Os - direitos - do - portador - de - cancer

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Direitos do portador de câncer

Os direitos do portador de câncer Cristina Stringari Pasqual

Direitos do portador de câncer2 Direitos do portador de câncer2

Direitos do portador de câncer23

Os direitos do portador de câncer Cristina Stringari Pasqual

Direitos do portador de câncer

Os direitos do portador de câncer é uma publicação do Instituto do Câncer do Hospital Mãe de Deus (ICMD)

Coordenação: Vanessa Patzlaff Brandolf/Instituto do Câncer Mãe de Deus Projeto e Execução: Uffizi Consultoria em Comunicação Diretor Executivo: Almir Freitas/MTb - RS 5412 Coordenação: Betina Barreras Diagramação: Carla Cadó Vielmo Dietrich Revisão: Luana Aquino

Expediente

Direitos do portador de câncer

Dedico este trabalho ao meu amado pai (in memoriam), exemplo de força e fé.

4 5 Cristina Stringari Pasqual

Direitos do portador de câncer Direitos do portador de câncer

Direitos do portador de câncer

Quando um paciente se depara com a notícia de que tem câncer, todo e qualquer tipo de obstáculo que se interponha entre ele e a sua saúde é mais que um problema. É um desafio. O período da doença é, possivelmente, uma das maiores mudanças na rotina e na vida de qualquer pessoa e, muitas vezes, de sua família. A repercussão social, econômica e emocional do câncer é muito maior do que se consegue medir no primeiro momento. A complexidade de cada etapa demanda esforço que só pacientes e familiares conseguem dimensionar.

Nesse sentido, o material aqui presente é uma forma de ajudar as pessoas a passarer melhor por este caminho. Com a segurança de saber para qual lado ir, com os detalhes que facilitam a vida do leitor, e a certeza que não se está deixando de fazer tudo o que é necessário e está ao alcance, este livro ocupa espaço importante na assistência dos nossos pacientes.

Buscando sempre o atendimento mais interdisciplinar e integrado possível, temos em mãos um material que auxiliará a percorrer os caminhos administrativos, de forma segura e correta, contribuindo muito para que nossos pacientes passem pela doença da melhor forma possível!

Apresentação

Instituto do Câncer Hospital Mãe de Deus

Direitos do portador de câncer Direitos do portador de câncer

Direitos do portador de câncer

e em especial do portador de doenças graves13
1.1 Direito à saúde15
1.2 Neoplasia maligna e tutela estatal16
2. Direitos do portador de câncer e seus reflexos no Direito Tributário17
2.1.1 Imposto de Renda (IR):18
2.1.2 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):23
2.1.3 Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)24

1. A Constituição Federal e os direitos fundamentais do cidadão brasileiro 2.1 – TRIBUTOS FEDERAIS:

2.2.1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS):26
2.2.2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):28
3. Direitos do portador de câncer e seus reflexos na Previdência Social29
3.1 Benefício previdenciário30
3.2 Aposentadoria por invalidez3
3.3 Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS)35
4. Direitos do portador de câncer e os reflexos na relação de emprego37
4.1 FGTS38
4.2 PIS e PASEP41

2.2 – TRIBUTOS ESTADUAIS: Sumário

5. Direitos do portador de câncer e seu reflexo no Direito Privado43
5.1 Obrigações dos planos de saúde4
5.2 Seguro de vida e previdência privada47
5.3 Quitação da casa própria48
6. Tratamento e atendimento prioritário49
6.1 Celeridade nos processos judiciais e administrativos50
6.2 Prioridade perante o Poder Judiciário50
6.3 Prioridade perante a Administração Pública51
6.4 Prioridade frente a prestadores de serviço52
7. Demais direitos especiais do portador de câncer53
7.1 Transporte municipal e interestadual54
7.2 Aquisição de medicamentos56
7.3 Frequência escolar57
7.4 Direito de permanecer junto à criança ou ao adolescente59
7.5 Cirurgia de reconstrução mamária59
7.6 Precatórios60
8. Documentos para o exercício dos direitos especiais do portador de câncer61
9. Alguns modelos de requerimentos e outros documentos63

Direitos do portador de câncer 10. Palavras Finais ........................................................................................67

Direitos do portador de câncer Direitos do portador de câncer

Direitos do portador de câncer

Quando se convive com pacientes portadores de cân- cer, pode-se observar que a forma de cada um reagir é muito variável, afinal, o ser humano em sua individualidade se posiciona de diversas maneiras frente a situações de alta gravidade.

