D. Civil - Contratos - Teoria Geral

D. Civil - Contratos - Teoria Geral

(Parte 2 de 3)

Típicos - são aqueles que estão regulamentados por lei. - exemplo: compra e venda.

Atípicos Atípicos - são aqueles não tratados por norma jurídica, embora lícitos, pelo fato de não contrariar a lei, nem os bons costumes, nem os princípios gerais do direito.

CLASSIFICAÇÕES DO CONTRATO (continuação)

Quanto à previsão legal (continuação)

(continuação) - regem-se pelas normas da teoria geral das obrigações, teoria geral dos contratos, e pelas normas de contratos semelhantes (ex: contratos eletrônicos, contratos de garagem).

Nominados - são aqueles aos quais a lei dá nome (nomem iuris).

- devem obedecer a um padrão definido e regulado em lei.

- exemplo: compra e venda.

Inominados - são aqueles que não tem figura negocial prevista em lei.

- não se enquadram em nenhum diploma legal.

- não tem denominação legal própria.

- surgem, geralmente, pela fusão de 2 ou mais tipos contratuais.

Quanto à formação

Consensuais - chamados também de não-solenes.

- são aqueles considerados formados pelo simples acordo de vontades entre os contratantes.

- possuem forma livre, não havendo qualquer prescrição legal.

Solenes - quando devem obedecer à forma ou solenidade prevista em lei para que sejam considerados válidos. - solenidade traduz necessidade de ato público (ex: escritura pública).

- formalidade é exigência de forma (ex: forma escrita).

Reais - são aqueles que se perfazem somente com a entrega da coisa.

- a tradição da coisa é necessária, sendo o consentimento das partes e o acordo de vontades insuficiente para que o contrato seja celebrado. - exemplo: contrato de mútuo.

Quanto à existência ou autonomia

Principais - são aqueles contratos que não dependem de qualquer outro para que possa existir e ser válidos. - exemplo: contrato de locação.

Acessórios - são os contratos que tem sua existência e validade vinculadas a um outro negócio jurídico considerado principal. - servem, geralmente, para garantir o cumprimento de obrigação ajustada no contrato principal.

- exemplo: contrato de fiança (geralmente acessório de um contrato de locação).

Coligados

- são os contratos que, embora distintos, estão ligados por um nexo funcional. - a reunião dos contratos é feita com dependência, embora cada uma dos contratos conserve uma certa individualidade. - exemplo: contrato de exploração de posto de gasolina (envolve locação, fornecimento de combustíveis, uso da marca, etc).

Quanto à pessoa do contratante

Pessoais - também chamados de personalíssimos ou intuitu personae.

- aqueles em que somente o contratante pode cumprir a obrigação, pois é considerado o elemento determinante da realização do negócio.

Impessoais - outra pessoa pode substituir o contratante.

- o importante aqui, é que ambos tenham suas obrigações satisfeitas.

- exemplo: compra e venda.

Quanto à negociação do conteúdo

Paritários - aqueles em que as cláusulas podem ser discutidas, negociadas, pois as partes estão em situação de igualdade.

De adesão

- o contrato é imposto sem possibilidade de discussão de suas cláusulas. - não há livre debate entre as partes, apenas sujeição (anuência) de uma das partes ao conteúdo imposto por outra. - vide: art. 54, CDC; art. 423, C; art. 424, C.

- o vício redibitório pode ser CONCEITUADO como o defeito oculto da coisa recebida (em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa), que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminua o valor. - a pessoa que recebeu a coisa com defeito pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato ou reclamar o abatimento no preço (art. 441, C).

- se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.

- se o alienante não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato (art. 443, C).

- a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. - art. 445, C – o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo (da entrega efetiva): a) 30 dias – coisa móvel. b) 01 ano – coisa imóvel. - se o adquirente já estava na posse do bem, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Atenção para as seguintes regras: a) quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis; de 01 ano, para imóveis. b) tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houve regras disciplinando a matéria. - tais prazos não correrão na constância de cláusula de garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trintas dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência (art. 446, C).

Conceito

- é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo de existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente em contrato. - art. 477, C – nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. - o adquirente não pode demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Responsabilidade pela evicção - através de cláusula expressa os contratantes podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

- muito embora a existência de tal cláusula, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou dele informado, não assumiu (art. 449, C).

Direitos do evicto

- salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: a) à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; b) à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; c) às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. - art. 456, C – para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Se o alienante não atender à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação ou usar recursos.

Extinção normal - o cumprimento (solutio) é o fim natural de todo contrato.

- quando o devedor procede à execução das obrigações assumidas, acaba por extinguir o contrato.

- o cumprimento da obrigação, em regra, é comprovado pela quitação, materializada pelo recibo.

- assim como é obrigação do devedor cumprir a prestação, o fornecimento da quitação é uma obrigação do credor.

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