Prestação de serviços

Prestação de serviços

CONCEITO - contrato pelo qual uma das partes (prestador) obriga-se para com outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração.

- contrato bilateral – gera obrigação para ambos os contratantes. - contrato oneroso – existe benefício recíproco para as partes.

- contrato consensual – se aperfeiçoa com o simples acordo de vontade das partes, independente de qualquer fato ou materialidade subseqüente.

- se não for estipulada retribuição ou não houver acordo entre as partes, ela será determinada por arbitramento, levando-se em conta o costume, o tempo de serviço e sua qualidade – art. 596, C. - ela será paga depois de realizado o serviço, se, por acordo ou costume, não tiver sido adiantada ou paga em prestações – art. 597, C. - o prazo máximo do contrato é de 04 anos – decorrido tal prazo, dar-se-á por findo o prazo, ainda que não concluída a obra – art. 598, C. - não sendo o prestador de serviço contratado ppara certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições – art. 601, C. - o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. - em caso de dispensa sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. - o mesmo ocorre se for despedido por justa causa.

- se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. - capacidade legal para prestação do serviço – se o trabalho for prestado por quem não possua habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. - mas se dele resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. - não haverá direito a retribuição se a proibição da prestação do serviço resultar de lei de ordem pública. - o contrato de prestação de serviço acaba: a) com a morte de qualquer das partes; b) termina ainda pelo escoamento do prazo; c) pela conclusão da obra; d) pela rescisão do contrato mediante aviso prévio; e) por inadimplemento de qualquer das partes; f) pela impossibilidade da continuação do contrato motivada por força maior. - art. 607, C.

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