em exclusividade do exercício da função. 147. Errado. A Constituição estabelece no seu art. 2º que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 148. Correto. Devido ao poder soberano ser uno, a doutrina repudia o nome "separação de poderes", sendo correto adotar a separação das "funções do poder". Sobre as atribuições típicas e atípicas, devemos atentar que os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, são independentes, mas, também harmônicos com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar. 149. Errado. Pois ao mesmo tempo que os poderes são independentes, eles são harmônicos entre si, o Judiciário é a peça de estabilização desta harmonia, dando a última palavra do que "pode" e o que "não pode" sempre, é claro, se baseando em princípios ou diplomas da ordem jurídica. 150. Correto. Um poder sempre atua controlando o exercício arbitrário de outro. Porém, existem atos chamados "interna corporis" (que dizem respeito a assuntos internos) nos quais é vedada a intromissão de um outro poder. 151. Errado. Segundo a doutrina, trata-se de forma de Estado. 152. Correto. Trata-se de fundamentos previstos no art. 1º, IV da Constituição. Capítulo 8 - Direitos e Garantias Individuais 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   60    169. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 170. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas. 171. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 172. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos. 173. (CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel. 174. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 175. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional. 176. (CESPE/ TCE-AC/2009) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   61    177. (CESPE/ TCE-AC/2009) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado. 178. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública. 179. (CESPE/ TCE-AC/2009) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular. 180. (CESPE/ TCE-AC/2009) A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato. 181. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta. 182. (CESPE/ TCE-AC/2009) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente. O texto a seguir deverá ser utilizado para as próximas 5 questões: Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   62    hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF. 183. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente. 184. (CESPE/ TCE-AC/2009) João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir. 185. (CESPE/ TCE-AC/2009) João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente. 186. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família. 187. (CESPE/ TCE-AC/2009) João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial. 188. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. 189. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia. 190. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   65    será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 206. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário. 207. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações. 208. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. 209. (CESPE/Auditor-TCU/2009) De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 210. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas. 211. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa. 212. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   66    comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova. 213. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a mais completa recomposição o valor retirado do patrimônio do expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação permanente. 214. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF prevê que as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem indenização ao proprietário. O STF entende que, nessa hipótese, o termo gleba se refere apenas à área efetivamente cultivada e não a toda a propriedade, de modo que a gleba não poderia ser considerada o todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal. 215. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional. 216. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos. 217. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade. 218. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo. 219. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   67    220. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo, com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime jurídico. 221. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. 222. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa. 223. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local. 224. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas. 225. (CESPE/TRT-17ª/2009) O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   70    243. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte. 244. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro. 245. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Todos os crimes estão sujeitos a prescrição. 246. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição. 247. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. 248. