8. parecer do orgão municpal de dc - favorável

8. parecer do orgão municpal de dc - favorável

Modelo de Parecer favorável do órgão municipal de defesa civil

PREFEITURA MUNICIPAL DE Inserir o nome do município. Inserir o nome do órgão municipal de defesa civil

PARECER TÉCNICO Nº: Inserir o nº do Parecer

Interessado: Prefeitura Municipal de [inserir o nome do município] Assunto: Decretação e reconhecimento de situação de emergência/estado de calamidade pública Referência: inserir o nº do decreto municipal Desastre: Inserir o nome do desastre seguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012)

Consoante preceitua a inserir a fundamentação legal (Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional):

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou do Governador do Distrito Federal.

A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas;

Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o

Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento caso necessitem de ajuda Federal

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder

Executivo Federal dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.

O requerimento para fins de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser acompanhado de parecer do órgão Municipal, Distrital ou Estadual de Proteção e Defesa Civil, fundamentando a decretação e a necessidade de reconhecimento federal.

A presente documentação foi analisada com base nos critérios definidos na(o) inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012). Após a leitura constatou-se que:

1. A documentação obrigatória constante do [inserir a fundamentação legal (§3º do artigo 1 ou artigo 12 - sumário) foi preenchida e contém as informações necessárias para a análise técnica;

2. Os danos informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do desastre e se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 1º a 3º do artigo 4º (se S.E) ou 1º a 3º do artigo 5º (se E.C.P))];

3. Os prejuízos econômicos [inserir públicos ou privados, conforme o caso] informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do desastre e

Modelo de Parecer favorável do órgão municipal de defesa civil se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 4º ou 5º do artigo 4º (S.E) ou 4º ou 5º do artigo 5º (E.C.P))].

4. Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso implicaram no comprometimento da capacidade de resposta Econômica / administrativa/ Econômica e administrativa do poder público municipal;

5. O prazo para envio da documentação solicitando o reconhecimento, estabelecido no [inserir a fundamentação legal (§2º do artigo 1 ou artigo 12)] pode ser cumprido, desde que seja remetida até o dia inserir a data final para remessa da documentação.

Com base na avaliação criteriosa das informações apresentadas nos documentos, conclui-se que os requisitos estabelecidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)] para a decretação e para a solicitação de reconhecimento federal foram cumpridos.

Desta forma, sugere-se a remessa da documentação ao Secretário Nacional de Proteção e

Defesa Civil para fins de reconhecimento da Situação de Emergência ou do Estado de Calamidade Pública declarada no município.

É o parecer.

Inserir o nome do município, Inserir o dia de Inserir o mês de Inserir o ano.

Inserir o nome do responsável pelo órgão de defesa civil do município Inserir o cargo

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