Lista atribuições TÉCNICO EM MINERAÇÃO

Lista atribuições TÉCNICO EM MINERAÇÃO

-ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO POR ORDEM HIERÁRQUICA E CRONOLÓGICA

OBSEVAÇÕES GERAIS: LEIS E DECRETOS SÃO: (LEGISLAÇÃO FEDERAL ASSINADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.); LEGISLAÇÃO DO CONFEA: (RESOLUÇÕES, ATOS E DECISÕES NORMATIVAS); LEGISLAÇÃO DOS CREAS: (ATOS, DELIBERAÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS), SENDO QUE OS ATOS SÃO CRIADOS DIRETAMENTE PELOS CREAS E AS DELIBERAÇÕES E INSTRUÇÕES SÃO CRIADAS PELAS CAMARAS ESPECIALIZADAS DO SISTEMA.

OBS.2: DOCUMENTO ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 2012. APÓS ESSE PERÍODO PODE SURGIR NOVAS LEIS OU ALTERAÇÕES NAS EXISTENTES SENDO ASSIM NECESSÁRIO ATUALIZAR.

OBS.3: AGRADECEMOS AO CONSELHEIRO LUIZ RAMON DA SILVA, PELA DISPOSIÇÃO E LEVANTAMENTO DE TODOS ESSES DADOS REFERENTES A ESSA DOCUMENTAÇÃO.

1 – LEI N° 5 524, DE 05/11/1968(DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO).

2 – RESOLUÇÃO N° 218, DE 29/06/1973(DISCRIMINA ATIVIDADES DAS DIFERENTES MODALIDADES DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA). OBS: A RESOL. CITA SOBRE OS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO NO ART. 24.

3 – RESOLUÇÃO N° 262, DE 28/07/1979(DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS DE 2° GRAU, NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA).

4 – RESOLUÇÃO N° 278, DE 27/05/1983(DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO OU DE 2° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS).

5 – DECRETO N° 90 922, DE 06/02/1985(REGULAMENTA A LEI N° 5 524, DE 05/11/1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO INDUSTRIAL E AGRICOLA DE NÍVEL MÉDIO OU 2° GRAU).

6 – DECRETO N° 4 560, DE 30/12/2002(ALTERA O DECRETO N° 90 922, DE 06/02/1985, QUE REGULA A LEI N° 5 524, DE 05/11/1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO INDUSTRIAL E AGRICOLA DE NÍVEL MÉDIO OU 2° GRAU).

7 – DECISÃO NORMATIVA N° 071, DE 14/12/2001(DEFINE OS PROFISSIONAIS COMPETENTES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS PARA DESMONTE DE ROCHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS). OBS: OS TÉCNICOS EM MINERAÇÃO ESTÃO INSERIDOS NESSA (D.N.) COMO PROFISSIONAIS COMPETENTES.

-ATRIBUIÇÕES DELIBERADAS PELO CREA-SC E CEGEM-SC.

1 – PARECER N° 604/54-9, DE 14/05/2004....A CEGEM APÓS ANÁLISE DE VÁRIOS CURRÍCULOS DO CURSO TÉCNICO EM MINERAÇÃO DA SATC, RESOLVE LIBERAR ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM MINERAÇÃO FORMADOS PELA ESCOLA TÉCNICA GENERAL OSWALDO PINTO DA VEIGA – SATC, CRICIÚMA/SC, QUE FICARAM ASSIM DEFINIDAS: 1.1 - OS TÉCNICOS EM MINERAÇÃO PODERÃO RESPONSABILIZAR-SE TECNICAMENTE POR EMPRESAS QUE ATUAM COM EXTRAÇÃO DE ARGILA, CASCALHO, SAIBRO, AREIA E SEIXOS ROLADOS QUE POSSUAM CAPACIDADE PRODUTIVA DE ATÉ 5000M³/MÊS. 1.2 – PARA EMPRESAS QUE ATUEM COM EXTRAÇÃO DE ROCHAS PARA BRITA E BENEFICIAMENTO ( PRODUÇÃO DE BRITAS E AREIAS) ATÉ 5000M³/MÊS, O TÉCNICO EM MINERAÇÃO PODERÁ ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DESDE QUE A EMPRESA POSSUA CAPACIDADE PRODUTIVA MÁXIMA DE 5000M³/MÊS. 1.3 – OS TÉCNICOS EM MINERAÇÃO TAMBÉM PODERÃO RESPONSABILIZAR-SE TECNICAMENTE POR TRABALHOS TOPOGRÁFICOS NO ÁMBITO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. (A ACATEMI TEM ESTE PARECER EM DOCUMENTO ORIGINAL ).