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas. 249. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados. 250. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. 251. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo. 252. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   71    253. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos. 254. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 255. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 256. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 257. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional. 258. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional. 259. (CESPE/PGE-AL/2008) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aos 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   72    de aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais. 260. (CESPE/PGE-AL/2008) Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica. 261. (CESPE/PGE-AL/2008) O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil. 262. (CESPE/PGE-AL/2008) Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional. 263. (CESPE/PGE-AL/2008) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes. 264. (CESPE/PGE-AL/2008) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador. 265. (CESPE/PGE-AL/2008) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   75    283. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ. 284. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio. 285. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo. 286. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção. 287. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. 288. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 289. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não tenha representação no Congresso Nacional. 290. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   76    Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores. 291. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. 292. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador. 293. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado. 294. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade. 295. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. 296. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa. 297. (CESPE/ABIN/2008) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   77    Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição. 298. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal. Gabarito: 153 E 190 C 227 E 264 E 154 E 191 E 228 E 265 E 155 C 192 E 229 E 266 E 156 C 193 E 230 E 267 E 157 C 194 E 231 E 268 E 158 E 195 E 232 E 269 C 159 E 196 E 233 E 270 E 160 C 197 C 234 E 271 E 161 C 198 E 235 E 272 C 162 E 199 E 236 E 273 E 163 E 200 E 237 E 274 E 164 C 201 E 238 E 275 Anulado 165 E 202 E 239 E 276 C 166 E 203 C 240 E 277 E 167 E 204 C 241 E 278 E 168 E 205 E 242 E 279 C 169 E 206 E 243 C 280 C 170 C 207 E 244 E 281 E 171 E 208 E 245 E 282 E 172 E 209 C 246 C 283 E 173 E 210 C 247 E 284 E 174 E 211 E 248 C 285 C 175 C 212 E 249 E 286 C 176 E 213 C 250 E 287 C 177 C 214 E 251 E 288 E 178 E 215 E 252 E 289 E 179 C 216 C 253 C 290 E 180 E 217 E 254 E 291 E 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   80    do texto constitucional, como, por exemplo, as limitações ao poder de tributar do art. 150. 160. Correto. A questão se refere à chamada isonomia material, ou seja, para se buscar uma real igualdade, o governo trata de forma desigual aqueles que estão em desigualdade para que assim consigam alcançar a posição dos demais. 161. Correto. Essa é a interpretação que pode ser alcançada pela leitura da Constituição em vigor, de início o CESPE havia adotado errado como o gabarito preliminar, porém, sensatamente alterou para correto. 162. Errado. O legitimado ativo da ação popular é o cidadão, para o exercício da cidadania, assim, o promotor poderá impetrar ação popular como cidadão brasileiro e não usando as suas atribuições de promotor de justiça. 163. Errado. A questão contraria o disposto no art. 5º, XXVII que garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, e que diz ainda que o direito será transmissível aos herdeiros mas somente pelo tempo que a lei fixar; 164. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que: Tenha o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. Como se trata de flagrante delito, não necessita de exigência de ser apenas durante o dia. 165. Errado. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, isso já é suficiente para acertar a questão, mas, a título de informação lembramos que caso ele fosse naturalizado, isso poderia 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   81    acontecer, já que a CF diz em seu artigo LI que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de: Crime comum, praticado antes da naturalização; ou Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 166. Errado. Segundo a Constituição Federal (art. 5º LXX), a associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano. Exigência essa não necessária para partidos políticos, entidades de classe e organizações sindicais. 167. Errado. Não pode ser informações referentes a terceiros, somente relativas a própria pessoa. 168. Errado. Os pedidos de indenizações são autônomos, uma independe da outra, o que, porém, também não exclui a possibilidade do pedido concomitante delas, mas, não é uma necessidade. 