O que inegavelmente se observa é o fato de todos se depararem com uma difícil realidade que não só atinge seu corpo e seu psíquico, mas altera totalmente seu cotidiano.

O paciente passa a ter que enfrentar exames, tratamentos quimioterápicos ou radioterápicos, acompanhamento médico, cuidados alimentares e físicos, enfim, um novo dia a dia passa a fazer parte de sua vida e de sua família.

Ao lado de resultados inevitáveis, surgem questões práticas, que, apesar de se mostrarem menos importantes frente à dimensão da vida, não têm como serem deixadas de lado.

Muitas vezes, por exemplo, pode o portador de neoplasia maligna ficar impossibilitado por certo período de exercer suas atividades profissionais. Além disso, é comum ter que enfrentar tratamentos de custo elevado. Outras vezes, há necessidade de acompanhamento de profissionais específicos,

Direitos do portador de câncer como fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas. Enfim, as repercussões da patologia na vida do paciente são flagrantes e os efeitos econômicos vão bem além dos custos do tratamento.

Diante de tal realidade que atualmente atinge um número considerável de pessoas, no decorrer dos anos foram ocorrendo mudanças no âmbito jurídico, mediante alterações legislativas e criações de novas leis, a fim de auxiliar o portador de neoplasia maligna na estruturação de sua vida em sociedade, seja frente ao Fisco, nas relações existentes perante a Previdência Social, em seu vínculo de emprego, ou em suas relações contratuais.

Os legisladores identificaram que uma proteção diferenciada ao portador de câncer era imprescindível, que o reconhecimento de direitos especiais deveria ser um objetivo a ser atingido para a tutela do paciente.

Demonstrar os direitos do portador de neoplasia maligna é o que se busca nas linhas que seguirão, com vistas a auxiliar o paciente e sua família a enfrentar o período do tratamento, acreditando que os avanços no combate da doença são cada vez mais céleres e eficientes, e que assim não se pode jamais perder a esperança e fé.

Direitos do portador de câncer12 Direitos do portador de câncer12

A Constituição

Federal e os direitos do cidadão brasileiro e em especial do portador de doenças graves

Direitos do portador de câncer

A Constituição Federal Brasileira é a lei mestra de todas as relações que podem se estabelecer em nossa sociedade. Traz ela disposições aplicáveis às mais diversas relações jurídicas: no âmbito fiscal, trabalhista, contratual, familiar e, principalmente, indica a Carta Magna os denominados direitos e garantias fundamentais de todo cidadão brasileiro.

Os direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal têm sua previsão geral do artigo 1º ao 5º. São eles de titularidade de qualquer cidadão brasileiro, independente de idade, raça ou capacidade econômica, devendo o Estado proporcionar a proteção e concessão de cada um deles, conforme preceitua o caput do artigo 5º da Lei Maior:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do DIREITO À VIDA, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

Entre os direitos considerados pela Constituição Federal Brasileira como fundamentais, estão os denominados direitos sociais, inseridos no artigo 6º da Carta Magna. Compõe tal categoria o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade, à infância e à assistência aos desamparados.

Verifica-se que tais direitos dos cidadãos e, portanto, deveres do Estado, são

Direitos do portador de câncer indiscutivelmente importantes e devem ser cumpridos e respeitados, sob pena de infração à Constituição Federal Brasileira, podendo-se concluir que a VIDA É UM DIREITO DE TODOS E A SAÚDE COMO SEU CONSECTÁRIO É UM DEVER DO ESTADO!

1.1 Direito à saúde Um dos fundamentos da Constituição Federal Brasileira é a dignidade da pessoa humana, o que se pode depreender do disposto no artigo 1º, inciso I:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..)

I - a dignidade da pessoa humana;

Pode-se verificar que a dignidade da pessoa humana serve de fundamento à nossa Lei Maior, não sendo admissível o desrespeito a ela. Todos os brasileiros devem ter sua dignidade protegida e, como reflexo de tal consideração, pode-se concluir que a proteção à saúde é um direito dos brasileiros.

A promoção da saúde como dever estatal tem sua previsão constitucional no artigo 196 da Constituição, constando na norma o seguinte:

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