MUNICÍPIOS PARAIBANOS HABILITADOS NA GESTÃO PLENA DO SUAS: uma  análise do financiamento na política de assistência social

MUNICÍPIOS PARAIBANOS HABILITADOS NA GESTÃO PLENA DO SUAS: uma análise do...

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XIII Encontro Latino Americano de Iniciação Científica e

IX Encontro Latino Americano de Pós-Graduação – Universidade do Vale do Paraíba 1

MUNICÍPIOS PARAIBANOS HABILITADOS NA GESTÃO PLENA DO SUAS: uma análise do financiamento na política de assistência social

Carla Maria Sousa Carvalho1 , Andreza da Silva Santos2 Shirley Gabriele Barbosa de

Oliveira 3 , Aildo da Silva Pimenta4 Fabyana Faustino da Cruz 5Jordeana Davi

Pereiran

1UEPB, Graduanda em Serviço Social, Endereço: Rua Venâncio Neiva,247 apto 908- Centro, CEP-58

Campina Grande-PB e-mail: carlinhamsc@yahoo.com.br 2UEPB, Graduanda em Serviço Social, Endereço: Rua Demóstenes Barbosa, 53 apto 102 Centro- CEP 58400-083 Campina Grande-PB e-mail: andrezassantos@hotmail.com 3UEPB, Graduanda em Serviço Social, Endereço: Rua Demóstenes Barbosa,53 aptº102 Centro- CEP 58400083- Campina Grande-PB e-mail: shirleygabriele_18@hotmail.com 4UEPB, Graduando em Serviço Social, Endereço: Travessa Deputado Jader Medeiros, 226

Centenário - CEP: 58428-055 - Campina Grande-PB e-mail: aildo_adm@hotmail.com 5Assistente Social e Membro do Grupo de Estudos, Pesquisa e Assessoria em Políticas Sociais (UEPB). Endereço: Rua Dos Melões de São Caetano, 205- Malvinas, CEP-58432-612 Campina Grande-PB e-mail: fabyana_cruz@hotmail.com nUEPB/ Profª Drª do Departamento de Serviço Social, Endereço: Rua Humberto Batista de Lima, 79 – Catolé; CEP: 58105-063; Campina Grande-PB, e-mail: jordeana@ig.com.br

Resumo-O presente trabalho aponta os resultados da pesquisa financiada pelo PIBIC/CNPq no período de 2008 a 2009 intitulada “O Financiamento da Assistência Social no contexto do Sistema Único da Assistência Social: um estudo dos municípios habilitados na Gestão Plena no Estado da Paraíba”. Os dados apontam para a elevada concentração dos recursos da política de assistência social em Programas de Transferências de Renda. Quanto aos municipios analisados, o que se pode destacar é que apesar dos municípios encontrarem-se habilitados na gestão plena do SUAS e das conquistas trazidas com a implantação do Sistema, tais avanços não tem rebatido no financiamento desta política, uma vez que, o responsável pelo financiamento desta política ainda é o FNAS. No tocante a execução do FNAS, observase uma centralização dos gastos com o BPC e a RMV, restando apenas 10% para transferência aos Fundos Estaduais e Municipais para execução dos serviços sociassistenciais.

Palavras-chave: Financiamento; Sistema único da Assistência Social; Gestão Plena; Transferência de Renda;

Área do Conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas Introdução

O trabalho que ora se apresenta, aponta as principais tendências da pesquisa ''O Financiamento da Assistência Social no contexto do Sistema Único da Assistência Social: um estudo dos municípios habilitados na Gestão Plena no estado da Paraíba, que tem como objetivo geral examinar o financiamento da Assistência Social no contexto do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), tomando como referência a realidade dos municípios habilitados na Gestão Plena do SUAS no Estado da Paraíba, a partir da implantação deste sistema. A reestruturação pela qual tem passado a Política de Assistência Social, com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social em 1993 e recentemente com a criação do Sistema

Único da Assistência Social em 2004 aponta inúmeras mudanças no marco teórico, na estrutura organizativa e nos mecanismos de gerenciamento e controle da política de assistência social. No entanto, tais avanços inserem-se em um contexto político- ideológico de tensão entre o econômico e social, em um contexto neoliberal, que propõe a contra-reforma do Estado em favor do grande capital e em detrimento das políticas sociais.

Programas de Transferências de Renda

No tocante aos rebatimentos dessa contrareforma para o financiamento da assistência social, os dados têm apontado para duas tendências, a primeira é o crescimento constante dos recursos com essa área e a segunda é a elevada concentração desses recursos em

Essas iniciativas revelam determinações maiores, diga-se dos organismos multilaterais de

XIII Encontro Latino Americano de Iniciação Científica e

IX Encontro Latino Americano de Pós-Graduação – Universidade do Vale do Paraíba 2 créditos, como o FMI e o Banco Mundial, que visam apenas investimentos públicos no básico, seja na saúde, na previdência e na educação, deixando os serviços mais complexos para o mercado e relegando a assistência social a programas seletivos e focalizados, na tentativa de compensar o que vem sendo agravado pela ausência de políticas preventivas e estruturantes e pelo privilegiamento da hegemonia do capital financeiro.