169. Errado. Em regra, nenhum brasileiro pode ser extraditado, mas, de forma absoluta, isso só vale para o brasileiro nato, ou seja, a questão peca ao afirmar "nenhum brasileiro pode ser extraditado", já que poderá sim, desde que seja um brasileiro naturalizado. 170. Correto. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXXVII que são gratuitas: As ações de "habeas-corpus" e "habeas-data"; e Na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 171. Errado. O art. 5º, LXIX da Constituição dispõe que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Desta forma, não se pode dizer que será em "qualquer circunstância" já que, não poderá o direito estar amparado pelo uso de habeas corpus ou habeas data. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   82    172. Errado. O requisito que a Constituição exige é apenas ser "cidadão", ou seja, brasileiro em pleno gozo de direitos políticos, para isso, independe de a pessoa ser um brasileiro nato ou naturalizado. 173. Errado. Embora a Constituição Federal permita a prisão civil por dívida tanto em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia quanto no caso do depositário infiel, não há, segundo posicionamento do STF, a aplicação desta possibilidade (prisão do depositário infiel) em nosso país, já que o Supremo considerou que o Pacto de San José da Costa Rica, tratado sobre direitos humanos assinado pelo Brasil, possui status de norma "supralegal", que embora não revogue a Constituição, deixa inaplicável todo o ordenamento infraconstitucional que for com ele incompatível, assim, todas as normas infraconstitucionais sobre a prisão civil do depositário infiel estão inaplicáveis. 174. Errado. Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a posição concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se entra em juízo com um mandado de injunção, a autoridade julgadora deverá decidir o caso concreto, fazendo com que desde já o impetrante consiga exercer o direito que está sendo impedido pela omissão normativa. 175. Correto. A competência para julgar a ação popular é sempre do órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato impugnado. Ou seja, a competência será do juiz estadual se o ato for de qualquer autoridade estadual ou municipal. Ou então será do juiz federal se o ato for praticado por qualquer autoridade vinculada à União ou às suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 176. Errado. Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   85    àqueles direitos privativos de brasileiros (voto, ação popular e etc.). 191. Errado. Inverteram-se os princípios referentes à primeira e segunda gerações. A primeira geração materializa a liberdade, já a igualdade é referente à segunda geração. 192. Errado. Trata-se da súmula nº 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Isto porque o mandado de segurança é uma ação para tutelar direitos subjetivos líquidos e certos. Impugnar uma lei em tese, é impugnar a propositura de uma lei, de forma objetiva, sem olhar para casos concretos (problemas subjetivos) trazidos por ela. Impugnar objetivamente uma lei é papel da ação direta de inconstitucionalidade e não do mandado de segurança. 193. Errado. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos. 194. Errado. Trata-se da súmula nº 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 195. Errado. O erro da questão figura no fato de que, segundo a Súmula Vinculante nº 5, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, não se configurando cerceamento de defesa. 196. Errado. As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos e garantias fundamentais, inclusive pessoas jurídicas de direito público podem titularizar certos direitos como o direito de propriedade. Sobre os danos morais, já assento o STJ em sua súmula 227:"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 197. Correto. Segundo o STF nenhum direito fundamental pode ser respaldo para a prática de atos ilícitos, assim, ainda que aparentemente absolutos, eles poderão ser relativizados diante do caso concreto. Desta forma, é aceito a quebra de sigilo de correspondências, por exemplo, no caso de disciplina prisional, onde a autoridade fica licitamente autorizada a devassar o sigilo 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   86    da comunicação feita ao preso para fins de manutenção da ordem e de interesses coletivos. 198. Errado. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito. 199. Errado. Frustrar o direito de reunião não é um impedimento à liberdade de locomoção e sim um impedimento de se exercer um direito, direito este assegurado constitucionalmente, assim deve ser impugnada esta ofensa através de mandado de segurança. 200. Errado. Nas palavras do Supremo: "a quebra de sigilo que se apóia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação, constitui ato eivado de nulidade. A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o texto da Constituição, quando fundada em deliberações emanadas de CPI, cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, muitas vezes padronizadas, que não veiculam a necessária e específica indicação da causa provável, que constitui pressuposto de legitimação essencial à válida ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Carta Política". 