Baixe Aula LTP 02 - Noções Introdutórias de Direito Trabalhista e Previdenciário e outras Notas de aula em PDF para Administração Empresarial, somente na Docsity! AULA LTP 02 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR LUIZ RIDOLPHI 1 – DIREITO DO TRABALHO CONCEITO: Conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. (Sérgio Pinto Martins) 3 – Evolução do Direito do Trabalho  Formação:  Inglaterra (1802 a 1848) lei proibindo o trabalho dos menores à noite e por duração superior a 12 horas diárias.  Na França, em 1806, conseils prud’hommens, órgãos destinados a dirimir as controvérsias entre fabricantes e operários, considerados como precursores da Justiça do Trabalho.  Consolidação (1890/1919):  Publicação da Encíclica Papal Rerum Novarum (coisas novas) de Leão XIII, preconizando salário justo.  Autonomia:  Criação da OIT (1919) e o trabalho de universalização do Direito do Trabalho. (Acessar http://www.oit.org.br e ler notícia: Tendências Globais de Emprego para a Juventude – 2010. Crise econômica mundial causou um aumento recorde do desemprego de jovens, diz a OIT) 4 – Evolução do Direito do Trabalho no Brasil  1907 – Lei 1.637 - primeira lei sindical – rural  1930: Criação do Ministério do Trabalho (Acesse http://portal.mte.gov.br e veja a Estrutura Organizacional do MTE no link Institucional. Veja ainda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo - SRTE/ES)  1943: criação da CLT (Dec. Lei 5.452), mais abrangente texto legal trabalhista.  1946 : Constituição de 1946 coloca a Justiça do Trabalho como do Poder Judiciário, já que antes era órgão administrativo 6 - Flexibilização Intervenção estatal básica Normas gerais mínimas Dignidade mínima no trabalho (Dignidade: respeito que merece alguém ou alguma coisa: a dignidade da pessoa humana – www.dicio.com.br) 7 – O Trabalho Como Fato Social O pensamento de Emile Durkheim (Sociólogo Francês Séc. XIX)  O homem seria apenas um animal selvagem que só se tornou Humano porque se tornou sociável, ou seja, foi capaz de aprender hábitos e costumes característicos de seu grupo social para poder conviver no meio deste.  A este processo de aprendizagem, Durkheim chamou de "Socialização", a consciência coletiva seria então formada durante a nossa socialização e seria composta de "Fatos Sociais”.  Fato social como norma coletiva com independência e poder de coerção sobre o indivíduo. 8 – O Trabalho Como Fato Econômico A partir dos anos 1970, ganha força no mundo um discurso político-econômico marcado, principalmente, pelo desmonte do aparato social estatal... Tal estrutura de pensamento ganhou o nome de neoliberalismo. O trabalho é considerado “por sua natureza, um fato econômico, visto que se define originariamente como o esforço do homem no sentido de obter os recursos para a satisfação de suas necessidades” (Washington Peluso Albino de Souza, 2005, citado por Ramona Cardoso Vieira em O TRABALHO COMO FATO ECONÔMICO, GLOBALIZAÇÃO E A DIGNIDADE DO TRABALHADOR, disponível em http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/Anais/s ao_paulo/2930.pdf , acessado em 05/02/2011)  Mutualismo  solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros mútuos;  Assistencialismo  fundado na caridade, na benemerência, no altruísmo; 1ª noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade.  Lei dos Pobres (Poor Law - 1601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição. 11 – Evolução do Direito Previdenciário no Brasil  1888 – Decreto 9.912 - aposentadoria dos empregados dos correios (1ª lei previdenciária)  1919 – Lei 3.724 – acidente do trabalho  1923 - Decreto-Legislativo n°. 4.682 - Lei Eloy Chaves - instituindo caixas de aposentadorias para os ferroviários  1933 - Decreto 22.872 - criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado "a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa".  1988 – CF 1988 - Previdência Social = "Seguridade Social“ = Saúde, Assistência e Previdência Social (Identificar o Art. 194 CF 88).  1990 - Decreto 99.350 - criou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.  1991 - Lei 8.212 - dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu seu novo Plano de Custeio e a Lei 8.213 - instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social – Regime Geral. 12 – Questão de Prática  01 – Ler e debater o conteúdo do texto "A nova era dos direitos", de Chaves, Luciano Athayde. publicado no O Estado de São Paulo, 04/11/2009, Espaço aberto, p. A2", disponível no link http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/i d/175149 (Aplicar técnica Phillips 66)