2 – DELIBERAÇÃO NORMATIVA N°001/2007, DE 11/05/2007....DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PEQUENA EMPRESA EXTRATORA MINERAL, E SUA DISPENSA DE REGISTRO NO CREA-SC. NO ART. 10, INCISO I, ENCONTRA-SE A RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE PODEM ATUAR NESTAS EMPRESAS, E LÁ CONSTA O TÉCNICO EM MINERAÇÃO. (ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO CREA-SC).

3 – DELIBERAÇÃO NORMATIVA N° 002/2012, DE 15/06/2012....DISPÕE SOBRE O RESGISTRO DE COOPERATIVA EXTRATORA MINERAL NO CREA-SC. NO ART. 14, INCISO I , ENCONTRA-SE A RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE PODEM ATUAR NESSAS COOPERTAIVAS, E LÁ CONSTA O TÉCNICO EM MINERAÇÃO. (ESTÁ DISPONÍIVEL NO SITE DO CREA-SC).

4 – DELIBERAÇÃO NORMATIVA N° 003/2012, DE 11/05/2012....DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CREA-SC, PARA O DESENVOLVIMENTO DE EXTRAÇÃO MINERAL. NO SITE DO CREA-SC NÃO CONSTA RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS, MAS COM CERTEZA SÃO OS MESMOS DAS DUAS ANTERIORES, COM A RESSALVA QUE PARA O TÉCNICO EM MINERAÇÃO O VOLUME DE EXTRAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5000M³. SE HOUVER BRITAGEM ESSA PODERÁ SER SÓ PRIMÁRIA. (ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO CREA-SC).

5 – SÚMULA DA 271ª REUNIÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS (CEGEM-SC) REALIZADA NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2012....ÍTEM 10.5 – (ART) DE RELATÓRIO ANUAL DE LAVRA: PARA OS TÉCNICOS EM MINERAÇÃO OS CÓDIGOS RELACIONADOS AO (RAL) PODERÃO SER LIBERADOS PARA A ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO, SAIBRO, ARGILA E PEDREIRAS SENDO A CAPACIDADE PRODUTIVA DESTAS NÃO SUPERIORES A 5000M³/ MÊS, CONFORME PARECER DA CÂMARA N°604/54-9, DE 14 DE MAIO DE 2004. (ESTÁ ARQUIVADA COM O ASSESSOR DA CEGEM).

6 – SÚMULA DA 274ª REUNIÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS (CEGEM-SC) REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2012....ÍTEM 11 - OBJETOS RELACIONADOS AOS CÓDIGOS: F1477, F1478 E F1479, (ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL Á CÉU ABERTO POR DESMONTE HIDRÁULICO, POR DRAGAGEM E POR ESCAVAÇÃO). OBS: PARA OS TÉCNICOS EM MINERAÇÃO AS PERMISSÕES SERÃO RECONHECIDAS TAMBÉM SOMENTE O OBJETO 53 (EXECUÇÃO), NOS LIMITES E ATIVIDADES JÁ DEFINIDAS ANTERIORMENTE PELA CEGEM. (ESTÁ ARQUIVADA COM O ACESSOR DA CEGEM ).

ATENCIOSAMENTE,

14° DIRETORIA DA ACATEMI.

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