Estudos demonstram ainda, que o Fundo

Nacional de Assistência Social teve o maior crescimento entre os fundos nacionais vinculados à Seguridade Social, que passou de 0,6% do orçamento da Seguridade Social em 1996, ano de sua regulamentação, para 4,9%, em 2008. Vale ressaltar no entanto, que esse crescimento devese também ao custeio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), esta última incorporada ao FNAS em 2004. A soma destes dois programas compõe uma média de 90% do orçamento do Fundo, restando para execução dos serviços sociassistenciais e para transferência aos Fundos Estaduais e Municipais, menos de 10% dos recursos. Já o orçamento do Programa Bolsa Família, (alocado na outra unidade orçamentária da função assistência social: o MDS) programa que constitui o carro chefe do governo Lula passou de quase 5 bilhões de reais em 2004 para custar 10 bilhões em 2008, representando um crescimento de 121,92% no período. A ampliação desse tipo de programa serve somente para “aliviar a pobreza imediata” e se mostra uma excelente estratégia tanto de aquecimento do mercado quanto uma fortaleza no apoio popular do governo.

A análise desse contexto em que se insere a

Política de Assistência Social é imprescindível para a compreensão do financiamento da política nos municípios, vistos, enquanto reflexo dessa conjuntura.

Metodologia

A pesquisa realizada compõe um projeto integrado, subdivido em três subprojetos, visando a obtenção do objetivo geral que trata de examinar o financiamento da Assistência Social nos treze municípios habilitados na gestão Plena no Estado da Paraíba no período de 2005 a 2007, a partir da implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O presente trabalho analisa quatro municípios, sendo dois de pequeno porte I (de 50.001 a 100.0 habitantes) e dois de médio porte (entre 50.0 e 100.0 habitantes). O método utilizado na realização da pesquisa foi o crítico-dialético, que permitiu abordar a realidade numa relação permanente entre o particular e o geral.

O processo de conhecimento empírico e o aprofundamento teórico acerca da realidade, realizou-se por meio de estudo bibliográfico e documental, na qual recorremos aos documentos relativos ao financiamento desta política, tais como: Norma Operacional Básica/ SUAS (2005), Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Portarias, Publicações oficiais, atas dos Conselhos Municipais de Assistência Social referente ao período de implantação do SUAS, bem como acesso aos sites do governo federal que disponibiliza informações quanto a liberação de recursos do FNAS para os Estado e municípios. Neste entendimento, busca-se, através do exame de dados qualitativos e quantitativos apreender e compreender os determinantes políticos, econômicos e culturais que configuram o financiamento da Política de Assistência Social no contexto atual.

Resultados

A criação da Seguridade Social na

Constituição Federal de 1988, que abarca as políticas de Saúde, Previdência e Assistência social, teve como intuito promover a proteção social baseada na universalidade dos direitos sociais. Entretanto, o fato de sua implementação está inserida num contexto de emergência da ofensiva neoliberal instaurada no Brasil a partir dos anos 1990, como determinante do capitalismo contemporâneo, tornou-a principal alvo de críticas e responsabilização pelo déficit do Estado brasileiro.

O desmonte dos direitos sociais e as estratégias da contenção de gastos sociais em privilegiamento do mercado foram a opção mais viável para o equilíbrio das contas públicas e para a entrada de fato do neoliberalismo no Brasil, a exemplo da criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) que virou a Desvinculação das Receitas da União (DRU), em 1999, que garante a desvinculação de 20% do orçamento da União para financiar os encargos da dívida pública. Desta forma, os recursos destinados à Seguridade Social, deixaram de ser de fato implementados como preconizava as conquistas da CF/8, ademais os recursos que deveriam ser executados nas políticas de saúde, previdência e assistência social, tornaram-se um elemento essencial na composição do superávit primário do governo, ou seja, um golpe nas principais políticas sociais do Estado brasileiro, assumindo uma tendência de restrição e redução de direitos sociais, limitando tais políticas a ações pontuais e compensatórias.

No âmbito da assistência social, após os avanços conquistados com a LOAS em 1993 e com a PNAS e o SUAS de 2004, os dados

XIII Encontro Latino Americano de Iniciação Científica e

IX Encontro Latino Americano de Pós-Graduação – Universidade do Vale do Paraíba 3 apontam ênfase aos programas de transferência de renda, onde estes tem representado nas unidades orçamentárias que executam a política de assistência social (o FNAS e o próprio MDS) uma média de 90% de todo orçamento dessa política. Restando para investimento em políticas estruturais e para o repasse aos Fundos estaduais e municipais de assistência social uma quantia irrisória, para não dizer insignificante. Esse é o cerne desta pesquisa, uma vez que o descaso com as transferências municipais e estaduais compromete a execução da política nas subesferas, lócus da nossa pesquisa.

No tocante aos dados dos municípios, ressalta-se inicalmente a dependência das transferências federais para a execução da assistência social em todos os municípios; segundo, chama atenção à alocação de recursos próprios dos municípios, desvinculados de um valor ou porcentagem referencial, observando-se que os investimentos nessa área alteram-se para mais ou para menos, sem uma lógica qualquer.