201. Errado. o STF decidiu em 2009, através do julgamento de uma ADPF que a lei de imprensa não estaria recepcionada pelo atual ordenamento jurídico, estando revogada. 202. Errado. Isto contraria diretamente a súmula vinculante nº 25, que dispões que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 203. Correto. O direito de resposta é amplo, pode ser usado sempre que o ofendido queira se defender de algo proferido ao seu respeito, este direito é muito usado no âmbito das campanhas eleitorais, sendo neste caso, inclusive regulamentado por lei. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   87    204. Correto. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito. 205. Errado. A questão erra, pois ignora a previsão constitucional encontrada no art. 5º, X, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 206. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que: Tenha o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. 207. Errado. O Estado não pode influir no exercício das associações, para que se suspenda ou se dissolva associações de forma compulsória, precisa-se sempre de ordem judicial, e que no caso de dissolução deverá ainda transitar em julgado (CF, art. 5º, XVIII). 208. Errado. A Constituição é clara ao estabelecer em seu art. 5º, XIV que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. 209. Correto. É o que disciplina o art. 5º XVI da Constituição. É necessário ter atenção ao requisitos de exercício: Inciso muito cobrado em provas. Deve-se atentar aos seguintes requisitos: - seja pacificamente; - sem armas; 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   90    223. Errado. Não precisa de autorização, basta simples aviso (CF, art. 5º XVI). 224. Correto. Consoante com o art. 5º XVIII da Constituição, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas in- dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 225. Correto. Foi uma inovação trazida pela EC 45/04 que incluiu o §4º no art. 5º da Constituição. 226. Correto. Deportação é a "devolução" do estrangeiro que tentou ingressar ilegalmente no país. Expulsão é a "retirada" do estrangeiro que cometeu algum ato no país que torna a sua permanência inconveniente. Assim, são dois institutos não aplicáveis ao brasileiro. 227. Errado. A Constituição é clara ao prever em seu art. 5º, VII que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência reli- giosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 228. Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto. Assim, ao exercer um direito deve-se respeitar outros. Neste caso, a liberdade de imprensa também se condiciona ao respeito da intimidade. Obviamente o caso deve ser tratado com ponderação, já que até mesmo no STF entende-se que pessoas públicas já pressupõem uma exposição maior do que as outras. 229. Errado. Não precisa de autorização, basta simples aviso (CF, art. 5º XVI). 230. Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto. Segundo a Constituição (CF, art. 5º, XII), a interceptação poderá ocorrer, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (lei 9.296/1996), e com o objetivo de: • investigação criminal; ou • instrução processual penal. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   91    Embora não previsto constitucionalmente, o STF também admite que as outras comunicações também possam ser relativizadas no caso de interesses sociais "mais fortes" como por exemplo a disciplina prisional, onde se admite devassar o sigilo da correspondência enviada ao preso. 231. Correto. Estabelece a Constituição em seu art. 5º, IX que Independe de licença ou censura para que possa se expressar em atividades artísticas, intelectuais, científicas, ou em meio de comunicação. E ainda no art. 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na CF. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. 232. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que tenha o consentimento do morador. Porém, ainda que sem o consentimento do morador, poderá adentrar na casa de alguém: Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. 233. Errado. Justamente o contrário, a Constituição estabelece no seu art. 5º, VI que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, e ainda estabelece que é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 234. Errado. O remédio apropriado para o caso seria o habeas corpus. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   92    235. Errado. Elas são nulas de pleno direito e invalidam toda a parte do processo que dela decorrer. 236. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que tenha o consentimento do morador. Porém, ainda que sem o consentimento do morador, poderá adentrar na casa de alguém: Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. Ou seja, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, poderá ser a qualquer hora. 237. Errado. Não precisa de autorização, basta simples aviso (CF, art. 5º XVI). 238. Errado. A questão é confusa, pois a regra é ser proibida a instituição de pena de morte no Brasil. Porém, a banca entendeu que a questão estaria incorreta pois existe o caso de pena de morte em tempo de guerra externa declarada. O CESPE costuma usar esta assertiva como incorreta, sempre olhando para a exceção, por isso, já se pode adotar esta postura em relação à banca. 