Resumo administração pública

Resumo administração pública

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FUNÇÕES DO ESTADO

O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções:

a) legislativa:

- Perspectiva material: consiste na expedição de atos gerais e abstratos;

- No sentido formal: legislativa seria a função por meio da qual se inova na ordem jurídica, com fundamento tão só na Constituição.

b) jurisdicional:

- Perspectiva material: solução de controvérsias jurídicas;

- No sentido formal: que resolve controvérsias jurídicas com força de definitividade;

c) administrativa:

- Perspectiva material: na atividade concreta por meio da qual se busca de modo direto e imediato a realização de determinada utilidade pública.

- No sentido formal: que se desenvolve por meio de comandos infralegais legais ou mesmo infraconstitucionais, produzidos na intimidade de uma estrutura hierárquica.

CONCEITO

Num sentido amplo, o vocábulo Administração Pública compreende num primeiro patamar os órgãos governamentais, superiores, e suas respectivas funções, eminentemente políticas, de comando e direção, mediante as quais são fixadas as diretrizes e elaborados os planos de atuação do Estado. Num segundo patamar, a expressão também abarca os órgãos e entidades administrativos, subalternos, bem como suas funções, basicamente de execução dos planos governamentais.

Em sentido estrito, por sua vez, a expressão tem sua abrangência limitada aos órgãos e entidades administrativos, que exercem apenas funções de caráter administrativo, em execução aos planos gerais de ação do Estado. Ficam fora de seu alcance, portanto, os órgãos governamentais e as funções de cunho político que os mesmos exercem.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO

Em sentido subjetivo, quanto aos sujeitos que exercem a função administrativa, conceitua-se Administração Pública como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa.

Nessa definição então contidos todos os agentes públicos que desenvolvem alguma função ligada à esfera administrativa; os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os órgãos que os integram (a chamada Administração Direta); bem como as entidades administrativas, que desempenham suas funções de maneira descentralizada (a denominada Administração Indireta).

Enfim, corresponde a Administração Pública, em sentido subjetivo, a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a execução das atividades compreendidas na função administrativa.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL

Em sentido objetivo, a Administração Pública corresponde às diversas atividades exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa.

Nessa acepção material, a Administração Pública engloba as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa.

O fomento consiste na atividade de incentivo à iniciativa privada de interesse público, mediante incentivos fiscais, auxílios financeiros e subvenções, entre outros instrumentos de estímulo.

A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, fiscalização e execução das denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitosindividuais em prol do interesse coletivo.

Serviço público, por sua vez, é toda atividade concreta que aAdministração exerce, por si ou por meio de terceiros, com a finalidade desatisfazer as mais variadas necessidades coletivas, sob regime exclusivamenteou preponderantemente de Direito Público.

A intervenção administrativa, por fim, compreende duas espécies deatividades: a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica denatureza privada e a atuação direta do Estado no domínio econômico, dentro dospermissivos constitucionais.

Resumidamente:

a)CONCEITO SUBJETIVO: consiste nos agentes, órgãos, entidades que desempenham a atividade administrativa.

b) COCEITO OBJETIVO: consiste na atividade pública administrativa desempenhada pelo sujeito (agentes, órgãos e entidades públicas).

II – Finalidade

Satisfazer o interesse público

III – Organização Administrativa

a) entidades da administração direta:

1- União Federal

2- Estados membros

3- Distrito Federal

4- Municípios

Características:

  • todas essas entidades possuem personalidade jurídica de direito público

  • entidades políticas (Tem competência para elaborar leis)

b) entidades da administração indireta:

1- AUTARQUIAS

EX.: INSS

  • Possuem personalidade jurídica de direito público

  • Criadas por lei

  • Desempenham atividades típicas do Estado (seguridade Social)

  • Submetidas a um controle finalístico (TUTELA)

1.1- Autarquias Especiais:

a) Agências Reguladoras

Ex.: ANATEL, ANEEL, ANAC, ANP

OBS.: podem elaborar ato normativos, que estão abaixo da lei, eminentemente técnicos. Não elaboram leis.

b) Associações Públicas

Ex.: consórcios públicos: ajustes celebrados entre entidades políticas

2 – FUNDAÇÕES

Entidades com personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado que tem por objetivo desempenhar atividade de ordem social sujeitas também a um controle finalístico (Tutela).

Ex.: FUNASA (Dir. Público)

Fundação Padre Anchieta – TV cultura (Dir. Privado)

3 - Empreses Públicas e sociedades de economia mista

a) Pontos comuns:

- São criadas por lei;

- Possuem personalidade jurídica de direito privado; (aplico princípios e regras próximos das empresas privadas mas não de forma absoluta) Ex. O Banco do Brasil tem que fazer concurso para contratação de pessoal);

  • Prestadoras de serviço público Ex.: CORREIOS, METRÔ ou exploradora da atividade econômica Ex. Banco do Brsil e CEF;

b) Pontos Divergentes:

Diferenças quanto a ...

Empresa pública

S. de Economia Mista

Composição do capital

Capital inteiramente público

Capital misto (público e privado)

Organização Societária

Qualquer forma societária (S/A, LTDA)

Somente S/A

Competência da justiça

Justiça Federal (se Federal) artº 109 I / CF

Justiça Estadual

IV- Princípios da Administração Pública (Artº 37 “caput”/CF)

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE)

a)Legalidade: a administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

Para os particulares, pode fazer tudo que a lei não proíba.

Fundamentos: CF/88

- Art.37, caput “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

- Art. 5º, II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

- Art. 84, IV “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

b) Impessoalidade: a administração deverá atuar de forma objetiva, impessoal. Atuar sem privilégio, distinção, preconceito, autopromoção pessoal no desempenho da atividade administrativa.

c) Moralidade: a administração deverá agir com ética, boa-fé na atuação e probidade.

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