Lei do exercício profissional

Lei do exercício profissional

Lei do exercício profissional

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os seus respectivos Conselhos Regionais (CORENs) foram criados em 12 de julho de 1973, por meio da Lei 5.905. Juntos, eles formam o Sistema COFEN/CORENs. Estão subordinados ao Conselho Federal todos os 27 conselhos regionais localizados em cada estado brasileiro.

Filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros em Genebra, o COFEN existe para normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional.

Principais atividades do COFEN:

  • normatizar e expedir instruções para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

  • apreciar em grau de recurso as decisões dos CORENs;

  • aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;

  • promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;

  • fiscalizar o exercício profissional e decidir os assuntos atinentes à Ética Profissional, impondo as penalidades cabíveis

  • elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno, submetendo-os à aprovação do COFEN;

  • zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam; propor ao COFEN medidas visando a melhoria do exercício profissional;

  • eleger sua Diretoria e seus Delegados eleitores ao Conselho Federal;

  • exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela Lei 5.905/73 e pelo COFEN.

Principais atividades dos CORENS:

  • deliberar sobre inscrição no Conselho, bem como o seu cancelamento;

  • disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do COFEN;

  • executar as resoluções do COFEN;

  • expedir a carteira de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão e válida em todo o território nacional.

Algumas leis :

Lei n.º 226/00

Dispõe sobre o registro para especialização de técnicos e auxiliares de enfermagem.

Art. 2º o reconhecimento da especialização.

Lei n.º 10.507/02

Criação da profissão de agente comunitário de saúde, caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas desenvolvidas em conformidade com diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local.

Lei n.º2.956/38

Institui o “ Dia do Enfermeiro” Celebrado no dia 12 de maio – homenagem especial à memória de Ana Neri, em todos hospitais e escolas de enfermagem do País.

Lei n.º 294/04

Institui o Dia Nacional de Técnico e auxiliar de enfermagem no dia 20 de maio.

Lei n.º 225/00

Dispõe sobre o cumprimento de prescrição de medicamento terapêutico à distancia.

Art. 1º é vedado ao profissional de enfermagem aceitar, praticar cumprir ou executar prescrições medicamentosa/terapêutica, oriunda de qualquer profissional da área de saúde, através de rádio, telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.

Art. 2º não se aplica ao artigo anterior as situações de urgência, na qual, efetivamente, haja iminente e grave risco de vida do cliente.

Lei n.º 172/94

Normatiza a criação de Comissão de ética de Enfermagem nas instituições de saúde.

  • função educativa, consultiva, fiscalizadora do exercício profissional e ético dos profissionais de enfermagem.

  • Garantir conduta ética

  • Zelar pelo exercício ético combatendo o exercício ilegal da profissão

  • Notificar ao COREN irregularidades, reinvindicações, sugestões e infrações.

Lei n.º 218/99

Aprova o regulamento que disciplina sobre o juramento, símbolo, cores e pedra utilizados na enfermagem.

Lâmpada: caminho, ambiente

Cobra: magia, alquimia

Cobra +cruz: ciência

Seringa: técnica

Cor verde: paz, tranquilidade, cura, saúde

Pedra símbolo da enfermagem: esmeralda

Enfermeiro: lâmpada e cobra+cruz

Técnico e auxiliar de enfermagem: lâmpada e seringa

Lei nº 256/01

Autoriza o uso do título de Doutor, pelo enfermeiro.

Considerando uso tradicional entre os profissionais de nível superior.

Lei n.º 301/05

Atualiza os valores mínimos de tabela de honorários de serviço de enfermagem.

  • Consulta R$ 72,31 -Banho no Leito R$ 9,09

  • Curativo infectado R$ 28,90 - Curativo limpo R$ 18,17

  • Verificação de Pressão Arterial R$ 10,88

  • Aplicação de material radioativo R$ 72,31

Técnico em Enfermagem

  • Áreas de Atividades: 

- Efetuar procedimentos de admissão; - Prestar assistência ao paciente; - Administrar medicação prescrita; - Auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos; - Realizar instrumentação cirúrgica; - Promover saúde mental; - Organizar ambiente de trabalho; - Dar continuidade aos plantões; - Trabalhar com biossegurança e segurança.

  • Competências Pessoais:

- Trabalhar com ética; - Respeitar paciente; - Zelar pelo conforto de paciente; - Preservar integridade física de paciente; - Ouvir atentamente (saber ouvir); - Observar condições gerais de paciente; - Demonstrar compreensão; - Manter ambiente terapêutico; - Levar paciente à autossuficiência; - Manipular equipamentos; - Apoiar psicologicamente o paciente; - Calcular dosagem de medicamentos; - Participar em campanhas de saúde pública; - Incentivar continuidade de tratamento.

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