239. Errado. Cabe ao STF julgar a extradição passiva, porém, a expulsão (retirada de um estrangeiro do território nacional devido à inconveniência de sua presença) é ato do Poder Executivo, discricionário. 240. Errado. Poderá se extraditar o brasileiro naturalizado, em caso de: Crime comum, praticado antes da naturalização; ou Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 241. Errado. A Constituição é clara em seu art. 5º, LII, ao afirmar que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   95    expresso no texto. Assim o código civil regulamenta a herança e impõe os limites e o modo através do qual ocorrerá. 253. Correto. Todos os crimes que estão expressamente citados pela Constituição são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo os crimes se dividiriam, didaticamente, em 3 grupos: Racismo, Ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos). A Constituição estabeleceu para tais crimes o seguinte tratamento: • Ação de grupos armados contra o Estado - Imprescritível; • Racismo - Imprescritível e sujeito a Reclusão (R - Racismo X R - Reclusão) • 3TH - Insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do "H" - "A-GA"- para lembrar de "Graça" ) 254. Errado. Neste caso o remédio aplicável seria o mandado de segurança. 255. Errado. Neste caso o remédio aplicável será o habeas corpus. 256. Errado. O legitimado é apenas o cidadão, entendido como sendo o brasileiro que esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos. 257. Errado. A Constituição é clara em seu art. 5º, LII, ao afirmar que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 258. Errado. A regra é que os tratados internacionais após serem internalizados serão equivalentes às leis ordinárias, mas, o art. 5º §3º diz que os tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, caso atendam os seguintes requisitos: Versem sobre direitos humanos; e Forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, da mesma forma que uma emenda constitucional, ou seja: • Em dois turnos; e • Por 3/5 dos votos de seus respectivos membros; 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   96    Atualmente, o STF entende que os tratados internacionais sobre direitos humanos, caso não passem pelo rito de votação de uma EC, não irá adquirir o status constitucional, porém, por si só já possuem um status de “supralegalidade” podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras. 259. Errado. Para adquirir status de emenda devem ser votados pelo mesmo rito de uma emenda constitucional e não pelo procedimento de uma lei complementar. 260. Correto. o Supremo considerou que o Pacto de San José da Costa Rica, tratado sobre direitos humanos assinado pelo Brasil, possui status de norma "supralegal", que embora não revogue a Constituição, deixa inaplicável todo o ordenamento infraconstitucional que for com ele incompatível, assim, todas as normas infraconstitucionais sobre a prisão civil do depositário infiel estão inaplicáveis. 261. Errado. Atualmente não é mais admitida no Brasil a prisão do depositário infiel devido ao status supralegal do Pacto de San Jose da Costa Rica que proíbe tal prisão. 262. Errado. O art. 60 §4º da Constituição diz que não se deliberará sobre emenda constitucional que (entre outras coisas) abolir (ou reduzir) os direitos e garantias individuais. Desta forma, sendo o direito de propriedade uma cláusula pétrea de nossa Constituição, ele não pode ver a sua eficácia sendo substancialmente limitada por uma emenda constitucional. 263. Correto. Embora “casa” tenha sentido amplo, segundo o STF, em se tratando de escritório, consultório e etc., não se pode invocar a inviolabilidade para se proteger de ilícitos praticados em seu interior, assim, em decisão não pacífica, porém definitiva, o STF decidiu pela possibilidade da instalação de escuta ambiental em um escritório de advogados, afirmando não se sujeitar aos mesmos limites da busca domiciliar, podendo por ordem judicial ser instalada inclusive durante a noite. 264. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz   97    que tenha o consentimento do morador. Porém, ainda que sem o consentimento do morador, poderá adentrar na casa de alguém: Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. Ou seja, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, poderá ser a qualquer hora. 265. Errado. A Constituição não permite que o fisco supere as barreiras da inviolabilidade do domicílio insculpidas na Constituição, que sejam: Ter o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. 266. Errado. A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada se o Juiz assim determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. 267. Errado. Todos os crimes que estão expressamente citados pela Constituição são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo os crimes se dividiriam, didaticamente, em 3 grupos: Racismo, Ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos). A Constituição estabeleceu para tais crimes o seguinte tratamento: • Ação de grupos armados contra o Estado - Imprescritível; • Racismo - Imprescritível e sujeito a Reclusão (R - Racismo X R - Reclusão) • 3TH - Insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do "H" - "A-GA"- para lembrar de "Graça" ) Assim, a pratica de tortura não seria imprescritível, seria insuscetível de graça ou anistia.