Direito administrativo cespe

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Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Administrativo

1. (OAB/CESPE – 2007.3) O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da A autotutela. B indisponibilidade dos bens públicos. C segurança jurídica. D razoabilidade das decisões administrativas.

2. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Não constitui característica do poder de polícia a A auto-executoriedade. B coercibilidade. C facticidade. D discricionariedade.

3. (OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos. A O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. B A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. C O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. D O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

4. (OAB/CESPE – 2007.3) Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta. A A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia. B Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito. C O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa. D Não há discricionariedade contra legem.

5. (OAB/CESPE – 2007.3) Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta. A Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. B Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas. C O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo. D Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

6. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Administrativo outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 373 (com adaptações). O texto acima descreve o seguinte atributo do ato administrativo: A exigibilidade. B executoriedade. C presunção de legitimidade. D imperatividade.

7. (OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si. B Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade. C Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública. D Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.

8. (OAB/CESPE – 2007.1) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. B A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade. C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

9. (OAB/CESPE – 2006.3) Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta. A O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo. B O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade. C O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo. D A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

10. (OAB/CESPE – 2006.1) Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo. A presunção de legitimidade B imperatividade C auto-executoriedade D legalidade

1. (OAB/CESPE – 2004.ES) Atos administrativos discricionários A podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade. B são sujeitos a controle judicial. C não podem ser revogados de ofício. D não se submetem ao princípio da motivação.

12. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção incorreta no que diz respeito à administração indireta. A Antes mesmo de ser consagrada na CF, a exigência de criação de autarquias por lei já estava disposta no Decreto-lei n.º 200/1967. B As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser estruturadas sob a forma de sociedades anônimas. C A acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a funções e empregos públicos e abrange empresas públicas e sociedade de economia mista.

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D A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.

13. (OAB/CESPE – 2007.1) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. A As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. B As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor. C As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado. D As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

14. (OAB/CESPE – 2006.3) Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta. A A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização. B Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. C As organizações sociais integram a administração indireta. D Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

15. (OAB/CESPE – 2007.3) De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta. A Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa. B Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa. C A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal. D O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

16. (OAB/CESPE – 2006.2) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A um cargo de médico e um de advogado B dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas D dois cargos de professor e um de advogado

17. (OAB/CESPE – 2006.2) O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até A três anos, prorrogável uma vez, por igual período. B dois anos, improrrogável. C três anos, improrrogável. D dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

18. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Administrativo opção incorreta. A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação. B Ao Poder Judiciário é vedado, no próprio processo de desapropriação, discutir sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador tenha considerado como de utilidade pública.

C A União pode desapropriar bens dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas os bens da União não são expropriáveis. D O estado-membro tem competência para desapropriar bens de uma autarquia ou de uma empresa pública municipal.

19. (OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta. A Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. B Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas. C Os bens públicos não podem ser desapropriados. D Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

20. (OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. A O tombamento só pode recair sobre bens imóveis. B A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa. C A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis. D O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto-executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

21. (OAB/CESPE – 2006.1) Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação. A clamor social B necessidade pública C utilidade pública D interesse social

2. (OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo. A ruas, praças e veículo policial B mares, estradas e praças C rios, mares e prédios da sede da prefeitura D prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial

23. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado. A Quando o juiz pratica ato jurisdicional com o intuito deliberado de causar prejuízo à parte ou a terceiro, o prejudicado tem como alternativa propor a ação indenizatória contra o próprio juiz responsável e, não, contra o Estado. B A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se, de forma genérica, aos danos que o Estado causa, tanto por ação quanto por omissão, a particulares. C Assim como as pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as que se dedicam à exploração de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

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D Não se pode responsabilizar o Estado por danos sofridos pelos indivíduos quando aqueles decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima.

24. (OAB/CESPE – 2007.1) Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta. A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. B A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato. C Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito. D Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

25. (OAB/CESPE – 2006.3) Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta. A Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva. B A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público. C A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF. D Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

26. (OAB/CESPE – 2007.1) A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta. A Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas. B Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos. C A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato. D A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

27. (OAB/CESPE – 2007.1) Quanto às licitações, assinale a opção correta. A De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração. B Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública. C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço. D É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

28. (OAB/CESPE – 2006.3) No que se refere às licitações, assinale a opção correta. A Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Administrativo proposta mais vantajosa. B Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação. C A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei. D Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público.

Texto para as PRÓXIMAS DUAS QUESTÕES. A Lei n.º 8.6, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

29.(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.6/93. A concorrência B leilão C pesquisa de preço D convite

30. (OAB/CESPE – 2006.1) Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de A licitação, em qualquer uma de suas modalidades. B ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição. C ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição. D pregão eletrônico.

31. (OAB/CESPE – 2006.1) Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve A força maior. B caso fortuito. C fato da administração. D fato do príncipe.

32. (OAB/CESPE – 2007.3) A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público A social autônomo. B uti singuli. C social vinculado. D uti universi.

3. (OAB/CESPE – 2007.1) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta. A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.

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B O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

34. (OAB/CESPE – 2008.1) As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.6/1993 não incluem a) leilão. b) tomada de preços. c) pregão. d) concurso.

35. (OAB/CESPE – 2008.1) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.6/1993, julgue os itens abaixo. I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. I Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. I Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas. IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Estão certos apenas os itens a) I e I. b) I e I. c) I e IV. d) I e IV.

36. (OAB/CESPE – 2008.1) Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual. b) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. c) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa. d) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

37. (OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. a) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado. c) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Administrativo auxílio do Tribunal de Contas da União. d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

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