Vale ressaltar, ainda, a não participação do Governo do Estado no co-financiamento da política, o que fere as determinações da LOAS e da PNAS/2004 no tocante a descentralização na execução da política para as três esferas federais, esta questão foi demonstrada em todas as cidades contempladas com essa pesquisa.

Tal aspecto, observado nas esferas municípios e Estado, remete a discussão da ausência de vinculação de recursos do orçamento da seguridade para o FNAS e dos Estados e municípios, para os respectivos Fundos.

E por último, quanto à habilitação na gestão plena do SUAS, que compreende entre outros requisitos, o fato de o município possuir a gestão total das ações da Assistência Social, sejam elas financiadas pelo FNAS, repassadas fundo a fundo ou diretamente aos usuários, como também a capacidade do município de atuar na proteção social básica, e especial de média ou alta complexidade, etc. Enfim, esta pesquisa tem revelado a tendência explicitada em demais cidades que compõe a totalidade do projeto, onde o fato do município está habilitado na gestão plena, não tem rebatido no financiamento da política assistência social.

Isso demonstra que apesar das conquistas trazidas com o SUAS – não se quer com isso afirmar que estas sejam compreendidas como o ideal – tais avanços não têm rebatido no financiamento desta política, o que percebe-se a nível brasileiro é que a Assistência Social tem seguido todas as orientações da política econômica neoliberal.

Discussão

O estudo do financiamento das políticas sociais aponta para a relação indissociável destas com a política macroeconômica do país, que determina as estratégias de priorização do capital financeiro em detrimento dos gastos com o social. A política fiscal iniciada no governo Fernando Henrique Cardoso e mantida no governo Lula, fortemente orientada pelas recomendações do Fundo Monetário Internacional, (BEHRING; BOSCHETTI, 2006) criou medidas perversas para o financiamento das políticas sociais, sobretudo para a seguridade social, a exemplo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para provimento do superávit primário convertido em amortização dos juros da dívida pública, como também a regressiva estruturação carga tributária brasileira que concentra os recursos no âmbito federal, legando, sobretudo aos governos municipais, uma transferência de responsabilidades que está longe de corresponder ao volume da capacidade de arrecadação própria destes.

No âmbito da assistência social, essa política desde sua origem configura-se como alternativa do capital, de controlar ou conformar àqueles indivíduos não inseridos no processo de produção (ou inseridos nas expressões de suas mazelas mais estruturais). No Brasil observa-se o reconhecimento desta política com a Constituição Federal de 1988, e seu lento itinerário de estruturação com a LOAS em 1993 e recentemente com a criação do SUAS em 2004, este último apresenta vários avanços para execução da assistência social como é o caso da tentativa de implementação de uma Política de Recursos Humanos permanente, capacitada, etc., no conhecimento da realidade a partir de indicadores sociais, na redefinição do papel das três esferas de governo na gestão, formulação, financiamento e execução.

No entanto, restam ainda enormes desafios nessa área, como por exemplo, no tocante ao financiamento, em determinar a vinculação de recursos para as três esferas de governo, uma vez que a falta desta tem deixado os governos livres para gastarem quanto quiserem, e principalmente a opção do governo em obedecer ao Banco Mundial, transformando a ideia de Política Social em programas seletivos e restritos de transferência de renda que não tem pretensão alguma de livrar o indivíduo da sua condição de pobreza, apenas o torna ilusoriamente assistido politicamente e um eleitor em potencial.

Conclusão

A análise do financiamento da assistência social do período de 2005 a 2007 nos municípios

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IX Encontro Latino Americano de Pós-Graduação – Universidade do Vale do Paraíba 4 estudados revela que a política de assistência social constituiu-se como a principal medida de apaziguamento social, haja vista a ênfase nos programas compensatórios de renda mínima no intuito de compensar o que vem sendo agravado pela política econômica e pela ausência de reformas efetivas. Esta pesquisa nos mostra a urgência da revisão da política de assistência social pautada nos princípios da LOAS e do SUAS, no sentido de criar ações de caráter estruturante e preventivo, como também a necessidade da vinculação orçamentária, para que se assegure a definição de um percentual de recursos para o seu custeio desta área.

Referências

ANFIP. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Fundação ANFIP de Estudos de Seguridade Social. Análise da Seguridade Social em 2007. Brasília: ANFIP, 2008. Disponível em w.anfip.org.br .Acesso em 12 de junho de

ANFIP. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Fundação ANFIP de Estudos de Seguridade Social. Análise da Seguridade Social em 2008. Brasília: ANFIP, 2009. Disponível em w.anfip.org.br .Acesso em 01 de junho de 2009.

ARAÚJO, T. B. Descentralização das políticas públicas no Brasil: um destaque para a descentralização das políticas de apoio a reforma agrária. In: org.: MOUTINHO, Lúcia M. G. Souza, Aldemir do V. Os Desafios das Políticas Sociais Diante da Crescente Importância do Poder Local FAPESQPB, p.145-174, 1998.

BEHRING, E. R. Brasil em contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo, Cortez, 2003.

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